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J. C. Da S. x W. N. C. D.

ID: 316615285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0001790-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

W. N. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-24.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - W.N.C.D. - Vistos. Cuida-se de processo em que a genitora visa a reversão da guarda homologada em acordo judicial (process… Processo 0001790-24.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - W.N.C.D. - Vistos. Cuida-se de processo em que a genitora visa a reversão da guarda homologada em acordo judicial (processo nº 1001696-02.2024.8.26.0394 que tramitou na Vara da Comarca de Nova Odessa/SP- fls. 24/94) DE unilateral paterna PARA unilateral materna, da filha menor Y.C.G. (certidão de nascimento às fls.82), pedido também deduzido como tutela de urgência antecipada, sob o argumento de que anuiu com o acordo homologado concedendo a guarda da menor ao genitor por pressão psicológica exercida por ele contra si e ameaças, sendo que desde que o genitor levou a filha consigo, tendo deixado a criança sob os cuidados de terceiros desconhecidos que não detém poder de guarda ou poder familiar, mudando constantemente de residência o que prejudica seu pleno desenvolvimento, deixando de ter rotina e de frequentar a escola, cerceando seu contato com a filha desde então, causando-lhe danos físicos e psicológicos irreversíveis, violando os direitos da criança. Afirmando possuir condições de prover os cuidados da menor e conciliar os seus afazeres com a rotina da criança, detendo melhores condições que o requerido para exercer a guarda, sendo o que melhor atende os interesses da infante (criança com tenra idade- conta atualmente com 03 anos e 8 meses), deduziu pedido de tutela antecipada para reversão provisória da guarda em seu favor, confirmando-se ao final, a tutela concedida. Determinados fossem prestados esclarecimentos pela requerente (fls. 706), a requerente comprovou ter residência fixa, informando seu endereço (fls. 713), reiterando ter plenas condições de exercer a guarda da infante e prestar-lhes os cuidados necessários a promover seu desenvolvimento físico, emocional e educacional, assegurando-lhe alimentação e acesso à creche em período integral, possuindo melhores condições de fornecer ambiente estável e uma rotina estruturada para o desenvolvimento da criança - do que o atual guardião (o genitor), reiterando o pedido de concessão de tutela antecipada, em razão do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O Ministério Público requereu pela expedição de mandado de constatação para verificação ds condições em que vive a criança com urgência no último endereço onde o genitor foi encontrado fornecido pela autora às fls. 711 e, posteriormente, abertura de nova vista dos autos para manifestação quanto ao pedido de tutela antecipada. RELATADOS. DECIDO. Pois bem, o que justifica a concessão da tutela de urgência é o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", ambos presentes no caso concreto. Consta-se dos documentos carreados aos autos que as partes firmaram acordo consensual nos autos do divórcio (fls. 24/94), quando atribuído a guarda da infante ao genitor em 06/2024, homologado em 23/07/2024 (fls. 90), oportunidade em que a infante de tenra idade passou a residir na Comarca de Nova Odessa/SP. Pelo que se infere dos documentos, desde então ao descobrir as condições da criança, qual seja, sem rotina e sob os cuidados de terceiros e não do guardião, a genitora tem tentado reaver a guarda da filha. Nota-se que a inicial destes autos de modificação de guarda data de agosto/2024, distribuída à Vara da Infância e Juventude de Santana, conforme se infere dos documentos de fls. 109. Posteriormente os autos foram distribuídos à Comarca de Nova Odessa e novamente a São Paulo, em razão de sucessivas mudanças de endereço do genitor e da menor, demonstrando evidente falta de rotina, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento pleno de uma criança que conta com apenas 3 anos e 08 meses. Se não bastasse, ficou devidamente comprovado nos autos, que neste pouco tempo em que o genitor detém a guarda da filha, aproximadamente um ano agora em julho/2025, esta já sofreu diversas agressões físicas e psicológicas. Ficou comprovado nas provas coligidas aos autos que o genitor não tem capacidade de suprir os cuidados diários da menor pessoalmente, terceirizando seus cuidados à terceiros. Restou comprovado que o genitor em setembro/2024 saiu para viagem de trabalho, ausentando-se por longo período e deixando a filha aos cuidados de um casal, na cidade de Piranga/MG, conforme declarou o casal Maria Luiza e Marcelino às fls. 