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Processo nº 1503639-78.2022.8.26.0228

ID: 294928544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503639-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. Z. J.

Intimação

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA

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FELIPE MELLO DE ALMEIDA

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1503639-78.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1500452-40.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - R.Z.J. - F.M.H.J. - Posto is…

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Processo nº 1522069-25.2025.8.26.0050

ID: 319896397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522069-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS STOCCO RICARDO

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Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, anoto que trata-se de denúncia oferecida… Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, anoto que trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de David, Igor e Heyslla, já devidamente recebida a fls. 122/124, oportunidade em que foram decretadas as respectivas prisões preventivas dos réus. 2 - Os mandados de prisão foram devidamente cumpridos a fls. 93/94 (David), fls. 106/107 (Igor) e fls. 112/113 (Heyslla). 3 - O réu David foi citado a fls. 198 e apresentou resposta à acusação a fls. 167/171, já analisada a fls. 176. 4 - O réu Igor foi citado a fls. 164 e apresentou resposta à acusação a fls. 179/187, já analisada a fls. 198/200. 5 - A ré Heyslla foi citada a fls. 233, sendo assim, vista à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação. 6 - Fls. 207/209: Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa em favor do réu Igor. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, conforme fls. 230. Indefiro, por enquanto, o pedido de revogação da segregação cautelar do réu. Isto porque, em que pesem os argumentos da defesa, as decisões de fls. 55/58, 164/165 e 198/200, devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, à míngua de qualquer modificação do panorama fático-jurídico. Nesse sentido, conforme apontado pelo Ministério Público e já decidido a fls. 198/200, as alegações da defesa referem-se ao mérito, demandam dilação probatória e serão apreciadas em momento oportuno. Ademais, os documentos de fls. 210/214 não são suficientes para embasar o deferimento do pedido, notadamente diante da diferença de horários da fotografia e do cometimento do delito. Outrossim, o simples fato de o réu estar procurando ocupação lícita não possui o condão para embasar o deferimento do pedido Portanto, por estes motivos, INDEFIRO o pedido da defesa. 7 - No mais, aguarde-se a audiência retro designada para o dia 122/124 para o dia 14 de agosto de 2.025, às 15h10m. Int. - ADV: LUCAS STOCCO RICARDO (OAB 488064/SP)

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Processo nº 1524785-78.2022.8.26.0228

ID: 295050211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524785-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. C. F. D. R.

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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Processo 1524785-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.F.C.F.R. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Crimin…

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Processo nº 1512660-78.2022.8.26.0228

ID: 303559224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512660-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S. S. L. D. H.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COBOS

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FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA

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Processo 1512660-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - R.F.S. - - S.L.D.H. e outros - 1. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação … Processo 1512660-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - R.F.S. - - S.L.D.H. e outros - 1. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação a SERGIO LUIZ DAMASCENO HONNSCHUCH, com a apresentação de resposta por sua Defesa constituída (fls. 401/402), não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível sua absolvição sumária. Com efeito, os elementos que constam nos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, a denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias. No mais, a matéria de mérito será apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Assim, fica mantido o recebimento da denúncia para SERGIO LUIZ DAMASCENO HONNSCHUCH (fls. 296/297 e 346/348). Anote-se que a Defesa de SERGIO LUIZ DAMASCENO HONNSCHUCH arrolou testemunhas comuns à Acusação. Aguarde-se, pois, a realização da audiência já designada às fls. 346/348 (17/06/2025 às 15:30h). 2. Fls. 405/408: anote-se a constituição de Defesa pelo réu RENAN FERREIRA DOS SANTOS para acesso aos autos e futuras intimações. Intime-se a Defesa constituída do réu RENAN para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 3. Fls. 413/414: Diante da citação da ré RAQUEL DOS SANTOS BANDEIRA, aguarde-se o prazo para apresentação da Resposta à Acusação, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem que haja manifestação de Defesa constituída, abra-se vista à Defensoria Pública. Apresentada a defesa, tornem os autos conclusos. 4. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação de fls. 403/404 referente ao réu LUAN CARLOS DA LUZ. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se a Defesa (DJE). - ADV: FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA (OAB 360199/SP), JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)

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Processo nº 1514697-78.2022.8.26.0228

ID: 311340495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514697-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE FRANCA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MUNIZ SOARES

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Processo 1514697-78.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - JOSE AUGUSTO DE FRANCA - Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 697/701: "Ante o exposto, conheço do a… Processo 1514697-78.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - JOSE AUGUSTO DE FRANCA - Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 697/701: "Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos da presente decisão, fixando o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena.". Comunique-se o trânsito em julgado ao E. Tribunal de Justiça. 2- Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa. Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária. Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos. Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal. Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ). Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato". Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. Int. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)

