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Processo nº 1501900-86.2023.8.26.0567

ID: 320240944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501900-86.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD CHAGAS BASSO RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES THIAGO FANTI SILVA

Intimação

Advogados:

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

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MATHEUS MACENA SILVA

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LUCIANE MÉDICI ANTUNES

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JULIA PEIXOTO DOS SANTOS

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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FELIPE POMPEU

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Processo 1501900-86.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RICHARD CHAGAS BASSO - - THIAGO FANTI SILVA - - RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES - Vistos. Trata… Processo 1501900-86.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RICHARD CHAGAS BASSO - - THIAGO FANTI SILVA - - RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo I. Representante do Ministério Público oficiante nesta comarca, visando a devolução dos presentes autos para o r. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando que não há suporte jurídico que justifique o deslocamento da competência ou reunião dos feitos nesta comarca de Jaguariúna. Decisão do Juízo da Terceira Vara da Comarca de Sorocaba/SP, determinando a remessa dos autos para este juízo (fls. 896) É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de se suscitar conflito negativo de competência. Com efeito, durante a realização da audiência de instrução de fls. 886/887, a defesa de THIAGO FANTI pleiteou o reconhecimento de conexão processual com os autos em curso por este juízo de Jaguariúna, processo nº 1500008-48.2024.8.26.0296. O Ministério Público apresentou manifestação contraria ao pedido da defesa, fls. 889/894, nos termos do quanto já havia se manifestado a fls. 555/556, e que havia sido acolhido pelo D. Juízo a fls. 561/562. Apesar disso, e reconsiderando a decisão anterior, o D. Juízo da Comarca de Sorocaba houve por bem em remeter os autos para esta Comarca de Jaguariúna, fls. 896. Ficou demonstrado que os feitos tratam de fatos relacionados mas que envolvem imputações diferentes e comparsas distintos. Neste feito apura-se crime de receptação qualificada, relacionado à ocultação de bens em galpão localizado em Sorocaba, com inicio mediante prisão em flagrante. Já na ação em curso por esta comarca de Jaguariúna, apuram-se estelionatos e outras condutas de receptação, envolvendo inclusive outros corréus e locais distintos de consumação, como as empresas Weg Turbinas e Ribeiro Solar Ltda. A reunião dos feitos comprometeria a celeridade processual, pois os processos se encontram em fase processual diversa. Eventual identidade de objetos materiais não se confunde com a unidade de infrações penais, tampouco configura conexão probatória relevante, nos termos dos artigos 76 e 78 do Código de Processo Penal. Trata-se de mera reiteração criminosa, sem homogeneidade de modus operandi, vítimas ou contexto, o que impede a pretendida reunião dos feitos. Ante o exposto, declino da competência para processamento do presente feito, e suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, artigo 115, inciso III, e artigo 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se ofício à C. Câmara Especial, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANE MÉDICI ANTUNES (OAB 284907/SP), MATHEUS MACENA SILVA (OAB 21602/AL), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Processo nº 1502479-53.2025.8.26.0344

ID: 298345089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502479-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. E.

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE MEDEIROS REBELLO

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Processo 1502479-53.2025.8.26.0344 (apensado ao processo 1502967-08.2025.8.26.0344) - Pedido de Prisão Preventiva - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.E. - Vistos. Petição de p. 48/52: trata-se … Processo 1502479-53.2025.8.26.0344 (apensado ao processo 1502967-08.2025.8.26.0344) - Pedido de Prisão Preventiva - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.E. - Vistos. Petição de p. 48/52: trata-se de requerimento do réu postulando a revogação das medidas protetivas impostas em favor de sua filha, aduzindo, em suma, que não há situação de risco. Requer, ainda, a expedição de ofício à polícia civil, requisitando a instauração de inquérito policial para apuração do crime previsto no artigo 340, CP. Por fim, postula a expedição de ofício visando a obtenção de imagens das câmeras de segurança da escola de sua filha referentes aos dias 14, 15 e 17 de abril de 2025. O Promotor de Justiça manifestou pelo indeferimento dos pedidos (p. 68/69). Decido. As medidas protetivas são instrumentos jurídicos destinados a garantir a segurança da vítima em situações de violência doméstica ou familiar, e deverão perdurar enquanto existir o risco à integridade física ou psíquica da vítima, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A revogação dessas medidas só deve ser considerada quando houver evidências claras de que a situação de risco foi eliminada. No caso em questão, o relato do requerido acerca dos fatos não altera o que consta dos autos até o momento e que deu ensejo ao deferimento das medidas cautelares. Não há, pois, elementos que comprovem, de forma suficiente, a eliminação do risco à integridade física e psicológica da vítima, sendo, pois, a manutenção das medidas protetivas essencial para garantir a segurança dela, razão pela qual indefiro o pedido de revogação. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Polícia Civil para eventual apuração do crime de comunicação falsa de crime, com a nova redação do artigo 3º-A do CPP, está vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, cabendo, assim, à parte proceder à comunicação, acaso entenda pertinente, não se olvidando o apontado pelo Promotor de Justiça (de que não haveria fundamento para a instauração de inquérito para apurar a prática do delito de falsa comunicação de crime por parte da ex-esposa do requerente, pois, conforme consta nos autos do IP, a filha do requerente foi ouvida e confirmou o relato de sua mãe, afirmando que seu pai esteve diversas vezes na escola, chegando a puxá-la e ofender a genitora, importunando e perseguindo a adolescente, sendo certo que a mãe apenas registrou os fatos, que foram corroborados pela menor). Por fim, quanto ao pedido para que se oficie à escola onde a adolescente estuda, visando obter as imagens de segurança do local, tais diligências devem ser requeridas no inquérito policial que apura o delito de descumprimento de medidas protetivas, podendo, o pedido, ser efetuado pelo requerente diretamente à Autoridade Policial. Int. e cient. - ADV: LUÍS HENRIQUE MEDEIROS REBELLO (OAB 406386/SP)

