Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003905-57.2023.8.26.0400"

Processo nº 1003905-36.2021.4.01.3802

ID: 307408744

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-36.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003905-36.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO MARIO BORGES ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-27.2023.4.06.3802

ID: 308741591

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-27.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LACORDAIRE JOSE GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTINA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003905-27.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LACORDAIRE JOSE GOMES ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA SILVA DE SOUZA (OAB MG215780) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everaldo Candido Resende e outros x Os Mesmos

ID: 260058274

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-61.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CANDIDO RESENDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-26.2024.4.06.9999

ID: 292743962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-26.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003905-26.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50047474620238130071/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARTA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-47.2018.4.01.3800

ID: 308390518

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003905-47.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADSEU FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003905-47.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ADSEU FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Por…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-94.2023.4.06.3812

ID: 277567110

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-94.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIGENIO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SILVA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANICE GERALDA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003905-94.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LUCIGENIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A) : JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-74.2019.4.01.3812

ID: 309002220

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-74.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO RAMOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003905-74.2019.4.01.3812/MG AUTOR : JERRY ADRIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO (OAB MG102428) ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-80.2019.4.01.3810

ID: 316727502

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-80.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA CRUZ DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003905-80.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003905-80.2019.4.01.3810/MG APELADO : JOSE WILSON DA CRUZ DIAS ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1003905-80.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003905-80.2019.4.01.3810/MG APELADO : JOSE WILSON DA CRUZ DIAS ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003905-61.2021.4.01.3826

ID: 276686569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-61.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003905-61.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EVERALDO CANDIDO RESENDE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG11… Apelação Cível Nº 1003905-61.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EVERALDO CANDIDO RESENDE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA ALGUNS PERÍODOS. RECURSO PROVIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando à reabertura da instrução para regularização da metodologia de medição do ruído. Em consequência, a apelação da parte autora foi julgada prejudicada. 2. A parte autora pretende a reforma da decisão para que seja proferido julgamento quanto à dosimetria do ruído, conforme entendimento fixado no Tema 317 da TNU, bem como para que seja analisado o seu recurso quanto aos períodos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a metodologia de aferição do agente nocivo ruído para fins de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/2000 a 02/08/2001, 06/08/2001 a 14/05/2002, 15/05/2002 a 07/06/2006, 21/02/2007 a 18/03/2009 e 02/12/2010 a 06/08/2015, conforme alegado pelo INSS; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/01/2016 a 05/09/2018 e de 06/09/2018 a 03/03/2019, conforme pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694) e a regulamentação vigente (art. 292 da IN INSS/PRES 128/2022) estabelecem que a aferição do ruído deve obedecer aos seguintes critérios: superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 5. No caso concreto, embora os níveis de ruído aferidos nos períodos controvertidos a partir de 01/01/2004 não tenham sido expressos em Nível de Exposição Normalizado (NEN), admite-se a avaliação pelo pico de maior intensidade, conforme entendimento da TNU no Tema 317. 6. Diante das provas produzidas, é possível concluir, com base no art. 375 do CPC, que a metodologia de aferição utilizada foi adequada, sendo desnecessária a reabertura da instrução para realização de nova perícia, a qual poderia ser menos precisa do que os elementos já constantes dos autos. Assim, mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos questionados pelo INSS. 7. Quanto aos períodos de 15/01/2016 a 05/09/2018 e de 06/09/2018 a 03/03/2019, os registros do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído no limite de 85dB(A) . Além disso, para o último período, não há documentação comprobatória suficiente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da especialidade dessas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno provido para reconsideração da decisão monocrática. Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. Tese de julgamento: "A aferição do agente nocivo ruído para fins de reconhecimento da especialidade deve observar a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível a presunção relativa da adoção da metodologia correta quando há menção à dosimetria no PPP, conforme entendimento firmado no Tema 317 da TNU." "A ausência de referência expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o reconhecimento do tempo especial, desde que os demais elementos probatórios evidenciem a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo." "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 375. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Tema 694; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora, para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes