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Juízo Ex Officio x Edilaine De Fatima Leandro De Santana

ID: 303479150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005763-78.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDILAINE DE FATIMA LEANDRO DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Edilaine de Fatima Leandro de Santana - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EDILAINE DE FÁTIMA LEANDRO DE SANTANA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, PARA IMPEDIR A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE CONTINUAR SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSA RESOLUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. 4. A IMPETRANTE ESTÁ ABRANGIDA PELA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC 56/2009 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NESTA RESOLUÇÃO. 2. A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC 56/2009, ENQUANTO A DECISÃO DE NULIDADE ESTIVER EM VIGOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, ART. 497, ART. 141, ART. 492, ART. 501, I, ART. 282, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286571-92.2019.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072947-57.2019.8.26.0000, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2019. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256317-39.2019.8.26.0000, REL. DES. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.01.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Jozélia Alves De Carvalho 30827659806 (Mei)

ID: 292559113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009406-98.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. 4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009685-92.2024.8.26.0286, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1061658-43.2023.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048572-51.2024.8.26.0576, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015450-64.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador) - Francisca Raili dos Santos Araújo (OAB: 473706/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001067-44.2025.8.26.0189

ID: 317754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR DA SILVA OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANDRIN DATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, pa… Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 38/39 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 32, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Vitoria Cristhinne Campezzi Dos Santos

ID: 277457688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061658-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITORIA CRISTHINNE CAMPEZZI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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LUCIANA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Vitoria Cristhinne Campezzi dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À IMPETRANTE, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA DA APELADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1070304-13.2021.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004941-48.2024.8.26.0191, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1026482-66.2024.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Luciana Russo (OAB: 196826/SP) (Procurador) - Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - 1º andar

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Bruna Silva Do Amaral x Municipio De Mairiporã

ID: 303265234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178198-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Bruna Silva do Amaral - Agravado: Municipio de Mairiporã - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA SILVA DO AMARAL contra a decisão proferida à fl. 34 dos autos de origem, que indeferiu a liminar pleiteada para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Alega que a RDC 56/2009 foi considerada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, devendo a decisão ser estendida para todo o território brasileiro. Pretende o recebimento do recurso com concessão de efeito ativo. A assistência judiciária foi indeferida (fls. 17/20). É o relatório. O pedido de concessão de efeito ativo deve ser indeferido porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o fumus boni iuris. Analisando sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada, pois não demonstrada a irregularidade do ato administrativo ora combatido, eis que ele foi amparado na legislação em vigor. Por outro lado, a documentação que instruiu o pedido não comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito da agravante. Diferentemente do defendido pela recorrente, a Resolução RDC ANVISA tem amparo na Lei nº 9.782/1999 e buscou preservar a vida e saúde humana diante dos riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Quanto à decisão no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, embora tenha sido declarada a nulidade da RDC nº 56/09 para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato, e não apenas aos seus filiados, o livre exercício da profissão, certo é que o referido processo ainda não se encerrou, aguardando-se apreciação de recurso de apelação. Por fim, cumpre observar que foi editada a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese en razão dos riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Portanto, não se verifica a ilegalidade apontada, sendo de rigor o processamento do recurso sem a concessão de efeito ativo. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Processo nº 1049537-12.2025.8.26.0053

ID: 290789691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049537-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu co… Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária e regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos dos artigos 7º, III, e caput do 8º. E assim o fez a ANVISA, por meio da Resolução RDC 56/2009, ao proibir em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (artigo 1º, caput). Ocorre que referida Resolução da ANVISA foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, confirmando-se a tutela provisória de urgência. Ora, parece evidente à análise que, estando suspensa a eficácia da resolução debatida, em âmbito judicial, esta não possui aplicabilidade, sendo assim indevida qualquer autuação específica que a tenha por base única. Igualmente, vê-se o necessário perigo na demora, uma vez que eventual autuação implica indevida restrição ao livre exercício da profissão da Impetrante com base em ato normativo já declarado nulo pelo Poder Judiciário. Destarte, DEFIRO a liminar para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da impetrante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP)

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Processo nº 1002332-11.2025.8.26.0045

ID: 323262945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002332-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN GRAZIELE RODRIGUES BRAZ – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 28/62, que comprovam ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, é o caso de concessão da medida liminar. A impetrante aduz trabalhar na área de estética, com atuação específica no setor de bronzeamento artificial. A Resolução n.º 56/2009, editada pela ANVISA, prevê a proibição "em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)". Sucede que tal norma foi declarada nula por sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP APL: 1066014-23.2019.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05.05.2021, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05.05.2021) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.. (TJ-SP, Remessa Necessária Cível nº 1016504-81.2021.8.26.0405, Relator (a): BORELLI THOMAZ, Data de Julgamento: 22.11.2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22.11.2021). Assim, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante com base em norma declarada nula, de forma que fica afastada a incidência da Resolução n.º 56/09 da ANVISA, compelindo a autoridade impetrada a decidir sobre a autorização de funcionamento da autora com apuração dos demais requisitos administrativos que somente a Administração pode efetivamente decidir. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar, multar ou proibir o exercício da atividade de bronzeamento artificial exercido pela impetrante com fundamento na Resolução n.º 56/09 da ANVISA. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE PELA INTERESSADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

