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Processo nº 1000435-24.2025.8.26.0246

ID: 321038591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-24.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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Processo 1000435-24.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Barros Ferreira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial … Processo 1000435-24.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Barros Ferreira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar inexistente a relação contratual entre as partes; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 860,17, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação; iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 , com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Observada a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP)

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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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M. L. R. G. x A. L. G. D. S.

ID: 308234554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002667-19.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R. G.

Polo Passivo:

A. L. G. D. S.

Intimação

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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DIANE APARECIDA ROSSINI

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Processo 0002667-19.2021.8.26.0229 (processo principal 1002502-91.2017.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.G. - A.L.G.S. - Vistos, etc. Trata-se… Processo 0002667-19.2021.8.26.0229 (processo principal 1002502-91.2017.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.G. - A.L.G.S. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado às fls. 202/205, sob a alegação de que a tabela de débito apresentada pela exequente às fls. 179 incluiria valores já pagos, em razão de acordo celebrado nos autos da ação n. 0002755-57.2021.8.26.0229, que teria quitado todas as dívidas alimentares até a parcela vencida em outubro de 2023. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 218/219, esclarecendo que não há cobrança de valores já quitados, reconhecendo o acordo noticiado, mas ressaltando que o presente feito visa à cobrança de valores compreendidos entre 2018 e 2021, não havendo, portanto, coincidência entre os débitos discutidos nas duas demandas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que houve novo bloqueio de valores em conta do executado, conforme comprovam os documentos de fls. 190/198, por meio do sistema SISBAJUD. No tocante ao pedido de desbloqueio, não assiste razão ao executado. Da análise dos autos, especialmente das manifestações das partes, constata-se que o acordo celebrado nos autos da ação n. 0002755-57.2021.8.26.0229 refere-se a parcelas vencidas até outubro de 2023, relativas a outro período, ao passo que a presente execução visa à satisfação de valores devidos a título de alimentos referentes ao período de 2018 a 2021, conforme expressamente reconhecido pela exequente e não infirmado por prova idônea trazida pelo executado. Assim, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os valores bloqueados referem-se a quantias já quitadas, inexistindo, por ora, erro na tabela de débito apresentada pela exequente. Ressalte-se que a manutenção do bloqueio é medida que se impõe para assegurar a efetividade da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo executado, determinando a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD. Defiro, por outro lado, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor da exequente, relativamente aos valores bloqueados, observando-se o quantum devido na presente execução. Proceda a Transferência dos valores para Conta Judicial. Após, com a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Cumpra-se Intimem-se as partes. - ADV: DIANE APARECIDA ROSSINI (OAB 322362/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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Processo nº 1002502-66.2025.8.26.0082

ID: 292844867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MENEZES CALACA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1002502-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilma Menezes Calaca Magni - É o relato do necessário. Fundamento e decido. Estando a FUNDAÇÃO HA… Processo 1002502-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilma Menezes Calaca Magni - É o relato do necessário. Fundamento e decido. Estando a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO no polo passivo, a controvérsia não pode ser conhecida por este juízo. O artigo 109 da Constituição Federal prevê que Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No mesmo sentido a Súmula 324 do C. STJ, segunda a qual: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército". O fato de ter a autora ajuizado ação contra mais de um credor, ainda que com fundamento na Lei do Superendividamento, não tem o condão de alterar as regras de competência absoluta previstas na Constituição, observando-se que, ainda que possam existir vários credores do consumidor superendividado, não se cuida de recuperação judicial ou falência, a fim de incidir a parte final do mesmo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Fundação Habitacional do Exército que figura no polo passivo da ação. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Processo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 324, do C. STJ, deve ser processado perante a Justiça Federal. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291892-69.2023.8.26 .0000 Osasco, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Em se cuidando de incompetência absoluta, cabe, de ofício, a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINA-SE da competência para processamento da presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, determinando-se a REMESSA dos autos à Justiça Federal de Sorocaba/SP, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se, com urgência, face à existência de pedido liminar. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para todos os fins. Boituva, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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Processo nº 0001417-36.2022.8.26.0157

ID: 323975721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001417-36.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão… Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Vistos. Para a realização da praça nomeio Mega Leilões Gestor Judicial (telefone nº 11 3052-1268), regularmente habilitada conforme processo 209/95818 STI, publicado no Diário Oficial de 17/12/2009. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital para a realização de Praça Única com lance superior ou igual ao valor da avaliação. Competirá a empresa de leilões providenciar a minuta, publicação do edital e intimação de todos os interessados. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, senhor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, Jucesp nº 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar as diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, intime-se a exequente para atualização do débito, com inclusão da existência de débito existentes sobre o bem[fls. 323]. Comunique a empresa via e-mail. Int. e dil. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Marta Helena Melo x Latam Airlines Group S/A

ID: 316697242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1002502-13.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marta Helena Melo - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1002502-13.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marta Helena Melo - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta Helena Melo em face de Latam Airlines Group S/A e o faço para condenar a requerida a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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E. E. S. L. T. x N. Da S. S.

ID: 332095189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-80.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. L. T.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

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GENAIR REIS DE SOUZA

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NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: E. E. S. L. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: N. da S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, E ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA MÃE DO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA RESTRITO PARA A GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS VALORES ARBITRADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, § 1º; 1583, CAPUT E § 1º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 3º; 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051354-69.2019.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Souza Cardoso Lopes (OAB: 453396/SP) (Convênio A.J/OAB) - Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Gerson Da Silva Galhardo

ID: 296497701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-45.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA GALHARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-45.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-45.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Gerson da Silva Galhardo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRETENSÃO AFASTADA.REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RESP REPETITIVO Nº 973827/RS (CPC ARTIGO 1.036) PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME PACTUADOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO RESP Nº 1061530/SC, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS AVALIAÇÃO DO BEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO CUJO VALOR DECORRE DA AVALIAÇÃO INERENTE ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA REGISTRO DE CONTRATO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90 IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIMENTO COBRANÇAS MANTIDAS PRETENSÃO DO RÉU ACOLHIDA.SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO PRETENSÃO DO RÉU ACOLHIDA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001595-25.2025.8.26.0007

ID: 307751917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1001595-25.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedid… Processo 1001595-25.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.665,21, com correção, juros e multa nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

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Processo nº 1002502-75.2025.8.26.0079

ID: 310340626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CIRNE CARVALHO

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Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inic… Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inicial. Proceda-se à retificação do polo passivo. Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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