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Processo nº 1500718-65.2024.8.26.0394

ID: 259509878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500718-65.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS MARQUES TALES AUGUSTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JACIMARY OLIVEIRA

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ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos co… ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos conclusos para proceder à revisão da prisão preventiva do acusado T. A. de A. e G. dos S. M.., nos termos do artigo 316 do CPP, pelo crime de roubo ocorrido em 25 de setembro de 2024. Na data de 28 de janeiro de 2025, proferi a seguinte decisão em termos de revisão da prisão: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, vieram os autos conclusos para a revisão da prisão preventiva do acusado G. dos S. M.. A prisão preventiva foi decretada no dia 27 de setembro de 2024, por ocasião da audiência de custódia (fls. 105/108) e revisada recentemente quanto ao réu T., conforme decisão de fl. 264/265. Entendo que há indícios bastantes de autoria e persistem, por ora, os requisitos da necessidade da prisão provisória, consubstanciada na imprescindibilidade da manutenção da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Conforme exposto no caderno inquisitivo, a acusação baseia-se na suposta prática de crime patrimonial, especificamente o furto de um catalisador de veículo, sem grave ameaça. Os acusados teriam tentado subtrair o catalisador do veículo da vítima F., mediante rompimento de obstáculos, agindo em concurso de agentes, mas a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Esse tipo de crime tem se tornado uma prática recorrente na região, e de acordo com informações da DIG de Americana, os acusados seriam responsáveis por vários furtos de catalisadores, atuando como uma dupla especializada nesses crimes. Ressalta-se, ainda, que o acusado G. está respondendo a outros dois processos pelo mesmo delito, o que demonstra uma reiteração criminosa (autos nº 1500753-38.2024 e nº 0000869-03.2024). Importante frisar que a prática do crime de furto torna-se mais audaciosa quando feita em concurso de agentes, tornando mais fácil a execução do crime, garantindo a sua finalidade. Desta forma, deve ser ainda mais reprimida pelo Estado, permanecendo incólumes os motivos que determinaram a prisão (fls. 105/108). Diante desse cenário, não observo possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP à vista do cenário apresentado, mantenho a decretação da prisão preventiva dos réus pelos motivos concretos que a Determinaram. Intime-se a Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. De lá para cá, o feito teve seu curso normal, não havendo que se falar em excesso de prazo. Quanto à periculosidade dos acusados que justifiquem a custódia cautelar, não verifico fato novo que tenha alterado o quadro fático acima relatado. Diante desse cenário, não se afigura recomendável aplicação de medidas cautelares a conter a sanha criminosa que ora se verifica, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Intime-se. Nova Odessa, 22 de abril de 2025.

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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Processo nº 0000869-80.2025.8.26.0003

ID: 292903886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.375,73 , que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original (06/04/2020) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 0000869-27.2025.8.26.0053

ID: 326789640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALICIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homolo… Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 134), homologo os cálculos apresentados (fls. 116/127) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 346.761,29, composto pelas seguintes parcelas: R$ 149.798,54 - principal bruto/líquido; R$ 177.167,30 - juros moratórios; R$ 19.795,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP)

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Condomínio Residencial Fatto Sport x Michele Silva De Moraes Pavarini

ID: 298395844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003267-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT

Polo Passivo:

