Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003905-57.2023.8.26.0400" – Página 4 de 38

Natos Administradora Ltda. x Claudio Jose Soler

ID: 310388203

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194188-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE SOLER

Entrados

Advogados:

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194188-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Maria Marques Eigenheer x Banco Agibank S/A

ID: 303685317

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-81.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES EIGENHEER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Distribuídos

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003905-81.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Inter S/A x Sandra Regina Dos Passos Fernandes

ID: 314681386

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-74.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DOS PASSOS FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003905-74.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Das Dores Ambrozino x Banco Agibank S/A

ID: 277403672

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES AMBROZINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1003905-21.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Luis Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 339039245

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PATRICIA ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1003905-73.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Inter S/A x Sandra Regina Dos Passos Fernandes

ID: 308087136

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-74.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DOS PASSOS FERNANDES

Entrados

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1003905-74.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Maria Marques Eigenheer x Banco Agibank S/A

ID: 298030987

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-81.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES EIGENHEER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1003905-81.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leiliane Bitencourt Ramos x Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região - Agende

ID: 309525255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-81.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE BITENCOURT RAMOS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO - AGENDE

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Ag… Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Agende - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que o(a) exequente litiga sob os auspícios da gratuidade (art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 3. No mais, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. 4. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO (OAB 491914/SP)

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Cleber Luiz Pereira x Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região - Agende

ID: 309809597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002165-47.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO - AGENDE

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002165-47.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Luiz Pereira - Agência … Processo 0002165-47.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Luiz Pereira - Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Agende - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, intimando o(a) credor(a) para o pagamento dos emolumentos. Antes, porém, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para acesso ao mencionado sistema (R$ 37,02, ao F.E.D.T.J., código 434-1), em 5 (cinco) dias. 3. Tendo sido determinada a avaliação do bem nos autos do incidente em apenso, feito n. 0002014-81.2024.8.26.0400, onde o credor figura como Advogado da parte exequente, determino, em prol da economia processual, que informe nestes autos, oportunamente, o resultado da avaliação. 4. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. 5. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Int. - ADV: VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO (OAB 491914/SP), CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)

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E. F. S. C. e outros x R. A. Da S. C.

ID: 276294957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. S. C. E. G. S. C. S. C. B. S.

Polo Passivo:

R. A. DA S. C.

Distribuídos

Advogados:

ANDRE LUIZ LAGUNA

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ROSANGELA MARIA CORREIA

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NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003905-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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