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Maria Da Penha Gomes Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024752-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA A CONCESSÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE”, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.AS VERBAS EM QUESTÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL E DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR AS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII, 39, § 3º, E 40, § 8º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; DECRETO 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027928-21.2022.8.26.0071, REL. DANIELE MENDES DE MELO, J. 30/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002572-16.2023.8.26.0224, REL. NATÁLIA SCHIER HINCKEL, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000341-17.2023.8.26.0547, REL. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Inez Dos Santos Cornélio x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 309212130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-97.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INEZ DOS SANTOS CORNéLIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCUS VINÍCIUS CAMARGO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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Processo 1002572-97.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez dos Santos Cornélio - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - Ante o exposto, com fulcro no artig… Processo 1002572-97.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez dos Santos Cornélio - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ejulgoPROCEDENTEo pedido da presente ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 51-822493777/17 e cartão n. 97-823447918/17 bem como determinar a suspensão imediata dos descontos relacionados a esses contratos no benefício previdenciário da autora; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe no SAJ/PG5. P.I.C. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)

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Processo nº 1002572-25.2025.8.26.0360

ID: 325659808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002572-25.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. K. DOS P. L. M. DOS P. Y. V. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FRANZON

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Processo 1002572-25.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.K.P. - - L.M.P. - - Y.V.P. - Primeiramente, ao Distribuidor Local para correção da classe para ação de Guard… Processo 1002572-25.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.K.P. - - L.M.P. - - Y.V.P. - Primeiramente, ao Distribuidor Local para correção da classe para ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos. Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo os alimentos provisórios aos filhos menores em 50% do salário líquido do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ser realizados até dia 10 de cada mês. A presente servirá de ofício à empregadora do requerido (Fábio Alexandre Sia e Outros - e-mail p 27), para desconto em folha mensal, cujos depósitos deverão ser realizados, via pix - chave: (19)995697008 em nome de Carolina Franciele Alexandre. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP), LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP), LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP)

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Processo nº 1002572-97.2025.8.26.0045

ID: 324441666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMYA BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO VERAS

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Processo 1002572-97.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Samya Barbosa de Matos - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1002572-97.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Samya Barbosa de Matos - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os argumentos relativos à impenhorabilidade do bem de família não se mostrem convincentes - considerando que a autora não comprovou adequadamente que o imóvel constitui sua única residência familiar, e o valor do financiamento (R$ 1.760.000,00) evidencia tratar-se de imóvel de alto padrão - há questão processual fundamental que impõe a suspensão do leilão. Analisando detidamente a documentação juntada aos autos, verifica-se que o banco requerido não comprovou ter efetivado a notificação da autora para purgação da mora no prazo de 15 dias, conforme exigido pelo artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, tampouco a intimação sobre a realização do leilão, nos termos do artigo 27 da mesma lei. O procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 é rigorosamente formal, exigindo o cumprimento de todas as etapas previstas em lei para sua validade. A ausência de comprovação da notificação prévia constitui vício processual grave que compromete todo o procedimento subsequente. O fumus boni iuris está caracterizado pela aparente nulidade do procedimento extrajudicial em curso, em razão da ausência de comprovação das notificações obrigatórias previstas em lei. O periculum in mora é evidente, considerando que a realização do leilão agendado para 23 de julho de 2025 consolidará situação de difícil reversão, especialmente se confirmada a nulidade do procedimento por vício formal. A regularidade do procedimento extrajudicial é pressuposto essencial para sua validade, não podendo ser dispensada sob pena de violação ao devido processo legal e aos direitos de defesa do devedor fiduciante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

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Processo nº 1002572-88.2025.8.26.0533

ID: 258802735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-88.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERILDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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ADV: Felipe Ferreira (OAB 332172/SP) Processo 1002572-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everilda Pereira de Oliveira Andreazi - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza ant… ADV: Felipe Ferreira (OAB 332172/SP) Processo 1002572-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everilda Pereira de Oliveira Andreazi - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorreu da existência dos bens móveis, de propriedade dos inquilinos, ora requeridos, deixados no imóvel da locadora, ora requerente (fls. 29). Resultou demonstrado o perigo de dano, considerando que a existência de móveis no apartamento poderá atrapalhar a negociação de locação, bem como ocupar espaço que seria para os móveis do inquilino que residirá no local. Cabe, por ora, à requerente ser depositária dos bens móveis. A propósito a jurisprudência: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do" abandono "reclama comprovação do 'animus'".(REsp 181.405/SP, rel. Min.Luiz Vicente Cernicchiaro, 6a Turma, DJ 14/12/1998 p. 321 RSTJ vol. 119 p. 657). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Bens deixados no imóvel pelos locatários. Nomeação de depositário. Perda da propriedade por abandono, nos termos do art. 1.275, inciso III, do CC, reconhecida na origem. Insurgência dos agravantes . Intenção dos locatários de abdicar dos referidos bens não demonstrada. Ausência do elemento anímico necessário para a configuração do abandono. Decretação de perdimento afastada. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295610-74.2023.8 .26.0000 Votuporanga, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 05/02/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). Logo, concedo a medida liminar, para que seja feita a retirada dos móveis, que deverá ser acompanhada por oficial de justiça, que relacionará os bens e lavrará auto de depósito em face da requerente, a qual deverá oportunizar os meios para a retirada dos móveis deixados no imóvel locado pelos requeridos e providenciar lugar para que fiquem depositados. Por ora, fica nomeada a requerente como depositária. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002572-59.2025.8.26.0381