MICHELE SILVA DE MORAES PAVARINI

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT em face de MICHELE SILVA DE MORAES. Alega, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade nº 42 da Torre Pequim. Defende que, no dia 18.11.2019, a administração condominial foi acionada para analisar com urgência o vazamento de água que atingiu o elevador do edifício. Sustenta que, na ocasião, foi constatado que a água era proveniente do aparamento da requerida, tendo sido verificado que a moradora, locatária, havia deixado a torneira do seu apartamento aberta, o que causou a inundação e danificação do elevador. Aduz que o valor total do conserto foi de R$ 23.520,97. Defende que a Ré, na qualidade de proprietária, é responsável pelo prejuízo, não podendo imputar a responsabilidade exclusivamente na locatária. Além disso, alega que a Ré está inadimplente em relação às taxas condominiais de junho a agosto de 2021. Pede a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 33.484,40. Juntou documentos de fls. 09/85. Inicial emendada às fls. 89/90. Deferido ao Autor os benefícios da gratuidade judicial (fls. 134/135). A Ré apresentou defesa às fls. 155/173. Impugna, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de elementos de prova essenciais. No mérito, alega que não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano ao elevador e a suposta inundação em seu apartamento. Sustenta que não há demonstração de que eventual vazamento seja originado de torneira aberta ou por cano estourado em razão da vazão da água vinda da rua. Em relação aos boletos, alega que a Autora se recusou a enviá-los em separado da dívida do conserto do elevador, de modo que o pagamento tempestivo não ocorreu por culpa da autora. Pede a improcedência do feito e a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 159/193. Houve réplica (fls. 198/215). A Autora pugnou pela juntada de novos documentos (fls. 252/254). A Ré pugnou pela intempestividade dos documentos juntados com a réplica, e pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 259/263). Houve parcial apreciação do mérito da demanda, com julgamento de procedência em face do pedido de cobrança das taxas condominiais e, ao final, determina-se o prosseguimento do feito em face do pedido indenizatório aos reparos do elevador, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, postergando ao deferimento de eventual prova pericial para momento oportuno (fls. 264/268). Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 273/278, na qual se aduz omissão da r. sentença diante da não inclusão das cotas condominiais vincendas no débito, bem como alega omissão pela falta de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Termo de Audiência às fls. 328. Noticiada a homologação de acordo entre as partes às fls. 352/353, referente às taxas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, com ressalva em relação à não transação referente o pleito indenizatório de reparo do elevador, pugnando pela manutenção da demanda quanto a este ponto. Sentença de homologação do acordo e extinção da demanda às fls. 356. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 360/363, na qual sustenta a omissão do Juízo ao extinguir ao feito, diante da subsistência de objeto a ser apreciado, qual seja, o pleito reparatório referente ao reparo do elevador, que foram excluídos do objeto de transação pelas partes. Determinada a nulidade da sentença, com homologação do acordo adstrito às quotas condominial transacionadas entre as partes (fls. 380). É o relatório, passo a decidir. O feito se encontra devidamente saneado, com a instrução regularmente realizada. Não obstante, é caso de chamar o feito à ordem, uma vez que se observa a necessidade de dirimir as questões preliminares e processuais há tempos pendentes. Primeiro, a despeito dos sucessivos pronunciamentos deste Juízo emitidos a posteriori, há evidente omissão na apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor a partir de 29/01/2024 (fls. 273/278), fato que, inclusive, obstaria à parte a interpor recursos cabíveis, sob pena de supressão de instância, liquidando as vias processuais cabíveis ao Autor. Ademais, observa-se que os termos da transação de fls. 352/353 se restringiram às parcelas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, nada dispondo quanto às demais parcelas e as vincendas, não sendo ora observado a potencial perda superveniente do objeto dos Embargos. E, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se que foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 273/278, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar as omissões apontadas. Com efeito, desde a sua gênese, a demanda restou proposta visando a cobrança de todas as parcelas condominiais inadimplidas pelo Réu, inclusive, quanto às parcelas vincendas. E, embora pudesse se presumir a sua inclusão nos termos do decisum prévio, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em nada prejudicaria as partes a delimitação precisa do alcance da sentença, por conseguinte, sendo forçoso reconhecer que a condenação do Réu abarcaria todas os débitos condominiais, inclusive, as parcelas vincendas, consoante casos análogos apreciados por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Taxas e despesas condominiais Ação de cobrança Cumprimento de Sentença Existência de acordos não cumpridos pelos devedores Irresignação do credor contra a decisão que limitou o débito às parcelas explicitadas nos diversos acordos entabulados e homologados nos autos Viabilidade Inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação até a efetiva satisfação da obrigação Aplicação do art. 323, do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2010975-13.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, vislumbra-se a omissão do Juízo em atribuir à Ré o ônus sucumbencial, diante da procedência integral dos pedidos de cobrança de quotas condominiais. Por conseguinte, restou configurada a omissão do Juízo, a qual deixa de estipular a condenação do Autor ao pagamento das parcelas vencidas em momento posterior ao ajuizamento da demanda, embora houvesse pedido expresso do Autor nesse sentido, bem como não houve a imposição de honorários sucumbenciais a parte sucumbente, embora assim preconize o art. 85 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 273/278, para fins de reconhecer que a condenação da parte se estende a todas as quotas condominiais referentes ao objeto da lide, vencidas e vincendas, bem como se determina de rigor impor à Ré a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total dos débitos condominiais,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ademais, no tocante à produção de prova pericial, tal como aludido por este D. Juízo aos minutos 44 da audiência de instrução e julgamento, reputa-se dispensável ao presente. Em observância às alegações apresentada pela Ré às fls. 141/158, constata-se que as teses de defesa se restringiram a impugnar o nexo causal entre os danos sofridos pela Ré e a conduta autoral, por conseguinte, inexistindo impugnações específicas quanto aos reparos realizados e quantum indicado à título de indenização na peça inicial pela Autora. Não fosse suficiente, diante dos reparos prontamente realizados pelo Condomínio Autor e em decorrência do longo lapso temporal, determina-se prejudicada a produção de prova pericial, em face da impossibilidade técnica em apurar a dinâmica do ocorrido, especialmente, diante da resistência e omissão injustificada da locatária da Autora, a qual obstou o acesso de qualquer pessoa ao imóvel e deixou de apresentar provas documentais referentes ao ocorrido. Todos os fundamentos pelos quais, determina-se outrora a produção de prova oral, com fixação dos pontos controvertidos visando exclusivamente auferir a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da Ré. De outro modo, frisando-se a ausência de impugnação específica por parte da Ré, o feito já se encontraria potencialmente maduro a julgamento, haja vista a produção de provas orais suficientes quanto à dinâmica dos eventos e precípuo ponto controvertido (nexo causal), por qualquer via, determinando-se prescindível a realização de prova pericial técnica. Não obstante, em que pese a conclusão dos autos para sentenciamento, não se observou no presente a intimação das partes para apresentação de Alegações Finais, em inobservância ao art. 364 do Código de Processo Civil, inclusive, em contrariedade ao quanto aduzido por este D. Juízo aos minutos 45 da audiência de instrução e julgamento, fato que importaria em nulidade absoluta na presente demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Após intimadas as partes e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP)

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Processo nº 0000869-45.2025.8.26.0047

ID: 293341573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-45.2025.8.26.0047 (processo principal 1008291-64.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Rosa … Processo 0000869-45.2025.8.26.0047 (processo principal 1008291-64.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Rosa da Silva Filho - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por JOÃO ROA DA SILVA FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requerendo o pagamento do valor de R$ 41.232,21, com data base de fevereiro de 2025, advindo de condenação nos autos de nº 1008291-64.2019.8.26.0047. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 16/17), asseverando, em síntese, excesso de execução pelas seguintes razões: Aponta como correto o valor de R$30.008,20. Após, a parte exequente ofereceu resposta à impugnação (fl. 18) DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou procedente o pedido inicial (fls. 34/40 dos autos principais), conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a pagar ao autor o valor correspondente a 30 (trinta) dias de licença prêmio não gozadas, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga ao autor no período de atividade, antes de sua passagem à reserva e sem descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária. " O trânsito em julgado operou-se em julho de 2020 para a parte autora e em junho de 2020 para a parte requerida (fl. 54 dos autos principais). Desta feita, passo à análise do alegado excesso de execução. A impugnação merece parcial acolhimento. Isso porque, a sentença exequenda (proferida em 2020 - fls. 34/40 dos autos principais) determinou a condenação da ré ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada, estabelecendo os seguintes critérios para atualização do débito: a) Correção Monetária:"calculada com base no IPCA-E, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração do autor em atividade, incidirá a partir do referido mês"; b) Juros Moratórios:"incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil". Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que, em seu artigo 3º, estabeleceu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Assim, a metodologia correta de cálculo deve observar: a) Correção Monetária:Pelo IPCA-E, desde o mês da última remuneração em atividade (no caso, 03/09/2019, conforme planilha do exequente) até 08 de dezembro de 2021. b) Juros de Mora:Pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a data da citação (que no cálculo do exequente foi indicada como termo inicial dos juros em 03/01/2020) até 08 de dezembro de 2021. c) A partir de 09 de dezembro de 2021:Incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Analisando o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 11), observa-se que, embora haja esta informação: "EC 113/2021 (IPCA-E até 11/2021 e Selic a partir de 12/2021)", a coluna "Juros Morat. (%)" aplica uma taxa de42,120000%sobre o valor corrigido, indicando como período "[de 03/01/2020 a 01/02/2025 - Selic mensal não capitalizada]". Esta metodologia do exequente está equivocada, pois: a) Aplica a Taxa SELIC (ou um percentual que a simula) para cômputo de juros desde 03/01/2020, quando a SELIC, para fins de quitação total dos consectários (correção + juros), somente passou a ser aplicável a partir de 09/12/2021, por força da EC 113/2021. b) Desconsidera a expressa determinação da sentença de aplicar os juros da caderneta de poupança desde a citação até a mudança de sistemática imposta pela EC 113/2021. A Fazenda Pública, em sua impugnação (fls. 16/17), aponta corretamente o equívoco do exequente na aplicação de uma taxa de juros elevada e unificada para todo o período. Afirma que em seu cálculo utilizou "a taxa da caderneta de poupança, sendo que a partir de maio/2012 observamos a variação de 70% da taxa Selic, conforme MP 567/12 e Lei 12.703/12" para o período anterior à EC 113/2021, o que se coaduna com o título executivo e a legislação de regência para os juros de mora da poupança. Ressalte-se que, embora correta a impugnação apresentada pela Fazenda Pública quanto ao erro nos cálculos do exequente, e mesmo tendo a parte executada atendido ao disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao indicar o valor que entende como devido condição necessária para o conhecimento da alegação de excesso de execução , não é possível, por ora, homologar o valor indicado, uma vez que, embora a Fazenda tenha afirmado que juntou a respectiva planilha de cálculo, tal documento não acompanhou a petição. A ausência da planilha inviabiliza a conferência dos parâmetros efetivamente adotados, especialmente no tocante à correta aplicação da taxa de juros conforme mencionado na impugnação. Portanto, a análise do valor apresentado pela Fazenda Pública dependerá da apresentação da planilha de cálculo correspondente. Dessa maneira, imprescindível a realização de novos cálculos pelas partes, considerando-se os critérios ora fixados. Anoto, por fim, não ser mais cabível a remessa dos autos à contadoria judicial para esse fim diante da entrada em vigor do Provimento CSM Nº 2.676/2022, em 07/11/2022. Por conseguinte, determino que as partes apresentam novo cálculo para fins de homologação por este Juízo, observando o quanto deliberado nesta decisão, utilizando-se como data base do cálculo: fevereiro de 2025 (data base utilizada pela parte exequente), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE MORAES (OAB 363694/SP)

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