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Rosangela Nunes Duraes x Creditas Sociedade De Crédito S/A

ID: 324458086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014475-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES DURAES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1014475-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rosangela Nunes Duraes - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração … Processo 1014475-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rosangela Nunes Duraes - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA NUNES DURAES em face da sentença de fls. 191/195. Alega, em síntese, que há omissão, sob o argumento de que não houve a apreciação do tópico acerca das cláusulas de cobrança de despesas. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, rejeito os presentes embargos, pois não há omissão ou contradição a serem sanados. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. Os pontos embargados pela parte foram devidamente apreciados, fundamentados para, somente em seguida, serem decididos. Assim não existe omissão a ser sanada. A sentença foi expressa ao afirmar que não existe nenhum cláusula abusiva no contrato objeto desta ação. De qualquer forma, vale ressaltar que a cobrança de honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, em patamares que não se mostram desarrazoados, não configura abusividade, pois é lícito imputar ao consumidor despesas de cobranças que são adiantadas pelo credor (no caso, o réu) em face de eventual inadimplemento da autora, ademais, conforme artigo 325 do CC: "Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida". Com o intuito de proteger seu patrimônio, não há abusividade na previsão de vencimento antecipado da avença quando as hipóteses estão previstas em contrato. As chamadas "cobrança de serviços de terceiros", "tarifa de registro de contrato", "tarifa de avaliação de bem" e "inclusão de gravame", não são abusivas, tampouco ilegais, pois, entre outras destinações, constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual. Portanto, deve-se afastar os presentes embargos de declaração, uma vez que os pontos impugnados já foram devidamente fundamentados na sentença embargada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001186-14.2024.8.26.0224

ID: 292960306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001186-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO FACHINE JOANITA DENISE ARAUJO FACHINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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Processo 1001186-14.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joanita Denise Araujo Fachine - - Ivan Aparecido Fachine - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15… Processo 1001186-14.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joanita Denise Araujo Fachine - - Ivan Aparecido Fachine - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Quanto ao pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP)

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Berenice Izabel Do Carmo Siqueira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294749586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025851-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE IZABEL DO CARMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0025851-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1036548-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1036548-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Be… Processo 0025851-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1036548-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1036548-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Berenice Izabel do Carmo Siqueira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A requerente em sua inicial de cumprimento de sentença postulou a intimação do requerido para pagamento do valor de R$ 66.574,02. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a fase processual correta é liquidação de sentença visto que necessária a adequação do contrato para a taxa de juros deferida no julgado. Apresentou cálculos informando que o valor devido é R$ 26.865,93 e havendo um excesso de R$ 39.708,09. A requerente peticionou às fls. 52 concordando com o valor informado de R$ 26.865,93. É a breve análise. Decido. Em que pese a alegação da parte executada de que necessária a instauração de incidente de liquidação de sentença, observa-se que ambas as partes trouxeram aos autos os cálculos que entendem corretos, o que torna desnecessária a liquidação de sentença, uma vez que o valor do débito restou devidamente apurado e aceito pelas partes. A concordância do exequente elimina a necessidade de dilação probatória e permite o julgamento imediato do incidente, nos termos do artigo 355, II, do CPC, dispensando-se igualmente a fase de liquidação prevista nos artigos 509 e seguintes do mesmo diploma legal. O exequente, após intimado para se manifestar sobre a impugnação, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo a correção dos valores por este indicados. Diante da concordância expressa do credor quanto aos cálculos impugnados, não há controvérsia a ser dirimida pelo Juízo, sendo de rigor o acolhimento da impugnação para determinar que seja observado o valor correto do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para determinar que seja observado o valor de R$ 26.865,93 como montante devido, conforme cálculos apresentados pelo impugnante e aceitos pelo exequente. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o excesso apurado, devendo ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à autora. Em consequência, julgo extinto o incidente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1041247-14.2024.8.26.0224

ID: 325994978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041247-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROTEçãO ÁGUA QUALITY SERVICE EIRELLI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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Processo 1041247-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Proteção Água Quality Service Eirelli - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PRO… Processo 1041247-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Proteção Água Quality Service Eirelli - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PROTEÇÃO ÁGUIA QUALITY SERVICE LTDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A AUTORA fica condenada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo (R$ 417,22 páginas 197/198), fixo os honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP)

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Processo nº 1039501-14.2024.8.26.0224

ID: 296644434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039501-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ORTEGA FREITAS

