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Processo nº 0006090-06.2017.8.26.0268

ID: 308117428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006090-06.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

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EDUARDO LUIS MACHADO

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Processo 0006090-06.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Mario Roberto Luvisotto Salto - Vistos. Fls. 182/184: Trata-se de requerimento para reconhecimento da prescrição,… Processo 0006090-06.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Mario Roberto Luvisotto Salto - Vistos. Fls. 182/184: Trata-se de requerimento para reconhecimento da prescrição, formulado pela defesa constituída do sentenciado. Houve manifestação ministerial ( fls. 187/189). O sentenciado foi condenado ao cumprimento da pena 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana ( 1.114 horas), conforme guia, sentença e acórdão ( fls. 45/52, 55/73 e 78/79). A condenação se deu por infração ao artigo 155, § 4º, II, cc o artigo 71, ambos do Código Penal. Conforme decisão de fls. 95 e 110/111 , os autos tramitavam na 4ª Vara de Itapecerica da Serra, sendo designada audiência para advertência da prestação de serviços à comunidade. Houve reconversão da pena face descumprimento da reprimenda penal ( datada de 17.04.2019), com determinação para expedição de mandado de prisão. Em 23.10.2020, houve a realização de advertência quanto as condições do regime aberto ( fls. 124) Ocorreu novo descumprimento, tendo sido expedido mandado de intimação, que restou negativo ( fls. 125, 129/133). A execução foi suspensa, determinando-se a expedição de novo mandado de prisão, em regime aberto ( fls. 146/147 e fls. 155) Em 29.02.2024, o sentenciado foi preso novamente, tendo sido realizada nova audiência de advertência - regime aberto ( fls. 158/160 ). A execução foi transferida para a Comarca de Embu das Artes em 29.02.2024. O sentenciado tornou a descumprir as condições do regime aberto, conforme fls. 169. O ministério Público manifestou-se pela conversão da pena ( fls. 119) Houve manifestação ministerial ( fls. 172) e decisão judicial com a consequente sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, fixando-se o regime semiaberto ( fls. 174). Houve expedição de mandado de prisão. Torna-se claro que o sentenciado a todo momento desde 2018, tenta ludibriar a justiça, não tendo responsabilidade e disciplina para o cumprimento de uma pena simples, que consistia nas condições fixadas às fls. 158, sendo inclusive fixado o comparecimento trimestral em juízo. Ciente em duas oportunidades, quanto as condições impostas, quebrou o compromisso assumido, demonstrando desprezo com a justiça e sociedade ( fls. 124 e 158). Assim, ciente das condições fixadas, não haveria nem o que se falar em nova intimação. Indefiro o pedido, eis que claramente não ocorreu a prescrição, considerando a quantidade de pena fixada em sentença, atentando-se ao quanto disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Ademais, houve interrupção no cumprimento da pena, conforme artigo 117 do Código Penal. Art. 117- O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II- pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III- pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI- pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se a prisão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)

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Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 276972826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento … ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int.

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Processo nº 1503382-42.2024.8.26.0597

ID: 331352532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-42.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RAMOS EUZEBIO

Intimação

Advogados:

JAN RENATO BRAZ GOUVÊA

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Processo 1503382-42.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Alex Ramos Euzebio - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artig… Processo 1503382-42.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Alex Ramos Euzebio - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito. Defiro o quanto requerido pela defesa nos itens "d" e "e" de fls. 67/68, oficiando-se conforme requerido. As demais razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, na modalidade semipresencial. Destaca-se que na modalidade semipresencial, as testemunhas, tanto as arroladas pela acusação quanto as arroladas pela defesa, deverão comparecer no prédio do Fórum de Sertãozinho para participar do ato em sala própria, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto. O réu, advogados e o representante do Ministério Público, poderão participar da audiência através da plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos das partes e dos patronos. Caberá, ainda, os patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como do réu, caso não tenha nos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. É obrigatório o comparecimento do réu no Fórum, sob pena de revelia. Entretanto, é permitida a participação do réu por videoconferência, caso possua condições técnicas necessárias para o ato. Ressalvando que seu não ingresso na plataforma Microsoft Teams será considerado como ausência. Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Njk0NGVhY2MtNzJkZi00ZWI3LTgwZDMtMGFjZTJjNDFjNjVk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e67be7db-d389-46a3-bc50-3284a6608f81%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=6909ca92-b76a-467e-980f-f7d7ce2a7827directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Durante todo o horário designado pela audiência as vítimas e testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal). O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência. Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão. Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho. Atendendo, no mais, o quanto requerido pela Defesa, o presente feito correrá em segredo de justiça, pelo que a confidencialidade dos relatórios médicos e informações que vierem aos autos será preservada. Anote-se. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso virtual poderão ser sanadas através do e-mail sertaoz1cr@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 99299-4273. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

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Filipe Santarem Gomes x B & B Multimarcas Ltda Me

ID: 296044441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008779-59.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTAREM GOMES

Polo Passivo:

