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Joelma De Fátima Pereira Longo x Maria Helena Parreira Borges De Moraes

ID: 293106148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-02.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE FáTIMA PEREIRA LONGO

Polo Passivo:

MARIA HELENA PARREIRA BORGES DE MORAES

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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ALVARO REIS JUNIOR

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Processo 0015769-02.2020.8.26.0114 (processo principal 1028308-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelma de Fátima Pereira Longo - Maria Helena Parreira Borges de Mor… Processo 0015769-02.2020.8.26.0114 (processo principal 1028308-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelma de Fátima Pereira Longo - Maria Helena Parreira Borges de Moraes e outro - A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 363074/SP), ALVARO REIS JUNIOR (OAB 341204/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 318948041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

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LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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LETICIA LOPES DE ALMEIDA

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Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - R… Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é cediço, o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, em complementação à Resolução CNJ nº 303/2019, dispõe que compete ao Juízo de execução, exclusivamente, a homologação de eventual cessão de crédito firmada anteriormente à data da entrada em vigor do novo regramento institucional, ocorrida em 16/12/2024. In casu, observa-se que a escritura pública de transferência de créditos foi formalizada pelas partes interessadas em 10/06/2025 (fls. 50/53). Evidente, assim, a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) para análise e homologação do referido negócio jurídico, cabendo, neste incidente, apenas sua anotação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CABIMENTO. Cessão de crédito formalizada antes da entrada em vigor do provimento CSM nº 2.753/2024. Homologação da cessão de crédito que compete exclusivamente ao juízo da execução. Decisão afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014310-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) Providencie, portanto, a parte interessada o peticionamento diretamente junto àquela diretoria para análise do quanto pretendido. Dê-se ciência, sem prejuízo, à entidade devedora. No mais, cadastre-se a terceira interessada perante o cadastro processual. Intime-se.. Advogados(s): Paula Cristina Ely Bergamaschi Bernd (OAB 70837/RS), Luis Alberto Ely Bergamaschi (OAB 63371/RS) - ADV: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (OAB 70837/RS), LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB 63371/RS), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP)

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Bárbara Repache x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-69.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA REPACHE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR MARTINS

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MAGALI MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

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Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Des… Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 404,41; custas finais - R$ 272,36 e Apelação - R$ 1.617,65, totalizando o valor de R$ 2.294,42 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES (OAB 79513/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP), MAGALI MARTINS (OAB 122889/SP)

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Processo nº 0015769-53.1997.8.26.0196

ID: 294151859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-53.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

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Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda -… Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 277242823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

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ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB … ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB 250820/SP) Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Reqdo: Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Supermercado Cuca do Leblon Ltda, NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA, Claudio Luiz Ursini, URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Mazzini Administração e Empreitas Ltda, em face das seguintes pessoas e empresas: 1 - No Ponto Bebidas e Cia Ltda; 2 - Supermercado Cuca de Mongaguá Ltda; 3 - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda; 4 - Claudio Luiz Ursini; 5 - Ursini e Associados Gestão, Empreendimentos e Participações Ltda; 6 - Giolianno dos Prazeres Antonio; 7 - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda. Às fls. 253/257 foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de confusão patrimonial entre as empresas indicadas acima. Posteriormente, o perito nomeado se manifestou às fls. 430/431 informando que a estimativa de honorários refere-se à apuração da confusão patrimonial, e não a uma auditoria ou conciliação bancária entre as empresas, requerendo que este Juízo se manifeste sobre o trabalho pericial a ser realizado, aguardando a decisão para dar início aos trabalhos. É a síntese do necessário. Decido. Diante dos argumentos do perito e quesitos apresentados e, considerando a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, determino que o perito realize o trabalho visando a APURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, conforme determinado às fls. 253/257, observando-se os limites estabelecidos na referida decisão e na estimativa de honorários apresentada. Fica o perito autorizado a iniciar os trabalhos no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão. Anoto que os honorários periciais já foram depositados às fls. 423/425. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias, acerca da presente decisão ou de eventuais esclarecimentos, devendo, ainda, informar nos autos e-mail dos patronos e eventual indicação de assistente técnico. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Perito. Cumpra-se. Intime-se.

