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Geraldo Fagundes Gouveia x Associação Masterprev Clube De Benefícios

ID: 281292270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-37.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FAGUNDES GOUVEIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), José Henrique Patheis dos Santos (OAB 395463/SP), Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB 515744/SP) Processo 1002567-37.2024.8.26.0360 - Procedimento do Ju… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), José Henrique Patheis dos Santos (OAB 395463/SP), Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB 515744/SP) Processo 1002567-37.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geraldo Fagundes Gouveia - Reqdo: Associação Masterprev Clube de Benefícios - III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para, declarando a inexistência de negócio jurídico entre as partes concernente à contribuição associativa, condenar aparte ré a: restituir à parte autora o valor de R$ 311,44, a título de danos materiais, relativo às contribuições de filiado descontadas de seu benefício no período de janeiro a maio/24, que deverá ser atualizado monetariamente, a contar de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora, desde a citação, admitida a compensação de eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.605/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Silson Gabriel Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 278715643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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ADV: Adito Joaquim de Menezes (OAB 118311/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002567-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silson Gabriel da Silva - Reqdo: Banco BMG S… ADV: Adito Joaquim de Menezes (OAB 118311/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002567-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silson Gabriel da Silva - Reqdo: Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Silson Gabriel da Silva em face de Banco BMG S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro prestamista e seguro PAPCARD vinculados a cartão de crédito consignado ADE nº 72581265; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1002567-46.2025.8.26.0281

ID: 276874142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002567-46.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Comprovada a mora, defiro a limina… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002567-46.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso.

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Eriberto Gustavo Cardoso De Souza x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 304594224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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PAULA CRISTINA BUENO BATISTA

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Processo 1002567-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eriberto Gustavo Cardoso de Souza - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Pelo exposto,… Processo 1002567-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eriberto Gustavo Cardoso de Souza - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de indenização material e moral formulados. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por ERIBERTO GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA em face de COPA AIRLINES COMPAIA PANAMEA DE AVIACIÓN S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente na hipótese dos autos, que envolve transporte aéreo internacional. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Anoto, para controle, ter sido deferida a tramitação com prioridade (cf. fls. 77). P.I.C.. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP)

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P. H. F. T. x A. P. De E. E C. A.

ID: 294794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. T.

Polo Passivo:

A. P. DE E. E C. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA

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JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA

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JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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Processo 1002567-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.H.F.T. - A.P.E.C.A. - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de de… Processo 1002567-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.H.F.T. - A.P.E.C.A. - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA (OAB 263077/SP), LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA (OAB 271783/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Julia De Souza Sellari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 293843339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-57.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SELLARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Julia de Souza Sellari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". A REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Processo nº 1002567-87.2025.8.26.0526

ID: 276877617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002567-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. A. L. V. S. A. M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA RIBEIRO

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ADV: Joice Cristina Ribeiro (OAB 443543/SP) Processo 1002567-87.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. V. S. A. , M. de S. A. , G. M. A. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gr… ADV: Joice Cristina Ribeiro (OAB 443543/SP) Processo 1002567-87.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. V. S. A. , M. de S. A. , G. M. A. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de fls. 01/08 e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira (item X, fl. 06). Os bens já foram partilhados, na forma da inicial. Demais cláusulas, relativas a guarda de menor, alimentos e outras obrigações, na forma da inicial. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes, o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de SALTO/SP, para que proceda as necessárias anotações relativas ao divórcio das partes no assento de casamento, observando-se a gratuidade processual deferida às partes e o trânsito em julgado ocorrido na data desta sentença. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA QUE PROVIDENCIE(M) A IMPRESSÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO. Expeça-se o Termo de Guarda do(a) menor, em favor da genitora, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários. Diante da impossibilidade de conferir à presente sentença os mesmos efeitos do termo de guarda (Comunicado CG Nº 988/2020), deverá o zeloso serviço cartorário expedir o referido termo, que deverá ser impresso e assinado pela genitora e juntado aos autos pelo seu patrono, para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações. P.R.I.C.

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão União Prsp Sicredi x Espólio De Luiz Fernando Zarpao

ID: 326992985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002567-32.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PRSP SICREDI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO ZARPAO

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1002567-32.2020.8.26.0019 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Prsp Sicredi - Espólio de Luiz Fernando Zarpao - DO DISPOSITIVO.… Processo 1002567-32.2020.8.26.0019 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Prsp Sicredi - Espólio de Luiz Fernando Zarpao - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO ZARPÃO e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. O título corresponde à obrigação de pagar a quantia de R$ 50.743,99 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde a data do cálculo (dezembro de 2019), e acrescida de juros de mora contratuais até o efetivo pagamento. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante (Espólio de Luiz Fernando Zarpão) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade judiciária concedida. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença, devendo a parte credora apresentar o requerimento pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Juízo Ex Officio x Nathália Bueno De Moraes

ID: 291343581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002567-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NATHáLIA BUENO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Nathália Bueno de Moraes - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATHÁLIA BUENO DE MORAES CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS CISMETRO, VISANDO ANULAR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA EM CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SUBSTITUINDO-O POR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA NO CARGO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADMISSÃO, POIS APRESENTOU DOCUMENTOS ALTERNATIVOS VÁLIDOS CONFORME PREVISTO NA LISTA DE EXIGÊNCIAS DO PROCESSO SELETIVO.4. A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DO DIPLOMA É DESPROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONTRARIA A LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PODE SER SUBSTITUÍDA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONCLUSÃO DO CURSO. 2. A DESBUROCRATIZAÇÃO DEVE SER APLICADA PARA EVITAR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 13.726/2018, § 1º DO ART. 3º; STJ, AGINT NO ARESP 415.260/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20.06.2017; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001137-02.2017.8.26.0132, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP) - 1º andar

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