B & B MULTIMARCAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS

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GABRIEL ABIB SORIANO

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Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento ind… Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais alegando a ocorrência de acidente de consumo com veículo dela adquirido, o que lhe causou risco à vida e à saúde. Em contrapartida, a ré defende-se negando ilicitude ou falha em sua prestação de serviços, batendo-se pela ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º e 17 do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Cinge-se a lide a determinar se há ilicitude ou falha na prestação de serviços a justificar a pretensão à reparação dos danos morais alegados na inicial. O autor juntou aos autos contrato de compra e venda que confirma a aquisição do veículo da ré (fls. 17/20), em nome de sua genitora. Além disso, juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência referente ao acidente sofrido com o veículo (fls. 22), no qual relata que ao iniciar a viagem notou um barulho estranho no veículo e foi avisado por uma motorista que sua roda dianteira estava solta, alegando que ao se dirigir à uma oficina mecânica a roda acabou se soltando, dando causa a vários danos ao veículo, expondo sua vida em risco (fls. 22). Em decorrência da instauração do boletim de ocorrência foi elaborado laudopela polícia técnica, no qual o perito avaliou o veículo, tendo constatado que: o veículo apresentava amolgamento do terço anterior do flanco esquerdo, mas que os sistemas de segurança para tráfego do veículo atuavam a contento e que os pneus estavam em bom estado (fls. 198). Conforme se nota do laudo, nada foi mencionado quanto à causa da ocorrência do acidente, tampouco foi relatado que a roda do veículo teria se soltado no dia do acidente ou mesmo que as peças apresentadas em separado (fls. 202) pertenciam ao veículo. A vistoria do veículo só foi realizada no veículo em 02.03.2023, ou seja, há aproximadamente quinze dias do acidente ocorrido, o que de certa forma prejudica a exata extensão dos danos sofridos. Por outro lado, é certo que nas tratativas por aplicativo de celular é possível notar que, por mais de uma vez, o representante da ré reconhece a responsabilidade pelo defeito e se compromete ao conserto (fls. 122). No entanto, durante as tratativas é também possível notar que o representante da ré reconhece a ocorrência do defeito em razão dos relatos do autor, mas não consta ter presenciado o acidente para avaliar a situação do veículo. Vale destacar que nas tratativas constam arquivos de áudio e vídeo (fls. 115/128), os quais não foram apresentados pelo autor, conforme justificado a fl. 169, o que prejudica a exata compreensão do seu contexto fático. Se não bastasse, o autor não juntou aos autos imagem do local, além do que não comprovou ter se utilizado do serviço de guincho para remoção do veículo, além do que compareceu na delegacia de polícia no mesmo dia para lavrar boletim de ocorrência (fls. 21/22). Note-se que em ocorrências como a relatada nos autos é comum a intervenção policial no local para devida apuração do ocorrido, do que também não se tem notícia nos autos. E mais, o autor não apresentou o veículo à ré para constatação e reparos dos defeitos e não buscou a tutela de jurisdicional para produção antecipada de provas a fim de apurar a causa do acidente. Não se olvida que se está diante de relação de consumo, contudo, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova constitui regra processual que deve ser aplicada mediante a aferição, caso a caso, da plausibilidade das alegações formuladas e do mínimo de prova apresentada pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A respeito leciona Leonardo Garcia: Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. Conclui-se, portanto, que o artigo 373, inciso I e II do novo CPC/15, deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação deverá fazer prova do fato constitutivo de seu direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis o magistrado poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em apresentar elementos mínimos que conferissem verossimilhança à sua narrativa, notadamente no que tange à existência da comprovação da gravidade e o risco de morte ao autor em decorrência do evento, não se justificando a aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Nessas circunstâncias, ainda que o veículo tenha apresentado algum defeito, não há provas de que este gerou as graves consequências descritas na inicial, não se demonstrando o alegado risco à vida ou à saúde do autor em virtude do acidente. No caso, a ocorrência dos danos morais não é presumida e depende de comprovação de circunstância fática que transcenda os limites do mero dissabor, capaz de causar forte abalo emocional ou desgaste psicológico que justifique a reparação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou em situação análoga afastando a reparação dos danos morais, o que se verifica a seguir: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão sequencial entre veículos ("engavetamento"). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Culpa daquele que causa acidente por falha mecânica em seu veículo. Fortuito interno que atrai a responsabilidade do motorista. Precedentes deste E. TJSP. Dano material. Orçamentos suficientes para comprovação. Seleção do de menor valor. Correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do C. STJ. Precedentes. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004220-06.2017.8.26.0268; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O dever de reparação pressupõe a comprovação da ilicitude na conduta, nexo causal e danos, nos termos do artigo 14 do CDC. Diante disso, a ausência de comprovação dos danos impossibilita reconhecer a responsabilidade da ré, portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FILIPE SANTAREM GOMES contra o B B MULTIMARCADAS LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitado do autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: GABRIEL ABIB SORIANO (OAB 315895/SP), MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS (OAB 461869/SP)

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