ID: 331570896

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TEREZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002572-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Tereza Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002572-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Tereza Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Pratânia - SP, nomeio, para tanto, o perito SERGIO RIBEIRO CANUTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002572-53.2025.8.26.0577

ID: 294756545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALE EDUCATION EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

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Processo 1002572-53.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vale Education Educacao Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por VALE EDUCATION … Processo 1002572-53.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vale Education Educacao Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por VALE EDUCATION LTDA EPP em face de MÁRCIA APARECIDA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a condenar a ré a pagar a quantia de R$258,87, acrescida de juros de mora a partir da citação (fls. 31 25.4.2025) e correção monetária do ajuizamento (SAJ/PG5 31.1.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Processo nº 1002572-28.2025.8.26.0650

ID: 280980694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-28.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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ADV: Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP) Processo 1002572-28.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Betti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência… ADV: Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP) Processo 1002572-28.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Betti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de cartão consignado e inexistência de descontos sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável) cumulada com pedido de indenização por cobrança indevida, danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EDSON BETTI em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, alega o autor que é aposentado pelo INSS e se surpreendeu ao constatar em seu extrato de aposentadoria descontos referentes a um cartão de crédito consignado que afirma nunca ter solicitado ou contratado. Aduz que foram realizadas cobranças indevidas relativas ao cartão BMG Card nº 5259.1305.1860.4356, incluindo faturas nos valores de R$ 1.904,31 (fevereiro/2021), R$ 2.106,40 (março/2021) e R$ 1.876,21 (abril/2021), além de descontos mensais em sua aposentadoria a título de RMC desde maio/2020, que totalizam R$ 4.174,73 até a presente data. Sustenta que entrou em contato com a instituição financeira requerida, conseguindo bloquear operações do cartão, mas não obteve êxito quanto ao cancelamento do desconto consignado. Afirma que se encontrava em distanciamento social desde março de 2020 e que não realizou saques em caixa eletrônico nem contratou empréstimo consignado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando sua condição de aposentado e a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue não ter contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem a tentativa de resolução administrativa da questão. Apesar de mencionar que "entrou em contato com essa operadora" e que "conseguiu bloquear operações deste cartão", o autor não apresentou protocolos de atendimento, números de reclamação, e-mails, cartas ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a busca pela solução administrativa do problema junto à instituição financeira requerida ou órgãos de proteção ao consumidor, como PROCON ou plataforma consumidor.gov.br. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo ou da negativa da instituição financeira em resolver a questão amigavelmente compromete a análise da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora não seja obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, a demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial constitui elemento importante para a análise da urgência e da necessidade da intervenção judicial imediata, especialmente em casos que envolvem relações contratuais bancárias. Ademais, os descontos questionados vêm ocorrendo desde maio/2020, conforme relatado pelo próprio autor, o que evidencia que a situação perdura há considerável lapso temporal, enfraquecendo a alegação de urgência que justificaria a concessão da medida liminar sem o contraditório prévio. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório e a apresentação de elementos probatórios mais robustos. Tendo em vista a manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da causa e a praxe em ações semelhantes, nas quais raramente se obtém acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC). Na contestação, a parte requerida deverá apresentar toda a documentação relativa à contratação discutida nos autos, especialmente o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado supostamente firmado pelo autor, bem como os comprovantes de eventuais saques ou transações realizadas. OFICIE-SE ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo sobre a existência de autorização para desconto de valores a título de RMC em favor do Banco BMG S/A no benefício previdenciário do autor (nº 189.984.751-8), encaminhando cópia do respectivo termo de autorização, se houver. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Int.

