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Processo nº 0012969-20.2024.8.26.0224

ID: 278764747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012969-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO ROSA BARROS PEREIRA

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ADV: Raymundo Rosa Barros Pereira (OAB 269426/SP) Processo 0012969-20.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Edna Santana Gonzales - Vistos. Defiro a pesquis…

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Processo nº 0012969-25.2025.8.26.0114

ID: 307098277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012969-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUMA FEBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 0012969-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1058219-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luma Feboli - Vistos. Ante a concordância …

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Processo nº 0012969-83.2025.8.26.0224

ID: 302423409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012969-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Preenchid…

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Processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506

ID: 335429165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. 1 - Fls. 31/34: recebo a emenda à inicial. Anoto que o pro…

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Processo nº 0024048-24.2024.8.26.0053

ID: 307291701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0024048-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBLEDO MATOS ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBLEDO MATOS ALVES DE MORAIS

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE FONTENELLE

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EDALCI VIRGINIA RUBIO DE SOUZA

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Processo 0024048-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0012969-73.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Conversão em Pecúnia - Robledo Matos…

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Alvaro Luiz Estrella e outros x Constal Incorporações E Construções Tavares Ltda e outros

ID: 300231222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012969-61.2006.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ ESTRELLA ANTONIO WILIAN DEBIAGI AURELIANO RIBEIRO PORTO- ESPOLIO CLAUDIA LUCIANA DE GIORGIO ESTRELA OSMERIA ALVES DEBIAGI

Polo Passivo:

CONSTAL INCORPORAçõES E CONSTRUçõES TAVARES LTDA GEORGE SHINAGAWA MARIA NEVES FOLCHINI CONSTANTINI MARILENA TISSAE TAKAHASHI SHINAGAWA ORLANDO JOSE PASCHOAL CONSTANTINI UNICOS COMERCIO E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS

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MARÍLIA SAMPAIO RIBEIRO PORTO

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LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

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FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA

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EGBERTO GONCALVES MACHADO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDSON JOSE DE GIORGIO

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Processo 0012969-61.2006.8.26.0576 (576.01.2006.012969) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aureli…

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Processo nº 0012969-04.2012.8.26.0624

ID: 293033439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-04.2012.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA VIVIAN DE CAMARGO SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORENO

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DEUSLENE ROCHA DE AROUCA

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CLAUDIA FERREIRA CRUZ

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ANA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO PAIM DE ANDRADE

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Processo 0012969-04.2012.8.26.0624 (624.01.2012.012969) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino Miguel dos Anjos e outro - Estela Vivian de Camargo e outros - Jaime Aparecido de Camargo B -…

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Processo nº 0012969-65.2012.8.26.0248

ID: 329939294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-65.2012.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LILIAN HUDSON DOS SANTOS

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Processo 0012969-65.2012.8.26.0248 (248.01.2012.012969) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Luis Paulo Rodrigues - Vistos. Os autos retornaram… Processo 0012969-65.2012.8.26.0248 (248.01.2012.012969) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Luis Paulo Rodrigues - Vistos. Os autos retornaram do segundo grau. Cumpra-se como determinado a pág. 428. Intime-se a DD. Defensora nomeada dos termos da V. Decisão de Segundo Grau, aguardando-se o prazo legal para eventual recurso. Apresentando-se o recurso devido, encaminhem-se os autos de volta ao Egr. Tribunal, com as anotações de praxe. Decorrido o prazo e sem recurso apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o E. Tribunal e cumpra-se o V. acórdão. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Luis Paulo Rodrigues, encaminhando-o ao IIRGD. Cumprida a prisão, expeça-se guia de recolhimento/execução, encaminhando-a ao Juízo competente. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa. Intime-a da expedição. Quanto a pena de multa a serventia deverá elaborar o respectivo cálculo, inclusive das custas processuais, se o caso, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de três dias. Não havendo impugnação ao(s) cálculo(s), expeça-se certidão da sentença que impôs ao sentenciado pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público, e lançando a movimentação competente. No caso das custas, expeça-se mandado de intimação do executado para que efetue o pagamento integral, no prazo de sessenta dias (custas), Não havendo pagamento das custas processuais, providencie-se a inscrição em dívida ativa, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado. Havendo fiança recolhida, deverá a serventia observar o disposto no artigo 479 das NSCGJ. Nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006, com a nova redação dada pela Lei 12.961/2014, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova. Verifique a serventia se há nos autos objetos apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações ou, no caso de não terem sido remetidos a este juízo, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a defesa. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LILIAN HUDSON DOS SANTOS (OAB 332879/SP)

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Processo nº 0013898-46.2025.8.26.0506

ID: 324360928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013898-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.C.F.B. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.592,17, em junho/2025 - fls. 18), acrescido de custas, se houver. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Anoto, para meu controle, que tramita, sob o rito da prisão civil, execução entre as mesmas partes, que tem por objeto a cobrança das prestações alimentícias vencidas nos meses de abril a junho de 2025 (processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506, conforme emenda à inicial ainda não recebida). Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intime-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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Processo nº 0013898-46.2025.8.26.0506

ID: 335104884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013898-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.C.F.B. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.592,17, em junho/2025 - fls. 18), acrescido de custas, se houver. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Anoto, para meu controle, que tramita, sob o rito da prisão civil, execução entre as mesmas partes, que tem por objeto a cobrança das prestações alimentícias vencidas nos meses de abril a junho de 2025 (processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506, conforme emenda à inicial ainda não recebida). Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intime-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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