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Tamires Rodrigues Tavares Da Silva x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 277031920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RODRIGUES TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0015059-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tamires Rodrigues Tavares da Silva - Exectdo: Hu…

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Processo nº 0015059-74.2023.8.26.0502

ID: 280548472

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0015059-74.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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ADV: Evandro da Silva Marques (OAB 167188/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 0015059-74.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA - VISTOS. Intime-se a defes…

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Processo nº 0015059-72.2024.8.26.0071

ID: 326913655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015059-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0015059-72.2024.8.26.0071 (processo principal 1018941-25.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Bernardino - Vistos. …

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Processo nº 0015059-46.2023.8.26.0576

ID: 294637003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 0015059-46.2023.8.26.0576 (processo principal 1028255-71.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Marin - Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu a…

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Processo nº 0015059-46.2023.8.26.0576

ID: 294637962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 0015059-46.2023.8.26.0576 (processo principal 1028255-71.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Marin - Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu a…

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Processo nº 0015059-05.2019.8.26.0053

ID: 335675954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015059-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIEDADE DE VASCONCELOS ANDRE LUIS XAVIER DUTRA ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA ANTONIO GUSTAVO FRANSCHINI CELSO LEONARDI ANTONIO CLODOALDO CARDOSO DE Sá ELCI RAMOS EVANDRO APARECIDO DA SILVA FRANCISCO JUVANILDO COLARES DE SOUSA GERALDO JOSé CASOTI JOãO BOSCO MONFERRON PIRES DA SILVA JOSé CARLOS DA SILVA LEONARDO MALVEIRA DO CARMO MARCELO DA SILVA CUNHA MARCOS MATEUS RIBEIRO PAULO SERGIO DE REZENDE RENATA EUZEBIO CID ROBERTO MESSIAS DO SANTOS VANDERLEI DE OLIVEIRA GUEDES WESLEY RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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GABRIEL LAMBERT YAMIN

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0015059-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0011858-83.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Bosco Monferron Pires da S… Processo 0015059-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0011858-83.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Bosco Monferron Pires da Silva - - Wesley Rodrigo da Silva - - Vanderlei de Oliveira Guedes - - Roberto Messias do Santos - - Renata Euzebio Cid - - Paulo Sergio de Rezende - - Marcos Mateus Ribeiro - - Marcelo da Silva Cunha - - Leonardo Malveira do Carmo - - José Carlos da Silva - - Elci Ramos - - Geraldo José Casoti - - Francisco Juvanildo Colares de Sousa - - Evandro Aparecido da Silva - - Clodoaldo Cardoso de Sá - - Celso Leonardi Antonio - - Antonio Gustavo Franschini - - Antonio Gonçalves de Oliveira - - Andre Luis Xavier Dutra - - Ana Paula Piedade de Vasconcelos - Marlene Simonelli Ferreira da Silva (cessionária) - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Precatorios Brasil - Vistos. Fls. 750: Concedo o prazo de 15 dias para que a Fazenda Pública se manifeste em relação à informação de depósito feito a menor. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 0015059-92.2025.8.26.0053

ID: 293322245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015059-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO

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Processo 0015059-92.2025.8.26.0053 (processo principal 1037863-86.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Augusto Fonseca - V… Processo 0015059-92.2025.8.26.0053 (processo principal 1037863-86.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Augusto Fonseca - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP), GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP)

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Adriana Regina Carnielo De Carvalho x Sergio Henrique Del Grossi

ID: 291598955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023319-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA CARNIELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE DEL GROSSI

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

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CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR

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Processo 1023319-27.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Adriana Regina Carnielo de Carvalho - Sergio Henrique Del Grossi - Vistos. 1 - Recebo os embargos, deixando … Processo 1023319-27.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Adriana Regina Carnielo de Carvalho - Sergio Henrique Del Grossi - Vistos. 1 - Recebo os embargos, deixando de atribuir, por ora, o efeito suspensivo. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, embora a embargante alegue ser proprietária do imóvel penhorado, a análise dos autos revela circunstâncias que afastam tanto a probabilidade do direito. Com efeito, foi penhorada apenas a fração de 13% (dezessete por cento) do imóvel, mantendo-se, portanto, reservada a meação da requerente. Ainda, tendo sido penhorada apenas fração ideal de 13% do bem, resta saldo mais do que suficiente para a aquisição de outro imóvel para moradia da família, caso eventualmente o imóvel seja levado a hasta pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. 1 Nulidade de citação inocorrência - Citação de pessoa física residente em condomínio - matéria prevista no art. 248, § 4º, do CPC validade da entrega da carta de citação a funcionário responsável pela correspondência; 2 - Muito embora o devedor comprove residir no imóvel cujos direitos foram penhorados, não havendo indício de que tenha outro bem disponível para constrição, a impenhorabilidade legal deve ser mitigada. Imóvel de alto padrão, cujo valor de mercado é consideravelmente superior ao valor da dívida. Penhora que deve ser mantida levando-se o imóvel à hasta pública, devendo, contudo, metade do produto alcançado ser revertida em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família. A outra metade deve permanecer retida nos autos, para fins de quitação do débito perseguido. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22889039520208260000 SP 2288903-95.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) PENHORA BEM DE FAMÍLIA Execução por título extrajudicial Confissão de dívidas Penhora de imóvel pertencente ao co-executado Alegação de que ele se trata de 'bem de família' Acolhimento que deve ser feito com ressalvas diante das peculiaridades do caso Imóvel extremamente suntuoso, possuindo mais de 700 metros quadrados Devedor que, antes do ajuizamento da presente ação, transferiu outros dezessetes imóveis seus a terceira empresa em evidente dissipação do patrimônio Direito do credor que também deve ser protegido Hipótese de acolhimento parcial do recurso a fim de que a penhora seja mantida e o imóvel seja levado à hasta pública, devendo, contudo, metade do produto alcançado em relação à quota parte penhorada, ser revertida em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0015059-48.2011.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2011; Data de Registro: 02/06/2011). Ademais, retiro do caderno principal que o casal possui outro imóvel, conforme matrícula nº 17.042, que também restou penhorado. Tal circunstância demonstra inequivocamente que o imóvel objeto destes embargos não é o único bem do casal e a família possui patrimônio imobiliário diversificado. A Lei nº 8.009/90 visa proteger a moradia da entidade familiar quando esta se encontra em situação de vulnerabilidade, garantindo ao menos um teto para a família. Contudo, em suma, tal proteção não se estende a casos em que: (i) penhora recai sobre fração ideal que não compromete a integralidade do bem; (ii) a família possui outros bens imóveis em seu patrimônio e (iii) há saldo suficiente para aquisição de nova moradia. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 - Cite-se o embargado, por seu procurador constituído, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º e 679, ambos CPC). 3 - De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 4 - Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR (OAB 118788/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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