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Caio Ferreira Neto e outros x Usina Rio Pardo S/A

ID: 312767010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-35.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERREIRA NETO SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

Polo Passivo:

USINA RIO PARDO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

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JOSE ROBERTO REIS DA SILVA

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CAIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000492-35.2024.8.26.0136 (processo principal 1002355-53.2017.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Caio Ferreira Neto - - Sergio Cegarra Aredes Pereira - Usina Rio Pardo S/… Processo 0000492-35.2024.8.26.0136 (processo principal 1002355-53.2017.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Caio Ferreira Neto - - Sergio Cegarra Aredes Pereira - Usina Rio Pardo S/A - Vistos. Tendo decorrido o prazo para arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso relativamente ao valor bloqueado, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo,valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores (fls. 55/56). Providencie a Unidade Judiciária a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a parte executada para que apresente, caso queira, impugnação acerca da penhora realizada (art. 917, § 1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a parte exequente providenciar o necessário, no prazo de 5 dias, para a efetivação da intimação da parte executada, caso esta não tenha advogado(a) constituído(a), salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Após a certificação do decurso in albis do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), ou do decurso do prazo para interposição de recurso acerca da decisão quer rejeitou a impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, sem necessidade de nova conclusão. Após expedido o MLE deverá a Unidade Judiciária juntar aos autos o alvará emitido pelo Portal de Custas após a assinatura do(a) magistrado(a) e extrato comprovando o resgate do(s) valor(es). Com a juntada do extrato, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: CAIO FERREIRA NETO (OAB 357582/SP), JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP), SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB 357702/SP)

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Maria De Fátima Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira)

ID: 312970462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002355-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Vi… Processo 1002355-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2 - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 223/227 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 58, relativa ao contrato de número 0063670894, com prestações mensais no valor de R$ 63,95 (sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4 - O v.acórdão de págs. 278/294 DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, com o fim de se determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, bem como de condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais atualizados segundo os parâmetros da fundamentação; e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte ré, apenas com o fim de se permitir a compensação ou devolução com eventuais valores depositados na conta da parte autora. Provido integralmente o recurso da autora, foi majorada a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% do valor atualizado da condenação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rafael Oliveira Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 278515006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-79.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Robertha Whitaker Hilsdorf Cordaro (OAB 472475/SP) Processo 1002355-79.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Oliveira Martins -… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Robertha Whitaker Hilsdorf Cordaro (OAB 472475/SP) Processo 1002355-79.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Oliveira Martins - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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Maria De Fátima Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira)

ID: 323160131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000724-90.2025.8.26.0369 (processo principal 1002355-86.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financi… Processo 0000724-90.2025.8.26.0369 (processo principal 1002355-86.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ribeiro - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.985,62, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Valdivia Moreira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309613920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002355-39.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdivia Moreira dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 9. Defiro a produção da prova pericial gra… Processo 1002355-39.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdivia Moreira dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) FERNANDO LUIS GRACIANO PERES, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002355-30.2025.8.26.0441

ID: 298398108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL ADHEMAR HASE JUNIOR MANOEL ORTEGA DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI TELES MARÇAL

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Processo 1002355-30.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Manoel Ortega Diaz - - Leonel Adhemar Hase Junior - Vistos. MANOEL ORTEGA DIAZ e LEONEL ADHEMAR HASE … Processo 1002355-30.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Manoel Ortega Diaz - - Leonel Adhemar Hase Junior - Vistos. MANOEL ORTEGA DIAZ e LEONEL ADHEMAR HASE JÚNIOR ajuizaram a presente "ação anulatória de assembleia condominial ordinária c.c. pedido de tutela de urgência" em face do CONDOMÍNIO ALDEIA DA JUREIA. Os autores, síndico e ex-síndico, respectivamente do condomínio requerido pretendem a anulação do item "02" da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 25/05/2025. Aduzem, em apertada síntese, que a votação ocorrida no dia mencionado foi realizada em desacordo ao previsto na Convenção Condominial, com alteração no no modo de votação, de físico para on-line em menos de 48 horas da assembleia, além de outras irregularidades. Ainda, impugnam a colocação em pauta de votação para autorizar o ajuizamento de ações contra os requerentes, sem que tal assunto constasse previamente da pauta. Pretendem os autores a concessão de tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de promover qualquer demanda judicial em face dos autores ou, se já foi ajuizada, que seja determinado seu sobrestamento. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada) e probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência cautelar). A probabilidade do direito não está evidenciada pelos elementos de prova constantes dos autos. Os autores não apresentaram provas robustas que demonstrem a ilegalidade da votação ocorrida na assembleia. Ainda, quanto ao risco ao resultado útil do processo, não foi demonstrado que a eventual promoção de demandas judiciais pelo requerido possa causar dano irreparável ou de difícil reparação aos autores. A simples possibilidade de litígio não configura, por si só, risco iminente que justifique a intervenção judicial antecipada. Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP)

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Processo nº 1002355-36.2024.8.26.0515

