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I. P. C. e outros x J. R. I.

ID: 297181094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-77.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. P. C. P. E. S. R.

Polo Passivo:

J. R. I.

Intimação

Advogados:

OSCAR ALBERGARIA PRADO

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002330-77.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.C. - - P.E.S.R. - J.R.I. - Vistos. 1. Considerando que o extrato entregue pelo "Mercado Pago IP Ltda" (fl. 198 e fls. 2… Processo 1002330-77.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.C. - - P.E.S.R. - J.R.I. - Vistos. 1. Considerando que o extrato entregue pelo "Mercado Pago IP Ltda" (fl. 198 e fls. 203/256) é fornecido em formato aberto (txt, csv, xlxc, pdf, etc) e, portanto, em alguns casos, o "upload" feito no processo pode ser de difícil compreensão, defiro o pedido de expedição de ofício. 2. Cópia desta decisão serve como ofício para o "Mercado Pago IP Ltda" para que informe sobre a existência de contas bancárias e saldos (conta corrente, conta poupança e/ou aplicações financeiras) de titularidade do requerido J.R.I., bem como para que envie os extratos das movimentações do período de novembro/2023 até abril/2024. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio. 2.2.1. Compete à parte autora instruir o ofício com a qualificação do requerido para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício (empregador) consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: OSCAR ALBERGARIA PRADO (OAB 126309/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Ednice Boscaratto Salvato e outros x José Carlos Martins

ID: 315617818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE BOSCARATTO SALVATO EUNICE ARANTES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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ALINE WALDHELM

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Processo 0000735-18.2025.8.26.0047 (processo principal 1002330-40.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednice Boscaratto Salvato - - Eunice Arantes e outro - Jos… Processo 0000735-18.2025.8.26.0047 (processo principal 1002330-40.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednice Boscaratto Salvato - - Eunice Arantes e outro - José Carlos Martins - Deisy Christine Boscaratto - - Denner Christian Boscaratto - - Cleide de Fatima Martins Boscaratto - Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES (representante do espólio de Edir Boscaratto Junior), insurgindo-se contra a r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. As embargantes alegam a existência de erro material na decisão embargada, sustentando que restaria pendente a fase monetária do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios fixados no v. Acórdão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cumprimento provisório da sentença foi instaurado exclusivamente com a finalidade de promover a reintegração na posse do bem, conforme se depreende da análise da petição inicial do incidente executivo e do desenrolar processual. Elemento de suma relevância para o deslinde da questão reside no fato de que, quando as credoras da obrigação requereram a conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 49-53), em momento algum postularam o cumprimento da obrigação no que concerne aos encargos sucumbenciais. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, que o escopo do presente incidente de cumprimento de sentença cingiu-se, desde sua origem, à satisfação da obrigação de fazer consubstanciada na reintegração de posse, não abarcando a execução dos honorários advocatícios. Ademais, cumpre observar que os honorários advocatícios, conquanto integrantes do título executivo judicial, constituem parcela autônoma da condenação, podendo ser objeto de execução em incidente próprio e específico, especialmente quando não foram inicialmente incluídos no pedido executivo. Nesse contexto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique sua modificação pelos embargos declaratórios. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. - ADV: ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1002330-23.2024.8.26.0030

ID: 319151800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002330-23.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. H. M. DE O. G. V. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

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Processo 1002330-23.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.M.O. - - D.H.M.O. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciári… Processo 1002330-23.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.M.O. - - D.H.M.O. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). 1) Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), por mandado, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda), demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta, sob pena de prisão e protesto do título da dívida. 2) Inerte a(s) parte(s) executada(s), venham os autos conclusos. 3) Efetuado o pagamento, provada a quitação ou apresentada justificativa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar em 5 dias, sob pena de aceitação tácita do pagamento ou da justificativa. 4) Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 5 dias. 5) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias. O pagamento parcial não obstará a decretação da prisão e não será aceito depósito bancário feito por envelope em caixa eletrônico. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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M. R. Da S. D. x R. D.

ID: 278515719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002330-91.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. D.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ALBERTO APARECIDO JOIA

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002330-91.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002330-91.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: M. R. da S. D. - Apelado: R. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA RÉ. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE QUE A MAIORIDADE NÃO IMPLICA NA CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS E (II) A NECESSIDADE DA APELANTE, QUE ESTÁ DESEMPREGADA, DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL DA RÉ EXTINGUE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E OS DEVERES ASSOCIADOS, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE DECORRER DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, MAS, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA RÉ À PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. A REQUERIDA NÃO ESTÁ ESTUDANDO E POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO DEMONSTRANDO NECESSIDADE DE ALIMENTOS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INCABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EDUCACIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renzo Ribeiro Rodrigues (OAB: 236946/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luis Alberto Aparecido Joia (OAB: 264312/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002330-97.2024.8.26.0361

ID: 317395531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002330-97.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002330-97.2024.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi devidamente citada para os termos da ação monit… Processo 1002330-97.2024.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi devidamente citada para os termos da ação monitória tendo deixado de comprovar o pagamento do débito bem como de oferecer embargos monitórios, razão pela qual declaro a eficácia executiva do título e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da vencedora, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, proceda-se a evolução de classe no sistema informatizado para constar cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma do § 8.º do art. 702 do CPC. Regularizados os autos, intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, a ser devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir em multa e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sendo revel na fase de conhecimento, aplica-se a regra do art.346, do CPC, fluindo-se o prazo da data da publicação da presente no órgão oficial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cuja expedição fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1002330-89.2025.8.26.0126

