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Antonio Bezerra Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295838456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Bezerra Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,… Processo 1001864-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Bezerra Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes para determinar a revisão contrato para que os juros remuneratórios previstos sejam substituídos pela taxa média de mercado (6,478295455% ao mês). Eventuais diferenças devidas ao consumidor poderão ser compensadas com as dívidas contratuais. Os valores em haver não serão restituídos em dobro, porque não houve cobrança indevida de valores. Os créditos/débitos serão apurados em liquidação de sentença por perito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a complexidade da demanda e a quantidade de peças elaboradas. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

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Processo nº 1001864-31.2025.8.26.0115

ID: 316129469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001864-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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Processo 1001864-31.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.O. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação… Processo 1001864-31.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.O. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 6.225,02 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE (OAB 474874/SP)

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R. A. M. x V. C. P. Da C.

ID: 315577979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-95.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

V. C. P. DA C.

Intimação

Advogados:

MÔNICA AZNAR

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LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001864-95.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.M. - V.C.P.C. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretend… Processo 1001864-95.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.M. - V.C.P.C. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: MÔNICA AZNAR (OAB 364571/SP), LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Gabriel Garcia Veiga 47326788820

ID: 281098407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-07.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL GARCIA VEIGA 47326788820

Intimação

Advogados:

LÍDIA JULIANA DA VEIGA MOURA

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ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Andressa Zambaldi Guimarães (OAB 362723/SP), Lídia Juliana da Veiga Moura (OAB 499720/SP) Processo 1001864-07.2023.8.26.0275 - Execução de Tít… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Andressa Zambaldi Guimarães (OAB 362723/SP), Lídia Juliana da Veiga Moura (OAB 499720/SP) Processo 1001864-07.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Exectdo: Gabriel Garcia Veiga 47326788820 - Vistos. 1 - Fls. 111/120: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressupostos previstos no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há o elemento apontado pela parte requerente, tratando-se de mera hipótese de inconformismo. O embargante pretende, pois, o reexame da matéria decidida, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para essa finalidade. Mantenho, assim, a sentença de fls. 103/108 tal como lançada. 2 Em prosseguimento, intime-se a exequente para que anexe planilha com o débito atualizado, na forma do art. 524, do CPC. 3 Fls. 121/122: Defiro a habilitação do novo procurador da exequente. 4 - Defiro os pedidos de pesquisas de bens, solicitados pela parte autora junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em relação ao executado Gabriel Garcia Veiga da Silva (CPF nº 47326788820 e CNPJ nº 37241279000105), considerando o saldo atualizado de R$ 28.549,95 (fl. 26), desde que recolhidas as custas judiciais em 15 dias e considerado a planilha que será anexada. 4.1 Com o recolhimento das custas, aguarde-se pelo prazo de 05 dias a vinda das informações. 4.2 - Em caso positivo (SISBAJUD), intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4.3 - No caso do sistema RENAJUD, em caso positivo, manifeste-se o(a) exequente em eventual interesse na penhora do(s) bem(s) para fins de expedição de mandado de penhora. 4.4 - Advirto que, nos termos do artigo 121-B das N.S.E.C.G.J. (Prov. CG nº 21/2018), se positivas, as informações do sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, os quais passarão a tramitar em segredo de justiça. Atente a serventia. 4.5 - Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se.

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Processo nº 0001098-71.2024.8.26.0198

ID: 327193530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-71.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA PIRES NAIR CELEGUIM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001098-71.2024.8.26.0198 (processo principal 1001864-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Stela Pires - - Nair Celeguim… Processo 0001098-71.2024.8.26.0198 (processo principal 1001864-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Stela Pires - - Nair Celeguim Soares da Silva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 135/137, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 26.050,28, datado de 12/2024, sendo que refere-se ao valor da parte exequente. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Terezinha De Fátima Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 305729881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001864-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Terezinha de Fátima da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Odontoprev S/A - Posto isso, co… Processo 1001864-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Terezinha de Fátima da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Odontoprev S/A - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ante a ausência de contratação válida, e condenar as rés solidariamente a restituírem, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados a este título, monetariamente corrigidos desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1001864-41.2025.8.26.0338

ID: 307374715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDALVA SOUZA GONçALVES FELIX GONCALVES SOBREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ALVES RUZISKA

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Processo 1001864-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Felix Goncalves Sobreira Neto - - Edalva Souza Gonçalves - Vistos. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciaçã… Processo 1001864-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Felix Goncalves Sobreira Neto - - Edalva Souza Gonçalves - Vistos. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize), holerites ou comprovantes de renda, a parte se limitou a apresentar ambas as declarações de IRPF e apenas os extratos bancários da requerente Edalva, o que é insuficiente para demonstrar a renda e patrimônio auferidos pelos requerentes, sendo que os próprios se qualificam profissionalmente como recepcionista e motorista autônomo (fl. 2). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça. 2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Afastada. A existência dos indícios infirmando a alegada insuficiência financeira - devidamente exposta na anterior decisão que determinou a comprovação da gratuidade -, afasta a presunção de veracidade da referida declaração e inverte o ônus probatório, que passa a recair sobre o interessado (CPC/15, art. 99, §§ 2º e 3°). 3. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Ausente. Agravante que não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a juntar os mesmos documentos que já estavam nos autos e não permitem concluir que exista a alegada insuficiência financeira. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168500-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2.° e § 3.º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210658-65.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP)

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Processo nº 1001864-27.2024.8.26.0160

ID: 295499478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001864-27.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ROBERTO BRANDãO ANA APARECIDA CRUZ BRENO BRANDãO BRUNA BRANDãO SCARELLI JOSé ROBERTO BRANDãO MARIA DO CARMO BRANDãO PAULINO THAIS CRISTINA BETANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PINHEIRO

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ANTONIO MANOEL PALOMAR

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Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão -… Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão - Maria do Carmo Brandão Paulino - - Thais Cristina Betanho - *Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 102/107 destes autos de Inventário, processado perante este Juízo e Cartório, pelo falecimento de Cacilda Brandão, atribuindo-se aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Fl. 109, item 11: defiro o requerido, expedindo-se, oportunamente, os competentes alvarás. O Espólio será representado por seu inventariante. Providencie o inventariante José Roberto Brandão, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, para a expedição do Formal de Partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Após o trânsito em julgado e do recolhimento da taxa, providencie a Serventia a expedição do Formal de Partilha digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, para encaminhamento eletrônico, emitindo os Termos de Abertura e Encerramento, fazendo constar o número da folha inicial e final deste processo, devendo constar a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Com a liberação do formal nos autos, providencie o inventariante a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato competente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, providencie a Serventia o envio, através do correio eletrônico do Fisco (DRT-15 Araraquara: drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br), da senha de acesso ao processo digital, para eventual lançamento administrativo, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Após, providencie a Serventia o arquivamento destes autos, lançando o código "61615 Arquivamento Definitivo" no Andamento/Movimentação Unitária. P.I." - ADV: JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP)

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Processo nº 1001864-48.2025.8.26.0368

ID: 295801489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001864-48.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANI PIVETA TOLEDO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1001864-48.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ivani Piveta Toledo Pires - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivani Piveta Toledo Pires em face… Processo 1001864-48.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ivani Piveta Toledo Pires - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivani Piveta Toledo Pires em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em janeiro de 1983 e, em janeiro de 2013 obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em fevereiro de 2025, através da Portaria nº 12.914/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito em exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 35/113). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 14/02/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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K. U. V. x B. P. S. A.

ID: 310468190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-87.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. U. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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