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"1036617-53.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1036617-06.2025.8.26.0053

ID: 323127256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036617-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Aparecida dos Santos Menezes - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 96/97. Para a avalia… Processo 1036617-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Aparecida dos Santos Menezes - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 96/97. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 20/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

ID: 277588312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-s… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens, fixação de guarda e alimentos. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho Samuel, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. No que tange ao filho Jonathan, verifico que este possui diagnóstico de Síndrome de Down, necessitando de cuidados especiais e contínuos, contudo, por já ter atingido a maioridade, consigno que a postulação deverá ser objeto de ação de curatela. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho S. B. Z. de S. No mais, comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor de Jonathan e Samuel, a partir da citação, em 33% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 75% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 75% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 4. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/07/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 6. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se.

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Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

ID: 277610845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-s… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens, fixação de guarda e alimentos. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho Samuel, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. No que tange ao filho Jonathan, verifico que este possui diagnóstico de Síndrome de Down, necessitando de cuidados especiais e contínuos, contudo, por já ter atingido a maioridade, consigno que a postulação deverá ser objeto de ação de curatela. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho S. B. Z. de S. No mais, comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor de Jonathan e Samuel, a partir da citação, em 33% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 75% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 75% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 4. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/07/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 6. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se.

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Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

ID: 325424354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000845-56.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARBELINI

Polo Passivo:

MIGUEL CIMATTI O C ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A. SORT S AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ELISA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Lucas Garbelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Cimatti - Apelado: Sort s Agência de Viagens e Turismo - Apelado: O C Administração e Participações S.A. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ENTENDER QUE A RÉ NÃO TERIA SIDO CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC.OS APELANTES PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É APTA A FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, EMBORA FICTA, É VÁLIDA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REQUERIMENTO DE PROVAS, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO INCIDENTE, NÃO IMPEDINDO SUA INSTAURAÇÃO COM BASE NA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NO INCIDENTE, CONFORME ARTS. 133 A 137 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE, POSTERIORMENTE, A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 330, III E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036617-47.2021.8.26.0602, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Elisa Ortiz (OAB: 282985/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

ID: 325423692

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000845-56.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARBELINI

Polo Passivo:

MIGUEL CIMATTI O C ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A. SORT S AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ELISA ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Lucas Garbelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Cimatti - Apelado: Sort s Agência de Viagens e Turismo - Apelado: O C Administração e Participações S.A. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ENTENDER QUE A RÉ NÃO TERIA SIDO CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC.OS APELANTES PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É APTA A FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, EMBORA FICTA, É VÁLIDA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REQUERIMENTO DE PROVAS, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO INCIDENTE, NÃO IMPEDINDO SUA INSTAURAÇÃO COM BASE NA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NO INCIDENTE, CONFORME ARTS. 133 A 137 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE, POSTERIORMENTE, A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 330, III E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036617-47.2021.8.26.0602, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Elisa Ortiz (OAB: 282985/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036617-53.2023.8.11.0001" – Página 4 de 4

Processo nº 1036617-06.2025.8.26.0053

Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros