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"4001567-73.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Gisele Souza França Dos Reis x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 321182999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006498-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA FRANçA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006498-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza França dos Reis - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda,… Processo 1006498-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza França dos Reis - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa ao patrono da parte contrária. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1019884-73.2025.8.26.0405

ID: 325745988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019884-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019884-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.V.A. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente d… Processo 1019884-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.V.A. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1001939-73.2025.8.26.0405

ID: 330984276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BABY PASSINHO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda - Me - Vistos. Fl. 46/47: O autor pretende seja declarada a revelia da parte … Processo 1001939-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda - Me - Vistos. Fl. 46/47: O autor pretende seja declarada a revelia da parte requerida. É certo que o aviso de recebimento encontra-se firmado por terceiro (fl. 37). Tratando-se o requerido de pessoa física e não sendo condomínio, há de ser aplicado o constante no artigo 248, § 1º, do C.P.C., in verbis: "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Portanto, inexistindo exceção legal de recebimento de citação por terceiro, é certo que para a validade da citação é necessária a observância da forma prevista em lei, o que no caso dos autos, não ocorreu, já que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro e não pelo(a) próprio(a) citando(a), o que era imprescindível. Outro não é o entendimento jurisprudencial atual: "Ação de cobrança - despesas de cartão de crédito - nulidade de citação de pessoa física realizada pelo correio - aviso de recebimento firmado por terceiro - nulidade do ato reconhecida - oferecimento de contestação - revelia afastada - reconhecimento da existência da dívida - matéria que não foi objeto do recurso - sentença mantida - recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação 1012372-04.2013.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 02/02/2017). "Acidente de veículo. Ação regressiva. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15. Anulação do processo a partir da citação. Demais alegações prejudicadas. Recurso do réu provido, na parte conhecida". (TJSP; Apelação 1011721-64.2016.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2016; Data de Registro: 11/12/2016). De tal modo, manifeste-se o autor especificamente sobre esse ponto, no prazo de 05 dias, pugnando pelo necessário para prosseguimento da ação. Pretendendo, renove-se a citação no endereço diligenciado, por Oficial de Justiça, desde que recolhida a necessária guia de diligência. Em tempo, cabe anotar que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP)

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Processo nº 1013385-73.2025.8.26.0405

ID: 335459193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013385-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILTON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013385-73.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilton Santana de Oliveira… Processo 1013385-73.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilton Santana de Oliveira - Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Por consequente, homologo os cálculos da parte devedora (fls. 436/439). Custa, despesas e honorários pelo exequente, estes fixados em 10% da diferença apurada. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1017459-73.2025.8.26.0405

ID: 305666267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017459-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLLIPORTTE SUPERVISãO PATRIMONIAL E SERVIçOS DE PORTARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017459-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s)… Processo 1017459-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP)

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E.D.S. Lins Autocenter E Conveniência Eireli - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 293397560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006040-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.D.S. LINS AUTOCENTER E CONVENIêNCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE PIRES CREMASCO ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006040-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1008224-58.2020.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - E.d.s. Lins Autocenter e Conveniência Eireli - Me - BANCO BRADESC… Processo 0006040-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1008224-58.2020.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - E.d.s. Lins Autocenter e Conveniência Eireli - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 241.698,64 - abril/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), KARINE PIRES CREMASCO ARAGOS (OAB 295295/SP)

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Processo nº 1018138-73.2025.8.26.0405

ID: 311013635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018138-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. A. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018138-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - P., registrado civilmente como P.P.S. - - E., registrado civilmente como E.A. - Vistos. Trata-se de pedido de a… Processo 1018138-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - P., registrado civilmente como P.P.S. - - E., registrado civilmente como E.A. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização de viagem internacional efetuado de forma consensual entre os genitores do menor N. S. A., nascido em 12/03/2025. Os pais estão plenamente de acordo quanto à viagem do filho para a Albânia, na companhia da mãe, no próximo dia 02 de julho de 2025, tendo sido juntada procuração de ambos. O genitor reside no exterior (Albânia) e visando suprir a formalidade referente à autorização paterna, que demanda tempo, ajuizaram a presente ação. Assim, conforme salientado pelo M. Público, tratando-se de pedido consensual não há como se restringir, consignando-se que o embarque e o desembarque do menor deverá ocorrer sempre com a presença da mãe. Verificando a anuência dos genitores, bem como a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 40), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado às fls. 01/11 e AUTORIZO a viagem do menor N. S. A., portador do CPF 084.845.048-59, nascido em 12/03/2025, filho de P. P. da S., portadora do RG. 1.617.986 e inscrita no CPF sob o n. 009.810.161-70, e de E. A., cidadão Albanês, portador do passaporte n. BC8175276, na companhia da sua genitora P. P da S., com destino à Albânia, no próximo dia 02 de julho de 2025. Em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art.487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 27 de junho de 2025. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP)

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Processo nº 1018623-73.2025.8.26.0405

ID: 313894912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018623-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1018623-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão … Processo 1018623-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1011542-73.2025.8.26.0405

ID: 279739066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011542-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011542-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Fls. 99/1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011542-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Fls. 99/116 - Ciente. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Anote-se. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HYUNDAI/HR 2.5 TCI DIESEL (RS/RD) D TIPO:2 ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: FLJ3H97 CHASSI: 95PZBN7KPEB052647 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 115224 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Edson Araújo Estevam x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327094014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016101-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAúJO ESTEVAM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1016101-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edson Araújo Estevam e outro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. A… Processo 1016101-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edson Araújo Estevam e outro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Ante a alegada indisponibilidade, determinei nesta data a inclusão da coautora Evandra Araujo no polo ativo da ação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 213/251 comprovam que a parte autora/exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, uma vez que o autor Edson chegou a movimentar em somente uma conta mais de R$ 10.000,00 somente no mês de junho, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001567-73.2025.8.26.0405" – Página 39 de 45

Gisele Souza França Dos Reis x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Processo nº 1019884-73.2025.8.26.0405

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Processo nº 1017459-73.2025.8.26.0405

E.D.S. Lins Autocenter E Conveniência Eireli - Me x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1018138-73.2025.8.26.0405

Processo nº 1018623-73.2025.8.26.0405

Processo nº 1011542-73.2025.8.26.0405

Edson Araújo Estevam x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento