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Processo nº 1002374-72.2025.8.26.0526

ID: 295864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES GIATTI

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Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em con… Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em consequência, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido na inicial. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP)

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Francis Mike Quiles e outros x Flávio Hamilton Salomão e outros

ID: 331747487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001002-13.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MIKE QUILES SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR VANESSA VIEIRA QUILES

Polo Passivo:

FLáVIO HAMILTON SALOMãO GIANCARLO DOS SANTOS CHIAPIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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Processo 0001002-13.2024.8.26.0180 (processo principal 1002374-87.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Novação - Francis Mike Quiles - - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - - Vanessa Vieira Qu… Processo 0001002-13.2024.8.26.0180 (processo principal 1002374-87.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Novação - Francis Mike Quiles - - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - - Vanessa Vieira Quiles - Flávio Hamilton Salomão - - Giancarlo dos Santos Chiapira - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Determino a pesquisa de bens através do sistema InfoJud, limitando-se ao último exercício disponível. A necessidade de pesquisa em relação a exercícios anteriores será analisada oportunamente. Anote-se, quando da juntada, o necessário sigilo. 4 - Intime-se, então, a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Processo nº 1002374-26.2018.8.26.0071

ID: 280000051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002374-26.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HERCULANO AZARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

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ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1002374-26.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Herculano Azarias - Vistos. Dispensado o… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1002374-26.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Herculano Azarias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por EDUARDO HERCULANO AZARIAS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1002374-51.2025.8.26.0533

ID: 259528909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002374-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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JORGE DA SILVA

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ADV: Jorge da Silva (OAB 217759/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP) Processo 1002374-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. P. da S. B. - Vistos. - 1 - Reputo que, com a pr… ADV: Jorge da Silva (OAB 217759/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP) Processo 1002374-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. P. da S. B. - Vistos. - 1 - Reputo que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais há se falar em pedido de separação judicial, porque, mercê da novel redação do § 6º do artigo 226 da Magna Carta, o único meio de se obter o desfazimento de casamento válido é mediante pedido puro e simples de decretação de divórcio, sem a necessidade de comprovação de qualquer pressuposto de jaez objetivo (decurso de certo lapso) ou mesmo subjetivo (culpa do cônjuge, por força de violação a certo dever conjugal), bastando o desiderato de algum dos cônjuges quanto à dissolução do vínculo conjugal. E tal assertiva direciona-se inclusive sobre as ações de separação ajuizadas precedentemente à promulgação da aludida Emenda Constitucional, o que é, exatamente, o que sói ocorrer com o caso sob testilha. Pontifico, assim, que não há mais se perscrutar acerca de culpa de algum dos cônjuges pela ruptura da relação conjugal, bastando, para a dissolução do vínculo conjugal (não existe mais a ficção jurídica da dissolução da sociedade conjugal), consoante assinalado, a vontade de um dos nubentes quanto ao fim do conúbio, limitando-se a atuação cognitivo-judicial, da ação de