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Comércio De Materiais Para Construção Santo Expedito Eirelli x Maria Ângela De Albuquerque Pires

ID: 290721499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-26.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SANTO EXPEDITO EIRELLI

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA DE ALBUQUERQUE PIRES

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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Processo 1002009-26.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comércio de Materiais para Construção Santo Expedito Eirelli - Maria Ângela de Albuquerque Pires - Vistos. 1. No prazo de… Processo 1002009-26.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comércio de Materiais para Construção Santo Expedito Eirelli - Maria Ângela de Albuquerque Pires - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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E. De S. P. x M. T. G. M.

ID: 313372834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-77.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. T. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: M. T. G. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: M. T. G. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002009-57.2025.8.26.0319

ID: 291063766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002009-57.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI

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Processo 1002009-57.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.P.V. - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio a requerente Claudia Me… Processo 1002009-57.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.P.V. - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio a requerente Claudia Meira Pinhalves Vieira como curadora provisória da interditanda Lourdes Meira Pinhalves. Expeça-se termo de compromisso de curador provisório. Autorizo a impressão do termo de compromisso de curadora provisória (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pela parte interessada. Ato contínuo, deverá a advogada da requerente providenciar a digitalização do termo assinado e respectiva juntada aos autos digitais. 3. Providencie a Serventia pesquisa CRCJud visando obter a certidão atualizada de nascimento e casamento da interditanda (fls. 15): a) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas do Município de Iepê-SP (nascimento). b) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33.º Subdistrito Alto da Mococa/SP (casamento). 4. Esclareça a parte requerente, no mesmo prazo, se a parte interditanda possui bens, especificando-os. 5. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará sua viabilidade. Portanto, postergo, num primeiro momento, a entrevista da parte interditanda. 6. CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais do interditando, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de quinze (15) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. 5. Decorrido o prazo de impugnação ou não sendo realizado o ato citatório, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial à interditanda. Oportunamente será determinada a realização de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI (OAB 438595/SP)

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Processo nº 1002009-53.2025.8.26.0191

ID: 315686443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002009-53.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002009-53.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAV…

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M. D. C. x V. C. B.

ID: 326359154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002009-14.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

V. C. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO PONTES RODRIGUES

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MARCELO MUSTAFA ARAUJO

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Processo 1002009-14.2023.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.C. - V.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela curadora provisória às fls. 156/170…

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Escolas Padre Anchieta Ltda x João Carlos Natal Da Silva

ID: 290756409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002009-68.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NATAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1002009-68.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - João Carlos Natal da Silva - Vistos. I. Defiro parcialmente o pedido de desbloqu…

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Edson Domingues Mora x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280351987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-20.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DOMINGUES MORA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1002009-20.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1002009-20.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Domingues Mora - Reqdo: Banco do Brasil S.a. - Vistos. Nos termos da decisão prolatada nos autos do REsp nº 2162222/PE que determinou a suspensão, em todo o território nacional dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (artigo 1.037, inciso II, do CPC), objeto do tema 1300 do STJ, que versa sobre a definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do referido tema. Providencie a Serventia a anotação do Tema 1300 STJ. A suspensão se faz necessária, tendo em vista a relevância do Tema, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para garantir segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às decisões judiciais que envolvem a matéria em análise. A suspensão visa evitar decisões contraditórias entre as instâncias, além de resguardar o princípio da economia processual, já que o julgamento do incidente poderá repercutir diretamente neste caso. Para fins de controle processual, determino a anotação dos seguintes códigos no sistema SAJ: 1) Código 85958 - correspondente à suspensão em virtude do tema, durante o período de tramitação do incidente. 2) Código 14985 - correspondente ao levantamento da suspensão, após o julgamento do tema e sua comunicação oficial a este juízo. Durante o período de suspensão, ficam sobrestados todos os prazos processuais e atos instrutórios, ressalvadas hipóteses de urgência ou medidas cautelares que não possam aguardar o desfecho do incidente, conforme preceitua o art. 982, §2º, do CPC. Caberá à parte, o acompanhamento periódico do andamento do Tema 1300/STJ, mantendo este juízo informado sobre quaisquer atualizações relevantes, especialmente no que tange à publicação de decisão final. Aguarde-se, portanto, o julgamento definitivo do tema e a comunicação oficial acerca de seu desfecho. Int.

