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Processo nº 1003106-62.2022.8.26.0266

ID: 310038644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003106-62.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA CARIOCA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE

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Processo 1003106-62.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auto Mecânica Carioca - Vistos. Com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos constantes …

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Rosilene Maria Bernardes x Alexandre Wolthers e outros

ID: 314392014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004755-62.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA BERNARDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE WOLTHERS ALLYSON KOKEMPER SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIO ARBACHE MARIANI KAIO CESAR FONSECA LOPES LUCAS WORCEMANN ELIAS ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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MARINA GOMES CAVALCANTI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1004755-62.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosilene Maria Bernardes - Alexandre Wolthers - - Allyson Kokemper Silva - - Caio Arbache Mariani - - Kaio C…

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Rosilene Maria Bernardes x Alexandre Wolthers e outros

ID: 304323073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004755-62.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA BERNARDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE WOLTHERS ALLYSON KOKEMPER SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIO ARBACHE MARIANI KAIO CESAR FONSECA LOPES LUCAS WORCEMANN ELIAS ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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MARINA GOMES CAVALCANTI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1004755-62.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosilene Maria Bernardes - Alexandre Wolthers - - Allyson Kokemper Silva - - Caio Arbache Mariani - - Kaio C…

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Processo nº 1508767-79.2022.8.26.0228

ID: 293685451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508767-79.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERICK DE SOUZA LIMA

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Processo 1508767-79.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público, a fl. 278, designo a…

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Processo nº 1508767-40.2022.8.26.0338

ID: 329765438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508767-40.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. T. K.

Intimação

Advogados:

TÂNIA RIBEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO

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GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

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DAMIAN VILUTIS

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ARTHUR MARTINS SOARES

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Processo 1508767-40.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Fabio Tatsuo Kiyota - Vistos. Não é caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária e os argumentos apresentados… Processo 1508767-40.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Fabio Tatsuo Kiyota - Vistos. Não é caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária e os argumentos apresentados pela defesa somente comportam apreciação em sentença, após regular dilação probatória. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 11/08/2025, às 15 horas, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE(M)-SE E(OU) INTIME(M)-SE o réu(s) e a(s) testemunha(s). SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa Técnica por e-mail, remetendo-se o link de acesso. Consigno que todas as partes receberão até a véspera da data designada o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Dê-seciência às partes. Cumpra-se. - ADV: TÂNIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 418177/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), DAMIAN VILUTIS (OAB 155070/SP)

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Luciana Borges Da Silva Fontes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276383990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BORGES DA SILVA FONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Luciana Borges da Silva Fontes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA NOS AUTOS 1005794-62.2022.8.26.0266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE BUSCA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM CURSO, QUESTIONANDO ESPECIFICAMENTE OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 917, I, DO CPC). 4. A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTES AUTOS. 5. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Lourenço Seixalvo (OAB: 367018/SP) - Angelo Mattos de Salles (OAB: 453105/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Henrique Araújo Da Silva x Comissão Examinadora Do Concurso Público Para Escrevente Técnico Judiciário Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sp

ID: 331895232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2191633-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMISSãO EXAMINADORA DO CONCURSO PúBLICO PARA ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SP

Despacho

Advogados:

FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191633-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2191633-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Paulo Henrique Araújo da Silva - Impetrado: Comissão Examinadora do Concurso Público para Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de SP - Vistos Fls. 100: prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ante o recolhimento das custas iniciais do writ. Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar. Conforme dispõe o artigo 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e de que a manutenção do ato impugnado poderia redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora). A esse respeito, confira-se o escólio de Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35.ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93). No presente caso, não se constata a presença do requisito de fumus boni iuris a amparar a concessão da liminar. Isso, porque o impetrante pretende desconstituir decisão de junta médica que entendeu pela ausência de deficiência apta a autorizar que o candidato integrasse a lista especial de certame público (vagas reservadas para pessoa com deficiência). Contudo, para fazê-lo, mostra-se prima facie a necessidade de dilação probatória, o que aparenta ser incompatível com a via estrita do mandado de segurança até mesmo como medida para assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando a prolação de provimento jurisdicional injusto. Nesse sentido: Apelação cível Mandado de Segurança Individual c.c. Tutela de Urgência Concurso Público Inaptidão na fase de perícia médica Sentença que DENEGOU A SEGURANÇA e, em consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Decisão escorreita Ausência de direito líquido e certo Falta de elementos a instruir a prova pré-constituída Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos Possibilidade de necessidade de perícia médica judicial nos autos, o que não é cabível em sede de ação mandamental - Sentença mantida, com a denegação da ordem, porém sem análise do mérito, ou seja, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1007956-62.2022.8.26.0266; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE SÃO PAULO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE PERÍCIA MÉDICA, APÓS CONSTATAÇÃO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL DE GRAU LEVE BILATERAL. Regularidade. Deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo, conforme regra do edital do certame, válida para todos os candidatos indistintamente. Inexistência de prova documental cabal e pré-constituída capaz de amparar o direito líquido e certo perseguido pela impetrante, havendo incompatibilidade de plena instrução probatória com a via eleita. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031443-26.2019.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Além disso, a juntada das conclusões da junta médica se faz imprescindível para analisar os motivos determinantes por detrás da reprovação do candidato, sem o que é inviável o reconhecimento da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade coatora a prestar informações, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Fernando Igor dos Reis Cutrim (OAB: 16374/MA) - 1º andar

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Processo nº 1508767-08.2023.8.26.0014

ID: 276605922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508767-08.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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ADV: Fabio Di Carlo (OAB 242577/SP), Luciano Siqueira Ottoni (OAB 176929/SP) Processo 1508767-08.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Intl Laboratorios Nutraceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Fabio Di Carlo (OAB 242577/SP), Luciano Siqueira Ottoni (OAB 176929/SP) Processo 1508767-08.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Intl Laboratorios Nutraceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto crédito de ICMS. A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade já respondida, e que passo a apreciar. No presente caso foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração e transferindo estes ao adquirente. O que torna fato incontroverso. Da mesma forma, não há vício nas Certidões de Dívida Ativa, bem como desnecessário processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS declarado, constando das Certidões de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. O Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182) Sustenta a executada a ilegalidade do PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Impossibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Irresignação Descabimento Ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador - Expressiva corrente jurisprudencial favorável à legitimidade da cobrança. Periculum in mora questionável Mantença. Concessão do benefício da justiça gratuita à Pessoa jurídica Alegada a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Rejeição - Irresignação Descabimento Ausência de demonstração de dificuldade financeira - Não atendimento ao disposto no art. 98, do CPC, tampouco à Súmula 481 do STJ. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076698-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019) MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ICMS Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto Possibilidade Mero repasse econômico que integra o valor da operação Precedentes desta Corte e do STJ Precedente do STF (RE nº 574.706) que não se adequa ao caso concreto, porque trata de hipótese inversa a dos autos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012563-39.2018.8.26.0564; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019) EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - ICMS - Pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo de ICMS - Hipótese que não se confunde com aquela objeto do Tema nº 69 da Repercussão Geral - Tese lá fixada que não se estende por conta de o ICMS ter base de cálculo distinta do PIS e da COFINS - PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica - Inclusão na base de cálculo do ICMS - Precedentes - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212772-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020) A executada apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, confessou dever o valor declarado e não pago ao fisco, não consegue comprovar, ainda, que foi prejudicada por quaisquer das limitações apontadas. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Quanto à multa, é certo que o encargo nada tem de ilegal ou confiscatório, bem se prestando ao fim a que se destina, que é o de desestimular a inadimplência. Ademais, não há que se confundir a finalidade da multa com a dos juros, haja vista que estes últimos se prestam a indenizar a mora, ao passo que a primeira se destina a penalizá-la. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que aquelas que ultrapassem 100% do valor do tributo são abusivas. Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 582.461/SP, Plenário, que bem elucida o tema: A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (...). De se concluir, portanto, que as certidões da dívida ativa encontram-se regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Portanto, rejeito a exceção. Requeira a FESP o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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