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Processo nº 1002319-25.2025.8.26.0655

ID: 301646259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002319-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-25.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, consigno que, no que diz r… Processo 1002319-25.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Joao Ferreira De Matos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 303637464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-18.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MUNICíPIO DE JACAREí

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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ANA PAULA HINOJOSA SANTORO

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JAIME BUSTAMANTE FORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-18.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-18.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Joao Ferreira de Matos - Apelado: Município de Jacareí - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ E O DER. O AUTOR ALEGA SER POSSUIDOR DE ÁREA QUE FOI DESAPROPRIADA SEM INDENIZAÇÃO, BUSCA RECONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO ILEGAL E INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA DA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REQUER COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PORTANTO, NÃO BASTAM OS INDÍCIOS DE POSSE.O APELANTE NÃO COMPROVOU DOMÍNIO DA ÁREA, MAS TÃO SOMENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXIGE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INC. VI; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1011529-38.2017.8.26.0152, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/08/2022.TJSP, AC 0001287-84.2011.8.26.0366, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Bustamante Fortes (OAB: 70122/SP) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - 1º andar

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Osmar Rodrigues Junior x Vale Das Águas Itatiba Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306404011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005603-60.2018.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

VALE DAS ÁGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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RICARDO FRANCO SANTOS

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA MONACO BAVIERA

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Processo 0005603-60.2018.8.26.0281 (processo principal 1002319-95.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Osmar Rodrigues Junior - VALE DAS ÁGUAS ITATIBA EMPREEN… Processo 0005603-60.2018.8.26.0281 (processo principal 1002319-95.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Osmar Rodrigues Junior - VALE DAS ÁGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Grazilene Juliana da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença apresentado por Osmar Rodrigues Junior em face de Vale das Águas Itatiba Empreendimentos Imobiliários Ltda., na qual se nomeou, por decisão de fls. 525, o Administrador Judicial Eduardo Roberto Massa Drezza, a quem se assegurou remuneração correspondente a fixação 20% sobre o valor penhorado (fl. 541 e 838). Sobreveio acordo entre as partes (fls. 967/970), homologado à fl. 971, contemplando parcelamento do crédito exequendo em 20 parcelas (fl. 968) e cláusula penal de 20% sobre o saldo vincendo em caso de inadimplemento de qualquer parcela. Todavia, restou silente quanto aos honorários do administrador judicial. Fls. 974/975 - O administrador judicial pleiteou que fossem arbitrados a remuneração em 10% sobre o valor do acordo, com o que a parte executada concordou (fl. 979), pugnando pelo parcelamento em 10 vezes. Intimado (fl. 988), o administrador requer que a executada incorra nos consectários previstos no acordo pactuado entre as partes na hipótese de atraso no pagamento (fls. 989). A proposta de parcelamento dos honorários do administrador judicial foi deferida (fl. 990). O administrador reiterou a manifestação quanto à fixação da cláusula penal (fls. 992). A parte executada se opôs ao pleito (fls. 997/998). Decido. O Administrador Judicial integra o rol dos auxiliares da Justiça (art. 149 do Código de Processo Civil), desempenhando múnus público subordinado à fiscalização do juízo. A multa de 20 % convencionada no acordo firmado entre as partes constitui cláusula penal obrigacional (arts. 408 a 416 do Código Civil) limitada às partes que a pactuaram. O princípio da relatividade das convenções veda a extensão de efeitos contratuais a terceiros estranhos ao ajuste, salvo previsão legal ou aquiescência expressa do juízo. Sendo o administrador judicial um terceiro em relação ao pacto, a cláusula penal não o alcança ipso facto. Sua incidência dependeria de nova convenção. Observa-se que a parte executada discordou na fixação da cláusula penal em favor do administrador. Assim, indefiro a aplicação da cláusula penal em favor do administrador judicial. Dê-se ciência ao administrador judicial. No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)

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W. A. R. Dos S. x T. H. R. S.

ID: 291955456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-54.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