ID: 320297150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-89.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DO CARMO MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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Processo 1002330-89.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Domingos do Carmo Mateus - Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 … Processo 1002330-89.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Domingos do Carmo Mateus - Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de realização de pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, prevê em seu artigo 2º, que são critérios básicos dos Juizados Especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A gratuidade do acesso à justiça nos Juizados Especiais é uma contrapartida à simplicidade e à celeridade que regem o procedimento, impondo-se à parte o ônus de apresentar informações mínimas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, como o endereço correto do réu, conforme previsto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A realização de pesquisas de endereços em sistemas informatizados, ainda que à disposição do juízo, demanda tempo e recursos, o que pode comprometer a celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais, sobrecarregando o juízo sem a devida contraprestação financeira do jurisdicionado. Além disso, o princípio da cooperação traz o dever da parte diligenciar para obter o endereço correto do réu, inclusive por meio de outros recursos disponíveis, como consulta a órgãos públicos, empresas de telefonia ou até mesmo redes sociais. Embora o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, preveja a possibilidade do concurso do Juízo para diligências necessárias ao cumprimento de sua função, tal dispositivo não tem aplicação no caso concreto, já que a Lei nº 9.099/95 trata expressamente da obrigação da parte em fornecer o endereço do réu na petição inicial. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nesse caso, contrariaria os critérios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Por fim, cumpre ressaltar que à parte que não deseja se submeter às peculiaridades procedimentais dos Juizados Especiais é facultado o ingresso com a ação na justiça comum, onde poderá requerer a realização de diligências mais complexas mediante a devida contraprestação financeira. Intime-se. - ADV: ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB 444445/SP)

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Processo nº 0000521-12.2025.8.26.0634

ID: 331766595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000521-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CRISTIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMÃO TEIXEIRA

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Processo 0000521-12.2025.8.26.0634 (processo principal 1002330-54.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Fábio Cristiano Cavalcante - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 0000521-12.2025.8.26.0634 (processo principal 1002330-54.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Fábio Cristiano Cavalcante - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portalpara que se manifeste sobre os cálculos apresentados. Tremembé, 16 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ROMÃO TEIXEIRA (OAB 360162/SP)

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Processo nº 1002330-37.2023.8.26.0263

ID: 303720862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002330-37.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002330-37.2023.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos d… Processo 1002330-37.2023.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002330-67.2025.8.26.0586

ID: 306425943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002330-67.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁRIA LÚCIA RIBEIRO DE SOUSA FRANÇA

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Processo 1002330-67.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A requerente pleiteia antecipação dos efeitos da t… Processo 1002330-67.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A requerente pleiteia antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser nomeada curadora provisória do curatelado. É o relatório. Passo a decidir. De fato, há documentação que comprova o parentesco da autora com o curatelado. Ainda, há documentação médica que indica, por ora, impedimento grave de natureza mental e/ou intelectual que compromete o grau de discernimento do réu. A urgência é decorrente da necessidade de representação do(a) curatelado(a) para os atos da vida civil, com ênfase aos de cunho patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais dos artigos 747 e 749, §ú, ambos do CPC, nomeio A. M. A. S. como curadora provisória. Expeça-se o termo de curatela provisória. O documento deverá ser assinado pela requerente e acostado aos autos, em quinze dias. 3 - Expeça-se mandado de citação e constatação, a fim de que, caso queira, o curatelado possa apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (artigo 752 do CPC). Deverá o oficial de justiça apresentar auto de constatação para descrever, em síntese, o estado de saúde do requerido. Servirá a presente como mandado. 4 - Independentemente do prazo de defesa, oficie-se à OAB para indicação de curador especial ao incapaz. Intime-se o profissional para impugnação, em 15 (quinze) dias. Servirá a presente como ofício. 5 - Após a citação, independente da vinda da defesa, realize-se estudo social, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico para agendamento do estudo. A intimação para comparecimento das partes à perícia social deverá ser realizada pelo DJE, independente de nova conclusão. 6 - Há necessidade de perícia médica para avaliar não só a existência e o tipo de debilidade que incapacite o curatelado para os atos da vida civil, bem como a extensão dessa incapacidade. Assim, oficie-se, desde já, ao IMESC para tal mister. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, consoante artigo 465, §1º, inciso III, do CPC. A intimação para comparecimento das partes à perícia médica deverá ser realizada pelo DJE, independente de nova conclusão. 7 - Intime-se a autora para informar, em quinze dias, a existência de bens em nome do requerido. 8 - Ciência ao Ministério Público. 9 - Esclareço à serventia que os autos deverão retornar à conclusão somente após o cumprimento de TODOS os itens supra citados ou em caso de pedido excepcional. Intime-se. - ADV: NÁRIA LÚCIA RIBEIRO DE SOUSA FRANÇA (OAB 479455/SP)

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Processo nº 1002330-17.2025.8.26.0441

ID: 295982611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-17.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1002330-17.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Pereira Santiago - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a decla… Processo 1002330-17.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Pereira Santiago - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

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