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Processo nº 1502967-80.2023.8.26.0278

ID: 294950140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502967-80.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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Processo 1502967-80.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MAURICIO BARBOSA PEREIRA - Despacho: Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o d… Processo 1502967-80.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MAURICIO BARBOSA PEREIRA - Despacho: Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 25/07/2025, às 10h30min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 24/07/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP)

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Processo nº 1502967-79.2025.8.26.0385

ID: 294960162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502967-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOBRAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

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Processo 1502967-79.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SOBRAL DOS SANTOS - 1) Data vênia, observo que a douta Defesa não pediu com… Processo 1502967-79.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SOBRAL DOS SANTOS - 1) Data vênia, observo que a douta Defesa não pediu com antecedência da tal solitação, e nem sequer foi apresentada previamente nos autos, surpreendendo o Juízo com a presença de um outro advogado do mesmo escritório no estabelecimento prisional, desejando assentar ao lado do preso durante audiência virtual. Assinalo que tal forma de proceder é inédita nos feitos desta Comarca, pelo menos que é do nosso conhecimento, e indagamos ao policial penal que atendia na instalação da audiência virtual, que seria possível a presença do advogado dentro da sala de teleaudiência, no CDP de São Vicente. Conforme está gravado em mídia, antes do depoimento da primeira testemunha de acusação, o policial penal mencionou que tal não seria possível, pois havia risco à segurança, eis que o recinto das salas de teleaudência é local de circulação de diversos presos, adjacente ao convívio da população carcerária, e o policial da SAP alegou que não poderia dar garantia de segurança ao advogado dentro daquele espaço. 2) Com todo respeito a nobre Defesa, já há vários anos que se trabalha com audiência virtual ou videoconferência de réus presos, e não é praxe comum a presença de advogados dentro da população carcerária, no mesmo recinto em que o preso transmite sua participação na videoconferência; sabidamente, o juiz concede tempo para entrevistas reservadas, pelo canal eletrônico virtual, em que o advogado pode conversar com o cliente preso, antes do início da audiência, e antes do interrogatório, como aliás é normalmente feito pelos defensores públicos e demais advogados, em incontáveis outras audiências virtuais assemelhadas. 3) Conforme foi relatado pelo policial penal, que ficou gravado em vídeo, a SAP não poderia dar segurança para um advogado permanecer numa zona de circulação de presos, de modo que este Juízo INDEFERIU, por tal razão, o pedido do defensor. Acrescento ainda, que além do pedido ter sido feito na hora da própria audiência, sem qualquer antecedência de tempo hábil, é certo que este Juízo não tem competência, nem atribuição, para interferir em questões de economia interna da administração do sistema prisional. Não cabe a este Juízo determinar aspectos inerentes de questões da segurança interna e da gestão dos espaços dentro dos estabelecimentos prisionais, sendo tal matéria da alçada do Poder Executivo, devendo portanto serem respeitadas as orientações administrativas da SAP na gestão dos espaços prisionais, para evitar riscos e tumultos desnecessários. 4) Não há qualquer cerceamento do exercício da Defesa, na medida que os advogados poderiam ter agendado previamente suas visitas ao réu preso, dentro das agendas da SAP, e durante a audiência de hoje, foi assegurado oferta de tempo para entrevista reservada do advogado com seu cliente, antes do interrogatório (e além disso, o réu só respondeu as perguntas da própria Defesa). 5) Declaro encerrada a instrução. 6) Recebo os memoriais ofertados pelo Ministério Público, acima. 7) Sai o advogado intimado para apresentação de seus memoriais, em cinco dias. 8) Oportunamente, conclusos à sentença. 9) Fica mantida a prisão preventiva do réu, ao menos por enquanto, conforme os motivos que foram justificados na audiência de custódia de fls.51-56 (decisão de 26.02.2025; e decisão de fls.113); não havendo ainda se percorrido 90 dias da preventiva e sendo já iminente o julgamento de primeira instância. Aguarde-se a manifestação da Defesa em alegações finais. NADA MAIS. - ADV: CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP)

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

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Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

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Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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Município De São Carlos x Alexandre Carlos De Arruda Botelho e outros

ID: 293817540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502967-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO ERGIL CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alexandre Carlos de Arruda Botelho - Apelado: Ergil Construções Ltda. - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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