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Processo nº 1502281-78.2022.8.26.0228

ID: 319434524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS OUTEDA FERNANDES

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MARISA ANDREA TEIXEIRA

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Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 6… Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 67/2025, expedindo guia de execução e/ou mandado de prisão conforme o caso, respectivamente: (...) casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto observem o que segue: 1. Ocorrendo o trânsito em jugado da sentença a Unidade Judicial de conhecimento deverá verificar se o réu está preso ou em liberdade; 1.1. Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; 1.2. Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. (...) 3. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. E (...) para os casos de cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto (...) 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; (...) 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2.º, CPP. Caso condenado ao pagamento de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Havendo bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Após, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MATHEUS OUTEDA FERNANDES (OAB 420214/SP), MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP)

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Processo nº 1522069-25.2025.8.26.0050

ID: 296070279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522069-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

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Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, diante da constituição de defensor parti… Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, diante da constituição de defensor particular pelo réu David (fls. 99/101), bem como da apresentação de resposta à acusação (167/171), a qual já foi devidamente analisada pela decisão de fls. 176, dou-o por citado. 2 - Quanto à ré Heyslla, aguarde-se o retorno do mandado de citação de fls. 144/145 devidamente cumprido. 3 - Por sua vez, o réu Igor foi citado a fls. 164, ao passo que apresentou resposta à acusação a fls. 179/187, manifestação que passo a analisar. 4 - Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de designação da audiência de justificação formulado pela defesa em favor do réu Igor. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, conforme fls. 195. Indefiro, por enquanto, o pedido de revogação da segregação cautelar do réu. Isto porque, em que pesem os argumentos da defesa, as decisões de fls. 55/58 e 164/165, devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, à míngua de qualquer modificação do panorama fático-jurídico. Com efeito, as teses da defesa para revogação da segregação cautelar se confundem de forma intrínseca com o mérito e poderão ser esclarecidas durante a instrução processual já designada para o dia 14 de agosto de 2.025, às 15h10m. Portanto, por estes motivos, INDEFIRO os pedidos da defesa. 5 - A alegação de nulidade da defesa durante a realização do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial deve ser afastada. E isto porque, a realização do ato sem a observância da íntegra das formalidades legais não enseja, necessariamente, o reconhecimento da imprestabilidade da prova, haja vista que os vícios contidos na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Nesse sentido, é sabido que para a propositura da ação penal, bem como para o recebimento da denúncia, o ordenamento jurídico pátrio exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, requisitos estes devidamente presentes na peça acusatória inicial, de modo que a eventual certeza quanto à autoria e à materialidade, poderá ser comprovada durante a instrução probatória. Ademais, o auto de reconhecimento fotográfico de fls. 18 é documento dotado de fé pública, lavrado por autoridade policial e na presença de testemunhas, constando dele declaração da vítima no sentido de que reconheceu o(s) réu(s) Igor "sem sombra de dúvidas". Como se não fosse suficiente, o referido reconhecimento fotográfico foi confirmado pelo próprio reconhecimento pessoal realizado pelo vítima nos autos do inquérito policial, como se vê a fls. 33. Além disso e se necessário, o procedimento do reconhecimento pessoal poderá ser realizada em juízo, com a adoção de todas as cautelas legais, inclusive, nos termos da Resolução n.º 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, a eventual valoração probatória acerca do reconhecimento, seja ele pessoal ou fotográfico, efetuado pela vítima em sede policial, será realizada por ocasião da sentença, se for o caso. 6 - No mesmo sentido, o pedido de nulidade em razão da juntada de documento com informações bancárias deve ser indeferido. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de fls. 09/12 foram encaminhados à Polícia Civil pela própria vítima, sendo que ela obteve acesso ao seu celular roubado após entrar em contato com a ré Heyslla na tentativa de recuperar seus próprios bens anteriormente subtraídos. Outrossim, os referidos documentos configuram-se como meros prints de comprovantes bancários e independem de qualquer ordem judicial para obtenção, notadamente quando realizados pela proprietária do aparelho, no caso, a própria vítima do roubo. Ainda, a acusação descreveu suficientemente os fatos criminosos bem como todas as suas circunstâncias na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sobretudo com a indicação do lapso temporal da suposta conduta imputada ao réu, em tese, praticada no dia 19 de outubro de 2.024, permitindo o exercício da ampla defesa, tal como se vê do teor da reposta à acusação, ao contrário do afirmado pela defesa. Com efeito, se os fatos ocorreram tal como descritos na denúncia, repise-se, trata-se de matéria a ser esclarecida ao longo da instrução criminal. As demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 7 - No mais, cumpra-se o determinado a fls. 164/165. Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