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Processo nº 1002572-19.2025.8.26.0168

ID: 293388097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-19.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MAYRA LIMA PANICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

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HEITOR MACHADO MIYAGAKI

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Processo 1002572-19.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lais Mayra Lima Panicio - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de pagar as custas do processo, as despesas proces… Processo 1002572-19.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lais Mayra Lima Panicio - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, requerendo os benefícios da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixou de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22759766320218260000 SP 2275976-63.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 21/01/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) Agravo de instrumento contra decisão que negou justiça gratuita Declaração de hipossuficiência que traz presunção relativa Documentos dos autos que indicam que o agravante tem renda mensal superior a 3 salários mínimos, proveniente de aposentadoria, com complementação ocasional por meio de serviços autônomos Valores que afastam a presunção de que não pode arcar com as custas judiciais, não havendo elementos que provem que o pagamento será prejudicial a sua subsistência Agravo improvido (TJ-SP - AI: 22243353620218260000 SP 2224335-36.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 03/12/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes e autorizou que o Condomínio levante os valores bloqueados nas suas contas. Agravantes intimados a trazer aos autos outros documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Inércia. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Questão relativa ao bloqueio de valores nas contas correntes dos recorridos não comporta conhecimento, ante a ausência de preparo do recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21474216220208260000 SP 2147421-62.2020.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Microempreendedor. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587371720198260000 SP 2258737-17.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 16/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação de indenização por dano moral. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20966788220198260000 SP 2096678-82.2019.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, apresentando, salvo se já apresentados (com a indicação expressa da respectiva página), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sem prejuízo, sendo a requerente titular de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos contábeis/financeiros com relação à referida empresa, inclusive extratos bancários. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP)

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Raely Santana Pinto x Cristianne Araújo Fernandes Da Silva Ltda

ID: 294184956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-06.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAELY SANTANA PINTO

Polo Passivo:

CRISTIANNE ARAúJO FERNANDES DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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RAFAEL ERNESTO GARDA

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a … Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a presente demanda em desfavor de CARMOBILE COMÉRCIO, SERVIÇOS E EVENTOS, ambos qualificados nos autos. A autora, encontrando-se desempregada no início de 2020, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida através de mídias sociais, que prometiam ganhos expressivos. A ré disponibiliza uma plataforma tecnológica onde motoristas parceiros podem angariar clientes para transporte de pessoas, recebendo entre 81% a 88% dos valores cobrados dos passageiros. A autora se cadastrou na plataforma em maio de 2022, formalizando um contrato de adesão. Passou a trabalhar como motorista, obtendo renda líquida média semanal de R$1.500,00 e mensal de R$6.000,00 nos últimos 6 meses anteriores ao bloqueio. Em 31 de maio de 2024, foi bloqueada da plataforma sem qualquer explicação ou motivo justificado. Ao tentar contato com a central da empresa, não obteve esclarecimentos sobre os motivos, sendo comunicada apenas que as informações eram "confidenciais". Pleiteia, em suma, a condenação da ré em danos materiais em R$15.000,00 (correspondente a 10 semanas não trabalhadas até a propositura da ação) e em danos morais, no importe de R$14.200,00 (equivalente a 10 salários mínimos). Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, dentre outras matérias, incompetência territorial deste Juízo. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão processual de competência territorial deve ser analisada prioritariamente. A empresa ré, com sede estabelecida em Itapira/SP e inscrita no CNPJ sob o número 32.509.058/0001-58, mantém com a requerente uma relação jurídica que não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de uma parceria comercial típica entre motorista profissional e plataforma digital de intermediação de serviços de transporte, onde ambas atuam no mercado com finalidade econômica. A autora utiliza a plataforma tecnológica fornecida pela ré como instrumento essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, configurando-se meio de trabalho e fonte de renda, não como destinatária final dos serviços prestados. Esta característica afasta a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerente se vale da plataforma para exercer atividade profissional remunerada, integrando os serviços em sua cadeia produtiva como motorista de aplicativo. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO "UBER". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação entre o motorista/parceiro e a empresa requerida. Autor não é destinatário final dos serviços da requerida. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. Princípio da liberdade de contratar. Validade das provas exibidas pela requerida. Reclamações graves de passageiros. Exclusão da conta do autor motivada e justificada. Requerida agiu nos limites do exercício regular de seu direito, de forma a preservar a segurança e integridade dos passageiros. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. Observância aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 1005257-59.2023.8.26.0009, da Comarca de São Paulo. Rel. Dário Gayoso. São Paulo, 27 de março de 2024) (dn). Afirmou o Des. Relator, àqueles autos: "A relação entre o autor e a ré não é de consumo, a despeito de sua hipossuficiência na relação, e na qualidade de motorista, não é destinatário final dos serviços da requerida. Atuava como parceiro no negócio desenvolvido pela plataforma, devendo ser observada a legislação civil, mais especificamente, os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia", aos quais se vinculou" Ainda, outro precedente o E. TJSP:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação n. 1085216-34.2022.8.26.0100, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024) (dn). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Não há exceção aplicável que justifique a competência deste Foro, devendo a demanda tramitar perante o domicílio da requerida. Assim, nos termos do art. 337, II e art. 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida e DECLINO a competência, para DETERMINAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas Judiciais/Cíveis da Comarca de Itapira/SP, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DE MATTOS (OAB 443818/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP)

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