divórcio segundo a hodierna disciplina constitucional, ao acertamento das questões relacionadas à guarda e visitas de filhos, aos alimentos côngruos sem qualquer aferição sobre culpa pela ruptura da relação conjugal, e à partilha de bens. Mesmo a questão do uso do nome de casado perde espaço para diatribe, porque reputo revogado o artigo 1.578, caput e § 1º, do CC, valendo, assim, as regras que erigem dos artigos 1578, § 2º e 1571, § 2º, ambos do CC, consoante as quais fica ao talante do cônjuge manter, ou não, o nome de casado. Eventual pedido reparatório, fundado em violação, por parte de um dos cônjuges, a algum dos deveres do casamento, ou mesmo fundado em suposta violência doméstica (que não deixa de ser situação de violação a dever do casamento) somente pode ser deduzido em ação autônoma, segundo as balizas da responsabilidade civil (apenas diferençada por força da distinção da causa de pedir), por não mais se coadunar com a nova ordem jurídica afeta à dissolução do vínculo conjugal, que preza, sobremaneira, pela libertação das vetustas amarras relacionadas ao vexatório debate sobre a culpa de um ou de ambos os nubentes. Nessa vereda desde já decreto a falta de interesse de agir da autora em relação ao pedido de reparação por danos morais, porque, consoante asseverado, somente comporta veiculação em ação autônoma, e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo em relação a esse pedido (apenas esse, bise-se), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificada a imutabilidade desta decisão, anote-se essa extinção parcial, ficando relegada a momento ulterior a questão acerca da sucumbência. - 2 - Ante a certidão retro, que goza de fé pública, à autora concedo a guarda unilateral da menor A., e lado outro, na esteira da manifestação do MP, que reputo de todo percuciente, indefiro o pedido de suspensão das visitas, dado que o problema noticiado na prefacial, ainda que passível de sanção inclusive na esfera criminal, envolveu apenas os divorciandos, sem qualquer interferência negativa na relação pai-filha, não merecendo maiores considerações, ademais, o quanto alegado na p.224, porque desprovido de qualquer lastro probatório. De qualquer modo, como cautela assinalo que para as visitas será mister que terceira pessoa, da família do réu, acompanhe a retirada da menor da residência da autora, até novel deliberação deste juízo, após a instauração do contraditório. Dos documentos juntados, especialmente inicial da ação de inventário (pgs.88/172) e extratos bancários (pgs.31/87), mesmo a considerar não se referirem, esses últimos, a meses mais recentes, entendo haver prova suficiente de que deveras atua, o réu, como empresário, mercê da transferência outrossim a si (outros herdeiros há), à guisa de herança, da sociedade empresária da qual era sócio seu falecido genitor. Deste mesmos extratos se denota alguma flutuação dos valores creditados na conta, e ainda que em dados meses o debitamento se tenha verificado praticamente no mesmo importe pecuniário, entendo que evidenciam uma capacidade, do réu, de arcar com alimentos provisórios ao menos no importe de equivalente a um salário mínimo, que resta efetivamente neste átimo arbitrado, restando logicamente refutado o pedido de arbitramento em importe superior. O valor da pensão deverá ser pago diretamente à autora, até o dia 10 de cada mês, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade da mesma. - 3 - Indefiro o pedido de alimentos provisórios em prol da autora, porque é pessoa jovem, contando com vinte e cinco anos de idade, estando, pois, em plena idade economicamente ativa, o que se comprova pelas anotações existentes em sua CTPS; porque está casada com o ré há pouquíssimo tempo (menos de dois anos), fato que se mostra como potencial impeditivo à caracterização de situação de dependência econômica; e mais porque não provada condição de incapacidade laboral, extraindo-se do documento de p.21, aliás, conclusão de que está apta ao trabalho, precisamente ante a cessação do auxílio temporário ali mencionado, que, advindo de deliberação do INSS goza de presunção de legitimidade, como é cediço. Cite-se o réu com as advertências legais, intimando-se acerca da decisão de concessão da guarda da filha comum à autora, e manutenção das visitas, com a ressalva do acompanhamento de terceiro, familiar. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1002374-84.2025.8.26.0619

