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Processo nº 1002666-93.2025.8.26.0223

ID: 277814124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002666-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S. Y. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002666-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Y. F. S. , P. F. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002666-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Y. F. S. , P. F. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002666-58.2024.8.26.0634

ID: 320597957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002666-58.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DOS SANTOS SILVA HUDSON SANTOS SILVA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1002666-58.2024.8.26.0634 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Cristina dos Santos Silva - - Giovana dos Santos Silva - - Hudson Santos Silva - Justiça Gratuit… Processo 1002666-58.2024.8.26.0634 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Cristina dos Santos Silva - - Giovana dos Santos Silva - - Hudson Santos Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Parte requente: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA (viúva) GIOVANA DOS SANTOS SILVA (filha) HUDSON SANTOS SILVA (filho) Falecido(a): UIQUISON SILVA. Pedido: levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) à parte requerente. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. I Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (negritei), os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II Deixo anotado que o alvará, em regra, submete-se ao regime jurídico da jurisdição voluntária; logo, a competência para apreciá-los, inclusive para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, compete à Justiça Estadual, salvo quando houver resistência da Caixa Econômica Federal - CEF, caso em que, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competirá à Justiça Federal. Nesse sentido, relevante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (CC nº 105.206-SP, rel. e. Min. Herman Benjamin). III No mais, os valores que poderão ser levantados mediante alvará autônomo compreendem aos créditos trabalhistas, previdenciários, saldo disponível em relação às contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP, restituições de IRPF e de outros tributos, desde que recolhidos por pessoa física, saldos bancários e contas aplicações financeiras. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a determinar, em razão do falecimento de UIQUISON SILVA, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor do(s) requerente(s), ou apenas de um deles, desde que com a apresentação de formulário corretamente preenchido. O levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. Indefiro de antemão que o levantamento dos valores seja feito em nome do(a) advogado(a) que assiste à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito a título de honorários advocatícios. É possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 50.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, respeitando-se o Comunicado Conjunto nº 341/2024 (CPA nº 2013/183309). Alvarás e mandados de levantamento de valores pendentes só após o trânsito em julgado. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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André Luiz Tewfiq x Espólio De Regina Adelia Stolf

ID: 328076895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014507-78.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ TEWFIQ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE REGINA ADELIA STOLF

Intimação

Advogados:

LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI

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JOAO CARLOS CARCANHOLO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO

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Processo 0014507-78.2017.8.26.0451 (processo principal 1002666-40.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luiz Tewfiq - Espólio de Regina Adelia Stolf - Visto… Processo 0014507-78.2017.8.26.0451 (processo principal 1002666-40.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luiz Tewfiq - Espólio de Regina Adelia Stolf - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESPÓLIO DE REGINA ADÉLIA STOLF, representado pelo inventariante ANDRÉ VICTOR STOLF LITWIN, nos autos da execução que lhe move ANDRÉ LUIZ TEWFIQ. O impugnante alega, em síntese: (i) nulidade dos atos processuais praticados desde 06 de maio de 2019, quando o patrono do exequente foi intimado da nomeação do inventariante; (ii) citação irregular do espólio; (iii) prescrição intercorrente, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o cancelamento das penhoras efetivadas. O exequente manifestou-se às fls. 338/354, impugnando o pedido de justiça gratuita e refutando as alegações de nulidade e prescrição. Sustenta a ocorrência de "nulidade de algibeira" e litigância de má-fé por parte do executado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo espólio executado deve ser INDEFERIDO. A declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 274 é de caráter pessoal do inventariante, não do espólio. Tratando-se de universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pela de cujus, a aferição da alegada hipossuficiência deve ter como referência o patrimônio existente no espólio, não a situação econômica do inventariante. O resultado negativo nestes autos de pesquisas de bens realizadas pelos sistemas BacenJud e RenaJud são insuficientes para comprovar a inexistência de patrimônio, especialmente frente à constatação da existência de direitos hereditários tidos pelo espólio. Quanto à alegação de nulidade da intimação da executada para este incidente executório, tenho que tampouco merece prosperar. A intimação inaugural para cumprimento de sentença foi validamente realizada em 27 de abril de 2018 (fl. 41), na pessoa do advogado da executada Regina Adélia Stolf, que ainda se encontrava viva (falecimento em 27/11/2018 - fl. 94). Quanto às alegações de nulidade dos atos praticados posteriores ao falecimento, é certo que não houve efetivo prejuízo ao executado. A única medida executiva que efetivamente atingiu a esfera patrimonial do espólio foi a penhora no rosto dos autos determinada à fl. 238, sobre a qual o espólio executado ora pôde se manifestar com regular representação. Ausente o dano, é forçoso também reconhecer a ausência de nulidade. A alegação de prescrição intercorrente deve ser REJEITADA. A intimação inicial foi validamente realizada em 27/04/2018, interrompendo o prazo prescricional, sobrevindo o primeiro arquivamento em 12/05/2021, anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021, com o qual se iniciou o prazo de suspensão de um ano, após o qual se iniciaria a contagem do prazo prescricional do direito material, trienal, que somente se consumaria em 12/05/2025. A decisão de fl. 238 acarretou efetiva constrição de patrimônio de direito penhorável da parte executada em 10/12/2024 antes da consumação, interrompendo o prazo nos termos do § 4º-A do artigo 921 do CPC. Rejeito o pedido do exequente de condenação do espólio executado às penas por litigância de má-fé, por entender que sua manifestação não excedeu o direito à defesa e ao contraditório. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pelo espólio executado. Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 408 do STJ que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 241/242: Indefiro o pedido do exequente para avaliação dos direitos hereditários tidos pelo espólio executado diretamente nesta execução. A medida demandaria o conhecimento exato do quinhão a que a parte executada teria direito, o que depende da fase de andamento do inventário em questão com o conhecimento da exata extensão do passivo do espólio inventariado, bem como da avaliação dos bens que compõem o monte-mor, o que se desconhece. Trata-se de medida que perpassa diversas competências, tantas quantas forem as naturezas dos bens, e ainda assim guarda alguma dependência com o andamento daquele processo. A medida mais adequada ao caso, entendo, inclusive em favor da celeridade e economia processual, é a intervenção do exequente nos autos do inventários dos genitores da parte executada, caso seja necessário, sem prejuízo de outros andamentos neste feito. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP)

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Processo nº 0005962-02.2024.8.26.0248

ID: 301722131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005962-02.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA

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Processo 0005962-02.2024.8.26.0248 (processo principal 1002666-67.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.B.O.C. - Decisão: "Vistos I - De acordo com o Portal CNJ, está disponível … Processo 0005962-02.2024.8.26.0248 (processo principal 1002666-67.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.B.O.C. - Decisão: "Vistos I - De acordo com o Portal CNJ, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos pelo sistema SNIPER: Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. As bases de pesquisas de bens (Sisbajud/Infojud) estão em processo de integração. Considerando que a parte credora deseja essencialmente uma investigação patrimonial já realizada em sua maioria pelos demais sistemas informatizados - e não há nenhum indício de que a parte devedora possua situação financeira compatível com a manutenção de embarcações e aeronaves, não vislumbro utilidade no uso dessa ferramenta no momento. Assim, indefiro, por ora, a pesquisa pelo SNIPER. II - No que concerne à pretendida busca no sistema CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assinalo que, conforme decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em 28.4.21, sob a relatoria do e. Des. FERRAZ DE ARRUDA, foi admitida a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (nº 2256317-05.2020.8.26.0000) sobre a específica tese ora em exame, com determinação de suspensão de todos os feitos que tratam desse específico tema. Tal suspensão foi recentemente prorrogada, nos autos do mesmo incidente, agora sob a relatoria do Des. MATHEUS FONTES, até que se dê o julgamento do repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que trata de tema mais amplo, isto é, sobre a efetiva abrangência da regra do art. 139, IV, do CPC (Tema 1.137)." Assim, com relação a este pedido, fica sobrestada a análise da questão até o julgamento do recurso, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. III - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vandeilson Oliveira Santos; Valor atualizado: R$ 25.682,89. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). IV - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA (OAB 422149/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Maria Ceratti Capelli

