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Processo nº 1001760-06.2025.8.26.0417

ID: 293959100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001760-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001760-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Marcelo Martins Botelho - Vistos. A parte autora ajuizou ação condenatória em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, atri… Processo 1001760-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Marcelo Martins Botelho - Vistos. A parte autora ajuizou ação condenatória em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, atribuindo à causa valor inferior a 60 salários mínimos. De acordo com o disposto no Art. 2º da lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da fazenda Pública, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Disciplina ainda o § 4º de sobredito dispositivo legal que o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Embora não tenhamos instalado em nossa comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito tempo, o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designa em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarca onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Confira-se: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a)as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Ademais, de acordo com o Comunicado SPI nº 27/2010, nas Comarcas em que não houver Vara da Fazenda Pública nem Vara de Juizado Especial instaladas, o processamento e julgamento das ações enquadradas na Lei 12.153/2009 ficará a cargo do cartório do Juizado Especial Cível ou Juizado Especial Cível e Criminal. Posteriormente, em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ , nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (grifo nosso). Como se não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento CSM 2321/2016, reconhecendo a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda. Vejamos: Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal.Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Portanto, nas Comarcas do interior do Estado, as ações ajuizadas em face da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, cujo valor atribuído à causa não ultrapasse 60 salários mínimos, devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, onde não houver Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Neste sentido, temos ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituída pela Lei n.º 12.153 /09. Aplicação do artigo 2º , § 4º , da Lei n. 12.153 /2009. Possibilidade de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca não havendo Juizado nem Vara da Fazenda Pública instalados. Aplicação do artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento n. 1.768/2010 do CSM. Precedente dessa Corte. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa (R$ 22.500,00) que não alcança a alçada de 60 salários mínimos (R$ 47.280,00). Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21953402320158260000 SP 2195340-23.2015.8.26.0000 (TJ-SP), Relator: José Maria Câmara Junior, Data do Julgamento: 07/10/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaçao: 08/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Ação proposta por servidora pública municipal em face da Prefeitura Municipal da Instância Turística de Paraguaçu Paulista, visando adequar seu salário ao piso salarial nacional inerente aos integrantes do quadro do magistério, com o pagamento das diferenças devidas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Ação proposta em 31.08.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência plena do Juizado Especial. Inexistência, na Comarca de Origem, de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paraguaçu Paulista, que acumula competência da matéria pertinente à Fazenda Pública. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.. TJSP - Apelação 1002335-29.2016.8.26.0417 Relator Djalma Lofrano Filho, Data do julgamento: 24/05/2017, 13ª Câmara de Direito Público. DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA-PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DOCENTE AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL REFERENTE AO MAGISTÉRIO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao JEC Recurso prejudicado, com determinação TJSP Apelação 1002424-52.2016.8.26.0417 Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data do Julgamento: 07/07/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data da Publicação: 31/07/2017. Consoante o disposto no §1º do artigo 64 do Nóvo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de oficio Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, a remessa dos autos ao Distribuidor, para que sejam REDISTRIBUÍDOS ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL desta Comarca, para regular prosseguimento e julgamento. Intimem-se. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1002424-55.2024.8.26.0681

ID: 330313014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002424-55.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1002424-55.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002424-55.