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G. B. C. x M. De P.

ID: 319328864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-92.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINEIDE TOSSI BORGES

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: G. B. C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante e arbitrá-los em R$ 3.000,00.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA) À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA, ENCEFALOPATIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES (CID-10: G40.9, G93.4, F84.0 E R47.8).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO; E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NO CASO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 496, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/06/2024; TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) (Defensor Dativo) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. L. F. G. x B. V. G.

ID: 319900935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-24.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. F. G.

Polo Passivo:

B. V. G.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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KASU AGUIAR ISHIDA

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FÁBIO GARCIA SEDLACEK

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Processo 1001838-24.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.L.F.G. - B.V.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Partilha em Divórcio Consensual c/c Reconhecimento/Dissoluçã… Processo 1001838-24.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.L.F.G. - B.V.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Partilha em Divórcio Consensual c/c Reconhecimento/Dissolução de União Estável Pretérita e Danos Morais, ajuizada por V. L. F. R. em face de B. V. G. Fora prolatada sentença pela parcial procedência dos pedidos autorais (fl. 271/280). Posteriormente, as partes, devidamente qualificadas e representadas por seus(uas) respectivos(as) advogados(as), peticionaram nos autos requerendo a homologação do acordo a que chegaram. O acordo em questão visa a composição do litígio, considerando o período de união estável reconhecido pela r. sentença de fls. 271/280, compreendido entre setembro/1996 a 28/09/2012. Por meio deste acordo, o requerido efetuará o pagamento de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) à requerente, referente a todos os direitos, patrimoniais ou não, decorrentes do referido período de união (fls. 312/315). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo entabulado entre as partes representa a livre manifestação de suas vontades, devidamente assistidas por seus(uas) procuradores(as), o que lhe confere plena validade jurídica. A transação abrange todos os direitos e deveres decorrentes da união estável reconhecida judicialmente, proporcionando uma solução consensual e definitiva para o litígio. A composição amigável das partes é sempre a via preferencial para a solução de conflitos, mormente em questões de direito de família, uma vez que promove a pacificação social e a celeridade processual. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 312/316, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe ou em caso negativo pela existência de custas a serem pagas, apenas arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KASU AGUIAR ISHIDA (OAB 503833/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), FÁBIO GARCIA SEDLACEK (OAB 157403/SP)

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Benedito Aparecido Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 326687417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-96.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO HAYASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Benedito Aparecido Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO, JÁ QUE PENSAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INSURGÊNCIA PARCIAL ACOLHIMENTO PENALIDADE IMPOSTA QUE CABE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INVALIDE O INSTRUMENTO FIRMADO - INSTITUIÇÃO RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA LONGEVA ENTRE AS PARTES CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXPRESSA NO INSTRUMENTO FIRMADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DECORREU DE SAQUE EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NÃO OBSTANTE, POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009) RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CANCELAMENTO DO ALUDIDO CARTÃO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVEDOR QUE TEM A OPÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESPEITADOS, ENTRETANTO, OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS INTELIGÊNCIA DO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE MODO ADMINISTRATIVO, MAS OPTOU PELA VIA JUDICIAL SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Hayashi (OAB: 328537/SP) - Felipe Oliveira Ferreira da Silva (OAB: 456961/SP) - Natália Ribeiro dos Santos (OAB: 494998/SP) - Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001838-07.2025.8.26.0156

ID: 331545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001838-07.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001838-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Carneiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação m… Processo 1001838-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Carneiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por SANDRA APARECIDA CARNEIRO contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o réu a: a) implementar o valor correto e individualizado do salário base nas folhas de pagamento da parte autora, fazendo com que o valor da faixa 1 nível I corresponda ao valor do salário base municipal, que por sua vez deve equivaler anualmente ao valor do piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei nº 11.738/2008; b) incidir sobre o salário base apurado na forma do item a acima os percentuais a que eventualmente tiver direito a parte autora, seja em virtude da conclusão de cursos específicos, conforme faixas e níveis previstos na LM nº 4.666/2018 e depois na LM nº 5.365/2023, seja em razão de outras gratificações não relacionas aos cursos, devendo todas essas verbas ser individualizadas nas folhas de pagamento; c) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que ocorra o efetivo implemento dos itens a, b e c acima, com todos os reflexos legais (ex: 13º, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal; e) recolher a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso. IMPROCEDEM os pedidos de inclusão da verba gratificação nível superior magistério na base de cálculo dos quinquênios e de aumento do percentual da verba gratificação nível superior magistério Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, cujo cálculo deverá observar a metodologia estabelecida no tópico específico supra, o qual passa a integrar o presente dispositivo. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001838-62.2025.8.26.0655

ID: 306062658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-62.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA COSTA ZORMEGNAN