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Processo nº 1514503-78.2022.8.26.0228

ID: 306271490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1514503-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA SANTANA SILVA

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Processo 1514503-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Marcelo Bezerra De Oliveira - Rafael Vanzella da Cruz e outro - Fls. 651/652 e 656: Tr… Processo 1514503-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Marcelo Bezerra De Oliveira - Rafael Vanzella da Cruz e outro - Fls. 651/652 e 656: Trata-se de pedido de restituição formulado por RAFAEL VANZELLA DA CRUZ. De acordo com o disposto no Código Penal e no Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do mesmo diploma legal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, Código Penal). No caso, no contexto de realização de diligências que visavam o combate à comercialização de peças de motocicleta produtos de furto e roubo, os agentes policiais apreenderam no interior de do estabelecimento Maze Motos, oficina e loja, diversas peças irregulares e motocicletas, estando aí incluída a moto Honda CB, objeto do pedido de restituição. Finalizadas as investigações, através da realização de exames periciais na referida motocicleta, constatou-se que "as numerações não apresentavam vestígios claros e recentes de adulteração quando do exame a vista desarmada" (fls. 238/239); "não foram encontrados vestígios de adulteração" (fls. 339/341); "as superfícies de gravação alfanumérica do chassi e do motor apresentavam-se íntegras, sem danos aparentes, não se constatando quaisquer vestígios característicos de adulteração após a realização de exames físicos e químicos empregando as técnicas adequadas à situação" e "(...) havendo concordância entre os elementos identificadores (chassi, motor) com o extrato fornecido pelo sistema RENAVAM/RENACH do DETRAN-SP" (fls. 484/492). Outrossim, não constam quaisquer restrições ou bloqueios cadastrados na moto apreendida (fls. 273/274 e 377). Embora seu exercício date de 2022, ano em que se deu a apreensão, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fls. 196 mostra-se apto, no caso, a comprovar que a motocicleta encontra-se em nome do requerente, ressaltando-se que, em consulta aos dados do veículo na base RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), é possível atestar que a moto permanece como sendo de propriedade de Rafael Vanzella. Ademais, trata-se de pedido formulado por terceiro de boa-fé, eis que o requerente alegou ter deixado sua motocicleta na oficina apenas para a realização de manutenção preventiva (fls. 164/165), não havendo quaisquer elementos nos autos que indiquem sua participação na prática delitiva apurada. Por fim, não há que se falar que a apreensão da motocicleta mostre-se indispensável à elucidação dos crimes noticiados, o que também não foi alegado pelo Ministério Público. Ao se debruçar sobre caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: "MANDADO DE SEGURANÇA - Restituição de veículo automotor apreendido - Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a restituição de automóvel a terceiro de boa fé - POSSIBILIDADE - Incontroversa a propriedade do veículo, despropositada a manutenção de sua apreensão se inexistem quaisquer indícios de envolvimento do impetrante no crime objeto da respectiva ação penal, capazes de justificar a permanência ou a manutenção dessa apreensão, que apenas onera, desnecessariamente, terceiro, legítimo proprietário do veículo, alheio à ação penal. Segurança concedida. 1.No ponto, oportuno observar que embora se trate de certificado de registro e licenciamento de veículo alusivo ao exercício de 2018, portanto desatualizado, é fato que que o bem se encontra com o licenciamento em atraso, além de alienação fiduciária com o Banco BV S/A, conforme se observa da pesquisa acostada às fls. 14, demonstrando que o impetrante permanece como devedor e possuidor do bem em discussão. 2. Além disso, o impetrante não figura no polo passivo da ação penal, e tampouco foi arrolado como testemunha na denúncia ofertada, não havendo qualquer motivo para a manutenção depreciativa do veículo, restando comprovada sua origem lícita, não se levantando eventual suspeita de irregularidade, de rigor a sua restituição". (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2234583-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021) (grifei). Diante do exposto, e não sendo o caso de aplicação do art. 91, inciso II, do Código Penal, defiro o pedido formulado para determinar a restituição da motocicleta Honda CB 600F Hornet, placas EKI5F32, RENAVAM 00217350160, a RAFAEL VANZELLA DA CRUZ, independentemente do pagamento das taxas e despesas administrativas relativas à apreensão e depósito em pátio público, considerando que o requerente não deu causa à constrição. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUANA SANTANA SILVA (OAB 456400/SP), LUANA SANTANA SILVA (OAB 456400/SP)

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Processo nº 1522069-25.2025.8.26.0050

ID: 277686484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522069-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

