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Processo nº 1036882-89.2022.4.01.3400

ID: 280498445

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036882-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEY FERNANDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036882-89.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 1036882-75.2025.4.01.3500

ID: 326669166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036882-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

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DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036882-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1070625-85.2025.4.01.3400

ID: 314248058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070625-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES

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EMILY POLINE DE MENEZES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a realização de cirurgia ortopédica no seu joelho direito, às expensas da Ré de todo o procedimento, inclusive com materiais cirúrgicos; prestação de assistência médica integral, com fornecimento de todos os meios necessários à recuperação pós-operatória, incluindo acompanhamento especializado e sessões de fisioterapia contínuas, enquanto perdurar a necessidade médica; condenação da União ao pagamento de indenização a título de auxílio-acidente, com base na redução da capacidade funcional do Autor, decorrente de acidente típico em serviço, com início do pagamento a partir da data da consolidação das lesões ou da primeira indicação cirúrgica, com atualização monetária e juros de mora legais. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.052,00, ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para fins de tratamento médico: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Análise ex officio de matéria de ordem pública, referente ao pressuposto processual da competência. 2. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01 que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Na espécie, o valor do tratamento é baixo, o que implicaria um custo total de R$ 11.210,00 (onze mil, duzentos e dez reais) aos cofres públicos, de modo que não implica extrapolamento da alçada de sessenta salários mínimos. 4. Valor da causa aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, tomando por base a data do ajuizamento da ação (27/04/2018). 5. Processo julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJMT. Incompetência absoluta improrrogável. 6. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJMT. Remessa necessária e recurso de apelação prejudicados. (AC 1001542-08.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõem que, no foro onde estiver implantada vara do juizado especial federal, a sua competência é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, respeitado o limite de 60 salários mínimos. O § 2º, do referido dispositivo, estabelece, ainda, a regra para a definição da competência nos casos de obrigações que se prolongam no tempo: "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". 2. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 292, § 2º, determina que, nas relações de trato sucessivo, o valor da causa "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 3. Nas demandas que versem sobre tratamento de saúde por tempo indeterminado, o proveito econômico deve corresponder ao custo anual do medicamento prescrito pelo médico competente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (TRF1, CC n. 1033046-60.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 08-11-2021.) 4. Na hipótese em exame, a soma das doze prestações mensais do tratamento de saúde requerido não ultrapassa o limite referido na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitado. (CC 1036882-70.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/10/2024 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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