170, local inclusive que houve instauração de processo na Vara da Infância e levou ao acolhimento institucional da criança. Apesar do laudo médico ter concluído que não houve abuso sexual da criança por parte do genitor, nos autos nº 5001510-17.2024.8.13.0508, fato é que a criança foi exposta à situação de risco, deixada sob os cuidados de terceiros e, apos institucionalizada, o que não se revela adequado ao desenvolvimento de uma criança de tenra idade. Outrossim, também não se revela adequado manter-se a guarda do menor com o genitor de forma contrária aos interesses da criança, quando há notícias de que não vem frequentando a escola devido à constantes mudanças de endereço e, ficando sob os cuidados de terceiros diversos, que não o próprio guardião ou a genitora, que afirma ter plenas condições de exercer a guarda e prover os cuidados necessários à filha, de forma mais amorosa que terceiros desconhecidos. Destaca-se outrossim, que a cuidadora da menor na cidade de Nova Odessa/SP de nome Silvia, declarou que o requerido somente retornava a casa onde residiam a cada 15 dias (fls. 132). Ora, restou demonstrado que o genitor não tem condições de prover pessoalmente os cuidados diários à filha e fornecer-lhe rotina adequada. A situação da parte autora ao contrário, mostrou-se definida. Ela tem residência fixa, trabalho flexível e consegue fornecer uma rotina à menor, ofertando-lhe adequadamente alimentação, cuidados de higiene e escolaridade. Não há motivos para manter-se a guarda da criança com o genitor terceirizando os cuidados da criança a terceiros, quando a própria genitora afirma poder prestá-los. Diante do quanto exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, revertendo-se guarda da menor em favor da genitora, na forma unilateral materna. Não é caso de acolher-se o pedido do Ministério Público de expedição de mandado de constatação para posterior análise do pedido liminar, porquanto já comprovado que há risco do genitor mudar-se do último endereço onde encontrado, sem anúncio, sem deixar endereço para localização. A fixação de visitas em favor do genitor serão apreciadas após o contraditório e comprovação de fixação de residência, que garantam o local onde a menor possa ser encontrada. A requerida deverá diligenciar junto à escola e comprovar a matrícula e início de frequência da menor, apresentando-se declaração de matrícula e frequência, no prazo de 10 dias. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a antecipação da tutela, para reverter a guarda da menor (anteriormente fixada nos autos nº 1001696-02.2024.8.26.0394) provisoriamente em favor da genitora (ora requerente). Expeça-se certidão de guarda provisória, pelo prazo de 01 ano. Em consequência, defiro LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO da menor Y.C.G. (certidão de nascimento às fls.82),no último endereço em que o requerido foi localizado, qual seja, Rua Ernestina Ribeiro Camilo,201, Jardim Maria Virginia, CEP 05761-200, devendo ser realizada por dois oficiais de justiça, lavrando-se termo circunstanciado, consoante o disposto nos artigos 536 §2º e 846 §§1º a 4º, ambos do CPC. FICA AUTORIZADO diante da urgência da medida, o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça de plantão. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com a genitora JÈSSICA (11) 956549242 e sua advogada Dra JANAÌNA Carvalho (11) 95206-9262 ou (11) 97056-3200, para acompanhamento da diligência e para receber pessoalmente a filha. Outrossim, poderá(ão) valer-se o(s) oficial(is) de justiça de reforço policial para cumprimento da medida, que fica desde logo deferido, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se com urgência. Ainda, na diligência, deverá(ão) o(s) oficial(ais) de justiça realizar a CONSTATAÇÃO do local e condições em que a menor residia e, quem lhe prestava os cuidados - certificando-se quem prestava os cuidados diários à menor (alimentação, higiene, etc...) e se está frequentando a escola ou creche, em que local/endereço, quem leva e traz a criança, certificando-se. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial, com brevidade. Efetivada a medida de busca e apreensão, cite-se o requerido, ficando a(o) ré(u) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Oficie-se ao Conselho Tutelar da região de residência da genitora, para que efetuem visita domiciliar e verifiquem as questões de moradia e rotina da requerente e da menor, inclusive se vem frequentando a escola. Encaminhem-se os autos desde logo ao setor psicossocial deste Foro Regional, para a designação de estudos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB 222273/MG), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Processo nº 1002569-07.2025.8.26.0381

ID: 310299004

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0363

ID: 316581178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisqu… Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Elaine Raquel de Godoi Siqueira da Silva, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 33/45. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 48. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). A presente decisão servirá como requisição de reforço policial ao Comando da Polícia Militar, quando necessário o auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, e se o caso, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo), seja mediante ordem de arrombamento no endereço onde se localizar o veículo), o que fica deferido, nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elton Rodrigues Baltazar Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308306202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES BALTAZAR FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 0003372-30.2025.8.26.0438 (processo principal 1002569-30.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Rodrigues Baltazar Ferreira - Aymoré Crédito, Fina… Processo 0003372-30.2025.8.26.0438 (processo principal 1002569-30.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elton Rodrigues Baltazar Ferreira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 5.166,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

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Kessya Thallita Lima Da Conceicao x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 309400995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KESSYA THALLITA LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO COBRADORA DE LOTAÇÃO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE ISSQN PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, POR NÃO EXERCER A ATIVIDADE AUTÔNOMA DE COBRADORA DE LOTAÇÃO NO PERÍODO INDICADO, POIS, DESDE ABRIL DE 2011, PASSOU A EXERCER ATIVIDADE DIVERSA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM MUNICÍPIO DISTINTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SIMPLES AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NAQUELE ANO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGIBILIDADE DO ISSQN PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LC Nº 116/2003, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL.A AUTORA COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TERCEIRO A PARTIR DE ABRIL DE 2011, EM ATIVIDADE DIVERSA E MUNICÍPIO DISTINTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ATIVIDADE DE COBRADORA DE LOTAÇÃO.O MUNICÍPIO NÃO APRESENTA PROVAS CONCRETAS DE QUE A AUTORA TENHA PRESTADO OS SERVIÇOS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL.A POSTERIOR EXCLUSÃO DO CADASTRO DA AUTORA DE OFÍCIO, EM 2016, REFORÇA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NOS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS.A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 PERMANECE VÁLIDA, POIS A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE EXERCEU A ATIVIDADE NAQUELE ANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER COMPROVADA PELO FISCO PARA LEGITIMAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001863-28.2014.8.26.0219, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002569-45.2015.8.26.0514, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 06.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 20.07.2021.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Demais Prof. De Nível Superior Da Saúde Do Litoral Paulista x Cristiano Nascimento

ID: 313006669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-16.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CRISTIANO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAES DE BRITO

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MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA BARCELLA

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0007962-16.2024.8.26.0008 (processo principal 1002569-93.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. … Processo 0007962-16.2024.8.26.0008 (processo principal 1002569-93.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Cristiano Nascimento - Vistos. 1. Fls. 49/50 e 76/79. Defiro o desbloqueio da quantia de R$ 492,98, em favor da parte executada, uma vez que, conforme os documentos de fls. 52/54, 71 e 72/73, os valores em questão tem natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Considerando-se que houve a transferência da quantia de R$ 348,04 (fls. 88/92) para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado. Caberá à parte executada juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Com relação à quantia de R$ 114,94 (fls. 93/96), providencie a serventia o levantamento do bloqueio por meio do sistema SisbaJud. Providencie a serventia o necessário. 2. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a executada não divulgou elementos necessário para a concessão do benefício. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Assim, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) Deste modo, determino à parte executada que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, deverá a parte executada demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono ou ad exitum. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do item 02, da decisão de fls. 37/39, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento, sob pena de preclusão. 4. Para melhor tramitação do feito, atente-se a parte exequente ao recolhimento das custas pertinentes, nos termos previstos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), VICTORIA PAES DE BRITO (OAB 463645/SP), MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA BARCELLA (OAB 53699/PR)

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José Marcone André De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330786628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCONE ANDRé DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002569-80.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - José Marcone André de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1002569-80.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - José Marcone André de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,000 atualizada monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Jesus Santana x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 293314992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-23.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUS SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1002569-23.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Santana - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002569-23.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Santana - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência da adesão autoral à associação requerida, expressa no documento de fls. 114/116. 2) condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetivar novos descontos na conta autoral, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por nova cobrança; 3) condenar a parte ré na obrigação de pagar, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta autoral, com juros moratórios a contar da citação, e correção monetária, a incidir de cada desconto ilegal. A apuração do valor deverá ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos, com apresentação, pela parte autora, do extrato de sua conta, demonstrando os descontos abusivos; e 4) condenar a parte ré na obrigação de pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a contar da do primeiro desconto indevido (janeiro/23), e correção monetária desse arbitramento. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente em maior parcela, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1002569-02.2025.8.26.0318

ID: 317495317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GROSSKLAUS

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Processo 1002569-02.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Mattos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA… Processo 1002569-02.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Mattos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 22/09/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWI4YmJkOWMtN2Y4Ni00MzM1LThkNGMtNDRkMDk1MDY1ZDE3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=3ee6bd81-8a69-4d15-9b25-7ed976848156directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:223 068 935 447 0 Senha:jH3iC36o DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP)

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Processo nº 1002569-39.2025.8.26.0047

ID: 323085802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY MARIA VALICELI

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Processo 1002569-39.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda Santos Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para… Processo 1002569-39.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda Santos Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR à requerida que apostile o direito da parte autora ao recebimento das diferenças de vencimento entre o cargo de Escrivã de Polícia de 2ª Classe, quando em exercício em Unidade Policial de classe superior, e os vencimentos correspondentes ao cargo na classe da unidade onde estiver atuando, tratando-se de verba de natureza pro labore faciendo, bem como ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 5 anos, com reflexos no 13º salário, férias, RETP, licença prêmio e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), observada a prescrição quinquenal. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/23, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa, quando se tratar de execução de título judicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: GABRIELY MARIA VALICELI (OAB 470789/SP)

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