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Processo nº 1028305-41.2025.8.26.0053

ID: 291959043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028305-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA VILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BONATTI DE PAULA

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CLARA TERUMI YOKOTE

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Processo 1028305-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valeria Vilma dos Santos - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se…

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Processo nº 1028305-40.2025.8.26.0506

ID: 310711988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028305-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1028305-40.2025.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para que o réu cumpr…

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E. De F. Q. e outros x E. De F. Q. e outros

ID: 337748978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1028305-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. DE F. Q. K. R. O.

Polo Passivo:

E. DE F. Q. K. R. O.

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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GIOVANA IJANO QUINALHA

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FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

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Processo 1028305-14.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.Q. - K.R.O. - K.R.O. - E.F.Q. - Vistos. Designo o dia 08 de outubro de 2025, às…

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Processo nº 1028305-56.2016.8.26.0053

ID: 278823116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028305-56.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1028305-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Neves de Mace…

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Nair Mataqueiro Do Amaral x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 316468442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028305-27.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MATAQUEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK BANCO MULTIPLO PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LARISSA SILVA DE CRISTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1028305-27.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Mataqueiro do Amaral - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Picpay Servicos S.…

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A. A. De J. x K. H. De J. T.

ID: 296443041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028305-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE J.

Polo Passivo:

K. H. DE J. T.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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ERICA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1028305-31.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.J. - K.H.J.T. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos, mantendo-se os alimen…

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Processo nº 1028305-13.2025.8.26.0224

ID: 301891284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028305-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA ALEGRE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1028305-13.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compre… Processo 1028305-13.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316579096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028305-34.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1028305-34.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Conforme noticiado nos au…

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Processo nº 0032933-27.2024.8.26.0053

ID: 293639497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032933-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ANGELO CHIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO

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Processo 0032933-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1028305-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - David Angelo Chiara - VISTOS. Cumprimento de sentença d… Processo 0032933-27.2024.8.26.0053 (processo principal 1028305-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - David Angelo Chiara - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0002701-54.2025.8.26.0196

ID: 331350927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002701-54.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. E. E. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA

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DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 0002701-54.2025.8.26.0196 (processo principal 1028305-05.2022.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - T.E.E.E.M. - A parte credo… Processo 0002701-54.2025.8.26.0196 (processo principal 1028305-05.2022.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - T.E.E.E.M. - A parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para inclusão da sócia/proprietária Sônia Machiavelli Correa Neves no polo passivo, pelas razões expostas na petição inicial deste incidente. Após regular citação, o pedido não foi contestado. É consabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios da empresa é medida de caráter excepcional, admitida somente em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade visando praticar abuso de direito e/ou fraudar negócios e atos jurídicos. Assim, indícios de dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis no processo de execução não é o bastante para ensejar a responsabilização pessoal dos sócios. Urge, neste caso, a demonstração da indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade em questão com o objetivo de praticar abuso de direito ou fraudar credores. Segundo Fabio Ulhôa Coelho: A teoria da desconsideração nem sempre tem sido corretamente aplicada pelos juízes (e mesmo alguns tribunais) brasileiros. Essa aplicação incorreta reflete, na verdade, a crise do princípio da autonomia patrimonial, quando referente a sociedades empresárias. Nela, adota-se o pressuposto de que o simples desatendimento de crédito titularizado perante uma sociedade, em razão da insolvabilidade ou falência desta, seria suficiente para a imputação de responsabilidade aos sócios ou acionistas. De acordo com esta distorção, se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela. A aplicação apressada da teoria não se preocupa em distinguir a utilização fraudulenta da regular do instituto, nem indaga se houve ou não abuso de forma. Por outro lado, parece ser de todo irrelevante, nesse caso, a natureza negocial do direito creditício oponível à sociedade. A aplicação incorreta da teoria da desconsideração equivale, em outros termos, à simples eliminação do princípio da separação entre pessoa jurídica e seus integrantes. Se a formulação correta da teoria pode ser considerada um aprimoramento da pessoa jurídica, a aplicação incorreta deve ser vista como o questionamento de sua pertinência, enquanto instituto jurídico.(Curso de Direito Comercial, volume 2: Direito de Empresa, 17ª edição, São Paulo. Editora Saraiva, 2013, p. 58). Ocorre que no presente caso, apesar da ausência de contestação ao pedido formulado pela exequente, não restou evidenciado que os sócios da executada teriam utilizado a autonomia patrimonial dela para obter fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, requisitos esses necessários para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, rejeito a pretensão da parte credora, para prosseguir os atos de constrição somente em relação devedora, pessoa jurídica. Após o transcurso de prazo de agravo (CPC, art. 1.015, parágrafo único), prossiga-se somente no incidente de cumprimento de sentença, com anotação da extinção e arquivamento destes autos. Int. - ADV: TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)

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