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Processo nº 1503646-12.2023.8.26.0624

ID: 281307945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503646-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER VIRGINIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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GABRIELA VITÓRIA ALVES

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ADV: Maria Luiza de Brito Branco (OAB 406927/SP), Gabriela Vitória Alves (OAB 473294/SP) Processo 1503646-12.2023.8.26.0624 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JENIFER VIRGINIA DOS SANTO…

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W. P. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 307015542

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010110-59.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. P.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Entrados

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1010110-59.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. S. O. x O. V. R.

ID: 296697224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000507-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. O.

Polo Passivo:

O. V. R.

Intimação

Advogados:

VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA

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THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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Processo 1000507-12.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.S.O. - O.V.R. - Fl. 663/664: Como já deliberado a fls. 655/656, o Juízo da Vara da Infância e Juventude d…

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Processo nº 1000119-12.2023.8.26.0624

ID: 324999525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 345: requisite-se a in…

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Processo nº 1006424-12.2023.8.26.0624

ID: 331229829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006424-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAVANELLI MATERIAIS P/ CONSTRUçãO LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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Processo 1006424-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pavanelli Materiais P/ Construção Ltda. Me. - Vistos. Considerando que não houve interposição de embargos a arrematação (fls…

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Processo nº 1008655-12.2023.8.26.0624

ID: 318939455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008655-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULARIS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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Processo 1008655-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Constrularis Comercio de Materiais para Construcao Em Geral Eireli - Vistos. Fls. 135: proceda-se ao bloqueio de circul…

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Processo nº 1010110-75.2025.8.26.0451

ID: 300832025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010110-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. K. DE O. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI

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Processo 1010110-75.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.K.O.B.P. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI (OAB 300202/SP)

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Processo nº 0012227-74.2012.8.26.0269

ID: 307640168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012227-74.2012.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SAMPAIO DE LIMA MARISA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA SANTOS

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GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

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ANA ELISA BLOES MEIRELLES DE ARRUDA E MIRANDA

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AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ

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Processo 0012227-74.2012.8.26.0269 (269.01.2012.012227) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa dos Santos Ferreira - - Ismael Sampaio de Lima - Luiz Gonzaga de Oliveira e outros - Fl. 919.…

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Planerr Comércio De Ferramentas E Manutenção Eireli - Me e outros x Joice Gabriela Da Silva Camargo

ID: 324738296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLANERR COMéRCIO DE FERRAMENTAS E MANUTENçãO EIRELI - ME PLANETA COMéRCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOICE GABRIELA DA SILVA CAMARGO

Intimação

Advogados:

THOMAS SÁVIO CONVENTO

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 1004872-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Planerr Comércio de Ferramentas e Manutenção Eireli - Me - - Planeta Comércio de Ferramentas …

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Banco Bradesco S/A x Jamil Aparecido Ferreira e outros

ID: 334002640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010110-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAMIL APARECIDO FERREIRA MAFER CARE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que… Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que o executado não se manifestou sobre o requerimento de penhora salarial, ele deve ser deferido. Este juízo, respaldado em jurisprudência do STJ, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo, ao menos por ora, elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a parte executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo. Consigno que a constrição deverá recair também sobre o décimo-terceiro salário. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a parte executada, por intermédio de seu advogado. Oficie-se ao INSS para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Antes, providencie a exequente a juntada de extrato atualizado do débito, com dedução dos valores já resgatados às fls. 222. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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