Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1507601-47.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1507601-48.2024.8.26.0161

ID: 277754954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507601-48.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Ferreira da Silva (OAB 105947/SP) Processo 1507601-48.2024.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqdo: U. A. dos S. - Em face disso e tendo em conta que a avença atende aos interesses da c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sergio Monegatto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292522472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO MONEGATTO JAIME MONEGATO JOEL MONEGATTO ROSANA MONEGATTO DEVIDES VALDIR ADALBERTO MONEGATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO GARCIA CORTEGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE ZAPATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004683-47.2023.8.26.0302 (processo principal 0001741-67.2008.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jaime Monegato - - Rosana Monegatto Devides - - Antoni…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010065-73.2023.8.26.0026

ID: 325863999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010065-73.2023.8.26.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FERNANDO GALDINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010065-73.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - CLAYTON FERNANDO GALDINO - Vistos. Fls. 186/189: anote-se no histórico de partes (multa julgada extinta). Considerando a manifestação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sergio Monegatto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334078404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO MONEGATTO JAIME MONEGATO JOEL MONEGATTO ROSANA MONEGATTO DEVIDES VALDIR ADALBERTO MONEGATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO GARCIA CORTEGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE ZAPATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004683-47.2023.8.26.0302 (processo principal 0001741-67.2008.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jaime Monegato - - Rosana Monegatto Devides - - Antoni…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. R. B. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 300465903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010864-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. B. G. R. B. H. R. B.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GIOVANAZZI USTULIN DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010864-47.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.A.R.B. - - H.R.B. - - G.R.B. - U.R.J.C.T.M. - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA para pagamento da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amélio Tesser x Juan Castro De Almeida

ID: 295745693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006526-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIO TESSER

Polo Passivo:

JUAN CASTRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELICIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006526-47.2023.8.26.0302 (processo principal 1008308-72.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Amélio Tesser - Juan Castro de Almeida e outro - Vistos. Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mineiros Do Tiete x Salete Souza Ap Rodrigues

ID: 297616501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507601-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

SALETE SOUZA AP RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507601-47.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507601-47.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Salete Souza Ap Rodrigues - V i s t o s. Execução fiscal, do Município de Mineiros do Tietê extinta pela sentença de fls. 109/111, prolatada pela Meritíssima Juíza de Direito Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, com fundamento na falta de interesse processual do Fisco pelo descumprimento da adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184). Apela o Município exequente buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Resolução 547/2024 não limita ou impõe a cumulatividade das hipóteses do parágrafo único do art. 3º para prosseguimento da ação; o Município indicou imóvel constante da CDA que se reveste de presunção de veracidade, de modo que se revela descabida a exigência de matrícula do imóvel; o exequente possui legislação específica (Lei Municipal nº 899/2016) disciplinando o que seria pequeno valor para o ajuizamento das cobranças fiscais; o Juízo deixou de aplicar o § 2º do art. 1º, da referida resolução, pois é necessário seja certificado nos autos os valores cobrados pelo credor em face do devedor, considerando todas as demandas inferiores a dez mil reais; não houve apreciação do pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 30/12/2023 e o valor dado à causa foi de R$ 2.306,05 (fls. 01/02). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do STF na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF. A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24. O art. 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Ademais, os valores das execuções fiscais já apensadas é que devem ser somados para aferição da quantia de R$ 10.000,00, consoante se extrai do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, segundo o qual para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de supostos bens penhoráveis não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado no decisório, a indicação à penhora de bem(ns) do(a) devedor(a) sem a devida comprovação de sua propriedade não possui o condão, por si só, de suprir a exigência prevista na citada resolução do CNJ.. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. A propósito, esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos envolvendo o Município de Mineiros do Tietê, de que são exemplos as decisões monocráticas proferidas nos autos da Apelação nº 1507800-69.2023.8.26.0302 (Rel. Desembargador Eurípedes Faim, publicada em 20/05/2025) e da Apelação nº 1507799-84.2023.8.26.0302 (Rel. Desembargador Raul De Felice, publicada em 26/05/2025). Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. De S. x A. L.

