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"0002076-61.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 28

Processo nº 0002076-02.2025.8.26.0008

ID: 302091355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELTON DE ARAúJO AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-02.2025.8.26.0008 (processo principal 1007539-39.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Elton de Araújo Avelino - Vistos. Fl. 18: defiro, pr…

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Processo nº 0002076-33.2025.8.26.0224

ID: 307653506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1500160-55.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Sobre a impugnação apresentada, vista ao exequente no praz…

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Processo nº 0002076-41.2023.8.26.0438

ID: 316816633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-41.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-41.2023.8.26.0438 (processo principal 1008406-71.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vista dos autos à parte autora qua…

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G. F. V. x K. De S. V.

ID: 296628069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1012234-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. F. V.

Polo Passivo:

K. DE S. V.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OLIBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROGERIO FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012234-61.2023.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.F.V. - K.S.V. - Vistos. Petições de fls. 54/55 e 61/63 e cota do Ministério Público a fls…

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Processo nº 1010294-61.2023.8.26.0302

ID: 293786249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010294-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIDROSUL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, bloqueado valor e…

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Processo nº 0005739-81.2024.8.26.0302

ID: 333505494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005739-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MESSIAS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005739-81.2024.8.26.0302 (processo principal 1007869-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Messias da Paz - Vistos. Indefiro o pedido d…

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Processo nº 0002076-52.2021.8.26.0360

ID: 279023773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002076-52.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIA MACHADO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 0002076-52.2021.8.26.0360 - Precatório - Reqte: Magda Maria Machado Pereira Lima - Vistos. Expeça-se retificação de ofício requisitório, nos moldes da deci…

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Processo nº 0008159-55.2025.8.26.0001

ID: 326948090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008159-55.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS COELHO ZANGIROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008159-55.2025.8.26.0001 (processo principal 0002076-57.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.O. - Vistos. Fls. 22/25: Ciente. Por ora, cobre-se a devolução do mandado d…

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Processo nº 0002076-46.2021.8.26.0362

ID: 337809108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002076-46.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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Processo 0002076-46.2021.8.26.0362 (processo principal 0000431-16.2003.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.F. - Vistos. Fl. 199: Defiro. Intime-s…

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Imobiliária Jp Mais Ltda. x Marcelo Massayoshi Otta e outros

ID: 315677564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO MASSAYOSHI OTTA MARCELO MASSAYOSHI OTTA ME MARINA CAMARGO POLONIO OTTA TOSHIKO UENO OTTA

Intimação

Advogados:

