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Processo nº 1002403-17.2025.8.26.0270

ID: 277253328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-17.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002403-17.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Verifica-se que não houve constituição do devedor em mora… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002403-17.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Verifica-se que não houve constituição do devedor em mora. Não consta nos autos a juntada da notificação. Ausente, dessa forma, o requisito do Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 a justificar a propositura da presente demanda. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 485, incisos I e IV do CPC - Notificação extrajudicial enviada, porém devolvida como ausente - Para comprovação e formalização da mora não se exige que a notificação seja recebida e assinada pelo próprio devedor, bastando ser juntado o Aviso de Recebimento com entrega positiva, não podendo a ausência ser suprida - Comunicação da mora através de protesto com intimação por edital - Excepcionalidade da medida - Não enquadramento do caso nas situações previstas no artigo 15 da Lei 9.492/97 - Não esgotadas as tentativas de entrega pessoal - Não configurada qualquer das situações previstas no artigo 15 da Lei 9.492/97 - Descumprimento do disposto pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Falta de comprovação da mora - Ausente a condição de procedibilidade da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1039229- 36.2021.8.26.0576; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mais, esta decisão não contraria a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça sintetizada sob o Tema 1132, que assim se apresenta:"em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Realmente, bem ou mal se decidiu pela irrelevância da entrega da notificação, bastando ter ela sido enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato. Logo, não restou comprovada a constituição do réu em mora. Concede-se, dessa forma, o prazo de 15 dias para a efetiva constituição do devedor em mora, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I e IV, do CPC). Intimem-se.

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Rosemari Leite Da Silva Carvalho x Hapvida Participações E Investimentos S/A e outros

ID: 325110532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-54.2019.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI LEITE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A RICARDO AUGUSTO ALVARENGA SANTOS TUNES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVARENGA SANTOS TUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-54.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemari Leite da Silva Carvalho - Ricardo Augusto Alvarenga Santos Tunes - - Hapvida Participações e In… Processo 1002403-54.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemari Leite da Silva Carvalho - Ricardo Augusto Alvarenga Santos Tunes - - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao advogado de cada réu. Com o trânsito em julgado e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), FERNANDO HENRIQUE ALVARENGA SANTOS TUNES (OAB 98306/PR), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Maria Valentina Martins De Almeida x Juízo Da Comarca

ID: 331199199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003265-03.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALENTINA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003265-03.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003265-03.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Maria Valentina Martins de Almeida (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO ESPÓLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VEÍCULO, ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO, É DE BAIXO VALOR E EM ESTADO PRECÁRIO, JUSTIFICANDO A DISPENSA DO INVENTÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA FLEXIBILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 666 DO CPC EM CASOS DE BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR, PRIVILEGIANDO A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 666 DO CPC DEVE SER FLEXIBILIZADA PARA PERMITIR ALVARÁ JUDICIAL EM CASOS DE ÚNICO BEM DE PEQUENO VALOR E APENAS UM HERDEIRO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 666, ART. 723, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002403-15.2020.8.26.0586, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2132342-09.2021.8.26.0000, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Gabriel (OAB: 115789/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002403-86.2025.8.26.0053

ID: 291986122

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JOSÉ ACAUI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-86.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sérgio dos Santos Conceição - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1002403-86.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sérgio dos Santos Conceição - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP), FLÁVIO JOSÉ ACAUI GUEDES (OAB 203652/SP)

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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311501022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311518255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311515901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Grazielle De Fátima Lopes Pereira Da Silva x Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 278067892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-28.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE FáTIMA LOPES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MILENE PAULINO DOS SANTOS PERRELLA

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MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Maria Aparecida Pereira Witzel (OAB 437975/SP), Milene Paulino dos Santos Perrella (OAB 446227/SP) Processo 1002403-28.2024.8.26.0116 - Procedimen… ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Maria Aparecida Pereira Witzel (OAB 437975/SP), Milene Paulino dos Santos Perrella (OAB 446227/SP) Processo 1002403-28.2024.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Grazielle de Fátima Lopes Pereira da Silva - Reqdo: Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar as requeridas a restituir à autora a quantia correspondente a 50% do valor pago a título de parcelas de pagamento da aquisição da unidade imobiliária, já abatida a parcela referente à comissão de corretagem, em parcela única a ser paga em 30 dias, com atualização desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002403-34.2023.8.26.0481

ID: 277652276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002403-34.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002403-34.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito n… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002403-34.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2023/001277 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 04, letra "b". Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executados (pessoa física e jurídica CPF e CNPJ a fls. 01) para garantia do débito de R$ 27.800,59. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adalberto Garrido Junior; Adalberto Garrido Junior; Valor atualizado: R$ 27.800,59. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias.

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Processo nº 1002403-95.2023.8.26.0396

ID: 331684251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-95.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1002403-95.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Janaina Aparecida Rodrigues Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9… Processo 1002403-95.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Janaina Aparecida Rodrigues Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 15:45h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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