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Processo 1039501-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.L. - Isto posto, declaro o requerido Nicolly Lima Pinheiro Gomes, brasileira, solteira, portadora do RG 52.072.336-3 e do CPF… Processo 1039501-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.L. - Isto posto, declaro o requerido Nicolly Lima Pinheiro Gomes, brasileira, solteira, portadora do RG 52.072.336-3 e do CPF 395.969.578-05, residente na Rua Constâncio Colalilo, 708, casa 02 - Vila Augusta, Guarulhos - SP, CEP 07024-150, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Miriam Maria Lima, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Constâncio Colalilo, 708, casa 02 - Vila Augusta, Guarulhos - SP, CEP 07024-150, portadora do RG 32.652.785-0 e do CPF 218.286.138-60, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 29, no sentido de que a ré não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: SUELEN ORTEGA FREITAS (OAB 490848/SP)

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Processo nº 0013546-61.2025.8.26.0224

ID: 310600759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013546-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VOSS GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0013546-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1053954-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Voss Guarulhos - Vistos. 1. Fica o(a) devedor… Processo 0013546-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1053954-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Voss Guarulhos - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1020586-14.2024.8.26.0224

ID: 292761097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020586-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA FLAVIA DA PAIXÃO RIBEIRO

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Processo 1020586-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.B.S.R. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Leticia Eduarda Boaventura Ribeiro, brasileira, solteira, portadora do RG … Processo 1020586-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.B.S.R. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Leticia Eduarda Boaventura Ribeiro, brasileira, solteira, portadora do RG 39.316.360-X e do CPF 365.649.388-02, residente na Rua Baião, 58, casa 2, Parque São Miguel, Guarulhos/SP - CEP 01223-011, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador Givaneide Boaventura dos Santos Ribeiro, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Baião, 58, casa 2, Parque São Miguel , Guarulhos/SP - CEP 01223-011, portadora do RG 35.646.446-5 SSP/SP e do CPF 280.770.858-73, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/8, no sentido de que a ré não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedida de expressar sua vontade, aplico a ela o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistida para a prática de atos patrimoniais, mas sim representada pela curadora nomeada. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá a Curadora assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curadora Definitiva. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: SULAMITA FLAVIA DA PAIXÃO RIBEIRO (OAB 292342/SP)

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Sandra Bernardo Alves De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 313534262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057834-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNARDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1057834-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Bernardo Alves de Lima - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO… Processo 1057834-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Bernardo Alves de Lima - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de SANDRA BERNARDO ALVES DE LIMA em face de BANCO BMG S.A, nos termos art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica deferida a justiça gratuita ao autor, tendo em vista a baixa renda comprovada (fl. 44/48). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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A. S. Da H. x F. R. Da S.

ID: 294817360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1062878-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA H.

Polo Passivo:

F. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1062878-14.2024.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S.H. - F.R.S. - Vistos. 1. Alexandro Silva da Hora, ajuizou pedido consensual de conversão da separ… Processo 1062878-14.2024.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S.H. - F.R.S. - Vistos. 1. Alexandro Silva da Hora, ajuizou pedido consensual de conversão da separação judicial em divórcio, alegando que está separado judicialmente da ré e que não há mais necessidade do aguardo do lapso temporal para o pleito de divórcio, diante do advento da EC n. 66/10. Juntou a certidão de casamento com a averbação respectiva, da qual consta que a divorcianda já utiliza o nome de solteira. Pede a procedência. Juntou documentos.. Na defesa apresentada, a ré reconheceu juridicamente o pedido. Em razão disso, o autor pugnou pela conversão do procedimento em consensual. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido comporta deferimento. As partes estão de acordo e fazem jus à dissolução do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal, tendo em vista que o poder constituinte reformador inovou por meio da Emenda Constitucional n. 66/10 e passou a permitir em nosso país o divórcio incondicionado, principalmente a qualquer lapso temporal. Assim, pouco importa o tempo decorrido entre a separação judicial e o presente pedido. Por fim, nada a prover em relação as demais cláusulas, que nada alteram o que foi avençado anteriormente, bem como no que tange ao nome da ré, que já utiliza o de solteira desde a separação judicial, mantendo-se também os demais termos do que foi acordado ou decidido no feito anterior. 3. Ante o exposto, reconheço o direito subjetivo dos interessados ao divórcio e HOMOLOGO o pedido dos interessados, para converter a separação judicial em divórcio, com fundamento no art. 1580, §1º, do Código Civil e art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação. Conseqüentemente, DECRETO o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial nos termos do art. 1571, IV, do mencionado codex. Custas a cargo dos interessados. Todavia, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, à vista das declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, estendo a gratuidade aos atos extrajudiciais. Portanto, nada há a recolher. Sem sucumbência por se tratar de acordo. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa da certidão. A SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, conforme dados a seguir, devendo ser impressa pelos interessados ou respectivo(a) patrono(a). Ao Oficial de Registro Civil: das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito - Guarulhos Nome que as partes passaram a adotar: a alteração já ocorreu quando da averbação da separação judicial. Registro de Casamento - Matrícula nº 122697 01 55 1997 2 00365 088 0000365-41 Trânsito em julgado: 09 de junho de 2025. Publique-se, intime-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente, após as anotações. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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