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Catharina Munhoz Cassiano Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 279700018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036105-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUNHOZ CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CASADEI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASS… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Hospital Carlos Chagas S.a - Vistos. Afasto a alegada ilegitimidade passiva de Amil Assistencia Medica Internacional S/A, eis que conforme já decidido pelo STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, passando a responder solidariamente quando há erro médico. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas requeridas. A relação havida entre as partes submete-se às normas consumeristas, conforme artigo 2., caput e artigo 3., caput da Lei 8078/1990. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma como dispõe o artigo 6., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Consoante enunciado da Súmula n. 608, do STJ, 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão'. 2. Constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da consumidora, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO AI 05291794420198090000 Rel. Des(a) Nelma Branco Ferreira Perilo- data julgamento 23/03/2020). Para tanto nomeio como perito o Dr. João Alfredo Chuffe, intimando-o a estimar seus honorários periciais que serão arcados pelas requeridas. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários periciais. Intime-se.

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Processo nº 1049685-29.2024.8.26.0224

ID: 277573785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049685-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Aval… ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação ao executado para o endereço de fl. 209, de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, até o limite do débito no valor de R$274.174,11 (atualizado até 16/01/2025). Fica deferido ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, os benefícios do artigo 212, § 2° do CPC (Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.). A referida penhora deverá ser realizada nos termos do artigo 833 do CPC, não abrangendo o maquinário, ferramentas ou outros bens móveis necessários ou úteis às atividades do executado, pois impenhoráveis. Fica desde já deferida ordem de uso de reforço policial e arrombamento (artigo 846, CPC), caso necessário, para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão por cópia com assinatura digital, como OFÍCIO deste Juízo. Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Caso haja interesse da exequente em acompanhar a diligência, deverá, após a expedição do mandado, informar-se junto ao cartório da vara acerca do nome do Oficial de Justiça responsável pela diligência, e assim, entrar em contato com a Central de Mandados (tel. 11-2845-9213) e solicitar o contato do referido Oficial de Justiça, a fim de se comunicarem sobre o cumprimento do Mandado. Cabe à parte ou seu procurador entrar em contato com o Oficial de Justiça, caso haja interesse. Na expedição do referido mandado, anexe-se cópia da Planilha de Débitos de fls. 217/224. Intime-se.

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Processo nº 0011688-29.2024.8.26.0224

ID: 306106334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011688-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE HERÉDIA ROBLES

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Processo 0011688-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1526229-03.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Evans Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação dos cálculos do… Processo 0011688-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1526229-03.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Evans Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: SUZANE HERÉDIA ROBLES (OAB 455985/SP)

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Karine Gasparin Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 308736996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019615-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE GASPARIN MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019615-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Gasparin Melo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no… Processo 1019615-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Gasparin Melo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para a) Declarar a inexistência dos débitos vinculados à conta da autora, incluindo as cobranças de tarifas bancárias e valores relativos ao suposto uso de cheque especial; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Quality Cook Administração E Comercio De Refeições Ltda e outros x Beghim Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 308181161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017411-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY COOK ADMINISTRAçãO E COMERCIO DE REFEIçõES LTDA QUALITY REFEIçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

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Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e… Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e Comercio de Refeições Ltda - - Quality Refeições Eireli Me - Beghim Industria e Comercio S.a. - - Maxtil Industria e Comercio Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Defiro também a pesquisa de bens Renajud e a pesquisa de bens Infojud- ECF, mediante a complementação do recolhimento de 3 Ufesps . Após a conferência do recolhimento das taxas (9 Ufeps - fls. 57/65; 71/79 e 86/97), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 163.440,00 - fls. 85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP)

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Quality Cook Administração E Comercio De Refeições Ltda e outros x Beghim Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 308181212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017411-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY COOK ADMINISTRAçãO E COMERCIO DE REFEIçõES LTDA QUALITY REFEIçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA

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PAULO VALERIO FAZLA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e… Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e Comercio de Refeições Ltda - - Quality Refeições Eireli Me - Beghim Industria e Comercio S.a. - - Maxtil Industria e Comercio Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Defiro também a pesquisa de bens Renajud e a pesquisa de bens Infojud- ECF, mediante a complementação do recolhimento de 3 Ufesps . Após a conferência do recolhimento das taxas (9 Ufeps - fls. 57/65; 71/79 e 86/97), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 163.440,00 - fls. 85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP)

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Processo nº 1052013-29.2024.8.26.0224

ID: 312169448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052013-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

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STELLA PEREIRA SILVA

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Processo 1052013-29.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Embora não conste expressamente na certidão do Oficial de Justiça lançada a fls. 108 que tenha sido, o(a) requeri… Processo 1052013-29.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Embora não conste expressamente na certidão do Oficial de Justiça lançada a fls. 108 que tenha sido, o(a) requerido(a) citado(a) - constou apenas sua intimação -, dado que ele(a) assinou o mandado (fls. 106), no qual há menção a sua citação, aceitou e recebeu a contrafé, forçoso reconhecer que ele(a) tem ciência inequívoca da presente demanda, de modo que é até mesmo desnecessária nova citação. Assim, e tendo em vista que o(a) réu(ré) não quitou o débito nem opôs embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em executivo, ficando o(a) devedor(a) responsável por arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP), VENINA PRISCILA PIRES BATISTA (OAB 486502/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Vinicius Gomes De Lima

ID: 315020993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035038-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

VINICIUS GOMES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035038-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035038-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Vinicius Gomes de Lima - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, POSTO QUE DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. DESACOLHIMENTO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, INDICADO APÓS DIAGNÓSTICO DE COLECISTITE AGUDA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998. SENDO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, É INDEVIDA A LIMITAÇÃO AO REEMBOLSO, DEVENDO A OPERADORA RESSARCIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUA MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A RECUSA INDEVIDA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE COMPROMETEU O ACESSO TEMPESTIVO AO TRATAMENTO, GERANDO ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E INSEGURANÇA À AUTORA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1034941-29.2024.8.26.0224

ID: 279946977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034941-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA PANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LUCIANO KLIMAN BENEDITO

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ADV: Edison Luciano Kliman Benedito (OAB 477224/SP) Processo 1034941-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora Pancini - Vistos. Expeça-se novo ofício, conforme requerido. A verba honorária pleit… ADV: Edison Luciano Kliman Benedito (OAB 477224/SP) Processo 1034941-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora Pancini - Vistos. Expeça-se novo ofício, conforme requerido. A verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado. Homologo os honorários periciais em R$ 4.137,12. A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. Na medida em que a parte interessada na perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a conforme Resolução 910/2023 e seu anexo. Oficie-se à Defensoria para a reserva de 88 UFESPS, conforme anexo da Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP, devendo constar no ofício de reserva: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura - Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro). Especificar o grau da perícia: Grau II , incluindo-se a data da nomeação da perícia. Com relação a perícia de topografia, Oficie-se, em separado, para a reserva de 29 UFESPS, devendo constar no ofício: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura. Especificar o grau da perícia: topografia Grau I , incluindo-se a data da nomeação da perícia. Com a reserva, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente, bem como Resolução 910/23: "§3º -Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Cumpra-se. Intime-se.

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Thainara Lopes Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279670525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019254-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 61/62 Ante o reiterado descumprimento da tutela de urgência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Quanto ao item 2, defiro a expedição de ofício determinando que a requerida expeça a guia de internação em favor da requerente na qualidade de beneficiária e de seu cirurgião, na qualidade de profissional condutor do ato cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento da determinação judicial. Por celeridade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser impressa, instruída e encaminhada diretamente pela parte interessada. Deverá a parte comprovar o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos2cv@tjsp.jus.br). Intime-se.

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