ID: 327013035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002374-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância … Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo GM CHEVROLET S10 PICK-UP LTZ 2.8, placa TJL6A90, chassi 9BG148MK0SC414938, fabricado em 2024, cor PRATA, alienado fiduciariamente a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Henrique Pereira Barbosa

ID: 295713950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009668-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI … Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA alegando, em breve síntese, que concedeu um financiamento ao réu no valor de R$ 10.823,77 para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor R$ 575,90 com vencimento final em 17.08.2025, o veículo marca Honda, Modelo CG 150 FAN ESDI, Chassi: 9C2KC1680FR583053, Placa: FMF7F20, alienado fiduciariamente em garantia; o réu tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 17.01.2023 e para fins de purgação da mora têm-se o débito em R$ 12.000,63. Postula pela busca e apreensão do bem. Deferida a busca e apreensão liminar do bem (folhas 41/43). Em contestação (folhas 66/68), o requerido postulou pela gratuidade de justiça e, no mérito, afirmou que negociou o débito e realizou o pagamento da quantia extrajudicialmente. Gratuidade de justiça concedido ao requerido (folha 86). Manifestação das partes pleiteando pela extinção do feito com julgamento do mérito por conta da negociação com o requerido sobre o contrato objeto da lide (folhas 93, 94/95, 99/100 e 105). Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, terceira interessada, manifestou (folhas 106/107) informando que o crédito objeto da ação foi cedido a ela, tornando-se legítimo credor, requerendo a sucessão processual ou sua intervenção como assistente litisconsorcial. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Inicialmente, diante da cessão decréditonoticiada, defiro o pedido de sucessão processual formulado a folhas 106/107, passando a cessionáriaITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a ocupar, no polo ativo, o lugar deAymoréCrédito, Financiamento e Investimento S/A (vide folhas 108/111). Anote-se. Prosseguindo, a ação de busca e apreensão exige como pressuposto fundamental, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O requerido realizou um acordo extrajudicial com a parte autora para a renegociação da dívida, firmado em 15 parcelas no valor de R$ 2.747,04, cada uma (folha 77), cujo comprovante de pagamento relativo à primeira delas foi apresentado (folha 78). Por sua vez, a parte autora (folhas 93 e 105) reconheceu o acordo firmado, esclarecendo que não houve a quitação do saldo contratual, mas sim a atualização do contrato e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Assim, a apreensão do veículo, deferida em sede de liminar (41/43), perdeu seu fundamento legal, razão pela qual fica prejudicado o pedido de busca e apreensão, encontrando-se o bem já na posse do requerido. Ademais, já houve a determinação para a remoção da restrição de circulação que recaía sobre o veículo (folha 86). Diante desse contexto, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito, pois de se observar que renegociado o débito e concedido novos prazos para pagamento, não há que se falar mais em existência de mora, que é pressuposto para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que leva à extinção da ação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito. Autor que antes mesmo do cumprimento da liminar informou que as partes entraram em acordo. Interesse de agir não mais presente. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002374-94.2023.8.26.0606; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Outro, ante a semelhança ao caso concreto: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação da ré provida para tal fim." (TJSP; Apelação Cível 1002918-17.2024.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Quanto à sucumbência, ela toca ao réu, pois deu causa à propositura da ação, uma vez que com a renegociação da dívida ficou evidenciada a existência do débito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por sucumbente, considerando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo da lide ITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição a AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. P. I. C. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)

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M. W. De O. P. x F. F.

ID: 276178437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. W. DE O. P.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. W. de O. P. - Reqdo: F. F. - Vistos. T… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. W. de O. P. - Reqdo: F. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Walderte de Oliveira Paladino em face de Facta Financeira S.A. CFI, objetivando, em suma, o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) de nº 0054294604, com o comprometimento mensal de R$ 95,96 em seu benefício previdenciário. Alega a autora ter buscado o cancelamento administrativamente, sem êxito. Após percalços iniciais relativos à representação processual da autora, questão esta superada por força do v. Acórdão proferido pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 100/112), que anulou a sentença extintiva de fls. 62/65 e determinou o regular prosseguimento do feito, a ré foi devidamente citada (fls. 82) e apresentou contestação (fls. 120/148). Em sua defesa, a instituição financeira requerida sustenta a regularidade da contratação do Cartão Consignado de Benefício, aduzindo que a autora tinha plena ciência da modalidade contratada, inclusive mediante formalização digital com reconhecimento facial. Alega que a autora já possuía sua margem para empréstimo consignado comprometida, optando, por isso, pela modalidade de cartão com reserva de margem. Argumenta a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional e a desnecessidade de cartão físico na modalidade pactuada. Assevera que o valor do saque foi disponibilizado à autora e que existe termo final para a contratação, não se tratando de dívida infindável. Por fim, suscita, em caráter preliminar, a aplicação do instituto da "supressio", dado o lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A autora apresentou réplica (fls. 220/224), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, em especial o direito ao cancelamento do cartão nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e manifestando não se opor ao pagamento de eventuais débitos existentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas. Da Justiça Gratuita à Autora: A E. 14ª Câmara de Direito Privado, ao julgar a apelação interposta, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita para o processamento daquele recurso (fls. 102, item "Inicialmente analiso o pedido de justiça gratuita..."). Considerando a documentação acostada (declaração de hipossuficiência às fls. 19/23, comprovantes de não declaração de IRPF às fls. 24/26, e extrato INSS às fls. 34/51 ), que indicam a percepção de benefício previdenciário como principal fonte de renda, e em linha com a decisão superior, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora para todos os atos do processo em primeira instância. Anote-se. A ré argumenta a ocorrência de "supressio", sustentando que a inércia da autora em questionar o contrato por um período considerável após o recebimento dos valores e início dos descontos configuraria renúncia tácita ao direito de contestar a validade da relação jurídica. A referida alegação, embora aventada como preliminar, não possui natureza processual apta a extinguir o feito de plano ou a obstar o exame do mérito nesta fase. A análise da ocorrência da "supressio" envolve a valoração do comportamento das partes ao longo do tempo e a eventual criação de expectativas legítimas, o que, no presente caso, se confunde intrinsecamente com o próprio mérito da demanda, notadamente com a discussão sobre a validade do consentimento e a boa-fé contratual. Assim, afasto a preliminar de "supressio", ressalvando que os fatos e fundamentos a ela subjacentes serão devidamente ponderados quando da prolação da sentença definitiva, por se tratar de matéria de mérito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas (a questão da procuração da autora foi superada em segunda instância, conforme fls. 100/112). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) nº 0054294604 pela autora, incluindo a ciência inequívoca acerca da modalidade contratual, suas taxas, forma de quitação e distinção em relação a empréstimo consignado tradicional. b) A existência de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré quando da formalização do contrato, especialmente considerando a modalidade de contratação digital e a condição de pessoa idosa e aposentada da autora. c) A efetiva disponibilização e utilização pela autora dos valores oriundos de saque vinculado ao cartão de crédito consignado. d) A real situação da margem consignável da autora à época da contratação do cartão RMC/RCC, para verificar a alegação da ré de que esta seria a única modalidade de crédito disponível. e) A existência e o montante de eventual saldo devedor referente ao contrato em questão, bem como a forma de sua apuração e as condições para quitação em caso de cancelamento do cartão. f) A viabilidade e as consequências do cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, frente às obrigações contratuais assumidas. A presente relação jurídica é evidentemente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços financeiros. A autora pleiteou a inversão do ônus da prova na inicial (fls. 04), pedido este reiterado em réplica (fls. 222). Considerando a verossimilhança das alegações da autora, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor em face das instituições financeiras e à dificuldade de produção de prova sobre os meandros da contratação eletrônica e das informações efetivamente prestadas, bem como a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora para demonstrar detalhes internos dos procedimentos da ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação clara e adequada sobre todas as condições do contrato de cartão de crédito consignado, a efetiva disponibilização dos valores e a correção dos débitos lançados, bem como a situação da margem consignável da autora à época. Sem prejuízo, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos mínimos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, naquilo que lhe for acessível. Para o deslinde da controvérsia e elucidação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma pormenorizada e vinculada a cada ponto controvertido, a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão e indeferimento das provas genericamente postuladas. Eventuais documentos novos deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Desde já, consigno que o julgamento antecipado do mérito poderá ocorrer caso as provas documentais já acostadas aos autos sejam consideradas suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Intimem-se.