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 334307857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA contra decisão que a condenou por litigância de má-fé, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que não lhe foi concedida a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre as acusações de má-fé. Afirma que o inquérito policial que havia sido usado como base para a alegação de má-fé não foi arquivado, mas sim que houve um despacho cauteloso do delegado, e que, na verdade, um novo despacho determinou a instauração de inquérito para apurar a fraude. A embargante requer o saneamento da omissão, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do inquérito policial e a condenação da embargada por litigância de má-fé. Os embargos são tempestivos e adequados para provocar a manifestação do juízo em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada analisou detidamente a questão da litigância de má-fé com base nos elementos constantes dos autos à época, não havendo que se falar em omissão. A irresignação da embargante reside na suposta incorreção da conclusão do juízo quanto ao arquivamento do inquérito policial e na ausência de oportunidade para nova manifestação, o que demonstra o caráter infringente dos embargos, buscando a rediscussão do mérito da decisão, e não o saneamento de vício processual. Conforme a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a impugnar o acerto da decisão, mas sim a sanar vícios formais previstos taxativamente no art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante de demonstrar a continuidade do inquérito policial e de obter a suspensão do processo principal deve ser veiculada pelas vias recursais próprias, e não por embargos de declaração. Diante do exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 0015900-49.2024.8.26.0562

ID: 313186771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015900-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vist… Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA., no qual se pretende o redirecionamento da execução a diversas pessoas jurídicas e físicas, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Dentre os requeridos, figura a empresa NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., a qual apresentou, às fls. 260/277 e 464/467, robusta manifestação pela suspensão do feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, noticiando a instauração de inquérito policial nº 2517.0000279/2025, destinado à apuração da falsidade ideológica e material de documentos que sustentariam a pretensão exordial. Requereu, ainda, a produção de prova pericial técnica e digital, com apresentação de laudo de viabilidade (fls. 464/467). Aduz a peticionária, em síntese, que a nota fiscal e os comprovantes de transação eletrônica utilizados para fins de vinculação à estrutura do chamado Grupo Cuca seriam inverídicos e emitidos de forma autônoma por sistema fiscal próprio da empresa NO PONTO!, sendo a controvérsia objeto de investigação criminal em curso. Destaca que a parte exequente reiteradamente tem utilizado tais elementos em diversos feitos com base fática questionável e, por vezes, pendente de cognição exauriente, o que, no entender da requerida, consubstanciaria litigância de má-fé. A empresa instrui a petição com laudo técnico de viabilidade pericial, que aponta a possibilidade concreta de rastreamento digital dos documentos questionados (cupom fiscal, nota fiscal eletrônica, transação POS), bem como de ofícios pré-redigidos às entidades técnicas competentes (SEFAZ, operadoras de cartão, desenvolvedores de software), requerendo, assim, a imediata produção da prova ou, alternativamente, o sobrestamento do presente feito até conclusão do inquérito policial. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos envolve fato cuja apuração técnica e penal encontra-se em curso, por meio de inquérito policial regularmente instaurado, conforme documentos encartados aos autos. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a controvérsia depender de fato que deva ser apurado em outra ação; a) ação penal." No caso em tela, a autenticidade dos documentos fiscais que fundamentam o pedido de desconsideração encontra-se formalmente questionada, havendo investigação criminal em curso para apuração de eventual falsidade. Ademais, a requerida apresentou fundamento técnico minimamente idôneo (laudo de viabilidade pericial), corroborando a plausibilidade de sua alegação e a pertinência da medida pleiteada. A despeito de existirem decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas partes ou estruturas empresariais, notadamente em incidente anterior e em processo de recuperação judicial, tais pronunciamentos não vinculam este juízo, especialmente quando pendentes de julgamento definitivo e diante de alegações concretas de existência de prova falsificada e de procedimento criminal em curso. O eventual prosseguimento do feito à revelia da conclusão do inquérito em questão poderá comprometer a higidez do contraditório, o devido processo legal e a formação do convencimento judicial em ambiente contaminado por provas de autenticidade duvidosa. Anote-se, ainda, que o processo nº 0015769-74.2024.8.26.0562, tramitando perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, reconheceu expressamente a pertinência da suspensão processual em razão da apuração criminal dos mesmos documentos. Assim, diante da existência de questão prejudicial relevante, objeto de apuração criminal em andamento, e com base no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025, ou deliberação em sentido contrário por este juízo, facultando-se à parte interessada a posterior comprovação do desfecho da investigação. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão, solicitando informações periódicas sobre o andamento do referido inquérito policial. Intimem-se. - ADV: MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Processo nº 0015769-43.0700.8.26.0090

ID: 334007366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-43.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES MUNIZ

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES MUNIZ

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Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parág… Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado. Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C. NADA MAIS. - ADV: JOSE FERNANDES MUNIZ (OAB 20534/SP)

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Nelson Benito Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297641766

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0147876-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BENITO JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de… Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 304319840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA em face de NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, objetivando a inclusão desta no polo passivo da execução principal. A suscitante alega a existência de grupo econômico de fato com as empresas da "Rede Cuca", sustentando sua tese em notas fiscais e comprovantes de transação que, embora emitidos com os dados da suscitada, teriam se originado de operações em estabelecimentos do referido grupo. Para corroborar seus argumentos, a suscitante acostou decisões proferidas em outros processos, notadamente no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0015761-97.2024.8.26.0562 e na Recuperação Judicial nº 1013630-96.2024.8.26.0477, nas quais se reconheceu a confusão patrimonial e a atuação fraudulenta das empresas do "Grupo Cuca". Em sua mais recente manifestação (fls. 523/538), a suscitada NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA opõe-se veementemente à pretensão. Alega que os documentos fiscais que fundamentam o pedido são sabidamente falsos e objeto de Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025, instaurado a seu requerimento para apurar a prática de crimes como estelionato, fraude processual e falsidade ideológica. Argumenta que a suscitante age com má-fé processual ao utilizar reiteradamente tais documentos e decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, com o intuito de induzir o juízo a erro. Diante da gravidade dos fatos e da existência de questão prejudicial externa, requer, como medida principal, a suspensão do presente processo até a conclusão da referida investigação criminal, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, postula pela produção de prova pericial técnica e cibernética para atestar a falsidade dos documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à necessidade de suspensão do feito em razão da existência de investigação criminal que apura a autenticidade dos documentos que servem de alicerce para o presente incidente. A suscitada, NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" A controvérsia instaurada pela suscitante, MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA, funda-se, essencialmente, na alegação de que a suscitada integra um grupo econômico, e a principal prova documental para tal ilação consiste em uma nota fiscal e um comprovante de cartão de crédito. A suscitada, por sua vez, não apenas impugna a veracidade de tais documentos, como informa a instauração de um Inquérito Policial (nº 2517.0000279/2025) para a apuração de suposta falsificação. Configura-se, portanto, uma inequívoca relação de prejudicialidade externa entre a esfera criminal e a cível. A apuração sobre a existência de fato delituoso - a falsidade documental - é determinante para o julgamento de mérito deste incidente. Com efeito, caso se conclua pela falsidade dos documentos na via criminal, a tese da suscitante, no que tange à inclusão da NO PONTO!, restará esvaziada de seu principal elemento probatório. O prosseguimento do feito, ignorando a pendência de uma apuração criminal sobre a prova basilar da causa, seria temerário e atentaria contra os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Decidir com base em documentos cuja autenticidade está formalmente submetida à investigação criminal poderia levar a uma decisão passível de ser infirmada pelo resultado daquela apuração, gerando instabilidade e contradição entre os pronunciamentos judiciais. A suspensão do processo, neste cenário, é a medida que melhor se alinha à busca da verdade real e à prudência jurisdicional, evitando que se profira uma decisão fundamentada em prova potencialmente ilícita ou inválida. Dessa forma, o acolhimento do pedido principal de suspensão é medida de rigor. Por consequência, o pleito subsidiário de produção de prova pericial nestes autos resta, por ora, prejudicado, uma vez que a apuração no âmbito criminal se mostra mais ampla e adequada para elucidar a controvérsia sobre a autenticidade documental. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica até a conclusão do Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025. As partes deverão comunicar a este juízo o desfecho da apuração criminal, tão logo dele tenham ciência, a fim de que se possa deliberar sobre o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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