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Processo nº 1002433-49.2023.8.26.0326

ID: 276965657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002433-49.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCELO GAZZI TADDEI

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JEAN VICTOR FREDI MONTEIRO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

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ADV: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Marcelo Gazzi Taddei (OAB 156895/SP), Antonio Carlos Ventura da Silva Junior (OAB 162439/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Jean Victor…

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Ricardo Fernando Sthinghiny x Guilherme Ventura Mariano e outros

ID: 312984544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-34.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDO STHINGHINY

Polo Passivo:

GUILHERME VENTURA MARIANO MULTIMARCAS BRASIL AUTOMóVEIS-EIRELLI THIAGO DA SILVA FRANCISQUETTI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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Processo 1002433-34.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Fernando Sthinghiny - Multimarcas Brasil Automóveis-eirelli - - Guilherme Ventura Mariano - …

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Processo nº 0007329-21.2024.8.26.0229

ID: 316733883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007329-21.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTAçãO E COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

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Processo 0007329-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1002433-15.2024.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Dia…

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Casa Bom Dia Utilidades E Presentes Ltda x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 323131341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002433-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA BOM DIA UTILIDADES E PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIANCHINI BATISTA

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1002433-23.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1058831-24.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002433-23.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1058831-24.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Casa Bom Dia Utilidades e Presentes Ltda - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FERNANDO BIANCHINI BATISTA (OAB 85945/MG), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1002433-64.2025.8.26.0072

ID: 302393258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

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Processo 1002433-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alberto Martins - - Luiz Carlos Martins - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ALBERTO MA…

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Processo nº 1002433-34.2025.8.26.0082

ID: 302079216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-34.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002433-34.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundame…

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Processo nº 1002433-41.2025.8.26.0597

ID: 307448702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BUNHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

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RAQUEL BUNHOLI

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Processo 1002433-41.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Bunholi - Vistos. 1 - A tutela de urgência será concedida quando ho…

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Cesar Augusto Botare x Alexandre Campanhão

ID: 308770757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-18.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BOTARE

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMPANHãO

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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RÉU REVEL

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Processo 0000754-18.2024.8.26.0222 (processo principal 1002433-07.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Botare - Alexandre Campanhão - Vistos. Nos t… Processo 0000754-18.2024.8.26.0222 (processo principal 1002433-07.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Botare - Alexandre Campanhão - Vistos. Nos termos do art. 240, §2º do CPC, recai ao autor o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Para a legitimação da citação poredital, o art. 256, §3º do CPC estabelece como condição para que o réu seja considerado "em local ignorado ou incerto", que sejam "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Em tais termos, previamente à análise do pedido, necessária a realização de pesquisas de endereços visando à localização da parte requerida, tratando-se de meio de citação ficta excepcionalíssimo. Providencie-se pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(s), exclusivamente com relação ao sistema PETRUS do E. Tribunal de Justiça que contempla bancos de dados dos sistemas (INFOJUD, RENAJUD, e SISBAJUD), por economia e celeridade, sendo ainda suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. Com os resultados positivos de cada pesquisa, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação/intimação com aviso de recebimento (intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga), assim como para indicar em quais endereços deseja que se realize as diligencias, em caso de multiplicidade destes, bem como em qual a ordem de preferência destas considerando-se as disposições do art. 1012 NCGJ. Para que haja expedição de mandados concomitantes deverá ser apreciado pelo Juízo pedido que justifique tal exceção. Em termos encaminhe-se o processo em fila própria, para a regular pesquisa. Int. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Angela Maria Gonçalves Dos Passos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310936009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-48.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONçALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Paes Menezes x Marcelo Lopes Pereira

ID: 313650159

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002433-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PAES MENEZES

Polo Passivo:

MARCELO LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-28.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-28.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Paulo Paes Menezes - Agravado: Marcelo Lopes Pereira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, DESTACANDO QUE SOBREVIVE COM UM SALÁRIO-MÍNIMO E QUE OS BENS MENCIONADOS NÃO INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO ATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO MONOCRÁTICA CONSIDEROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A VENDA DOS BENS QUE JUSTIFICARIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 98 DO CPC.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇ

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