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Maristela Cavalcanti Campos e outros x Enf Spe Ii S.A.

ID: 335782393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-62.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CAVALCANTI CAMPOS RICARDO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

ENF SPE II S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CRISTIANO PANDOLFI

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ARTHUR ONGARO

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Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Assiste razão à parte … Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Assiste razão à parte ré. Vez que foi concedido pela Superior Instância efeito parcial, conforme f. 845/849, autorizando o réu ao levantamento dos valores depositados pela autora, DEFIRO o levantamento pretendido. Assim, tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 299, 310, 351, 355, 377, 380, 390, 402, 410, 414, 428, 446, 459, 464, 477, 491, 497, 501, 512, 519, 534, 538, 545, 552, 559, 565, 593, 598, 602, 608, 612, 621, 627, 635, 681, 725, 730, 763, 839, 857 além das que vierem a ser depositadas pelos autores, com seus acréscimos legais. Para tanto a parte ré deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Ge-rais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte ré e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), ARTHUR ONGARO (OAB 210863/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)

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Processo nº 1036678-20.2025.8.26.0002

ID: 280733484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOUL EQUILIBRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de multa, decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde antes do final do período de fidelidade. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Em exame não exauriente, a multa parece ferir o caráter bilateral do contrato firmado entre as partes, pois haverá o dever de arcar com a sanção sem que haja contraprestação devida pela operadora. Assim, ao menos por ora, é caso de suspender-se a exigibilidade da multa. Ademais, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a requerida promover a cobrança dos valores devidos, situação que revela a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de suspender a multa cobrada pelo cancelamento do plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO , cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1036678-20.2025.8.26.0002

ID: 278410161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUL EQUILIBRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036678-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soul Equilibre Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de multa, decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde antes do final do período de fidelidade. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Em exame não exauriente, a multa parece ferir o caráter bilateral do contrato firmado entre as partes, pois haverá o dever de arcar com a sanção sem que haja contraprestação devida pela operadora. Assim, ao menos por ora, é caso de suspender-se a exigibilidade da multa. Ademais, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a requerida promover a cobrança dos valores devidos, situação que revela a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de suspender a multa cobrada pelo cancelamento do plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO , cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Maristela Cavalcanti Campos e outros x Enf Spe Ii S.A.

ID: 296066835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-62.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CAVALCANTI CAMPOS RICARDO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

ENF SPE II S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CRISTIANO PANDOLFI

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ARTHUR ONGARO

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Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratór… Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 299, 310, 351, 355, 377, 380, 390, 402, 410, 414, 428, 446, 459, 464, 477, 491, 497, 501, 512, 519, 534, 538, 545, 552, 559, 565, 593, 598, 602, 608, 612, 621, 627, 635, 681, 725, 730, 763, além das que vierem a ser depositadas pelos autores, com seus acréscimos legais.". A sentença julgou os pedidos improcedented e com a revogação da tutela liminar, não deverá mais ser realizados depósitos nos autos. Mas, caso ocorra novos depósitos, já restou deferido o levantamento. Por óbvio, o valor levantado pelo réu deverá ser abatido da dívida da autora junto a ele. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ONGARO (OAB 210863/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)

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D Alves Garcia - Me x Lucas Alves Batista e outros

ID: 293444419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D ALVES GARCIA - ME

Polo Passivo:

LUCAS ALVES BATISTA TML COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a ne… Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a necessidade de correção do valor atribuído à causa. Com efeito, deve o autor atribuir valor à indenização por ele pretendida à título de danos morais, nos termos do que determina o art. 292, V do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Outrossim, alegando o autor a existência de lucros cessantes em razão do maquinário ter permanecido sem uso em decorrência dos alegados vícios ocultos, o que teria prejudicado "a prestação de serviço durante a execução do contrato e por conseguinte em seu aditivo conforme consta no contrato em anexo. Pois bem, o contrato é prova substancial confirmando o fato exposto anteriormente, sendo neste caso aferível o encalço econômico financeiro negativo.", e salientando o autor que tal dano é real e concreto e aferível em razão do contrato anexo com a inicial deve indicar o valor de sua pretensão à tal título. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Destarte, defiro ao autor o prazo de 15 dias para a devida indicação do valor por ele pretendido à título de indenização por dano moral, bem como à título de indenização por lucros cessantes, promovendo a correta indicação do valor da causa e, no mesmo prazo, efetuar a complementação das custas, sob pena de extinção. Na inércia, voltem os autos conclusos para a extinção do feito. Cumprida a diligência acima determinada, desde já fixo os pontos controvertidos: I) que o autor não teve ciência do real estado da máquina motoniveladora quando da sua aquisição ou possibilidade de prévia vistoria do produto antes da celebração do negócio; II) que os vícios apresentados pela máquina que ensejaram os serviços de reparo objeto das notas fiscais e ordens de serviço de fls. 78/105 tratavam-se de vícios ocultos, não compatíveis com o desgaste natural do produto considerando o tempo já de uso do maquinário e sua vida útil esperada; III) qual o período em que a máquina teria permanecido sem uso em razão de tais reparos e os lucros cessantes decorrentes de tal paralisação; VII) que o autor alienou a máquina à terceiro e o efetivo valor de tal alienação; VIII) a existência dos danos morais alegados em inicial. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil na relação jurídica estabelecida; à configuração de vícios redibitórios e suas consequências legais; à presença dos requisitos legais da responsabilidade civil em relação aos danos alegados em inicial; e à distribuição do ônus probatório. No caso, reputo inaplicável o CDC ao caso vertente, observando-se a aquisição do maquinário pela parte requerente como instrumento de fomento de sua atividade empresarial agrícola, de forma que mantenho a distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito alegado em inicial e aos réus os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor segundo defendido em contestação. Destarte, recolhidas as custas após correção do valor da causa, fica então deferida a produção da prova oral pretendida pelas partes, as quais deverão, também no prazo de 15 dias, apresentar nos autos seus róis de testemunha ou ratificarem rol já apresentado, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA (OAB 5049/O/MT), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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