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"1503769-56.2023.8.26.0544" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Município De Tarumã x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo Cdhu

ID: 318749261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-92.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TARUMã

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA VIEIRA PAULINO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-92.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

ID: 314515544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mario Celso Correa de Oliveira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503769-29.2023.8.26.0068

ID: 332901014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-29.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDY GONCALVES NOGUEIRA LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO os réus JORDY GONÇALVES NOGUEIRA e LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS, nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena 15.) Observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado (...) (STJ, HC 283.706/SP, Relator Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017) a) Culpabilidade: O crime foi duplamente qualificado (fraude e concurso de pessoas). Utilizo uma das qualificadoras para tipificar o delito e a outra, sobejante, para exasperar a pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, de rigor o aumento da pena em 01 (um) ano de reclusão para cada réu. b) Antecedentes: Os réus são tecnicamente primários, pois, conforme suas folhas de antecedentes (JORDY às fls. 97/101 e LUCIANE às fls. 102/105), não ostentam condenações com trânsito em julgado. c) Conduta Social: No caso de ambos os réus, as folhas de antecedentes demonstram diversos procedimentos penais em andamento por crimes patrimoniais, o que evidencia contumácia na prática criminosa e uma conduta social inadequada, voltada ao crime. Aplicando por analogia o entendimento do STJ (Tema 1218): A reiteração da conduta delitiva [...] pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade [...] (REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2024) aumento a pena em 01 ano e 02 meses para cada um. Por isto e por não terem comprovado ocupação lícita, não obstante ventos favoráveis, pois, no segundo trimestre de 2023, a taxa de desemprego era de 9,5% segundo o IBGE, muito inferior aos 15,1% do mesmo período de 2018 . Neste sentido: TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente. No caso presente, não há elementos técnicos nos autos para sua aferição, razão pela qual a deixo de valorar. e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. A alegada necessidade não se sustenta, sendo o desejo de obtenção de lucro fácil inerente ao tipo penal. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: São os aspectos objetivos que influíram na prática. O modo de execução (fraude e concurso de agentes) já foi utilizado para qualificar o crime e exasperar a pena na análise da culpabilidade, não podendo ser novamente considerado para evitar bis in idem. g) Consequências do crime: O prejuízo patrimonial sofrido pela vítima é resultado natural do tipo penal de furto e não transbordou o ordinário a ponto de justificar maior apenação. h) Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. 15.1.) Desse modo, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para cada um dos réus, JORDY e LUCIANE, em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16.) Agravantes e atenuantes: Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus. Embora tenham admitido a autoria, a confissão não se revelou útil para o total esclarecimento dos fatos, já provados, e suas posturas, ao tentarem justificar o ato por uma suposta necessidade enquanto subtraíam bens não essenciais, não demonstram arrependimento genuíno que justifique o abrandamento da pena, no tocante à prevenção especial. O instituto da ponte de bronze envolve demonstrar personalidade favorável, bem como ser útil e necessária ao esclarecimento da verdade real, não havendo nem um, nem outro, no caso dos autos. 17.) Causas de aumento e diminuição: Não há. 18.) Inexistindo outras causas modificadoras, torno definitivas as penas de JORDY e LUCIANE em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa para cada um. 19.) Regime inicial de cumprimento de pena: fechado para o início do cumprimento da pena para ambos os réus. Embora a pena final seja inferior a 08 anos, supera 04 anos as circunstâncias judiciais são extremamente desfavoráveis (culpabilidade exacerbada e contumácia delitiva), o que recomenda regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 20.) Substituição da pena e sursis: Os réus não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou ao sursis, pois não preenchem os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, seja pela pena superior a 04 anos, seja pela gravidade das circunstâncias judiciais. 20.) Apelar em liberdade: Os réus têm o direito de apelar em liberdade, eis que responderam ao processo nessa condição e por não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva neste momento. 21.) Reparação de Danos: Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.377,29 a título de reparação mínima pelos danos causados, valor a ser corrigido monetariamente desde a data do fato. 22.) Compete ao Juízo da Execução decidir sobre a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Expeçam-se as guias de recolhimento para a devida execução das penas. P.I.C - ADV: FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP), FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293817559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Município De Tarumã x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo Cdhu

Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

Processo nº 1503769-29.2023.8.26.0068

Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda