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Processo nº 1502872-40.2024.8.26.0270

ID: 316312097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502872-40.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE GRAZIELE MARCHESINI

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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Processo 1502872-40.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - ANNIE GRAZIELE MARCHESINI - Vistos. A ré foi citada, conf…

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Processo nº 1004195-16.2022.8.26.0624

ID: 319964615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004195-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004195-16.2022.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Visto…

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Processo nº 1502872-16.2022.8.26.0624

ID: 305868543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502872-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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Processo 1502872-16.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da excipiente. Anote-se. Fl. 31/74: Trata-se de O… Processo 1502872-16.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da excipiente. Anote-se. Fl. 31/74: Trata-se de Objeção de Executividade apresentada por Maria Luiza Marins Holtz em processo de execução fiscal ajuizado pela Municipalidade de Capela do Alto, visando à satisfação de débitos referente a IPTU, atinente aos exercícios de 2016 a 2019. Em síntese, há suscitação de nulidade da citação promovida nos autos da ação principal, de execução, em razão de praticada com destinação direta à excipiente, como representante de espólio, mas sem a devida sucessão de pessoa falecida, - seu cônjuge-, segundo o documento de fl. 10, o óbito houve em 07 maio de 2020-, e que seria o integrante originário do polo passivo. Ademais, não haveria aditamento da CDA. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fl. 75/112). Impugnação aos termos da objeção a fl. 113/133. Manifestação da Excipiente a fl. 138/143, reiterando os termos da inicial. Por decisão proferida as fl. 143/146, foi determinado as partes esclarecerem, no prazo de quinze dias, sobre abertura de inventário, seu volume de bens e seu eventual encerramento ou não e manifestação da Municipalidade sobre o requerimento da excipiente para reunião destes autos com outras execuções fiscais. A excipiente manifestou-se a fl. 155/161, colacionado cópia de declaração de Imposto de Renda. Devidamente intimada da decisão (fl. 164, em 18/02/2025), a Municipalidade manifestou-se a fl. 165/166, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 09, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado pela Municipalidade de Capela do Alto, visando a satisfação de débito fiscal atinente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, a qual foi proposta em 18/11/2022, a compreender parcelas, no valor máximo de R$ 43,99, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, de quem o subscreve, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). Ese for mencionar algum carnê para cobrança, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição e Decadência Origem:STJ- Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) De toda sorte, verifica-se que a Municipalidade propôs a presente execução fiscal 18/11/2022, em face de Sérgio Vieira Holtz (Espólio). O Executado faleceu em 2020, depois da exação em cobrança, seguindo-se a respeito da regularidade do polo passivo a petição de fl. 08, a qual pretende citar, na pessoa de representante legal, espólio, o qual não tem formação antes da abertura da ação sucessória, sendo que a própria Exequente admite que citou a Executada como representante de espólio não aberto (não confundir com efeitos da saisine). Ademais, não há elementos que indiquem ser ela administradora de fato dos bens do falecido, faltando, pois, segurança juridica e efetividade a respeito da composição do polo passivo. Assim, de fato, nula a citação da Excipiente como suposta representante de espólio inexistente, nem provado como oriundo de inventário/arrolamento. Pois bem, verificada a ausência de LEGITIMIDADE PASSIVA (CONDIÇÃO DA AÇÃO), num feito que tramita há mais de 2 anos em direção diversa e sem efetividade, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, acolho a objeção de executividade e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade/falta de legitimação passiva), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatuí, 17 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Diego Velloso Veronez x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 330385385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003419-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VELLOSO VERONEZ

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003419-16.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Diego Velloso Veronez - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Maria Antonieta Vieira…

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Processo nº 1502872-98.2022.8.26.0047

ID: 329962053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502872-98.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE THIAGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502872-98.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Thiago Ribeiro - Vistos. I - Consignando o fato de que acordo celebrado por terceiro não suspende o prazo prescriciona…

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Processo nº 0003372-25.2023.8.26.0624

ID: 308353566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003372-25.2023.8.26.0624 (processo principal 1004292-16.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1502872-61.2022.8.26.0318

ID: 333011222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502872-61.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502872-61.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhe…

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Município De Bertioga x Marcio Felix Da Silva

ID: 317400238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502872-14.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

MARCIO FELIX DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT'ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502872-14.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502872-14.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Marcio Felix da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Sant'ana (OAB: 213250/RJ) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502872-36.2024.8.26.0530

ID: 313078489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502872-36.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. S. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIANA QUEIROS REIS

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Processo 1502872-36.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - V.S.L. - A.A.S. - Fls. 132/134: admito a ofendida como Assistente de Acusação, recebendo o feito no estado em… Processo 1502872-36.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - V.S.L. - A.A.S. - Fls. 132/134: admito a ofendida como Assistente de Acusação, recebendo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 269 do CPP. Anote-se, providenciando-se a habilitação. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Conforme consignado na decisão de fls. 146, o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Resposta à acusação apresentada (fls. 159/161). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 23 de fevereiro de 2027, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1000121-16.2022.8.26.0624

ID: 277839388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000121-16.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000121-16.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fls. 338: Indefiro a consulta de Declarações de Operação Com Cartões de Crédito (DECRED) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofícios CCS-BACEN, DOI, DECRED e DIMOF - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da execução - Possibilidade de realização de pesquisas somente por meio dos sistemas CCS-BACEN e DOI - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - Expedição de ofício ao DECRED e DIMOF - Inadmissibilidade - Pesquisas que informam apenas movimentação pretérita de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e DOI - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21723497220238260000 Santo André, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/10/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2023) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo exequente, para que fossem disponibilizadas nos autos as declarações DIMOB, DIMOF e DECRED dos executados. Insurgência do exequente. Descabimento. Declarações exigidas pela Receita Federal para cruzamento de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas, a fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público que justifique tais pesquisas no caso. Informações sigilosas. Busca patrimonial que pode ser obtida pelos sistemas disponibilizados à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22421828020238260000 Guarulhos, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Sem prejuízo, defiro a pesquisa DOI pelo sistema INFOJUD. Providencie a zelosa serventia o necessário. Intime-se.

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