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Processo nº 0002683-16.2021.8.26.0053

ID: 314152244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA GERMANO (FILHA DE NELCI DO CARMO GERMANO,NETA DE MARIAAPARECIDA MOYSES GERMANO) ANTONIO CLARETE ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) CAMILA FERREIRA ESCOURA (FILHA DE MANUEL DOMINGOS ESCOURA, NETADE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) CAMILA GóES DA SILVA (NETA DE JOSUé MANOEL DA SILVA) DAVI MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) DENISE ALVES SILVEIRA GAZZOLA (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) EDUARDO DOS REIS MOURA ESCOURA (FILHO DE MANUEL DOMINGOSESCOURA, NETO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) ELIANA ALVES SILVEIRA POMPEU (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) FERNANDO ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) FLáVIO DO CARMO GERMANO (FILHO DE MARIA APARECIDA MOYSESGERMANO) ISRAEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) JAZIEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) JOÃO SOARES JOÃO VICENTE RODRIGUES FILHO JOSÉ ALVES PAULINO JOSÉ ANTONIO BOSCO JOSÉ APARECIDO BOBATO JOSÉ APARECIDO PINTO DA SILVA JOSÉ BORGES JOSÉ MARTINS DE SOUZA JOSE QUERIDO JOSUE DE CAMPOS JOSUÉ MANOEL DA SILVA JULIETA DE MORAES REVIGLIO JÚLIO ESTEC JÚLIO FERRAZ NETTO LEONOR PEREIRA SILVA LEONTINO PEREIRA DA SILVA LOURDES DA SILVA CHIZZOLINI LOURDES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA LUIZA BREGA MONTEIRO LUIZ ALVES SILVEIRA LUIZ ANTONIO MELONI LUIZA RIBEIRO ROMA LUIZ FRANCISCO ESCOURA LUIZ GUSTAVO DA SILVA GERMANO (FILHO DE NELCI DO CARMO GERMANO,NETO DE MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO) MANUEL DIANIN MARCELO GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MáRCIO GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MARCOS ANTONIO RIBEIRO MARCOS GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MARIA APARECIDA ANDRADE MARIA APARECIDA DA SILVA PRIMO MARIA APARECIDA FARIA SERRÃO MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO MARIA EDITH DA ROCHA FUNARI MARIA ROSA DE FREITAS AMELIO MARTA CONCEIçãO ESCOURA (FILHA DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) NOEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) ROBERTO ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) ROSELY BERNADETTE DA SILVA GERMANO (VIúVA DE NELCI DO CARMOGERMANO, NORA DE MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO), SéRGIO ALVES SILVEIRA SILAS MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) SILVIA ALVES SILVEIRA (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) SILVIA DO CARMO GERMANO (FILHA DE MARIA APARECIDA MOISESGERMANO) SUELI RODRIGUES DA SILVA (FILHA DE JOSUé MANOEL DA SILVA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002683-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1006483-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - LUIZA RIBEIRO ROMA - - JOÃO SOARES - - JOSÉ A… Processo 0002683-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1006483-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - LUIZA RIBEIRO ROMA - - JOÃO SOARES - - JOSÉ ALVES PAULINO - - LOURDES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA - - LOURDES DA SILVA CHIZZOLINI - - LUIZ ANTONIO MELONI - - LUIZ ALVES SILVEIRA - - JOÃO VICENTE RODRIGUES FILHO - - MARIA APARECIDA DA SILVA PRIMO - - MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO - - MARIA APARECIDA FARIA SERRÃO - - MARIA APARECIDA ANDRADE - - MARCOS ANTONIO RIBEIRO - - MANUEL DIANIN - - MARIA ROSA DE FREITAS AMELIO - - Jose Querido - - JÚLIO FERRAZ NETTO - - JOSÉ APARECIDO BOBATO - - LUIZA BREGA MONTEIRO - - JOSÉ APARECIDO PINTO DA SILVA - - LEONOR PEREIRA SILVA - - JOSUE DE CAMPOS - - LEONTINO PEREIRA DA SILVA - - LUIZ FRANCISCO ESCOURA - - JÚLIO ESTEC - - JULIETA DE MORAES REVIGLIO - - JOSUÉ MANOEL DA SILVA - - JOSÉ MARTINS DE SOUZA - - JOSÉ BORGES - - JOSÉ ANTONIO BOSCO - - Maria Edith da Rocha Funari - - Davi Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Israel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Jaziel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Noel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Silas Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Sueli Rodrigues da Silva (Filha de Josué Manoel da Silva) - - Camila Góes da Silva (Neta de Josué Manoel da Silva) - - Marcelo Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Márcio Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Marcos Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Marta Conceição Escoura (Filha de Luiz Francisco Escoura) - - Camila Ferreira Escoura (Filha de Manuel Domingos Escoura, Netade Luiz Francisco Escoura) - - Eduardo dos Reis Moura Escoura (Filho de Manuel Domingosescoura, Neto de Luiz Francisco Escoura) - - Antonio Clarete Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Denise Alves Silveira Gazzola (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Eliana Alves Silveira Pompeu (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Fernando Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Roberto Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Silvia Alves Silveira (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Flávio do Carmo Germano (Filho de Maria Aparecida Moysesgermano) - - Silvia do Carmo Germano (Filha de Maria Aparecida Moisesgermano) - - Rosely Bernadette da Silva Germano (Viúva de Nelci do Carmogermano, Nora de Maria Aparecida Moyses Germano), - - Ana Carolina da Silva Germano (Filha de Nelci do Carmo Germano,neta de Mariaaparecida Moyses Germano) - - Luiz Gustavo da Silva Germano (Filho de Nelci do Carmo Germano,neto de Maria Aparecida Moyses Germano) - - Sérgio Alves Silveira - Vistos. Fls. 550/551: Ante o correto cadastramento do herdeiro Sérgio Alves Silveira, realizei a respectiva baixa do falecido exequente Luiz Alves Silveira. Considerando aparente inexistência de incidentes em nome do coautor originário, ou de seus herdeiros, defiro o prazo de 60 (sessenta dias) para a instauração, conforme os quinhões definidos em petição de fls. 263/265 e habilitação de fls 356/357. No mais, manifeste-se o patrono sobre o retorno das intimações por AR. Aguarde-se provocação sobre o seguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 534/537. Nada sendo requerido ou nenhum incidente instaurado, ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Alexandre Motta Pinto x Tca Participações Societárias E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 292730955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001073-72.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTTA PINTO

