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Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

ID: 310290823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-87.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

ID: 326977056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024384-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABC… Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. Cuida-se de petição do exequente (fls. 172) que, diante da constrição parcial realizada via SISBAJUD - com bloqueio de valores de pequena monta (R$ 615,44; R$ 445,86; R$ 64,50), requer a liberação dos ativos financeiros constritos, considerando-se a ineficácia prática da medida, haja vista que as custas para intimação editalícia superariam o montante indisponibilizado. Na mesma oportunidade, postula a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e penhorar eventuais veículos de propriedade dos executados. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que, de fato, as ordens de bloqueio judiciais reiteradas resultaram em constrição parcial e de valor ínfimo, que se mostra desproporcional e inócua frente ao custo da diligência subsequente, além de não se mostrar apta a satisfazer o crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da efetividade processual (arts. 4º e 6º, CPC), mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que se esgotou a tentativa de satisfação do crédito por meios financeiros, de modo que é cabível o prosseguimento da execução com utilização de outros meios executivos. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, expressamente admite a penhora de veículos automotores, o que justifica a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento das indisponibilidades existentes em favor dos executados. 2) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, MG Transportes EIRELI (CNPJ 20.721.531/0001-80) e Antonio Sebastião Silva (CPF 295.498.438-40), com posterior restrição de circulação e comunicação ao juízo em caso positivo. Anote-se que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Araúz Filho - OAB/SP 404.279, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291312170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291311716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Viviane Aparecida De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294225139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA YASMIN SOUZA JUNGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, … Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de reparação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada uma das partes. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, conforme nova redação dos arts. 406 e 389 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Juros de mora incidirão a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e corresponderão à diferença positiva entre a variação acumulada da SELIC e do IPCA, sendo certo que, em hipótese alguma, se admitirá resultado negativo Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1002070-77.2025.8.26.0072

ID: 279658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-77.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato (fls. 106/108), defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 322572638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Tamara Gabriela Pereira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TAMARA GABRIELA PEREIRA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O USUFRUTO CEDIDO A JOSÉ JARBAS PEREIRA QUANTO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE DA MEDIDA DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO É PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ALCANÇAR O DIREITO REAL DE USUFRUTO DO RÉU SOBRE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A OUTREM; (II) ESTABELECER SE A NUA-PROPRIETÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUFRUTO, OU SE OS DIREITOS SÃO DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO ATINGIR DIREITOS REAIS QUE TENHAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O USUFRUTO.4. A CONSTRIÇÃO DO USUFRUTO NÃO AFETA OS DIREITOS DA NUA-PROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DO USUFRUTO NÃO AFETA A NUA-PROPRIEDADE, POIS O DIREITO DE USUFRUTO É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I E VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128 (§5º, INCISO II, ALÍNEA "A").JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007019-28.2020.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 01.06.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009681-62.2017.8.26.0072, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 01.02.2019;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249289-78.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP) - 1º andar

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Isis Marques Alves David x Rodrigo Fernandes Da Silva Almeida

ID: 292702266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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ISIS MARQUES ALVES DAVID

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Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almei… Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento da execução para cobrança do valor de R$ 7.752,61, conforme planilha de fls. 16. Em razão do não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se a parte exequente a juntar planilha com débito atualizado, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se o cumprimento de sentença com penhora sobre ativos financeiros do executado, até o limite do valor executado. 1. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. Assim, providencie a serventia minuta de bloqueio on-line via sistema SISBAJUD do valor atualizado para cobrança nas contas bancárias da parte executada, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva: a) Aguarde-se por 2 dias; b) Após, verifique-se o resultado da medida; c) Em caso de resultado negativo, vista à parte credora, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias; d) Se bloqueado valor ínfimo, providencie-se minuta de desbloqueio, tornando conclusos para protocolamento. Na sequência, cumpra-se o determinado no item c; e) Se bloqueado valor suficiente à satisfação total ou parcial do crédito, providencie a minuta para a transferência em conta judicial, liberando-se, na primeira hipótese, eventuais valores excedentes, tornando conclusos para protocolamento; f) Após, cumprimento do determinado no item e, comprovada a transferência, desde já convertido o depósito em penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. 2. Defiro ainda o pleiteado pelo exequente junto aos sistemas "on line" RENAJUD, sendo que, em caso positivo, seja anotada a restrição de transferência, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Havendo resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, caso opte pela realização de penhora, providencie a parte exequente, a cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s), eis que, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, tratando-se de veículo(s) automotor(es), seu preço médio de mercado poderá ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação, neste caso a parte exequente, o encargo de comprovar a cotação de mercado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)

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Processo nº 1002070-50.2025.8.26.0081

ID: 280825962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o pap… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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