ID: 293460547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-36.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALVES FRANCISCO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002355-36.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lourdes Alves Francisco Vargas - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexiste… Processo 1002355-36.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lourdes Alves Francisco Vargas - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexistem preliminares a apreciar. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de Outubro de 2025, às 13h50min. 2. A audiência será realizada na forma mista e por meio da ferramenta "Microsoft Teams", que poderá ser acessada mediante uma das seguintes modalidades: Link: QR Code: 2.1. Caso possua dúvidas quanto ao acesso à audiência, por meio do link ou QR Code disponibilizados acima, deverá, o intimado, entrar em contato com o servidor Álvaro Augusto de Paula Borba, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da audiência, mediante os seguintes contatos: e-mail - alborba@tjsp.jus.br, telefone - (18) 2204-5053. 3. No caso de depoimento pessoal requerido pela parte contrária, consignem-se as advertências do artigo 385 do CPC (caso não compareça ou recuse-se a responder às indagações, presumir-se-ão confessados, por ela, os fatos alegados pela parte adversa). 4. A intimação das testemunhas arroladas deverá observar as diretrizes no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, e que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, exceto funcionário público, que deverá ser requisitado junto ao Chefe da Repartição ou a quem suas vezes fizer. 4.1. Testemunhas não arroladas no prazo legal não serão ouvidas. 4.2. O não comparecimento das testemunhas ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 5. Intime(m)-se as partes, testemunhas, bem como os advogados, a participar da audiência de forma mista. 5.1. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os meios necessários a participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum na sala de audiências para participar da audiência de forma presencial. 6. No momento de qualquer intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça colher um número de telefone celular ativo e e-mail válido do intimando. 7. Demais diligências necessárias. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)

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A. Da C. B. S. x J. M. De S.

ID: 292872571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002355-27.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. B. S.

Polo Passivo:

J. M. DE S.

Intimação

Advogados:

UALESSON PESSOA RODRIGUES

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

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CLÁUDIO MIGUEL

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Processo 1002355-27.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.C.B.S. - J.M.S. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 4… Processo 1002355-27.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.C.B.S. - J.M.S. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de: a) determinar a partilha em 50% para cada parte dos bens adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, a saber: (i) uma parte de um imóvel rural, contendo 1,0 hectares com um poço tubular instalado, localizado na Fazenda Barbosa, Iguatemi, município de Livramento de Nossa Senhora/BA, abrangendo também a partilha dos débitos, lucros e rendimentos obtidos com o referido imóvel e (ii) uma moto Honda/CG 150 Titan KS, ano/modelo 2008 e (iii) os bens que guarnecem a residência do casal. Como reconhecido entre as partes, o imóvel situado na PO Barbosa, xxx - Rural - Livramento de Nossa Senhora - BA - CEP: 46140-000 (fls. 5) não integra a partilha, vez que recebido pela parte autora por herança. b) condenar o pai no pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, nos seguinte termos: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança. (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu. Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros) e as verbas rescisórias, FGTS, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, além de outras verbas de natureza indenizatória. Os alimentos são devidos a partir da citação. e) Caso o réu trabalhe com vínculo empregatício, fica desde logo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta bancária do representante legal da parte autora. Caso haja alteração do(a) empregador(a), fica desde logo deferida a expedição de ofício para o(a) novo(a) empregador para fins de desconto da pensão alimentícia. Com a indicação dos dados, oficie-se. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte requerida; (b) P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: UALESSON PESSOA RODRIGUES (OAB 81702/BA), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 82105/BA), CLÁUDIO MIGUEL (OAB 432941/SP)

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Processo nº 1002355-25.2024.8.26.0066

ID: 291608171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002355-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LINO DA SILVA

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Processo 1002355-25.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Maria Célia Ribeiro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partil… Processo 1002355-25.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Maria Célia Ribeiro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partilha apresentado às folhas 59/60 de bens ficados por ocasião do falecimento de Cassia Ribeiro Moreira, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo comoTermo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a Serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Consigno que a eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (artigo 98, § 1º, inciso IX, Código de Processo Civil). Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o(a, s) inventariante(s) Maria Célia Ribeiro, a proceder ao saque/levantamento de 100% dos valores existentes na conta bancária 3.013.459-8, agência nº 0021, Banco Santander, bem como valores existentes junto ao INSS NB nº 152.565.527-0, de titularidade do(a) falecido(s) Cassia Ribeiro Moreira , todos acrescidos de juros e correção monetária, se houver, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais aos seus levantamentos. A qualificação das partes consta no cabeçalho desta decisão. Servirá uma via desta sentença comoALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o inventariante Maria Célia Ribeiro a proceder a venda/transferência do veículo automotor VW/FOX CONNECT MB, ano 2018/2019, placas DWM2139, registrado em nome do(a) Sr(a). Cassia Ribeiro Moreira, para seu nome ou para quem ele indicar, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessárias e ressalvados direitos de terceiros, praticando todos os atos necessários para essa finalidade. Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA LINO DA SILVA (OAB 448588/SP)

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Polimix Concreto Ltda. x Crusado Obras E Engenharia Ltda

ID: 308448400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-35.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

CRUSADO OBRAS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002355-35.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Crusado Obras e Engenharia Ltda - Vistos. P. 239/240: a exequente pleiteia a… Processo 1002355-35.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Crusado Obras e Engenharia Ltda - Vistos. P. 239/240: a exequente pleiteia a utilização do sistema Sisbajud, visando à obtenção de extratos de cartão de crédito da executada, para posterior requerimento de eventuais créditos localizados. O pedido não comporta provimento, visto que a medida pretendida consiste em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem lugar apenas nas hipóteses previstas no art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados dos últimos doze meses, via SISBAJUD - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado - Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139922-51.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO- SISBAJUD- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL- IMPOSSIBILIDADE - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Requerimento de pesquisa perante o SISBAJUD, a fim de obter extratos de movimentações financeiras da executada- Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional- Impossibilidade- Lei Complementar 105/01: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, não cabe o deferimento do pedido de quebra do sigilo da movimentação bancária da executada, medida excepcional diante da proteção constitucional e que não se justifica diante do mero interesse particular do credor. Exegese do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2054288-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Diante do exposto, indefiro a medida pleiteada, intimando-se a parte exequente para em 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, podendo, alternativamente, postular pela suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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