Polo Passivo:

TCA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GULLIT DAVISON ALVES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 0001073-72.2022.8.26.0022 (processo principal 3002060-72.2013.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Alexandre Motta Pinto - Tca Participa… Processo 0001073-72.2022.8.26.0022 (processo principal 3002060-72.2013.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Alexandre Motta Pinto - Tca Participações Societárias e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito acerca das quais se deliberar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é o caso de se acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Consoante disposto no artigo 50, caput e parágrafo 1º, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. No caso dos autos, resta nítida a configuração do desvio de finalidade. Explico. Depreende-se do histórico contido na Ficha Cadastral Completa disposta às fls. 15/17 que a empresa requerida foi admitida como sócia nos quadros da originária executada em 12/07/2010, com valor de participação de R$54.000,00. Pouco tempo depois, em 18/07/2012, houve uma substancial alteração do capital da sede, destinando-se à ora requerida o valor de participação atualizado de R$270.000,00. A requerida não logrou êxito em demonstrar as razões ou fundamentos que ensejaram a sumária alteração do capital social nos termos supracitados, o que evidencia, na prática, a ocorrência de uma informal transferência de ativos entre a requerida TCA e o Centro Automotivo originário devedor, dando-se a utilização da atividade empresária suposto incremento do capital social - como artifício para tanto, com a clara finalidade de ocultação de patrimônio. Em caso similar, já decidiu o E. TJ/SP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SESI - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em matéria tributária o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). 2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Redução drástica de capital social que provocou o esvaziamento da pessoa jurídica. Aumento significativo do patrimônio pessoal em detrimento dos credores. Abuso da personalidade jurídica configurado. Abuso, por parte dos administradores, apto a ensejar a responsabilidade pessoal. Redirecionamento validamente decretado. Decisão mantida. Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2095662-59.2020.8.26.0000. COMARCA DE SÃO PAULO. AGRAVANTES: REYNALDO ALVES SIQUEIRA E OUTROS. AGRAVADO: SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA grifo nosso). Há de se ponderar, ainda, como tese a reforçar a configuração do aludido abuso da personalidade jurídica, que ainda que a originária devedora ostente um capital social relevante de R$300.000,00 do qual a ora requerida detém 90% do valor de participação -, não se há notícia de bens a serem objeto de constrição, em nome da originária devedora, de modo a garantir o resultado útil do processo de n. 3002060-72.2013.8.26.0022. Destarte, o esvaziamento dos bens da originária devedora, interpretado em conjunto com a suspeita alteração de seu capital social de modo a incrementar o percentual de titularidade da ora requerida -, revela a prática de atos com violação do contrato social e da lei, justificando a extensão da responsabilidade por meio da desconsideração da personalidade jurídica, tal como postulado na petição inicial. Acerca do tema, convém destacar o seguinte julgado do E. TJ/SP: SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2325633-66.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO N. 2325633-66.2024.8.26.0000/50000. N. DE ORIGEM: 0032753-16.2021.8.26.0053. OUTROS NÚMEROS: 5951-2013. COMARCA: SÃO PAULO - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA. AGRAVADA: CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA destaque nosso). Em razão da somatória dos fatos e fundamentos acima elucidados, nota-se que, de fato, há fortíssimos indícios de que houve indevida transferência de ativos entre as empresas (requerida TCA e o Centro Automotivo originário devedor), inexistindo a apresentação de provas contundentes, por iniciativa da ora requerida, a infirmar tal conclusão, o que resulta no inafastável acolhimento da pretensão inicial. com fulcro no artigo 136 do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial e determino a inclusão da empresa TCA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo dos autos do processo de n. 3002060-72.2013.8.26.0022. Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se e translade-se cópia deste decisum nos autos do processo de n. 3002060-72.2013.8.26.0022, dando-se, naquele procedimento, a regular continuidade da marcha processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1025063-16.2021.8.26.0053

ID: 331877534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025063-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BERNAL LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

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Processo 1025063-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Paulo Eduardo Bernal Lemos - Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, cumulada com indeni… Processo 1025063-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Paulo Eduardo Bernal Lemos - Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PAULO EDUARDO BERNAL LEMOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de sua eliminação do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão na fase de avaliação psicológica. Alega o autor que foi aprovado nas demais etapas do certame (prova escrita, teste físico e exame médico), sendo eliminado exclusivamente com base no exame psicológico, cuja reprovação, segundo afirma, foi arbitrária, não motivada de forma adequada, tampouco acompanhada de documentação que permitisse o pleno exercício do contraditório. Destaca, ainda, que a entrevista devolutiva prevista no edital não substitui o direito ao recurso administrativo, já que não permite acesso tempestivo aos fundamentos da reprovação, o que inviabiliza a impugnação efetiva do resultado. Aduz, também, que o procedimento adotado fere princípios constitucionais e normativos éticos da psicologia, por ausência de transparência nos critérios aplicados. Pediu a anulação da avaliação psicológica impugnada, para tomar posse no concurso. A parte ré, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentou contestação (fls. 117/132), na qual sustenta a legalidade e a regularidade do certame, afirmando que a reprovação do autor ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos em edital e conforme o perfil psicológico exigido para a função policial. Alega, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo e junta, em momento posterior, laudo psicológico supostamente relacionado ao caso, bem como parecer técnico do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (IPUSP), validando genericamente os instrumentos utilizados na aplicação dos exames psicológicos em concursos da corporação. Em manifestação sobre a contestação (fls. 152/162), o autor impugna os argumentos da Fazenda e reitera a exordial. É o relatório. Decido. O feito está em termos, não havendo preliminares processuais pendentes de análise. As partes estão regularmente representadas. Dou, pois, o feito por saneado. No mérito, trata-se de causa que envolve a validação de exame psicológico realizado em concurso público, cuja natureza subjetiva impõe a necessidade de produção de prova técnica pericial para o adequado julgamento da demanda. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, em ações dessa natureza, a supressão da perícia psicológica caracteriza cerceamento de defesa, sendo essencial a produção da prova para apurar a existência ou não de vícios no exame realizado ou da incompatibilidade entre o resultado e os critérios estabelecidos no edital. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Ação julgada improcedente . Matéria que depende de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025216720228260053 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/12/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL Concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica Cerceamento de defesa a fim de que seja deferida a realização da perícia técnica Preliminar acolhida Nulidade da r. sentença Imprescindível a realização de prova pericial sobre as condições psicológicas do autor Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1051497-08.2022.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Ademais, como já reconhecido por este juízo em casos análogos, a apresentação de parecer genérico do IPUSP, validando os testes aplicados de modo geral, não substitui a perícia judicial individualizada sobre o autor. Tal documento apenas atesta a cientificidade dos instrumentos aplicados de forma abstrata, mas não se refere ao caso concreto, tampouco permite aferir se houve ou não aplicação adequada, nem se o resultado da avaliação condiz com a realidade psicológica do candidato na época do exame. Permitir sua utilização como prova plena configuraria afronta ao contraditório, vedada pela jurisprudência. Dessa forma, DEFIRO, pois, a realização de prova pericial psicológica indireta, com o objetivo de apurar a capacidade do autor para o exercício do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme critérios estabelecidos no edital do certame. Fixo como ponto controvertido: verificar, à luz dos critérios previstos no edital, se o autor apresenta perfil psicológico compatível com as funções inerentes ao cargo pretendido. Para a realização da perícia médica, nomeio o IMESC, independentemente de compromisso. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, a remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia; ou rateada, se determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A parte autora, beneficiária da gratuidade da Justiça, requereu a perícia. De modo que deverá arcar com o ônus do pagamento da integralidade do valor dos honorários periciais. Concedo às partes oprazo comumdecinco diaspara, querendo, apresentar quesitos (ou ratificar os já apresentados) eindicar assistente técnico. Decorrido o prazo acima, oficie-se ao IMESC determinando a designação de data para a perícia, consignando que o ônus do pagamento da perícia cabe à parte autora, que é beneficiária da gratuidade da Justiça. A seguir, aguarde-se a resposta do ofício por seis meses. Decorrido o prazo anterior sem resposta, reitere-se o ofício e aguarde-se a resposta por mais três meses. Designada a data da perícia: Int.-se as partes, através de seus advogados (DJE) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos; A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de seis meses. Com a juntada do laudo, int.-se as partes para, querendo, apresentar suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Na mesma oportunidade, deverão dizer se há requerimento de prova pendentes de análise. Então, se não houver requerimento de prova pendente de análise, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Alice Packness Oliveira De Macedo

ID: 306720688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010903-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO SANTORO