T. H. R. S.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DE PAULA CASAS GARCIA

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LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1002319-54.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002319-54.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: W. A. R. dos S. - Apelada: T. H. R. S. - Em último despacho, o indeferimento do benefício da assistência judiciária foi mantido,tendo sido determinado o recolhimento e comprovação do preparo (fls. 1133). Às fls. 1135/1136, o apelante reitera o pedido de assistência judiciária, e subsidiariamente, pede o diferimento no recolhimento das custas para depois do trânsito em julgado. Preliminarmente, observo que a concessão do benefício em processo diverso não vincula este relator. Ademais, a concessão apontada pelo apelante, havida no Agravo de Instrumento nº 2224801-63.2022.8.26.0000, ocorreu em novembro de 2022, sendo necessário comprovar a incapacidade financeira atual e em vista das custas e despesas desta demanda. Para tanto, apresenta o apelante apenas o recibo da declaração do imposto de renda, em que há a indicação de rendimentos tributáveis no importe de R$ 17.210,00 (fls. 1143/1144), não havendo informações sobre bens e direitos de sua titularidade. Além da fatura do contrato de telefonia móvel, com indicação de débitos em aberto (fls. 1145/1147), apresenta o apelante extrato bancário, constando, em sua grande maioria, movimentação de débito em razão de inúmeras compras em estabelecimentos comerciais (fls. 1148/1156). Neste cenário, em que pesem as alegações do apelante, entendo que não restou comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento do preparo, razão pela qual mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento do preparo, diante da ausência dos requisitos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, eis que não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento das custas processuais. Reitero a determinação de fls. 1133, devendo o apelante comprovar o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Vencido o prazo: i) com o recolhimento/comprovação, torne concluso para apreciação da apelação; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, tornando concluso para reconhecimento da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB: 322900/SP) - William Candido Lopes (OAB: 309521/SP) - Linda Luiza Johnlei Wu (OAB: 240146/SP) - Cristian de Paula Casas Garcia (OAB: 380444/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002319-80.2025.8.26.0572

ID: 311238422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002319-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA

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Processo 1002319-80.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.R. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência … Processo 1002319-80.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.R. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA (OAB 477322/SP)

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Processo nº 0001551-25.2025.8.26.0168

ID: 293061241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001551-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES LIMA

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FERNANDA TORRES

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Processo 0001551-25.2025.8.26.0168 (processo principal 1002319-75.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanir de Souza Ribeiro Silva - … Processo 0001551-25.2025.8.26.0168 (processo principal 1002319-75.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanir de Souza Ribeiro Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA TORRES (OAB 136146/SP), RAFAEL TORRES LIMA (OAB 372373/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Geraldo Juarez Augusto

ID: 323561273

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002319-85.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GERALDO JUAREZ AUGUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-85.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-85.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Geraldo Juarez Augusto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. RECURSO IMPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Marino Guimarães (OAB: 471985/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002319-19.2025.8.26.0269

ID: 327114553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-19.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-19.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Defiro a gratuidade processual, com fundamento no artigo 98 do CPC, bem como a tramitação especial, nos te… Processo 1002319-19.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Defiro a gratuidade processual, com fundamento no artigo 98 do CPC, bem como a tramitação especial, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. No mais, indefiro a tramitação como segredo de justiça, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito e visando a celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, II e V). Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Frustrada a citação pelo correio (ausente; recusado; recebido por terceiro, salvo as exceções do § 2º e § 4º do artigo 248 do CPC, etc.), proceda-se a citação por Oficial de Justiça. Se o endereço pertencer a outra Comarca expeça-se Carta Precatória com o prazo de 30 (trinta) dias. Constatado que o(a) citando(a) mudou-se, intime-se por ato ordinatório para que a parte autora forneça novo endereço e recolha taxa para citação por AR digital no endereço fornecido, caso não possua o benefício da gratuidade da justiça. Caso a citação seja negativa e o(a) autor(a) desconheça outro endereço, defiro desde já, a realização de pesquisas, porém, face ao princípio da celeridade, determino que as pesquisas sejam feitas de uma única vez (Bacenjud, Infojud, Renajud, Siel), devendo a parte autora apresentar todas as taxas necessárias. Na hipótese de serem obtidos novos endereços, deverão ser diligenciados todos de uma única vez (intimando-se se o caso a parte autora a recolher as taxas de postagem). Sendo o(a) réu (ré) pessoa jurídica, o(a) autor(a) deverá juntar aos autos a certidão da Junta Comercial. Realizadas as pesquisas, sem êxito, no caso de citação, voltem conclusos para novas determinações. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão serve de mandado, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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E. De S. P. x J. G. M.

ID: 329993852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-70.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-70.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-70.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelada: J. G. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, À MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DA MENOR, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DA INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 8. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 59, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Lais Helena Ribeiro dos Santos (OAB: 479903/SP) - A. C. G. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002319-87.2025.8.26.0505

ID: 304427923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-87.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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Processo 1002319-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nilda Maria da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos… Processo 1002319-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nilda Maria da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o custeio integral de materiais cirúrgicos e a condenação da ré ao pagamento de indenização. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Antes de apreciar os pedidos de tutela e gratuidade, verifica-se que há vício sanável quanto ao valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, em casos de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, correspondente apenas ao pedido de danos morais, deixando de incluir o valor referente à obrigação de fazer, cujo proveito econômico é mensurável pelo custo dos materiais médicos pleiteados. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Retificar o valor da causa, somando ao pedido indenizatório o valor estimado dos materiais médicos; b) Recolher as custas processuais, ou, alternativamente, comprovar sua hipossuficiência econômica por meio de documentos atualizados, sob pena de extinção, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita: i) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses; ii) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF da requerente e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência para apreciação dos pedidos pendentes. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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