Processo nº 1509925-04.2024.8.26.0228
ID: 333892607
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1509925-04.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ERIVANE JOSE DE LIMA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1509925-04.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - K.J.R.S. - Vistos. Transitada em julgado a sentença condenatória, e…
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