Resultados para o tribunal: TJSP

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Andrey Diana De Paula Soares x Jaguacy Avocado Specialist Comércio De Frutas Ltda

ID: 322497514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026159-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DIANA DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

JAGUACY AVOCADO SPECIALIST COMéRCIO DE FRUTAS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1026159-07.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Andrey Diana de Paula Soares - Jaguacy Avocado Specialist Comércio de Frutas Ltda - "Não é hipót…

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Processo nº 1026159-29.2025.8.26.0602

ID: 331795030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026159-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1026159-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à…

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325348895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 331666624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Celestino Peres Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 278647617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026159-93.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PERES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB 131880/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1026159-93.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sente… ADV: Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB 131880/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1026159-93.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celestino Peres Martins - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 564,56, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Processo nº 1026159-26.2025.8.26.0506

ID: 290717934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026159-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1026159-26.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça… Processo 1026159-26.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325343611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 331666718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Processo nº 1026159-10.2025.8.26.0576

ID: 306053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026159-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, enc… Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Por tratar-se exclusivamente de alimentos em favor de menor, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Por outro lado, em se tratando de pedido de revisão de valor fixado em título judicial anterior, é necessário, para o reexame dos requisitos relativos à necessidade da(o) alimentanda(o) e possibilidade da alimentante, a alteração da situação fática anterior, nos termos do art. 1.699 do Código Civil para a redução dos alimentos, o qual estabelece de modo expresso a necessidade de superveniência da alteração financeira ( art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo). No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar a majoração da verba alimentar estabelecida em audiência de conciliação judicial, sendo necessário saber quais são as efetivas condições do genitor hoje. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, sendo o caso de revisão, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica.) Sobre o assunto, cite(m)-se recente(s) julgado(s) do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A concessão liminar de majoração do valor dos alimentos somente deve ser admitida diante de prova inequívoca da condição financeira do alimentante, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos arbitrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176420-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 4- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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