M. E. S. De J. x M. A. De J.
ID: 291636955
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003807-86.2023.8.26.0266
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003807-86.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.J. - M.A.J. - HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência (fls. 133/134), com a posterior anuência do Ministério Público (fl. 143), com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civi…
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