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ZAPATERRA MAZZO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0002076-61.2023.8.26.0302 (processo principal 1010868-55.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Marcelo Massayoshi Otta Me - - Marcelo … Processo 0002076-61.2023.8.26.0302 (processo principal 1010868-55.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Marcelo Massayoshi Otta Me - - Marcelo Massayoshi Otta - - Marina Camargo Polonio Otta - - Toshiko Ueno Otta - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que IMOBILIÁRIA JP MAIS LTDA move em face de MARCELO MASSAYOSHI OTTA ME, MARCELO MASSAYOSHI OTTA, MARINA CAMARGO POLÔNIO OTTA e TOSHIKO UENO OTTA, no valor de R$ 89.474,50. A decisão de fl. 63 deferiu a penhora sobre a parte ideal pertencente à executada Toshiko Ueno Otta do imóvel objeto da matrícula nº 15.539 do CRI de Jaú, bem como sobre os direitos aquisitivos que os executados Marcelo Massayoshi Otta e Marina Camargo Polônio Otta detêm sobre o imóvel que é objeto da matrícula n° 71.837 do CRI de Jaú. Em fls. 190/202, os executados aduziram que o imóvel penhorado consiste em bem de família, por ser a residência de Marcelo e Marina, sendo o único imóvel residencial que possuem. Alegam, também, que a parte exequente alugou outro imóvel, porém comercial, aos executados, contando como garantia o mesmo bem da fiadora. Contudo, mencionam a impossibilidade de penhora de imóvel de fiador, caracterizado como bem de família, em contratos de locação de natureza comercial. Sendo assim, alegam ser impenhoráveis, também, os valores bloqueados nas contas de Toshiko Ueno Otta e de Marina Camargo Polônio Otta, posto que se trata de conta-salário. Ademais, sustentam a unificação dos processos de execução n° 0008421-19.2018 e 0002076-61.2023, por se tratarem das mesmas partes e assuntos convergentes. Pedem a desconstituição da penhora que recaiu sobre referidos bens, por se tratarem de bem de família, e como o desbloqueio imediato das contas bancárias e a unificação dos referidos processos. Além disso, requerem que a dívida seja atualizada com base na tabela SELIC. Juntaram documentos de fls. 203/257. A exequente manifestou-se em fls. 263/267, aduzindo que, neste cumprimento de sentença, não foi requerida a penhora de ativos financeiros, não havendo qualquer bloqueio neste sentido. Quanto à impenhorabilidade dos imóveis, aduz que essa tese não merece ser acolhida. Ademais, sustenta que não há que se falar em recálculo do montante devido de acordo com a variação da taxa SELIC, tendo em vista que restou consignado na sentença transitada em julgado que o saldo devedor deve ser devidamente atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária da tabela prática do TJSP, além da previsão contratual pactuada entre as partes. Requer seja mantida a penhora sobre os bens, rechaçando os pedidos dos devedores. Trouxe documentos (fls. 268/269). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade aos executados. Anote-se. Não houve bloqueio de numerário da parte executada, motivo pelo qual deixo de analisar essa parte da impugnação. Indefiro o pedido de reunião dos processos n° 0008421-19.2018 e 0002076-61.2023, uma vez que trata-se de cumprimentos de sentenças que possuem como fundamento títulos executivos judiciais distintos. Isso porque, o presente processo originou-se dos autos principais n° 1010868-55.2021, enquanto o cumprimento de sentença n° 0008421-19.2018, originou-se da sentença prolatada no processo n° 1005951-30.2017, restando inviabilizada a unificação das demandas. A impugnação à penhora dos imóveis não merece acolhimento. A Lei nº 8.009/90 estabelece o que vem a ser bem de família: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Assim, infere-se que a supracitada Lei pretendeu resguardar o bem imóvel que serve para a residência da família, ou seja, aquele que tem característica de ser absolutamente necessário ao convívio da entidade familiar. Ocorre que o artigo 3º desse diploma legal trouxe as exceções à impenhorabilidade, dentre elas: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". No caso em tela foi celebrado um contrato de locação de imóvel residencial entre as autoras e Marcelo Massayoshi Otta Me (fls. 08/16 do processo principal nº 1010868-55.2021), figurando Marcelo Massayoshi Otta, Marina Camargo Polônio Otta e Toshiko Ueno Otta como fiadores. Diante do inadimplemento, as locadoras ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento. Foi prolatada sentença de procedência (fls. 56/57), que transitou em julgado em 30/09/2022 (fl. 65), sendo iniciado o presente cumprimento. No contrato de locação, no item 30 (fl. 14 dos autos principais), os fiadores declararam serem proprietários dos imóveis sitos na Rua Vitorio Nascimben, 351 Chácara Ferreira Dias, Jaú/SP, matriculado sob o número 71.837 no 1º CRI de Jaú/SP, e na Rua Camilo Marchesani, 313 - Jardim Pedro Ometto, Jaú-SP, matriculado sob o número 15.539 no 1º CRI de Jaú/SP, que são os objetos da penhora de fl. 63 deste feito. Ora, uma vez que os executados assinaram o contrato na condição de fiadores e declararam-se proprietários dos imóveis em tela, por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, por certo que renunciaram à impenhorabilidade dos bens, não podendo mais alegar que se tratam de bens de família para que a penhora não recaia sobre eles. No caso, portanto, incide a exceção trazida pelo artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90, acima transcrito, já que se trata, justamente, de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Obrigação que teve origem em fiança firmada para a garantia de contrato de locação. Exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Constitucionalidade dessa exceção reconhecida pelo Pleno do C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8. Aplicação da Súmula 549 do C. STJ. Cogitado vício de representação que não macula o acordo homologado nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 27ª Câmara de Direito Privado; Ag. I. 2079294-77.2017.8.26.0000; Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot; j. 01/08/2017). (Grifo meu). E, no corpo do acórdão, a nobre Desembargadora mencionou o julgado do C. STF no qual foi reconhecida a constitucionalidade da exceção trazida pelo artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90: "Ressalta-se, a propósito, que a constitucionalidade desse dispositivo legal já foi reconhecida pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8, assim ementado: 'FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República.' (STF RE 407.688-8/SP Tribunal Pleno Rel. Min. Cezar Peluso DJU 1 13.10.2006)". Importante mencionar, ainda, a Súmula do C. STJ sobre a matéria: "Súmula 549. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Por fim, no julgamento do Tema de Repercussão Geral do STF, nº 1.127, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Assim sendo, diante de todos esses argumentos, resta evidente que os imóveis em questão podem ser penhorados, não prevalecendo as alegações de bem de família e consequente impenhorabilidade suscitadas pelos devedores. Sobre a atualização dos valores, como expôs a exequente, deve ter como base o título executivo judicial que fundamenta este cumprimento de sentença. Destarte, rechaço a impugnação (fls. 190/202) e mantenho a penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas nº 71.837 (direitos aquisitivos) e 15.539 do CRI de Jaú/SP (fls. 54/62), cientes as partes na pessoa de seus advogados. À exequente, em prosseguimento. Intime-se. - ADV: WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002076-61.2023.8.26.0302" – Página 4 de 28

Processo nº 0002076-02.2025.8.26.0008

Processo nº 0002076-33.2025.8.26.0224

Processo nº 0002076-41.2023.8.26.0438

G. F. V. x K. De S. V.

Processo nº 1010294-61.2023.8.26.0302

Processo nº 0005739-81.2024.8.26.0302

Processo nº 0002076-52.2021.8.26.0360

Processo nº 0008159-55.2025.8.26.0001

Processo nº 0002076-46.2021.8.26.0362

Imobiliária Jp Mais Ltda. x Marcelo Massayoshi Otta e outros