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DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alice Packness Oliveira de Macedo - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO:1010903-78.2024.8.26.0053 APELANTE:ESTADO DE SÃO PAULO APELADA:MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO Juiz(a) de 1º grau: Larissa Kruger Vatzco DECISÃO MONOCRÁTICA 44733 lcb APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. Pretensão de Defensor Público do Estado de São Paulo à devolução de valores descontados em holerite, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, relativamente à incorreta aplicação de redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (reconhecimento de extensão do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos estaduais) Sentença de procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Distribuição do recurso por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Supracitados Agravos que foram tirados contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053, em que se executa o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. Prevenção inequívoca desta 8ª Câmara para conhecimento de recursos oriundos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053 e de incidentes de cumprimento individual da sentença formada no bojo da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA CAUSA DE PREVENÇÃO. Presente recurso que ataca sentença proferida em ação individual autônoma, de procedimento comum e ainda em fase de conhecimento, sem relação com o título executivo formado na Ação Coletiva, sobretudo porque o autor sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. Inexistência de identidade da causa de pedir e de pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Precedentes desta Corte, emanados da 8ª Câmara de Direito Público e da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que que é Defensora Pública do Estado de São Paulo e que sofreu descontos indevidos em seus vencimentos devido à incorreta aplicação do redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Teceu considerações sobre o julgamento da ADI 3854/DF, no qual o STF deu interpretação conforme ao inciso XI, do artigo 37, da CF para vedar a fixação diferenciadas de tetos remuneratórios entre membros da magistratura federal e estadual. Narrou que o entendimento passou a ser também aplicado aos procuradores do estado, por se tratar de carreira atinente às funções essenciais à Justiça. Desta maneira, o mesmo critério deveria ser empregado no cálculo dos vencimentos/proventos dos defensores públicos estaduais, para tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas. Consignou que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva e após decisão monocrática do rel. Min. André Mendonça, determinando a fixação do teto aos procuradores como sendo o máximo do Poder Judiciário, não foi apresentado recurso. Como reflexo da decisão, a PGE- SP elaborou parecer para assentar que o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF é extensível aos defensores públicos estaduais. Requereu, assim, a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos em seu holerite, em razão da aplicação equivocada do subteto, no montante atualizado de R$ 267.451,03. A sentença de fls. 516/519 julgou o pedido procedente, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que foi retido da remuneração mensal da parte autora a título de redutor salarial por teto remuneratório 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - e o teto correto, ora reconhecido 100% deste subsídio, respeitada a prescrição quinquenal e observado o ajuste administrativo operado por força do Parecer PA nº 33/2022, do Defensor Público Geral do Estado de São Paulo.. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com a sentença, apela o ESTADO DE SÃO PAULO, com razões recursais às fls. 526/544. Afirma, em síntese, que a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053) alcança tão somente os Procuradores do Estado, e não os Defensores Públicos Estaduais, que obtiveram resultado desfavorável nos autos da ação coletiva promovida pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (processo nº 1004415-59.2014.8.26.0053); que a decisão administrativa exarada pelo Defensor Público Geral em abril de 2023, no sentido de que o teto remuneratório aplicável aos Defensores Públicos corresponde a 100% do subsídio dos Ministros do STF, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que produz efeitos apenas a partir de então; que é impossível a retroação de novo entendimento administrativo para obtenção de diferenças pretéritas. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 563/583. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento nesta oportunidade. Com efeito, verifica-se do Termo de Distribuição de fls. 586 que o presente recurso foi redistribuído a esta Relatoria por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento nº 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Ocorre, no entanto, que os supracitados recursos foram tirados contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0036310-74.2022.8.26.0053, que busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053. Referida Ação Coletiva foi movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -APESP contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -SPPREVCOM, e teve por objetivo a declaração de existência de relação jurídica que obrigue as rés a excluírem, em relação aos associados da autora, a incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37,XI da Constituição Federal e artigo 115,XII da Carta estadual 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes o teto remuneratório vigente para os membros da Magistratura estadual, qual seja, 100% daquela referência (transcrição literal do pedido formulado na petição inicial). Já no caso dos autos, não se trata na origem de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1033315-18.2015.8.26.0053, mas sim da ação individual