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Í. A. G. x I. P. De E.

ID: 305488555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Í. A. G.

Polo Passivo:

I. P. DE E.

Intimação

Advogados:

PAULO THOMAS KORTE

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO

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Processo 1002374-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - I.A.G. - I.P.E. - 1. Preliminarmente, consigno que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, A interpretação do pedido consider… Processo 1002374-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - I.A.G. - I.P.E. - 1. Preliminarmente, consigno que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de sorte que a análise do pedido deve ser feita de forma a respeitar a intenção das partes e o contexto em que o pedido foi formulado. À evidência, ainterpretação do pedido está ligada ao princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca garantir que as questões centrais de um processo sejam decididas, evitando a extinção do feito sem resolução do mérito. É nessa linha, destarte, que a doutrina processual civil destaca que a interpretação do pedido deve ser feita de maneira a garantir a efetividade do processo e a justiça na decisão. Na hipótese dos autos, a causa de pedir autoral inequivocamente reside na inobservância das formalidades processuais imprescindíveis à aplicação, pela parte ré, de sanção. Consta da inicial, com efeito, que sem a observância do contraditório e da ampla defesa e mesmo sem a prévia instauração de qualquer expediente formal fora aplicada a penalidade de transferência compulsória ao autor, motivo pelo qual foi veiculado pedido de declaração de nulidade dessa sanção. Tão somente depois que a demanda fora distribuída e os efeitos da tutela foram antecipados é que o ato impugnado na inicial foi anulado pela parte ré, que então instaurou processo administrativo. Disso, se extrai que era impossível que da inicial constassem pedidos específicos acerca de fatos ocorridos ao longo do processo administrativo posteriormente instaurado. E em assim sendo, infere-se que os pedidos formulados pela parte autora ao longo desta demanda e relativos à tramitação do processo administrativo se inserem na pretensão inaugural, que, reitere-se, deve ser interpretada à luz da boa-fé e aferida diante do contexto fático relatado nos autos. Não é crível além de violar os princípios da economicidade, da celeridade e, principalmente, da pacificação social que a parte autora deflagre nova demanda, com a mesma causa de pedir, apenas para adequação dos pedidos que, quando da distribuição inicial, não tinham como ser especificados, embora a observância do contraditório e da ampla defesa estivesse desde o nascedouro da lide inserida na pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante o que dispõe o art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. O reconhecimento da pretensão de partilha em ação de divórcio, à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé, não importa violação ao princípio da adstrição, não havendo que se falar em sentença "extra petita". Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022049-46.2022.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Por isso, rejeito o pedido de extinção do processo formulado pela parte demandada. 2. Com remissão aos argumentos esposados no capítulo anterior, e com o registro de que a parte requerida, busca atribuir caráter infringente aos embargos declaratórios opostos às fls. 339/348 - o que só se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, hipótese que não vislumbro configurada nos autos rejeito o recurso. 3. Já os embargos de declaração opostos pela parte autora comportam parcial provimento, exclusivamente para sanar omissão, mas sem qualquer alteração do teor da decisão atacada. Ora, a demanda ainda se encontra em fase embrionária, com múltiplos e extensos pedidos veiculados pelas partes, que inclusive veiculam alguns fundamentos fáticos alheios e irrelevantes ao deslinde da demanda. É deveras cedo, sobretudo se percebida essa conturbação processual, para a constatação de litigância de má-fé. Descabe, de mais a mais, especialmente nesta fase processual, a estipulação de rito administrativo para o respectivo processo, bem como estabelecimento de prazos para manifestações defensivas ainda mais se percebido que aquele de sete dias inicialmente estipulado supera alguns dos prazos elencados no ECA para a defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (art. 186, § 3º, do CPC). E com todas as vênias à parte autora, inexiste interesse processual para a provocação do Juízo a fim de que seja promovida a intimação da Promotoria de Justiça da Comarca de Barueri/SP. A uma, porque o autor, representado por advogado que está, pode peticionar diretamente ao órgão ministerial. A duas, porque a intervenção nestes autos é realizada, a rigor, pelo promotor de Justiça natural, qual seja o lotado nesta Comarca. Nesses termos, acolho os embargos de declaração exclusivamente para sanar as omissões e rejeitar os pedidos acerca das quais elas repousavam. 4. A parte autora formula novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja cancelada a audiência de instrução marcada para a presente data, bem como seja sobrestado o processo administrativo instaurado pela ré. Para tanto, argumenta que: (a) a Portaria de instauração e a própria parte ré não informam o órgão julgador e a sua composição, o que caracteriza tribunal de exceção; (b) não são informadas as regras processuais; (c) não foi disponibilizada cópia integral do processo administrativo e das imagens captadas pelas câmeras de segurança da unidade estudantil; (d) a Portaria não descreve todo o contexto da imputação praticada ao autor; (f) a Portaria prevê aplicação de penalidade diferente e mais gravosa do que a estipulada em Regime Interno; (g) a diretora escolar que presidirá o processo e a comissão julgadora é suspeita. Na linha do já destacado em decisão anterior, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, sem o prévio estabelecimento do contraditório acerca dessas alegações contraditório esse que é tão valorizado e perseguido pela parte autora não reputo cabível o sobrestamento do processo administrativo e o cancelamento da audiência designada. Consigno que o risco da demora processual é deveras questionável, uma vez que está vigente decisão que obsta a aplicação de sanção de transferência compulsória (fl. 336) e, se reputado viciado o procedimento administrativo, é consequência lógica a sua anulação desde o primeiro ato maculado, ainda que isso torne necessária nova audiência de instrução. E ainda que se pudesse aventar que a audiência impugnada reputará na ausência escolar dos alunos, é certo que a parte ré já contornou a situação ao assinalar que não serão registradas faltas e os conteúdos serão repostos (fl. 650). É preciso perceber que caso essa audiência fosse judicial ou em qualquer outro órgão administrativo, não haveria adequação de horários como pretende a parte autora, de sorte que não é proporcional exigir tal medida da parte requerida. Observo, ainda, que são demasiadamente tênues e genéricas as notícias de parcialidade da presidente do procedimento administrativo, que naturalmente é a gestora da unidade estudantil, assim como a tese de vício na descrição do fato imputado, especialmente se memorado o teor da Súmula 641 do C. STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Em vista desse cenário, e mantida a decisão de fl. 336, não evidencio risco a justificar o acolhimento dos pedidos de fls. 497/506 sem o prévio estabelecimento do contraditório, motivo pelo qual defiro o prazo de cinco dias à parte ré para que diga sobre a referida petição e indique os documentos demonstrativos e sobre os quais foi cientificado o autor da constituição e composição da comissão julgadora e das regras processuais adotadas. Depois, vista ao Ministério Público e nova conclusão. Int. - ADV: FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO (OAB 146720/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP)