ID: 305817764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076704-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MARCHIORO TONIETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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WESLEY FIORITTI OKUDA

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RODRIGO DA CUNHA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Daniela Marchioro Tonieto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APCIV Nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI Nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001698-92.2023.8.26.0430. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 1058573-78.2025.8.26.0053

ID: 322937465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058573-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

44.930.728 ANA KEMILYN VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de dete… Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante providencie juntada dos documentos que comprovem sua hipossuficiência (balanço patrimonial e íntegra das três últimas declarações de IRPJ, se declarante), observando o quanto determina a Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo no qual se requer a concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução da medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A parte narra que teve sua atividade de prestação de serviços de BRONZEAMENTO ARTIFICIAL encontra-se ameaçada em face do que dispõe a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu tal atividade pelos riscos de danos à saúde. Alega que isso viola seu direito e por isso invoca jurisdição. A respeito do Poder Normativo das Agências, precedente emblemático é a ADI-4874. Naquela oportunidade, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, julgou improcedente pedido de inconstitucionalidade formulado em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999, referente a ANVISA. "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: () III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; () XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Destacou-se que a ANVISA implementa a política nacional de vigilância sanitária, cuja formulação, no entanto, não lhe compete. A competência normativa conferida à agência pelo art. 7º, III, da Lei 9.782/1999, não contempla a definição da pauta política relativamente às medidas para o controle do tabaco, condicionada a atuação do ente regulador, na matéria, à observância da agenda estabelecida pelo legislador, inclusive por expressa disposição do art. 8º, caput, § 1º, X, Lei 9.782/1999. Daí é possível extrair a seguinte premissa: 1) A Agência é instrumento de implementação de política pública, mas não é competente para formulação original dessa política. O Plenário lá também registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes as chamadas agências dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Quanto a isso, o Colegiado depreendeu que: 2) O escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas "falhas de mercado". Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica. Especificamente em relação à ANVISA, é certo aduzir que suas funções regulatórias se destinam, em grande medida, à disciplina de atividades exercidas em caráter eminentemente privado. É vocação típica de exercício do poder de polícia da Administração, no caso, a sanitária. O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. 3) Assim, não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. 4) Embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Traçadas essas premissas que me parecem fundamentais para compreensão, no caso em tela, a parte aqui representada teve limitado seu direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial pelo fiscal municipal, em vista da proibição do uso de equipamentos para este fim pela ANVISA conforme RDC 56 de 09 de novembro de 2009. A respeito da RDC nº 56 de 09 de novembro de 2009, a ANVISA, considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Contudo, conforme fundamenta a peça inaugural, a referida RDC foi declarada nula pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo (pr. nº 0001067-62.2010.4.03.6100) ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, cuja sentença confirmou a antecipação da tutela, e garantiu à toda a categoria profissional o livre exercício da profissão, publicada em 29 de junho de 2016. Deste modo, a princípio, a autuação pela utilização das máquinas de bronzeamento não encontra amparo legal, pelo fato de que não há vedação expressa imposta pela legislação, seja federal, estadual e municipal, quanto à utilização destes equipamentos pelas clínicas de estética. Tendo sido concedida a antecipação da tutela nos autos da ação em trâmite na Justiça Federal, ainda que sem notícia quanto ao seu desfecho, a referida Resolução não poderia fundamentar a restrição às atividades da impetrante. Nesse sentido tem sido o entendimento adotado pelo E. TJ/SP: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Santo André. Uso de máquina de bronzeamento artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão de exercício da atividade sem interdição ou aplicação de multa. A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. É hipótese que denota o fundamento relevante do pedido, podendo do ato impugnado resultar ineficácia da medida caso finalmente concedida a segurança. Concessão da liminar como medida de rigor. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar negada. Interdição da atividade exercida por empresa. Proibição da prestação de serviço de bronzeamento artificial por meio de aparelho emissor de radiação UV. Auto de Infração lastreado na Resolução RDC ANVISA nº. 56/2009 que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Resolução declarada nula em primeiro grau nos autos do processo nº. 0001067-62.2010.4.03.6100 que correu junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Profissionais Liberais da área de Estética. Sentença que assegurou o livre exercício da profissão à toda classe e não apenas aos filiados ao Sindicato autor. Presença dos requisitos mencionados no art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Ocorrência. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Liminar deferida. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072947-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado em norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação - Apelante que não expõe os fundamentos contrapostos aos da sentença Violação da regra do art.514, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso voluntário não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado na Resolução 56/09 da ANVISA Norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação Ilegalidade do ato - Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0039849-49.2012.8.26.0554; Relator (a):Peiretti de Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2013; Data de Registro: 29/04/2013) Isso posto, CONCEDO a medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o uso, assim como aplicar sanções administrativas decorrentes da realização de bronzeamentos artificiais no estabelecimento da impetrante. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas ao pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de autuar a impetrante em razão do exercício da sua profissão da Autora, especialmente com relação às câmara de bronzeamento artificial. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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