autônoma, de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento. E mais, o autor da ação sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. No que tange ao autor, há interesse/necessidade da propositura da presente ação de conhecimento, porque não é filiado à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e sequer integra a classe que o legitimaria a tanto. Em outras palavras, não têm relação os presentes autos com o Cumprimento De Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053 e com a Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053; como já dito, trata-se de ação autônoma e independente. O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que: a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não se questiona a prevenção desta 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento de recursos oriundos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0036310-74.2022.8.26.0053, uma vez que a Apelação da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053, de fato, foi julgada por este órgão fracionário do TJSP. Também não há dúvidas da prevenção para os incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. No entanto, o presente processo envolve pretensão individual de Defensor Público do Estado de São Paulo, que não busca (e sequer poderia) se valer dos efeitos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva, mas sim mover ação individual de conhecimento autônoma. Esse é o ponto nodal da questão, a revelar que não há prevenção da 8ª Câmara, tampouco desta Relatoria. Registro que as regras de competência compreendem também a conexão e, portanto, a identidade de objeto ou de causa de pedir, para evitar decisões conflitantes. Contudo, não há como estender a regra de competência por prevenção também a toda e qualquer demanda individual manejada por filiado de sindicato ou associação, ainda que com a mesma causa de pedir e pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Não bastasse isso, em contestação o autor explicitou, mais uma vez, que não busca se valer do título coletivo formado nos autos da ação coletiva manejada pela APESP (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053), mas que tal precedente foi citado a título de reforço argumentativo. Veja-se algumas passagens extraídas da resposta à contestação (fls. 475/486): 5. Em sede de contestação, e talvez não bem entendendo a causa de pedir construída, alega a parte ré de maneira absolutamente equivocada que a parte autora pretende aproveitar-se de título coletivo formado nos autos da ação número 1033315-18.2015.8.26.0053 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), olvidando que tal precedente foi apresentado com fins persuasivos, já que se está em processo de conhecimento (e não de liquidação de coisa julgada coletiva) em que a parte postula direito próprio em nome próprio. Disse-se, além disso, que o entendimento administrativo que reconheceu a aplicação do teto remuneratório máximo atinente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderia retroagir, pois vigoraria no tema o princípio da irretroatividade. (...) 7. Como dito, em contestação, alega a parte ré os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva proposta pela APESP, somente a beneficiar os seus filiados. Com a devida vênia, existe má compreensão da articulação produzida na petição inicial. 8. Em primeiro lugar, e em lição processual, tratando-se de processo sob o procedimento comum em fase de conhecimento, por óbvio que não pretende a parte autora nenhuma extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo acima. Fosse assim, teria proposto já uma liquidação/cumprimento de sentença de título coletivo e não, como propôs, ação de conhecimento. 9. Superado o correto assentamento processual, convém ressaltar em oposição à defesa aleatória que o precedente firmado no processo 1033315-18.2015.8.26.00532 foi trazido ao feito como elemento persuasivo a demonstrar que o STF, nas suas inúmeras e recentes manifestações, entende que procuradores e os defensores públicos, por ausência de distinção das carreiras jurídicas, sem qualquer modulação temporal, estão sujeitos ao teto equivalente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na correta interpretação atribuída ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nada além. Desse modo, o prévio julgamento de recurso de apelação da Ação Coletiva proposta pela APESP não cria vínculo a ensejar a prevenção em relação à presente ação individual movida por Defensor Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se precedente desta 8ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXIDADE. SINDSAÚDE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O conhecimento de ação coletiva determina a prevenção para os incidentes de cumprimentos individuais de sentença derivados do título coletivo, mas não para as ações individuais ajuizadas pelos filiados do sindicato autor. Irrelevância da identidade da causa de pedir. Interpretação contrária implicaria em atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo (como é o caso da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do ALE e dos diversos adicionais pagos pelo Estado a seus servidores). Sem embargo da existência do cumprimento da sentença coletiva (processo n.º 0019344-75.2018.8.26.0053), em que ocorre a prevenção desta 8.ª Câmara, a apelação impugna a sentença lançada na ação de conhecimento individual ajuizada após o apostilamento do título coletivo. Inteligência do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP; Apelação Cível 1005178-16.2021.