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M. P. Z. x L. R. G.

ID: 292796108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001803-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. Z.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L.… Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L. R. G., nos autos da ação Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução (fls. 36/38 e 74), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Oportuno esclarecer que, embora tenha sido estipulado entre as partes que, os alimentos, que foram fixados no valor de um salário mínimo federal, serão pagos diretamente a instituição de ensino e ao plano de saúde em favor da menor, como já vem sendo feito pelo alimentante, em caso de inadimplência, referida obrigação deverá ser convertida em dívida de valor e cobrada por cumprimento de sentença, pela interessada, no caso, a filha das partes. As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1001803-81.2025.8.26.0565

ID: 314303731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização… Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 535), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 543. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001803-68.2024.8.26.0322

ID: 316270725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001803-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não … Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não ocorreu nos autos, considerando as inconsistências de publicação (fls. 323/332). Publique-se novamente a sentença pelo portal: "Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para majorar o valor dos alimentos, devidos pelo réu em favor da filha, ora autora, para o valor de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre o 13º salário e terço de férias constitucional, mantendo-se e o importe de 30% do salário mínimo federal vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos patronos nomeados pelo convênio DPE/OAB, bem como ofício à empregadora do Réu para desconto da verba alimentar diretamente em sua folha de pagamento, se o caso. P.I., oportunamente, arquive-se." Intime-se ainda na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

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Processo nº 1001803-86.2024.8.26.0219

ID: 290741355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-86.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Justino Gomes de Lima - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. Correção monetária a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE870947) até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, segundo Tema n. 1133/STJ. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001803-36.2025.8.26.0483

ID: 315836542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001803-36.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. Z. M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingui… Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim ampliar a curatela do interditado, de modo que a requerente A. C. dos S. passe a ser exercer, em conjunto com a requerente M. L. dos S. L., a função de curadora de H. dos S. L., expedindo-se o necessário ao Oficial de Registro Civil competente. Em tempo, considerando a alteração legislativa acima citada, anoto que, doravante, o interditado será considerada relativamente incapaz e, por consequência, reconhecida a sua INCAPACIDADE CIVIL PARCIAL, de modo que o curatelado não poderá praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que a autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhe também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possa resultar para si própria ou para sua família prejuízo financeiro. É-lhe vedado, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Transitado em julgado, sem prejuízo da nomeação anterior, NOMEIO a ora requerente A. C. dos S. curadora do requerido, incumbindo-lhe prestar o compromisso definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, no entanto, que a curatela que a autora exercerá em favor do requerido é parcial e limitada aos negócios jurídicos da vida civil concernentes a seu patrimônio material e que a curadora está autorizada a representar (e não apenas a assistir) o curatelado na prática de todos os atos da vida civil de caráter patrimonial. Expeça-se a competente certidão e termo de curatela. Custas nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Cumpra-se a presente sentença nos autos do processo de Interdição n° 0003143-18.2014.8.26.0483 - 3ª Vara local, trasladando-se cópia e certificando-se, naqueles autos, a ampliação do curador. Providencie-se o necessário para tanto. Concordes, eis que se trata de pedido de jurisdição voluntária, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação. Anote-se no sistema SAJ. Após, ao arquivo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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Processo nº 1001803-36.2025.8.26.0483

ID: 315836855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001803-36.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. Z. M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingui… Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim ampliar a curatela do interditado, de modo que a requerente A. C. dos S. passe a ser exercer, em conjunto com a requerente M. L. dos S. L., a função de curadora de H. dos S. L., expedindo-se o necessário ao Oficial de Registro Civil competente. Em tempo, considerando a alteração legislativa acima citada, anoto que, doravante, o interditado será considerada relativamente incapaz e, por consequência, reconhecida a sua INCAPACIDADE CIVIL PARCIAL, de modo que o curatelado não poderá praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que a autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhe também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possa resultar para si própria ou para sua família prejuízo financeiro. É-lhe vedado, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Transitado em julgado, sem prejuízo da nomeação anterior, NOMEIO a ora requerente A. C. dos S. curadora do requerido, incumbindo-lhe prestar o compromisso definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, no entanto, que a curatela que a autora exercerá em favor do requerido é parcial e limitada aos negócios jurídicos da vida civil concernentes a seu patrimônio material e que a curadora está autorizada a representar (e não apenas a assistir) o curatelado na prática de todos os atos da vida civil de caráter patrimonial. Expeça-se a competente certidão e termo de curatela. Custas nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Cumpra-se a presente sentença nos autos do processo de Interdição n° 0003143-18.2014.8.26.0483 - 3ª Vara local, trasladando-se cópia e certificando-se, naqueles autos, a ampliação do curador. Providencie-se o necessário para tanto. Concordes, eis que se trata de pedido de jurisdição voluntária, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação. Anote-se no sistema SAJ. Após, ao arquivo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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Processo nº 1001803-86.2024.8.26.0219

ID: 320420073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-86.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Justino Gomes de Lima - "Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. Correção monetária a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE870947) até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, segundo Tema n. 1133/STJ. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C." - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001803-14.2025.8.26.0070

ID: 328033801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-14.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCILéIA TROVO CINTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1001803-14.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Jociléia Trovo Cintra de Oliveira - Ante todo o exposto e considerando o mais … Processo 1001803-14.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Jociléia Trovo Cintra de Oliveira - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios, devendo, para tanto, a autora anexar os demonstrativos de pagamento de todo período. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Arlindo Miranda x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 330744105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MIRANDA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1001803-60.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Miranda - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vist… Processo 1001803-60.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Miranda - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A ausência de registros administrativos combatendo as situações ventiladas na exordial não caracteriza falta de interesse de agir, haja vista não haver critério legal que imponha à parte referida diligência. O acesso à Justiça significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado, e exigir que a parte tenha, na via administrativa, formulado alguma reclamação para só então pleitear o direito na via judicial representaria violação ao Princípio do Amplo Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), o que não pode ser tolerado. Diante de tais argumentos, REJEITO a prefacial de falta de interesse de agir. 2. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 3. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações do presente caso que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 135/136 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 5. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 6. Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001855-58.2025.8.26.0539

ID: 306286636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-58.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001855-58.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O alerta de repetição de ação refere-se a ações ajuizadas pela mesma autora em face de parte reque… Processo 1001855-58.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O alerta de repetição de ação refere-se a ações ajuizadas pela mesma autora em face de parte requerida diversa (processos 1001803-62.8.26.0539 e 1001835-67.8.26.0539). 1. É de conhecimento do presente Juízo o ajuizamento, em massa, de dezenas, centenas de ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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