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em síntese, que são policiais civis e recebem mensalmente auxílios de caráter indenizatório, incluindo ajuda de custo para alimentação, quando em regime de plantão ou em serviços de investigação, conforme disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93. Ocorre que os valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte estão sendo incorporados às remunerações dos servidores, servindo como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, o que contraria a definição de renda prevista em lei. Diante disso, os autores requerem a procedência da ação para condenar a requerida na obrigação de não fazer, determinando a exclusão dos vencimentos de caráter indenizatório da base de cálculo do imposto de renda, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. Os auxílios discutidos nos presentes autos, quais sejam, alimentação e transporte, possuem natureza indenizatória, ou seja, visam recompor perdas, não importando em acréscimo patrimonial. Tanto assim é, que tal benefício somente é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. O artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Não obstante, o artigo 6°, inciso I, da Lei n° 7.713/1998, discorre: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Nesse sentido, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial, não há fato gerador do imposto de renda, não sendo possível sua incidência, ainda que os auxílios sejam pagos em pecúnia. Vejamos o entendimento da Corte Bandeirante sobre o assunto: "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AJUDADE CUSTO ALIMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. As rubricas pagas ao servidor estadual a título de auxílio-transporte, e ao policial civil a título de ajuda de custo alimentação não possuem natureza de renda, assim definida nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN. 2.Inteligência do disposto nas leis estaduais n° 6.248/88 e 660/91. 3. Irrelevância da modalidade de pagamento, se em espécie ou em pecúnia. 4. Ainda, a situação se enquadra em isenção de imposto de renda art. 6º, inciso I, da Lei Federal n° 7.713/88; pelo que, também excluído o crédito tributário. 5. Não se tratando, então, de verba sujeita à incidência de imposto de renda, é indevida a retenção de valores pela parte recorrente a esse título, com base em tais rubricas; a qual revela ilegal supressão de vencimentos. 6. Correção monetária e juros de mora aplicados na origem conforme já decidido no Tema n° 810 pelo C. STJ, tendo-se observado inclusive se tratar de condenação em verba tributária. Recurso desprovido. Fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto." (TJSP RI: 1006260-91.2020.8.26.0320, Relator Wander Benassi Junior, Data de Julgamento 28/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação 28/10/2020) Diante do exposto, se conclui que as referidas verbas, sendo não incorporáveis e indenizatórias, se enquadram na exceção do artigo 6º, inciso I, da Lei n° 7.713/88, não devendo ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda. De mais a mais, ainda que a requerida possa apontar a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda, o ônus de comprovar eventual devolução caberia a Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a determinar a não incidência do imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte dos requerentes. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos meses que se seguiram à propositura da ação, com atualização monetária com base no IPCA-E, desde os descontos indevidos, e juros de mora pela SELIC, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1002424-50.2025.8.26.0445

ID: 328090011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002424-50.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARIA MIGOTO SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1002424-50.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hellen Maria Migoto Silva Bueno - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1002424-50.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hellen Maria Migoto Silva Bueno - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Tereza Carvalho De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293490555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034596-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1034596-74.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Carvalho de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Tereza Carvalho de Souza propôs a prese… Processo 1034596-74.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Carvalho de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Tereza Carvalho de Souza propôs a presente Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, em face de Banco Itaú Consignado S.A., alegando, em síntese, que jamais contratou o empréstimo consignado identificado sob o número 606419620, registrado em seu benefício previdenciário. A autora, idosa e aposentada, afirma que tomou conhecimento da avença ao consultar seu extrato de empréstimos do INSS, constatando descontos mensais de R$ 50,65, com início em fevereiro de 2020 e previsão de término em janeiro de 2026, totalizando 72 parcelas. Argumenta que não celebrou o contrato impugnado, não assinou qualquer documento referente à operação e tampouco recebeu os valores correspondentes, tratando-se, pois, de fraude. Afirma ter buscado administrativamente a solução da questão junto à instituição bancária, sem sucesso, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu em danos morais, que mensura em R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 25/139). Justiça gratuita concedida (fl. 140). Devidamente citada (fl. 145), a parte ré contestou (fls. 146/164). Em preliminar, apontou a ocorrência de conexão com outros processos, que versa sobre as mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando-se apenas em relação ao objeto, além de falta de interesse de agir, por se tratar de contrato baixado por refinanciamento bem antes do ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, ausência de pretensão resistida e a existência de indícios de advocacia predatória, além de procuração sem objeto especificado e sem reconhecimento de firma por autenticidade e a necessidade de expedição de mandado de constatação. Como prejudicial de mérito, alegou a incidência de prescrição trienal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada com a assinatura da parte autora, tratando-se de um refinanciamento, tendo a autora recebido o excedente por meio de transferência bancária. Aduz que, sendo a autora analfabeta, a contratação foi realizada de forma legalmente válida, com a subscrição de duas testemunhas. Ante a legitimidade da contratação, não há que se falar em danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares, bem como a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/289). Réplica (fls. 293/352). Intimadas as partes (fl. 290), a autora pleiteou a realização de perícia documentoscópica (fls. 427/428), ao passo que a ré deixou de se manifestar a respeito. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 491). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conexão Afasto a conexão com as outras ações, porque os contratos são independentes, não havendo risco de decisões contraditórias. 2. Falta de Interesse de Agir Rejeito a referida preliminar, pois ainda que o contrato tenha sido baixado, pode a parte autora vir em juízo pleitear a declaração de sua inexistência. Ademais, há pedido de danos morais. 3. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4. Advocacia Predatória e Expedição de Ofício NUMOPEDE A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. A inicial está instruída com diversos documentos pessoais do autor, sendo desnecessária qualquer perquirição probatória para o convencimento da titularidade ativa da ação. 5. Irregularidades na Procuração Rejeito a preliminar, uma vez que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses da autora ou ao princípio da boa-fé processual. 6. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria do autor. 7. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado trouxe aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 606419620 (fl. 167), em que a autora apôs sua digital, tratando-se de pessoa analfabeta, sendo irrelevante que as testemunhas sejam prepostas do banco, como alegado pela postulante, já que seu neto assinou o documento em questão, assinatura esta não impugnada pela parte autora. Tal instrumento veio acompanhado de cópia dos documentos pessoais do referido signatário e do documento do seu pai, concluindo-se pelas filiações que, de fato, trata-se do neto da postulante, além dos documentos das testemunhas requerente (fls. 168/172). Ademais, observe-se que a numeração do contrato (606419620) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 03). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 33 (72 parcelas de R$ 50,65), assim como a parte ré juntou print de tela sistêmica em que se verifica o TED efetuado para a conta de titularidade da parte autora, no valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento (fl. 165). Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais,irrelevanteo endereço do correspondente ser de outro Estado, posto que a contratação pode ser realizada por representante residente na cidade, não havendo qualquer irregularidade evidente na sua formalização. Outrossim, não obstante as alegações da autora, esta não impugnou de forma específica o depósito realizado. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não bastasse, a própria requerente admite que o empréstimo passou a ser descontado de seu benefício em 07/01/2020 (fl. 03), tendo o postulante aforado a presente ação apenas em 30/07/2024, ou seja, cerca de quatro anos e meio depois. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Belanija Cordeiro Dos Santos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314064134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026894-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELANIJA CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026894-77.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Belanija Cordeiro dos Santos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO BELANIJA CORDEIRO DOS … Processo 1026894-77.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Belanija Cordeiro dos Santos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO BELANIJA CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que vem sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo consignado junto a parte ré. Aduz desconhecer tal contratação, bem como não ter autorizado os descontos. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a parte ré ao pagamento a restituição em dobro, no valor de R$ 4.852,80, além do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. No mais, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 25/81). Justiça gratuita concedida (fl. 82). Devidamente citada (fl. 87), a parte ré contestou (fls. 88/98). Em prejudicial ao mérito, trouxe a prescrição trienal da pretensão. Preliminarmente, apontou conexão da ação, e falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, em síntese, alegou a regularidade da contratação, haja vista que houve a ciência da parte autora a respeito dos descontos, tendo ela assinado o contrato fisicamente, inexistindo irregularidades na contratação. Assim, assevera ser incabível a devolução dos valores e da indenização por danos morais. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 99/199). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 200), a parte ré manifestou desinteresse (fls. 203/208), ao passo que a parte autora pleiteo a realização de perícia documentoscópica (fls. 250/253). Réplica (fls. 209/253). Designada audiência de conciliação (fls. 255/259), esta restou infrutífera (fl. 327). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria do autor. 2. Conexão Afasto a conexão com as outras ações, porque os contratos são independentes, não havendo risco de decisões contraditórias. 3. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia documentoscópica, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado trouxe aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 579904252 (fl. 100), assinada de próprio punho pela parte autora. Tal instrumento veio acompanhado de cópia dos documentos pessoais da requerente e de comprovante de residência, diga-se o mesmo endereço informado pela autora na inicial (fls. 101/103). Ademais, observe-se que a numeração do contrato (579904252) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 05). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 43 (72 parcelas de R$ 33,70), assim como a parte ré juntou print de tela sistêmica em que se verifica o TED efetuado para a conta de titularidade da parte autora, no valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento (fl. 147). Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Com efeito, não obstante as alegações da autora esta não impugnou de forma específica o depósito realizado, sendo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não bastasse, a própria requerente admite que o empréstimo passou a ser descontado de seu benefício em junho de 2018 (fl. 05), tendo o postulante aforado a presente ação apenas em 13/06/2024, ou seja, quase cinco anos depois. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos(ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Teresa De Godoi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276774334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031796-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jeferson de Abreu Portari (OAB 294059/SP) Processo 1031796-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Godoi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jeferson de Abreu Portari (OAB 294059/SP) Processo 1031796-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Godoi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Teresa de Godoi propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando que desconhece a contratação do empréstimo consignado registrado sob o contrato n.º 0078410274120210513, que vem ocasionando descontos mensais de R$ 97,67 em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas tomou ciência do contrato em razão de investigação junto ao extrato do INSS, no qual constam 23 operações de crédito. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo e que, após tentativa administrativa frustrada de resolução do problema, ajuizou a presente demanda. Aponta, ainda, que laudo pericial particular indica a inexistência de vínculo entre sua assinatura e o contrato apresentado pelo réu. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/65). Justiça gratuita e tutela antecipada deferidas (fls. 69/70). Devidamente citado (fl. 76), o réu apresentou contestação (fls. 90/119). Preliminarmente, alega a necessidade de correção do polo passivo, pleiteando a substituição do Banco Itaú Consignado S/A por Itaú Unibanco S/A, este o verdadeiro contratante da relação jurídica discutida. Alega, ainda, ausência de pretensão resistida e a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a expedição de mandado de constatação e a produção de prova oral, sustentando que a autora ajuizou diversas demandas padronizadas com o mesmo patrono e que não haveria verossimilhança nas alegações. O réu também arguiu a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, e sustentou a legitimidade do débito com base em telas sistêmicas, log de contratação, liberação de valores na conta da autora e inexistência de vício na manifestação de vontade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, ante a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de vício na contratação e comprovação da manifestação válida da vontade da autora, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Juntou procuração e documentos (fls. 120/188). Intimadas a especificar provas (fl. 190), o requerido pleiteou a tomada de depoimento pessoal (fls. 193/200), ao passo que a parte autora ressaltou tratar-se de hipótese de inversão do ônus probatório (fls. 219/220). Tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 247). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo, nos termos pleiteados para que passe a constar Itaú Unibanco S/A, procedendo a Serventia ao quanto necessário. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que incontroversas as cobranças realizadas pela ré e desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Comparecimento da Parte Autora em Audiência Entendo ser desnecessária e designação de audiência para tomada de depoimento pessoal do autor, assim como a expedição de mandado de constatação, pois devidamente comprovado pela requerida que o autor aderiu ao contrato em questão, sendo responsável pelo débito impugnado. A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. A inicial está instruída com diversos documentos pessoais do autor, sendo desnecessária qualquer perquirição probatória para o convencimento da titularidade ativa da ação. 4. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria da autora. 5. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, conforme já abordado no item 2 desta sentença. Ademais, tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, o pedido é improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência do débito apontado, alegando não haver contratado empréstimo consignado, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Ocorre que a parte ré afirma que a contratação foi realizada via terminal de autoatendimento, com a utilização do cartão e da senha pessoal da postulante e trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que demonstram a contratação do empréstimo realizada em 13/05/2021 (fl. 100), com a liberação do valor de R$ 408,12 em favor do requerente (fl. 99), por se tratar de saldo de refinanciamento de contrato anterior, restando demonstrado o crédito do mencionado valor na conta da demandante, conforme extrato de fl. 102. Ademais, a parte autora não impugnou especificamente o fato de que tal contratação é realizada mediante a utilização de cartão bancário com o fornecimento de sua senha pessoal. Observo que o ônus da impugnação específica insculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito, de modo que evidente a existência do débito. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações, pois a comprovada liberação do valor do empréstimo (R$ 408,12 fl. 102), bem como os valores das parcelas e o total do empréstimo coincidem com os dados constantes do extrato do INSS (fl. 26). Outrossim, a própria requerente admite que os descontos no seu benefício tiveram início em agosto de 2021 e, não obstante a controvérsia levantada acerca da ausência de contratação, a ação foi aforada apenas em 18/07/2024, ou seja, quase três anos depois. Tendo em vista todo esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, demonstrada a regularidade da contratação, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimo o apontamento realizado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito e REVOGO a Tutela Antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Edno José Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328513176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026011-33.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNO JOSé LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimen… Processo 1026011-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edno José Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edno José Lopes propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que,constatou que a parte requerida efetuou, indevidamente, diversos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. Afirma não ter contratado o empréstimo, entendendo ter sido vítima de fraude. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato fraudulento e condenando a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 25/86). Justiça gratuita concedida (fl. 87). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré contestou (fls. 93/106). Preliminarmente, aduziu falta de interesse processual, advocacia predatória, procuração e comprovante de residência desatualizados, prescrição e decadência. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade e validade do empréstimo contratado, tendo a parte autora assinado-o pela via digital e apresentando cópia de seus documentos pessoais e foto de seu rosto. Acrescentou que a parte requerente expressamente autorizou a averbação da sua margem consignável e os descontos em sua folha de pagamento, ressaltando que os detalhes da solicitação do produto são apresentados ao cliente antes de auferir o aceite. Destacou que os valores foram disponibilizados na conta do autor, e asseverou pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 107/156). Réplica (fls. 160/203). Intimadas (fl. 157), a parte autora pugnou pela produção de perícia documentoscópica (fl. 202). Silente a parte requerida. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 204/208 e 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Procuração e Comprovante de Residência desatualizados, bem como ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar, ante a ausência de exigência legal. 4. Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, seja trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." 5. Decadência Rechaço a prejudicial de mérito aduzida. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de erro no negócio jurídico, mas sim de inexistência, de modo que seu prazo é decenal 6. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a expedição de ofício, vez que se trata de instituição bancária que possui obrigação legal de guardar as transações realizadas, podendo tal prova ser produzida facilmente por ela. Da mesma forma, desnecessária a realização de perícia digital, pois a parte autora nem ao menos indicou onde estariam as inconsistências e eventuais indícios de fraude no contrato de fls. 107/108, muito menos impugnou as informações constantes às fls. 113/114 (dossiê de contratação), em especial o número de telefone informado à fl. 113 no qual foi realizado o aceite da contratação. De fato, tal prova não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado" (fls. 107/108), devidamente assinada digitalmente pela parte autora mediante confirmação via SMS (fls. 112/114), cópia de documento pessoal da parte autora (fl. 109), selfies (fls. 99 e 110), "Atestado de Residência" (fl. 111), "Dossiê Digital" (fls. 112/114), extrato (fls. 115/116), bem como o comprovante de depósito (fl. 117), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Sabidamente, ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual. Insta consignar que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes às fls. 112/114, em especial o número de telefone (17 98208-4633 - fl. 113), bem como demais dados, de modo que inexiste dúvida quanto à validade da contratação, não servindo a mera alegação de que a "foto" poderia ter sido tirada em qualquer lugar, em especial diante do laudo e trilha de eventos juntados (fls. 112/114). Atrelado a isto está o fato de que a autora não demonstrou ter devolvido a quantia depositada em sua conta (R$ 747,67 - fl. 117). Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela aceitou o dinheiro que lhe foi disponibilizado, gastando-o totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez, vindo somente em 2024 para questionar contrato datado de 02/2020. E mais, a ré digitalizou o comprovante de transferência do crédito, como já mencionado, desincumbindo, assim, de seu ônus de provar não só a contratação como a liberação do crédito, o que não foi impugnado pela parte autora. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Além disso, ainda que fosse outro endereço, fato é que a contratação é digital e pode ser realizada em qualquer lugar. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos de fls. 107/117, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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