ID: 310575391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S.

Polo Passivo:

A. L.

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001553-32.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - A.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c.c guarda em que, ind… Processo 1001553-32.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - A.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c.c guarda em que, indeferida a tutela de urgência, foi determinada a realização de exame de DNA e estudo psicossocial do caso (fls. 44/45). Infrutífera a tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (fls. 63). Estudo psicossocial juntado às fls. 67/71. Citada, a requerida contestou a ação alegando que, até o resultado do exame de DNA, não há que se falar em direito de visitas ou guarda da menor em favor do requerente. Sustenta que o requerente não tem condições de ter a guarda da menor, uma vez que é alcoólatra, usuário de drogas, não possui emprego e mora com sua irmã Andressa. Afirma que, desde o nascimento, a menor vem sendo criada pela requerida, sua irmã unilateral, a qual tem provido todo o necessário para seu pleno desenvolvimento. Pede que, em sendo reconhecida a paternidade do requerente, seja julgado totalmente improcedente o pedido de guarda. O requerente apresentou réplica. Laudo do IMESC juntado às fls. 206/212. O requerente pugnou pela procedência do pedido de reconhecimento da paternidade da menor, com inclusão do patronímico paterno do requerente no registro de nascimento da filha. A requerida concordou com o resultado do laudo e alteração do assento de nascimento. Pede a improcedência do pedido de guarda da menor em favor do requerente. O requerente pleiteou a realização de novos estudos técnicos. Após a manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de nova avaliação psicológica e social das partes, a qual foi juntada às fls. 230/232. O requerente, intimado, deixou de se manifestar enquanto a requerida reiterou sua pretensão. O Ministério Público opinou pela realização das visitas conforme sugerido pelo setor técnico, bem como informação das partes sobre a evolução das visitas. É o relatório. Em primeiro lugar, considerando o resultado do exame de DNA (fls. 206/212), bem como a concordância das partes quanto ao pedido de reconhecimento da paternidade da menor A.L.P., JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE o processo para declarar o requerente A.L.S. pai da requerida A.L.P. (fls. 89), que passará a se chamar A.L.P.S. e terá como avós paternos, os pais daquele (fls. 10). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Com relação ao pedido de guarda, a ação deve prosseguir. Visando o início da convivência entre a menor e o requerente foi sugerido pelo setor técnico que os encontros sejam realizados na Casa da Mulher em Mineiros do Tietê. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público, determino que os encontros entre pai e filha tenham início no próximo mês de julho, às quintas-feiras, das 15h às 16 h, na Casa da Mulher de Mineiros do Tietê. Oficie-se à Entidade e intimem-se as partes. Novo estudo psicossocial em 60 dias. No que tange aos autos de guarda em apenso sob n. 1004171-47.2023.8.26.0302, considerando que houve o reconhecimento da paternidade da menor, o requerente deverá compor o polo passivo daquela demanda. Desta forma, providencie a requerente Ana Carolina a emenda da inicial para inclusão do pai biológico no polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos n. 1004171-47.2023.8.26.0302. Intime-se. - ADV: JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280521344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507698-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507698-47.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507601-87.2020.8.26.0161

ID: 331790830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507601-87.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMPOS LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507601-87.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pallmann do Brasil Industria e Comercio - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº … Processo 1507601-87.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pallmann do Brasil Industria e Comercio - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: REINALDO CAMPOS LADEIRA (OAB 272361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507601-47.2023.8.26.0302" – Página 4 de 5

Processo nº 1507601-48.2024.8.26.0161

Antonio Sergio Monegatto e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0010065-73.2023.8.26.0026

Antonio Sergio Monegatto e outros x Banco Do Brasil S/A

D. A. R. B. e outros x U. R. J. C. De T. M.

Amélio Tesser x Juan Castro De Almeida

Município De Mineiros Do Tiete x Salete Souza Ap Rodrigues

A. L. De S. x A. L.

Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

Processo nº 1507601-87.2020.8.26.0161