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; j. em 06/06/2022) (gn). Oportuno citar que, ao julgar o conflito negativo de competência supracitado, a Turma Especial Público desta Corte ratificou o entendimento exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 8ª Câmara de Direito Público e 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação coletiva e Ação individual de obrigação de fazer ajuizada em regime de litisconsórcio - Apelação originariamente distribuída à C. 7ª Câmara Ausência de prevenção Não é viável que a Câmara que julgou a ação coletiva tenha a atribuição de julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema Inteligência do art. 105 do Regimento Interno Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de Competência Cível 0018798-43.2022.8.26.0000; Turma Especial - Público; Rel. Des. Mônica Serrano; j. em 27/07/2022). Em complemento, a jurisprudência oriunda de outras Câmaras deste TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Ação individual proposta pelo Autor - Distribuição por dependência a esta 38ª Câmara - Equívoco do Serviço de Distribuição, pois a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo Ministério Público em face da Corré e seus representantes, sem ligação com a ação individual - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0003854-52.2014.8.26.0150; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario de Oliveira; j. em 15/12/2021) (gn); Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Distribuição por dependência a esta 19ª Câmara de Direito Privado. Equívoco do Distribuidor, porquanto a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo IDEC em face de Banco Itaú S/A, sem nenhuma ligação com esta ação individual. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011066-11.2021.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; j. em 12/02/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de ver determinado ao agravado que cumpra obrigação de fazer determinada em ação coletiva, ao arrepio do título executivo judicial exequendo. Inexistência de prevenção da Colenda 2ª Câmara de Direito Público. Cumprimento de sentença decorrente de Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, prolatado em ação ordinária individual. Inexistência de vinculação entre ação coletiva e ação individual. Mérito. Impossibilidade de ação ordinária individual, em fase de cumprimento de sentença, para executar eventual obrigação de fazer em ação civil pública. A demanda da qual se extraí esse recurso foi distribuída após o ajuizamento da ação coletiva, de modo que está evidenciada a opção pela agravante em não aguardar o desfecho do litígio em massa. Observância da coisa julgada nos autos da ação ordinária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002507-02.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. em 12/08/2020). Diante do exposto, monocraticamente não conheço do recurso, declinando a competência recursal desta 8ª Câmara de Direito Público. Determino a livre redistribuição do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. LEONEL COSTA Relator - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1° andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Kathya Beja Romero

ID: 336684068

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089595-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATHYA BEJA ROMERO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE

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DESPACHO Nº 1089595-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089595-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Kathya Beja Romero - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO:1089595-28.2023.8.26.0053 APELANTE:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV APELADA:KATHYA BEJA ROMERO Juiz(a) de 1º grau: Rafael Campedelli Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA 45066 lcb APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. Pretensão de Defensor Público inativo do Estado de São Paulo à devolução de valores descontados em holerite, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, relativamente à incorreta aplicação de redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (reconhecimento de extensão do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos estaduais). Sentença de procedência. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Distribuição do recurso por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Supracitados Agravos que foram tirados contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053, em que se executa o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. Prevenção inequívoca desta 8ª Câmara para conhecimento de recursos oriundos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053 e de incidentes de cumprimento individual da sentença formada no bojo da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA CAUSA DE PREVENÇÃO. Presente recurso que ataca sentença proferida em ação individual autônoma, de procedimento comum e ainda em fase de conhecimento, sem relação com o título executivo formado na Ação Coletiva. Parte autora, ademais, que sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público Estadual. Inexistência de identidade da causa de pedir e de pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Precedentes desta Corte, emanados da 8ª Câmara de Direito Público e da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por KATHYA BEJA ROMERO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que que é Defensora Pública do Estado de São Paulo aposentada e que sofreu descontos indevidos em seus vencimentos devido à incorreta aplicação do redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Teceu considerações sobre o julgamento da ADI 3854/DF, no qual o STF deu interpretação conforme ao inciso XI, do artigo 37, da CF para vedar a fixação diferenciadas de tetos remuneratórios entre membros da magistratura federal e estadual. Narrou que o entendimento passou a ser também aplicado aos procuradores do estado, por se tratar de carreira atinente às funções essenciais à Justiça. Desta maneira, o mesmo critério deveria ser empregado no cálculo dos vencimentos/proventos dos defensores públicos estaduais, para tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas. Consignou que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva e após decisão monocrática do rel. Min. André Mendonça, determinando a fixação do teto aos procuradores como sendo o máximo do Poder Judiciário, não foi apresentado recurso. Como reflexo da decisão, a PGE- SP elaborou parecer para assentar que o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF é extensível aos defensores públicos estaduais. Requereu, assim, a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos em seu holerite, em razão da aplicação equivocada do subteto, no montante atualizado de R$ 281.708,59. A sentença de fls. 568/573 julgou o pedido procedente, para CONDENAR a requerida no pagamento das diferenças devidas em razão da aplicação do redutor de 90,25%, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando devida cada parcela, e juros a partir da citação observada a SELIC; para as hipóteses em que for aplicada a SELIC, fica vedada a atualização pelo IPCA-E (art. 3º da EC 113/21).. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, observada a progressividade do §5º do mesmo art. Inconformado com a sentença, apela o ESTADO DE SÃO PAULO, com razões recursais às fls. 583/601. Afirma, em síntese, que a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053) alcança tão somente os Procuradores do Estado, e não os Defensores Públicos Estaduais, que obtiveram resultado desfavorável nos autos da ação coletiva promovida pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (processo nº 1004415-59.2014.8.26.0053); que a decisão administrativa exarada pelo Defensor Público Geral em abril de 2023, no sentido de que o teto remuneratório aplicável aos Defensores Públicos corresponde a 100% do subsídio dos Ministros do STF, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que produz efeitos apenas a partir de então; que é impossível a retroação de novo entendimento administrativo para obtenção de diferenças pretéritas. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 611/631. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento nesta oportunidade. Com efeito, verifica-se do Termo de Distribuição de fls. 636 que o presente recurso foi redistribuído a esta Relatoria por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento nº 2055324-38.2023.8.26.0000 ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Ocorre, no entanto, que os supracitados recursos foram tirados contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0036310-74.2022.8.26.0053, que busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053. Referida Ação Coletiva foi movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -APESP contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -SPPREVCOM, e teve por objetivo a declaração de existência de relação jurídica que obrigue as rés a excluírem, em relação aos associados da autora, a incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37,XI da Constituição Federal e artigo 115,XII da Carta estadual 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes o teto remuneratório vigente para os membros da Magistratura estadual, qual seja, 100% daquela referência (transcrição literal do pedido formulado na petição inicial). Já no caso dos autos, não se trata na origem de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1033315-18.2015.8.26.0053, mas sim da ação individual autônoma, de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento. E mais, a autora da ação sequer é Procuradora do Estado, mas sim Defensora Pública. No que tange à autora, há interesse/necessidade da propositura da presente ação de conhecimento, porque não é filiada à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e sequer integra a classe que a legitimaria a tanto. Em outras palavras, não têm relação os presentes autos com o Cumprimento De Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053 e com a Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053; como já dito, trata-se de ação autônoma e independente. O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que: a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não se questiona a prevenção desta 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento de recursos oriundos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0036310-74.2022.8.26.0053, uma vez que a Apelação da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053, de fato, foi julgada por este órgão fracionário do TJSP. Também não há dúvidas da prevenção para os incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. No entanto, o presente processo envolve pretensão individual de Defensor Público do Estado de São Paulo, que não busca (e sequer poderia) se valer dos efeitos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva, mas sim mover ação individual de conhecimento autônoma. Esse é o ponto nodal da questão, a revelar que não há prevenção da 8ª Câmara, tampouco desta Relatoria. Registro que as regras de competência compreendem também a conexão e, portanto, a identidade de objeto ou de causa de pedir, para evitar decisões conflitantes. Contudo, não há como estender a regra de competência por prevenção também a toda e qualquer demanda individual manejada por filiado de sindicato ou associação, ainda que com a mesma causa de pedir e pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Não bastasse isso, em réplica e em contrarrazões a autora explicitou que não busca se valer do título coletivo formado nos autos da ação coletiva manejada pela APESP (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053), mas que tal precedente foi citado a título de reforço argumentativo. Veja-se algumas passagens extraídas da resposta à contestação (e replicadas em contrarrazões): 5. Em sede de contestação, e talvez não bem entendendo a causa de pedir construída, alega a parte ré de maneira absolutamente equivocada que a parte autora pretende aproveitar-se de título coletivo formado nos autos da ação número 1033315-18.2015.8.26.0053 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), olvidando que tal precedente foi apresentado com fins persuasivos, já que se está em processo de conhecimento (e não de liquidação de coisa julgada coletiva) em que a parte postula direito próprio em nome próprio. Disse-se, além disso, que o entendimento administrativo que reconheceu a aplicação do teto remuneratório máximo atinente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderia retroagir, pois vigoraria no tema o princípio da irretroatividade. (...) 