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ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 90/94, 106/107 e 109/113:… ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 90/94, 106/107 e 109/113: Anotem-se nos históricos de partes as prisões preventivas dos réus David, Igor e Heyslla. Regularize-se o BNMP e encaminhe-se cópia ao IIRGD dos mandados de prisão devidamente cumpridos para atualização da folha de antecedentes dos réus. 2 - Fls. 99/101: Indefiro os beneficios da justiça gratuita ao réu David. E isso porque o réu constituiu defensor para a defesa dos seus interesses nos presentes autos, dispensando os serviços da Defensoria Pública e dos mais variados serviços de assistência judiciária, o que leva à conclusão de que ele possui condições suficientes para o pagamento das custas do processo. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 397, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Havendo óbice, as partes deverão esclarecer os motivos pertinentes a fim de justificar a realização do ato na forma presencial. Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada de modo VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso via link a ser posteriormente disponibilizado às partes via e-mail. Observação: o mesmo link deverá ser utilizado por todas as partes (réu (s), advogado(s), vítima(s), testemunha(s) e etc.). Ademais, em caso designação de audiência em continuação, as partes poderão utilizar o mesmo link pelo qual ingressaram nas audiências anteriores. Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em 05 (cinco) dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) do réu e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário. Anoto que no caso das testemunhas, em caso de omissão por parte do defensor diante do decurso do prazo, poderá ser declarada a preclusão da prova. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) nos estabelecimentos prisionais em que se encontram recolhidos. Intime(m)-se os Defensor(e)s. Requisite(m)-se o(s) réu(s) preso para participação virtual. Em caso de impossibilidade diante da agenda das unidades prisionais, certifique-se, ficando autorizada desde já a requisição para participação presencial ao ato: HEYSLLA APARECIDA ALVES SANTOS, Brasileira, Solteira, DESEMPREGADO(A), RG 57086654, CPF 537.775.928-11, pai APARECIDO DE ALMEIDA SANTOS, mãe ADRIANA ALVES, Nascido/Nascida 06/05/2004, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Henrique Hessel, 2222, CASA, Parque Florestal, CEP 04882-010, São Paulo - SP; DAVID FLORÊNCIO FERREIRA DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 63867544, CPF 574.617.808-08, pai EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA, mãe LÉIA FLORENCIO DE SOUZA, Nascido/Nascida 21/07/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV - Av Nações Unidas, 1405, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 38313578. Endereço: Rua Paulo Henrique Helfstein, 558, Colonia (zona Sul), CEP 04895-275, São Paulo - SP e IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 56936325, CPF 523.034.728-73, pai TIAGO DA SILVA, mãe CLEIDE ALENCAR MARQUES, Nascido/Nascida 02/09/2001, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco I - Rod. Raposo Tavares Km 20, Cont. Viaduto Sylvio Uchôa Cintra nº 550 A, Chacara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3605 1343. Endereço: Rua Sao Sebastiao da Barra, 23, Parque Amazonas, CEP 04883-400, São Paulo - SP Requisitem-se as testemunhas funcionários públicos: DIMITRI FRARE, Brasileiro, União Estável, Policial Civil, RG 44.249.931, CPF 315.599.458-42, pai LUIZ ANTONIO FRARE, mãe FLAVIA JUREMA GODINHO FRARE, Nascido/Nascida 15/02/1982, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Rua Humberto Ravello, 9, 25º DP PARELHEIROS, Jardim do Centro, CEP 04888-000, São Paulo - SP, Fone 11 5831-2380 THIAGO ALMEIDA BARROZO, Brasileiro, Policial Civil, Rua Umberto Ravello, 9, 25º DP, Jardim do Centro, CEP 04888-000, São Paulo - SP Intimem-se/requisitem a(s) vítima(s) e demais testemunhas, expedindo-se o necessário, as quais deverão informar um endereço eletrônico válido e utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade da(s) vítima(s) e testemunha(s), fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. Havendo dois ou mais endereços não contíguos/lindeiros na qualificação das partes, desde já determino a expedição de mandados/cartas precatórias para intimação em todos os endereços constantes dos autos, tendo em conta que se trata de processo com réu(s) preso(s), com data de audiência próxima, não sendo possível esperar a devolução de um mandado para a expedição do próximo, sob pena de grave prejuízo à prestação jurisdicional ante a probabilidade da(s) diligência(s) posterior(es) não ser(em) cumprida(s) por falta de tempo hábil. Ainda, nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Em caso de impossibilidade de participação de quaisquer das partes pela via virtual, fica desde já autorizado o comparecimento presencial ao ato perante o Juízo. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. 4 - Com a apresentação da resposta a acusação, havendo preliminares, dê-se desde logo vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para fins dos artigos 397 e seguintes do CPP. 5 - Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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