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Luiz Henrique Baptista e outros x Edson Alves

ID: 317472449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-73.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BAPTISTA NICEA BAPTISTA PARDO NICEA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDSON ALVES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nicea da Silva Baptista - Apelante: Nicea Baptista Pardo - Apelante: Luiz Henrique Baptista - Apelado: Edson Alves - A sentença foi disponibilizada no DJE em 20.09.2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 140). A apelação foi protocolada em 15.10.2024. Houve indisponibilidade superior a 60 minutos em 14.10.2024. Em 14.02.2022, os autores Nicea da Silva Baptista, Nicea Baptista Pardo, Luiz Henrique Baptista apresentaram embargos de terceiro em relação a Edson alegando que: (a) a primeira embargante adquiriu com seu falecido esposo um imóvel em 09.2004; (b) Sérgio faleceu em 29.10.2020; (c) ajuízam esta ação a esposa de Sérgio e os filhos Nicea e Luiz; (d) quando adquiriram o imóvel, nada constava na matrícula do imóvel; (e) o imóvel é bem de família; (f) foram surpreendidos com a penhora de seu imóvel em razão dos autos 0014678-54.2017.8.26.0477, devendo ser afastada a penhora sobre o bem. Contestação às f. 56/65. As partes se manifestaram sobre interesse em produção de provas. Decisão saneadora às f. 102/103, em que o magistrado reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. Sobreveio nova decisão de f. 112 no seguinte sentido: A substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio, mas sim dos herdeiros. Isto posto, para fins de análise da legitimidade ativa dos embargantes, providencie a parte ativa certidão de distribuição em nome dos de cujus, que conste a informação de que se houve, ou não, distribuição de inventário. No caso positivo, junte ao autos certidão de objeto e pé do referido processo Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, ao arquivo. Os autores não se manifestaram

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Processo nº 0001598-58.2024.8.26.0483

ID: 330191996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001598-58.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. G. K. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO

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Processo 0001598-58.2024.8.26.0483 (processo principal 1002009-65.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.R.G.R. - - E.C.A.G. - Vistos. 1. Considerando o descumprimento do acordo… Processo 0001598-58.2024.8.26.0483 (processo principal 1002009-65.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.R.G.R. - - E.C.A.G. - Vistos. 1. Considerando o descumprimento do acordo homologado nos autos, DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP)

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F. G. Da S. e outros x W. Dos S. S.

ID: 303666592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002009-03.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S. L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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ANA MARIA DIAS ALMEIDA

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Processo 1002009-03.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.S.S. - - F.G.S. - W.S.S. - EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento… Processo 1002009-03.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.S.S. - - F.G.S. - W.S.S. - EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente na proporção de 25 % dos rendimentos brutos do requerido, nos quais devem ser incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, além de outros adicionais de natureza não eventual (horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, participação nos lucros) deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Em caso de comprovado desemprego, os alimentos serão devidos no percentual de 30% do salário mínimo nacional, vigente ao pagamento de cada parcela. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela representante do menor ou diretamente em suas mãos, mediante recibo. Condeno a parte requerida (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os rendimentos apresentados, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária, ficando a exigibilidade de tais obrigações suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença, assinada digitalmente por este magistrado, vale como ofício ao empregador para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º), devendo o valor ser depositado na conta bancária da requerente (Banco do Brasil, Agência 20982 e Conta-Corrente nº 1999222. Deverá a própria parte encaminhar a presente sentença, acompanhada do número da conta, ao empregador do alimentante, para desconto da pensão. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA MARIA DIAS ALMEIDA (OAB 120192/SP), ANA MARIA DIAS ALMEIDA (OAB 120192/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)

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