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Processo nº 1002374-60.2025.8.26.0045

ID: 324441668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano… Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Bazzeggio da Fonseca em face de Kleber Navarro Lopes. O autor alega que o réu, ao realizar obras de construção em terreno vizinho, procedeu a aterramento e nivelamento sem a devida construção de muro de contenção, causando danos ao muro de sua propriedade, com o surgimento de trincas, fissuras e rachaduras. Pleiteia a construção de muro de contenção pelo réu, reparos em seu muro danificado e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. O perigo de dano é manifesto, considerando que: (i) o muro danificado sustenta parte do terreno onde reside uma família com três filhos pequenos; (ii) os danos estruturais demonstrados nas fotografias e vídeos podem se agravar com o tempo, especialmente com a ação de intempéries; (iii) há risco concreto à segurança da edificação e de seus habitantes; (iv) eventual colapso do muro pode causar danos irreversíveis à propriedade e colocar vidas em risco. Conforme constam das imagens juntadas às fls. 78-80, o aterramento de 2,5 metros de altura ao longo de 30 metros indica empuxo lateral significativo sobre o muro do autor, que não foi dimensionado para suportar tal sobrecarga. As fotografias demonstram evolução das fissuras, indicando possível processo de deformação em curso. A ausência de muro de contenção adequado na obra do réu criou uma situação de risco grave e progressivo. O réu depositou aproximadamente 2,5 metros de terra ao longo de 30 metros diretamente contra o muro da propriedade do autor, exercendo uma pressão constante que a estrutura não foi projetada para suportar. Isso já resultou em rachaduras, trincas e infiltrações visíveis, conforme demonstram as fotografias dos autos, e as infiltrações de água da chuva aceleram ainda mais o processo de deterioração da estrutura. O risco mais grave é o colapso total ou parcial do muro, que pode ocorrer a qualquer momento, especialmente durante períodos chuvosos quando a pressão da terra saturada de água aumenta significativamente. Considerando que o muro fica próximo ao quarto onde dormem os filhos pequenos do autor, um eventual desmoronamento colocaria vidas em risco, além de causar danos materiais extensos à residência. As vibrações causadas pelos equipamentos da obra e as movimentações de terra também podem afetar as fundações da casa, provocando rachaduras nas paredes internas e comprometendo toda a estrutura da edificação. A situação segue uma progressão temporal acelerada, onde cada chuva e cada nova movimentação de terra agravam exponencialmente os danos. O muro permaneceu íntegro por onze anos até o início das obras em 2023, evidenciando clara correlação entre as atividades do réu e os problemas estruturais. Cada dia de demora na construção do muro de contenção adequado aumenta os riscos de colapso e os custos de reparação, tornando urgente a intervenção judicial para evitar consequências irreversíveis à segurança da família e ao patrimônio do autor. A urgência da medida é reforçada pelo fato de que o réu continua realizando movimentações de terra no local (conforme fotografias recentes - doc. 12), podendo agravar ainda mais a situação estrutural do muro do autor. Presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para suspender imediatamente qualquer movimentação de terra, escavação, aterramento ou uso de equipamentos que gerem vibração (bate-estacas) na área lindeira ao imóvel do autor, até a conclusão decisão em sentido diverso. Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os projetos de topografia e construção de sua edificação devidamente aprovados pelo Município de Arujá, bem como o projeto estrutural do muro de contenção a ser executado, com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); O descumprimento das obrigações acima implicará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por item descumprido, limitada ao valor da causa, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Deixo de determinar, neste momento, a reparação do muro do autor, bem como a construção de muro de contenção/arrimo adequado ao longo de toda a extensão de seu terreno que faz divisa com a propriedade do autor, medida que demandará prévia verificação do nexo causal e extensão dos danos através de perícia técnica a ser realizada no curso da instrução processual. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Defiro o pedido de juntada da guia FEDTJ e respectivo comprovante de pagamento para viabilização da citação postal, bem como a emenda à inicial para acostamento dos vídeos complementares mencionados pelo autor. Expeça-se carta de citação. Intimem-se. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP)

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