ID: 328302657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002666-51.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA CERATTI CAPELLI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIULIA SCARPATO EUGENIO

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Processo 1002666-51.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudia Maria Ceratti Capelli e outros - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-exe… Processo 1002666-51.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudia Maria Ceratti Capelli e outros - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOÃO LUIZ CAPELLI, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move Banco do Brasil S/A, alegando prescrição executiva. Manifestou-se a exequente a fls. 648/658. É o breve relatório. DECIDO. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegada prescrição executiva em sede de exceção de pré-executividade. Alega o excipiente, em apertada síntese, que o exequente não promoveu durante o trâmite processual as diligências necessárias para a efetivação das citações dos executados. A prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC) verifica-se após o início da tramitação judicial, há uma paralisação prolongada por responsabilidade do credor ou exequente, que deixa de tomar as medidas necessárias para a marcha processual. Tal conduta implica na perda da exigibilidade da obrigação, fato fulminante da pretensão. Veja-se desta Corte Bandeirante: Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo por prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. A exequente ajuizou cumprimento de sentença em face do executado em decorrência de título executivo judicial constituído em ação de cobrança de dívida líquida. O douto Juiz de primeiro grau julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente do título executivo judicial, aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Irresignada, apela a autora sustentando que nunca deixou o processo inerte pelo prazo prescricional, sempre o movimentando na busca de bens penhoráveis, tendo procedido a diversos atos e pedidos de diligências com vistas à satisfação de seu crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia da exequente por prazo superior ao prescricional, ou se as diligências empreendidas pela credora afastam a configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Aplicação do entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu teses vinculantes sobre prescrição intercorrente, determinando que o contraditório deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. Ausência de inércia da exequente.Verifica-se dos autos que a apelante encetou diversas diligências para satisfação do seu crédito, sendo que todas elas foram frustradas. Constata-se que em momento algum deixou a apelante de movimentar o processo, não ocorrendo qualquer inércia ou desídia por parte da exequente. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.O entendimento adotado pela 31ª Câmara de Direito Privado é no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor pelo prazo previsto para a prescrição, sendo que quando a credora vem empreendendo esforços na busca de bens passíveis de pagamento do débito, ainda que as diligências restem infrutíferas, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida. 6. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/21.A atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação inserida pela Lei nº 14.195/21, não pode retroagir para atingir situação jurídica consolidada na vigência da lei anterior, sendo inviável reconhecer, a posteriori, o advento de termo inicial nela previsto. A nova disciplina da prescrição intercorrente somente se aplica a partir da data de publicação da norma (26/08/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. Não ocorre prescrição intercorrente quando o exequente empreende diligências constantes na busca de bens penhoráveis, ainda que frustradas, não configurando inércia apta a ensejar a extinção da execução. 2. A nova disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.195/21 somente se aplica a partir da data de sua publicação, não podendo retroagir com prejuízo à parte exequente." _______ Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 924, V, 921, § 4º, 947, § 3º, e 1.056; CC, art. 206, §5º, I; Lei nº 14.195/21, art. 58, V. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; TJSP, Apelação nº 0524780-41.2000.8.26.0100, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. em 26/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152473-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 20/07/2023. (TJSP; Apelação Cível 1004630-80.2014.8.26.0038; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025, grifei) Com efeito, não verifico no presente feito. Compulsando os autos, verifico que a execução foi distribuída em 11/05/2016; as citações dos executados Ana, Carlos, João e Cláudia foram juntadas em 23/08/2017 (fls. 80, 82, 84 e 86 respectivamente). Quanto à empresa executada Distribuidora de Bebidas Capelli, constam tentativas de citação a fls. 56, 91, 108, 177 e 357; e diligência positiva a fls. 351. Constam também pesquisas de endereço a fls. 124/125 e 198/219, ocorridas em 28/01/2020 e 28/09/2022. Diante disso, não se tem conduta imputável a exequente a caracterizar a inércia exigida pela prescrição intercorrente. Ademais disso, considerando o ultimo ato (fls. 635/636) não há falar em ter transcorrido o prazo trienal da prescrição arguida. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado João. 2. Determino cumpra o exequente o comando de fls. 382, incontinente expeça-se mandado de constatação conforme requerido às fls. 635/636. 3. Não atendido ao que foi determinado a fls. 659, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo executado João (fls. 638, item III). Intime-se. - ADV: GIULIA SCARPATO EUGENIO (OAB 519079/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Thiago Fontes Menezes x Marcelo Augusto Forcione De Oliveira E Souza