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Processo 1001838-62.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.S. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisito… Processo 1001838-62.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.S. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Com efeito, inviável a redução da verba alimentar acordada entre as partes e devidamente homologada sem a oitiva da outra parte. Melhor, portanto, aguardar a audiência de conciliação, bem como o contraditório. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS. Indeferimento da redução do valor da obrigação alimentar, initio litis, na origem. Decisão agravada que deve ser mantida porque, como se sabe, em se tratando de revisional a redimensão do binômio necessidade-possibilidade deve ocorrer dentro de uma cognição razoável, o que se dará com a proximidade da audiência e obediência ao contraditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP, Recurso nº 2921339720118260000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/03/2012) 3 - Designo o próximo dia 20 de agosto de 2.025, às 15h20min, para audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams. A ausência importará extinção e arquivamento para o autor; e revelia e confissão por parte do representante legal da ré. Na audiência, em caso de recusa de conciliação, será oferecida imediatamente a contestação e realizada a instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. Em razão do teor do Comunicado CG nº 284/2020, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do quanto deliberado recentemente por aquele E. Conselho no pedido de providências nº 4576.65.2020.2.00.0000 a forma do ato será virtual independentemente de concordância das partes, realização de testes e do retorno das atividades forenses presenciais. 4 Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos: (i) e-mail's de todos os participantes (patrona, autora e eventuais testemunhas), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5 - Citem-se os réus, com urgência, advertindo-se o Oficial de Justiça de que deverá certificar durante o ato, e-mail e telefone para contato com a representante legal, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a representante não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornecê-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alertá-lo sobre isso. 6 - Por economia processual, devido ao reduzido quadro de oficiais de justiça, a patrona do autor deverá comunicar a data da audiência ao seu cliente. 8 - O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: GIOVANNA COSTA ZORMEGNAN (OAB 505592/SP)

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Processo nº 1001838-79.2023.8.26.0090

ID: 316327716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001838-79.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 1001838-79.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1527922-60.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da t… Processo 1001838-79.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1527922-60.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda ao recolhimento/complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP)

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Evanildo Perpetuo Gonçalves Ferreira x Terra Nostra Empreendimento Projetos Ltda

ID: 276375790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-76.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PERPETUO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTO PROJETOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-76.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-76.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Evanildo Perpetuo Gonçalves Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Terra Nostra Empreendimento Projetos Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES A) QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE A RETENÇÃO PELA VENDEDORA SERIA NO PERCENTUAL DE 10%, OU, NO MÁXIMO, 20% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO; E B) QUANTO AO FATO DE QUE TERIAM SE SAGRADO VENCEDORES EM MAIOR PARTE NA DEMANDA, DE FORMA QUE A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DEVERIA SER EM DESFAVOR DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018 POR INICIATIVA (CULPA) DOS COMPRADORES/AUTORES. 4. DEBATE FORMULADO PELOS AUTORES EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PELA RÉ. 5. CONTRATO FIRMADO EM 2009 (INAPLICABILIDADE DE LEI Nº 13.786/2018. 6. RETENÇÃO DE VALORES PELA REQUERIDA QUE DEVE SE LIMITAR, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES DE DESCONTOS PELA R. SENTENÇA, AO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS COMPRADORES, CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TJSP EM CASOS ANÁLOGOS. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES MANTIDA NOS TERMOS FIRMADOS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA QUE, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO ACOLHIDOS EM MAIOR PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS PRÓPRIOS AUTORES DERAM CAUSA AO ROMPIMENTO DO PACTO HAVIDO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS COM RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR, A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS É RAZOÁVEL, JUSTA, E SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUSTEAR EVENTUAIS DESPESAS INERENTES AO CONTRATO HAVIDAS PELA VENDEDORA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Mariana Alves Garcia (OAB: 392082/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001838-14.2024.8.26.0553

ID: 300993817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-14.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001838-14.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por Banco do Brasil SA em face… Processo 1001838-14.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por Banco do Brasil SA em face de Jose Newton Gomes. Requereu o(a) exequente a decretação de indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado por meio do CNIB, porquanto a providência pretendida pela parte consiste em medida excepcional, inadequada à satisfação do crédito. Colaciono a respeito decisões de lavra do Eg. TJSP: "Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos embargantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Na linha do Provimento CNJ nº. 39/2014, o Sistema CNIB é regulamentado no âmbito deste E. TJSP pelo Provimento CG nº. 13/2012. Ambos visam a implementar "as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade". Logo, permanece hígida a conclusão de que é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Diferentemente do que ocorre na execução fiscal frustrada, em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor (art. 185-A do CTN), ausente disposição equivalente para a execução ou cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza, não há falar em utilização do Sistema CNIB, que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Não se desconhece a existência de precedentes deste E. TJSP em sentido diverso à orientação preconizada no v. acórdão recorrido, contudo havendo mais de uma interpretação possível, cabe à Turma adotar a que reputar mais consentânea à Justiça. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB MANUTENÇÃO A providência pretendida pela exequente consiste em medida excepcional e contraproducente, que sequer garante a satisfação do débito. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232017-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187977-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Ademais, a pesquisa sobre existência de imóveis em nome de determinada pessoa é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://registradores.onr.org.br), podendo o exequente realizar a pesquisa às suas próprias expensas, sem necessidade de intervenção judicial. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316948035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316929943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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