Processo nº 1001808-44.2023.8.26.0090
ID: 275844149
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001808-44.2023.8.26.0090
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1001808-44.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Telefônica Brasil S.A. - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pres…
Ver mais