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"1503469-24.2022.8.26.0417" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0002043-32.2025.8.26.0066

ID: 312599344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002043-32.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RéU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002043-32.2025.8.26.0066 (processo principal 1503469-73.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M…

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Processo nº 2228003-73.2025.8.26.0000

ID: 336741328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228003-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JEAN CLEBER DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2228003-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1503469-90.2021.8.26.0180

ID: 330946159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503469-90.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

KATIA BIATRIZ PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503469-90.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOEL LOPES JUNIOR - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor do réu Joel Lopes Junior. O Ilustre…

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Processo nº 1503469-69.2020.8.26.0360

ID: 277037200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-69.2020.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE FATIMA LEITE EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DUTRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Dutra da Silva (OAB 459246/SP) Processo 1503469-69.2020.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Marcia de Fatima Leite Evangelista - Constatado o recolhimento de custas e despesas p…

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J.P. x Walter Burato

ID: 339041812

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Ourinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503469-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1503469-51.2022.8.26.0408 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autor: Justiça Pública Réu: GILCEMAR GONÇALVES CAMI… Processo Digital nº: 1503469-51.2022.8.26.0408 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autor: Justiça Pública Réu: GILCEMAR GONÇALVES CAMINHAS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILCEMAR GONÇALVES CAMINHAS, PROCESSO Nº 1503469-51.2022.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Ferreira dos Santos Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GILCEMAR GONÇALVES CAMINHAS, União Estável, RG 41895876, pai ANTONIO FERREIRA CAMINHAS, mãe MARIA EMILIA GONÇALVES DIAS CAMINHAS, Nascido/Nascida em 02/11/1985, de cor Pardo, com endereço à RUA MÁRIO GUALBERTO SOARES DA SILVA, 30, 14 99905-5454, JD ITAIPAVA, RUA MÁRIO GUALBERTO SOARES DA SILVA, CEP 19908-261, Ourinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu GILCEMAR GONÇALVES CAMINHAS como incurso nos artigos 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, às penas de 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0018191-14.2015.8.26.0602

ID: 311209420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018191-14.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DARDIS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DANIEL RASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MASSETTO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018191-14.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fernando Henrique Dardis - Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por medidas cautela… Processo 0018191-14.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fernando Henrique Dardis - Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em favor do réu Fernando Henrique Dardis, ante os argumentos deduzidos a fls. 1586/1594. Manifestação do ilustre representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido a fls. 1603/1609. É o relatório. DECIDO. Malgrado a argumentação expendida pelo ínclito defensor, o pleito, em análise, não comporta deferimento. Compulsando-se os autos, observo que não houve qualquer alteração da situação fática do caso em apreço a subsidiar o acolhimento do pedido em tela, motivo pelo qual mantenho, integralmente, a decisão de fls. 106/108 dos Autos n° 1503469-46.2025.8.26.0602, data de 19 de maio de 2025, que decretou a prisão preventiva do réu, por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro, por ora, o pedido em questão. O mais é matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno. De outro lado, rejeito a tese de prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos conexos, adotando-se, como razões de decidir, o bem elaborado parecer do Ministério Público de fls. 1605/1607, vez que, diante da incidência, ao caso concreto, das causas de interrupção da prescrição mencionadas a fls. 1606, não houve, até o momento, o decurso do lapso prescricional no tocante aos crimes conexos. Fls. 1.570: Determino que a zelosa serventia, por cautela, torne como "peças sigilosas", com acesso apenas pelas partes, os documentos de fls. 1441/1448 e 1452/1453. Caso haja interesse, deverá a Defesa indicar, especificamente, outros documentos, justificando sua necessidade, para análise quanto à eventual adoção dessa providência. Fls. 1607: Pedido de importação de video e juntada de documentos: Defiro, providenciando-se o necessário, com oportuna ciência à Defesa. Fls. 1608: Pedido de bloqueio de passaporte e CNH: será oportunamente apreciado, em caso de eventual revogação da prisão preventiva do acusado. Fls. 1608, quarto parágrafo: Defiro, providenciando-se, com urgência, o necessário. Fls. 1608, último parágrafo: defiro. Int. - ADV: JOÃO DANIEL RASSI (OAB 156685/SP), LUIZ ANTONIO NUNES FILHO (OAB 249166/SP), GILBERTO ALVES JUNIOR (OAB 258482/SP), BEATRIZ MASSETTO TREVISAN (OAB 407521/SP)

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Município De São Carlos x Bartolomeu Jacinto Rebelo D Oliveira e outros

ID: 303249120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503469-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BARTOLOMEU JACINTO REBELO D OLIVEIRA ROMEU BERNA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503469-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503469-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Romeu Berna - Apelado: Bartolomeu Jacinto Rebelo D Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503469-81.2025.8.26.0073

ID: 293104798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503469-81.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LEONARDO DELFINO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503469-81.2025.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO LEONARDO DELFINO - Processo Digital nº 2025/000572 Vistos. 1. Trata-se de re… Processo 1503469-81.2025.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO LEONARDO DELFINO - Processo Digital nº 2025/000572 Vistos. 1. Trata-se de resposta preliminar ofertada pela defesa técnica de PEDRO LEONARDO DELFINO, em que sustenta que não há elementos seguros que deem substrato à exordial acusatória. 2. Em que pese aos argumentos agitados pela combativa defesa, entendo que a denúncia atende satisfatoriamente os pressupostos legais. Há nela a minuciosa descrição dos fatos acusatórios, com a narrativa do episódio em que houve o suposto encontro de entorpecentes com o denunciado, bem como das circunstâncias que levam o Ministério Público a crer que esses entorpecentes eram supostamente destinados à venda. A veracidade ou não desses fatos deverá ser esmiuçada na fase processual adequada, havendo, por ora, elementos suficientes para se afirmar, em cognição sumária, a materialidade da suposta infração criminal e a sua autoria. 3. Assim, com fulcro no art. 56 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia ofertada contra PEDRO LEONARDO DELFINO para o seu regular processamento. Providencie a Serventia as comunicações e as anotações de praxe. 4. Ato contínuo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/09/2025, às 14 horas, sendo que eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, cite-se e requisite-se o(s) réu(s). Intimem-se as testemunhas, bem como a Defesa, requisitando-se e deprecando-se caso necessário. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS para participação da audiência designada nesta Comarca de Avaré. 2) REQUISIÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS junto à unidade prisional para participação da audiência designada. Instruir com cópia da 1ª folha da FA. 3) OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS TESTEMUNHAS: Neimar Francisco Nogueira (policial militar, req.) e Everton de Castro Lopes (policial militar, req). A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), para participação remota na audiência designada, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, FACULTADO O USO DE MÁSCARA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z. Serventia. Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes. Sem prejuízo, nos termos do Provimento 01/2019, solicite-se, por e-mail ao Cartório Distribuidor, certidão de feitos criminais para fins judiciais. Caso conste nos autos, certidão emitida a menos de seis meses, esta deverá ser copiada e seguida de FA-DIPOL atualizada pela Serventia. Anote-se. - ADV: ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO (OAB 170532/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503469-24.2022.8.26.0417" – Página 4 de 5

Processo nº 0002043-32.2025.8.26.0066

Processo nº 2228003-73.2025.8.26.0000

Processo nº 1503469-90.2021.8.26.0180

Processo nº 1503469-69.2020.8.26.0360

J.P. x Walter Burato

Processo nº 0018191-14.2015.8.26.0602

Município De São Carlos x Bartolomeu Jacinto Rebelo D Oliveira e outros

Processo nº 1503469-81.2025.8.26.0073

Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604