7. Como dito, em contestação, alega a parte ré os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva proposta pela APESP, somente a beneficiar os seus filiados. Com a devida vênia, existe má compreensão da articulação produzida na petição inicial. 8. Em primeiro lugar, e em lição processual, tratando-se de processo sob o procedimento comum em fase de conhecimento, por óbvio que não pretende a parte autora nenhuma extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo acima. Fosse assim, teria proposto já uma liquidação/cumprimento de sentença de título coletivo e não, como propôs, ação de conhecimento. 9. Superado o correto assentamento processual, convém ressaltar em oposição à defesa aleatória que o precedente firmado no processo 1033315-18.2015.8.26.00532 foi trazido ao feito como elemento persuasivo a demonstrar que o STF, nas suas inúmeras e recentes manifestações, entende que procuradores e os defensores públicos, por ausência de distinção das carreiras jurídicas, sem qualquer modulação temporal, estão sujeitos ao teto equivalente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na correta interpretação atribuída ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nada além. Desse modo, o prévio julgamento de recurso de apelação da Ação Coletiva proposta pela APESP não cria vínculo a ensejar a prevenção em relação à presente ação individual movida por Defensor Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se precedente desta 8ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXIDADE. SINDSAÚDE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O conhecimento de ação coletiva determina a prevenção para os incidentes de cumprimentos individuais de sentença derivados do título coletivo, mas não para as ações individuais ajuizadas pelos filiados do sindicato autor. Irrelevância da identidade da causa de pedir. Interpretação contrária implicaria em atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo (como é o caso da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do ALE e dos diversos adicionais pagos pelo Estado a seus servidores). Sem embargo da existência do cumprimento da sentença coletiva (processo n.º 0019344-75.2018.8.26.0053), em que ocorre a prevenção desta 8.ª Câmara, a apelação impugna a sentença lançada na ação de conhecimento individual ajuizada após o apostilamento do título coletivo. Inteligência do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP; Apelação Cível 1005178-16.2021.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; j. em 06/06/2022) (gn). Oportuno citar que, ao julgar o conflito negativo de competência supracitado, a Turma Especial Público desta Corte ratificou o entendimento exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 8ª Câmara de Direito Público e 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação coletiva e Ação individual de obrigação de fazer ajuizada em regime de litisconsórcio - Apelação originariamente distribuída à C. 7ª Câmara Ausência de prevenção Não é viável que a Câmara que julgou a ação coletiva tenha a atribuição de julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema Inteligência do art. 105 do Regimento Interno Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de Competência Cível 0018798-43.2022.8.26.0000; Turma Especial - Público; Rel. Des. Mônica Serrano; j. em 27/07/2022). Em complemento, a jurisprudência oriunda de outras Câmaras deste TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Ação individual proposta pelo Autor - Distribuição por dependência a esta 38ª Câmara - Equívoco do Serviço de Distribuição, pois a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo Ministério Público em face da Corré e seus representantes, sem ligação com a ação individual - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0003854-52.2014.8.26.0150; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario de Oliveira; j. em 15/12/2021) (gn); Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Distribuição por dependência a esta 19ª Câmara de Direito Privado. Equívoco do Distribuidor, porquanto a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo IDEC em face de Banco Itaú S/A, sem nenhuma ligação com esta ação individual. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011066-11.2021.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; j. em 12/02/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de ver determinado ao agravado que cumpra obrigação de fazer determinada em ação coletiva, ao arrepio do título executivo judicial exequendo. Inexistência de prevenção da Colenda 2ª Câmara de Direito Público. Cumprimento de sentença decorrente de Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, prolatado em ação ordinária individual. Inexistência de vinculação entre ação coletiva e ação individual. Mérito. Impossibilidade de ação ordinária individual, em fase de cumprimento de sentença, para executar eventual obrigação de fazer em ação civil pública. A demanda da qual se extraí esse recurso foi distribuída após o ajuizamento da ação coletiva, de modo que está evidenciada a opção pela agravante em não aguardar o desfecho do litígio em massa. Observância da coisa julgada nos autos da ação ordinária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002507-02.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. em 12/08/2020). Diante do exposto, monocraticamente não conheço do recurso, declinando a competência recursal desta 8ª Câmara de Direito Público. Determino a livre redistribuição do recurso. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1º andar

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