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Processo nº 1036199-63.2021.8.26.0100

ID: 310679607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-63.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1036199-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Ante as custas recolhidas, proceda-se à pesquisa requerida, junto…

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Banco Bradesco S.A. x Janaina Diogo Garcia Piranhe e outros

ID: 330237551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036199-95.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JANAINA DIOGO GARCIA PIRANHE REINALDO DA CUNHA PIRANHE

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036199-95.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Reinaldo da Cunha Piranhe - - Reinaldo da Cunha Piranhe - - Janaina Diogo Garcia…

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Nova Futura Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda x Rosemeire De Carvalho

ID: 293753652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026188-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FUTURA DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026188-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036199-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1036199-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0026188-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036199-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1036199-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nova Futura Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Rosemeire de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito R$ 18.741,87 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI (OAB 335512/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP)

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Lilian Pereira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296656016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036199-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a PARTE …

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Thales Novais Bernardes x Fastcash Pagametos Digitais Sa.

ID: 324478990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036199-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALES NOVAIS BERNARDES

Polo Passivo:

FASTCASH PAGAMETOS DIGITAIS SA.

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036199-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Novais Bernardes - Fastcash Pagametos Digitais Sa. e outro - Nº de ordem: 2023/00214…

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Marcos Antonio Beloni Sanches x Banco Bmg S/A

ID: 328051402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BELONI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036199-64.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Beloni Sanches - Banco BMG S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCE…

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Processo nº 1036199-27.2025.8.26.0002

ID: 332571759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Salvador - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o proce…

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Nicolly Rodrigues De Azevedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 303807359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036199-50.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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THIAGO DE MORAES LIMA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036199-50.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036199-50.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nicolly Rodrigues de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO I - INCONTROVERSO NOS AUTOS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA DA TIM PARA A VIVO E DEPOIS DE RECEBER MELHOR OFERTA DA TIM, RESOLVEU CANCELAR A PORTABILIDADE E MANTER A LINHA NA TIM. CONTUDO, NA MESMA DATA EM QUE FOI REQUERIDA A PORTABILIDADE, RECEBEU UM NÚMERO PROVISÓRIO DA VIVO. PORÉM, COM O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE, INDEVIDO O DÉBITO EXIGIDO DA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 66,41;II DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E CESSADAS AS COBRANÇAS PELA R. PRIMEIRA INSTÂNCIA;III DANO MORAL CONFIGURADO - SEM DÚVIDA, NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO COM A VIVO QUE JUSTIFICASSE AS INÚMERAS COBRANÇAS POR EMAIL E A INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO SERASA, COMO “CONTA ATRASADA”. DESTE MODO, É O CASO DE SE FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM AS CORREÇÕES JÁ ADAPTADAS À LEI 14.905/24.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lança Morozeski (OAB: 26767/ES) - Thiago de Moraes Lima (OAB: 26129/ES) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036199-27.2025.8.26.0002

ID: 278087935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação de hipossuficiência e considerando os indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentação comprobatória idônea e completa de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme os Enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP, além da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a parte autora não apresentou a íntegra dos documentos exigidos, notadamente estimativa das despesas com subsistência e indicação e documentos sobre cônjuge/companheiro(a), inviabilizando a aferição objetiva da sua capacidade financeira. Tal ausência implica no indeferimento do pedido de gratuidade, ante o descumprimento da diligência determinada. Além disso, verificam-se outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência financeira no caso concreto. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado em 2024 - ocasião em que declarou renda de R$ 5.500,00 e patrimônio de R$ 350.000,00 -, no qual a parte autora comprometeu-se a pagar o montante de R$ 85.380,00, em parcelas mensais de R$ 1.423,00, valores que revelam disponibilidade financeira para arcar com obrigações contratuais de valor expressivo. Diante do valor da causa de R$ 28.795,46, a taxa judiciária perfaz R$ 431,93, valor que, em análise com os demais elementos, não se revela exorbitante. Embora alegue insuficiência de recursos, a parte autora optou por ajuizar a demanda fora do foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal escolha indica condições de suportar os ônus decorrentes do litígio em comarca diversa, inclusive eventuais deslocamentos e diligências locais, circunstância incompatível com a alegação de hipossuficiência. A contratação de advogado particular reforça o juízo de incompatibilidade entre a realidade econômica da parte e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Embora não constitua impedimento automático à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC), tal conduta, associada aos demais elementos dos autos, fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nesta linha, entendimento deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor, determinando que ele deve arcar com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador. O agravante pleiteia o benefício integral da justiça gratuita, alegando comprometimento de sua renda por gastos com medicações e mantimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua insuficiência de recursos para concessão integral da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa Registrato, que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da justiça gratuita. A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086282-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Concessão parcial dos benefícios da gratuidade processual Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu regularmente a determinação Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais fixados pelo juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097137-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 destacou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos e atualizados. No caso concreto, o agravante não apresentou integralmente a documentação exigida pelo juízo, incluindo extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, documentos essenciais para aferição de sua real condição financeira. A movimentação financeira intensa evidenciada nos extratos bancários e a contratação recorrente de empréstimos pessoais indicam capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A escolha do agravante em ajuizar a ação em foro distinto de seu domicílio, o que implica gastos adicionais com deslocamento, bem como a contratação de advogado particular, corroboram a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte destacam que a opção pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do autor e a contratação de advogado particular podem afastar a presunção de hipossuficiência financeira. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destacou-se) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e despesas processuais sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, IV e §1º). Intime-se.

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Processo nº 1036199-46.2024.8.26.0007

ID: 323415249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036199-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA BIAZZI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ADENISSON BARBOSA DA SILVA

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FABIANA DE PAULA LEMES

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Processo 1036199-46.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zelia Biazzi Teixeira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante eme… Processo 1036199-46.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zelia Biazzi Teixeira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP), JOSÉ ADENISSON BARBOSA DA SILVA (OAB 482134/SP)

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