ID: 305551895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2035519-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FONTES MENEZES

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO FORCIONE DE OLIVEIRA E SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCIO AMIN FARIA NACLE

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OSWALDO AMIN NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMIN FARIA NACLE

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LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2035519-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2035519-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Fontes Menezes - Agravado: Marcelo Augusto Forcione de Oliveira e Souza - Interessado: Navetron Importação e Comércio de Tecnologias Eireli - Interessado: Marcia Alessandra Forcione de Oliveira e Souza Me. (balesteiros) - Vistos. 1. Ao que se depreende, nos termos do art. 937, VIII e IX, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o presente recurso não comporta sustentação oral. Nos termos doart. 6°, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha, descabida a sustentação oral na hipótese, deve-se privilegiar o julgamento virtual do recurso, que propicia, em regra,maior celeridade, sem prejuízo ao amplo debate entre os integrantes da Turma Julgadora. Ressalte-se que todos os integrantes da Câmara disponibilizam e-mail para que memoriais sejam encaminhados, ampliando o atendimento dispensado aos patronos das partes. Assim, fica determinada a inclusão do recurso em julgamento virtual, afastada eventual oposição manifestada pelas partes. 2. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39916 Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por Thiago Fontes Menezes contra Marcelo Augisto Forcione de Oliveira e Souza, Navetron Importação e Comércio de Tecnologia Ltda. e Marcia Souza Forcione de Oliveira e Souza ME, por meio da qual, no que releva para o recurso, indeferido pedido do autor para expedição de ofício à Receita Federal (fls. 267/269 da origem). Inconformado, recorre o autor. Em resumo, narra que foi excluído da sociedade Navetron, no âmbito do processo n. 1002666-81.2019.8.26.0004. Diz que os haveres a serem apurados naquele processo não refletirão os prejuízos que sofreu. Alega que o réu Marcelo, sócio administrador de Navetron, "iniciou um processo de esvaziamento e endividamento ilícito da [sociedade] com propósito específico de [prejudicá-lo]". Alega que o réu Marcelo vendia as mercadorias do estoque da Navetron à ré Márcia (nome fantasia Balesteiros), por metade do preço de custo, e esta as comercializava aos clientes da Navetron. Afirma que as mercadorias não chegavam a ser enviadas à ré Márcia, sendo remetidas diretamente ao consumidor final. Haveria, ainda, mercadorias adquiridas pela Navetron que sequer entravam na contabilidade dela, "sendo realizada contabilidade paralela entre a Navetron e Balesteiros por sistema operacional com posterior emissão de nota fiscal". Dessa forma, o réu Marcelo endividaria a Navetron e experimentaria sozinho os lucros, desviando-os por meio da empresa da irmã dele. Afirma ter tomado conhecimento dessa situação "momentos antes de optar por se desligar da empresa". Fala em concorrência desleal, triangulação ilícita de mercadorias, má gestão e administração predatória. Alega que os réus Marcelo e Navetron não apresentaram os documentos solicitados pelo perito para apuração de haveres no processo de exclusão, o que evidencia que tentam esconder as situações que podem lhes gerar responsabilidade civil, tributária e até criminal. Afirma que, naquele processo, lhes foi aplicada multa por litigância de má-fé em razão disso. Argumenta que o juízo de primeiro grau, ciente da não apresentação dos documentos da Navetron no processo de apuração de haveres e reconhecida a revelia no processo de origem, ainda assim, entendeu não comprovadas suas alegações, designou prazo de quinze dias para que especifique provas e indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para apresentação dos documentos da empresária Márcia. Entende que, ao assim fazer, o juízo de primeiro grau ignorou a preclusão, a distribuição dinâmica do ônus da prova, as regras da experiência comum e tornou impossível a prova. Alega que a decisão agravada beneficia os réus por sua má-fé, já que a responsabilidade pela escrituração e guarda dos livros sociais é do sócio administrador, no caso, Marcelo, e que tal obrigação perdura pelo prazo de dez anos, conforme jurisprudência do STJ. Afirma não ter esses documentos, pois não tinha nenhuma participação na administração. Assevera que os documentos acostados à inicial (fls. 42/48, 49/53, 64, 65) evidenciam a conduta ilícita envolvendo as rés. Aponta, adicionalmente, que o Sr. Danilo Santiago, que aparece nas trocas de e-mails juntadas as autos, exercia o cargo de gerente tributário na Navetron e na Balesteiros (ré Márcia), o que corroboraria a confusão patrimonial. Assevera que "o pedido de intimação da Receita Federal do Brasil para apresentar todos os documentos/informações fiscais da empresa Balesteiros é extremamente relevante ao feito, visto que toda [] transação realizada por esta empresa adveio da triangulação ilegal de mercadorias, sendo que o faturamento dela serviria como base de cálculo para participação de resultado do agravante". Argumenta que sequer existiria prova de que a Balesteiros pagava pela mercadoria a ela repassada pela Navetron pela metade do preço de custo. Nesta senda, requer a reforma da decisão agravada, para "determinar a intimação da RFB para apresentação de todos os documentos fiscais/tributários requeridos, desde o exercício de 2017 até hoje, dentre eles, e especialmente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)". Pede efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão de fls. 267/269 e antecipação da tutela recursal. O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 243/248). Houve pedido de reconsideração desta decisão (fls. 253/256), rejeitado (fls. 258). A contraminuta não foi apresentada (fls. 260). A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 267/269 e 271 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 20/21). Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 251). É o relatório do necessário. 3. Em julgamento virtual. 4. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Leonardo Caetano Vilela Lemos (OAB: 284445/SP) - Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP) - Oswaldo Amin Nacle (OAB: 22224/SP) - 4º Andar

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Moisés Alexandre Raymundo x Município De Leme

ID: 307921601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ALEXANDRE RAYMUNDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LEME

Despacho

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002666-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002666-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Moisés Alexandre Raymundo - Apelado: Município de Leme - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Alexandre Raymundo em face do Município de Leme contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer promovida pelo apelante, com vistas à condenação do apelado (i) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% com o devido apostilamento e (ii) ao reconhecimento do direito de modo retroativo com os devidos reflexos funcionais nas verbas estatutárias, considerada a incidência de correção monetária e de juros de mora e observada a prescrição quinquenal. Acrescenta-se ao relatório da sentença que o pedido foi julgado improcedente pelo MM. Juiz de primeiro grau, por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos preconizados no art. 373, I, do CPC, ante a ausência de prova técnica a respaldar as alegações autorais e, assim, os fatos constitutivos do direito pretendido. Isso porque, a despeito de ser devidamente intimado a fazê-lo, deixou de recolher as custas pertinentes ao rateio dos honorários estimados pelo Sr. Perito judicial, de modo a ensejar a preclusão da pretensão probatória. Em razão do resultado do julgamento, o requerente foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 536/538). Interpostos embargos de declaração pelo demandante, ao argumento da existência de omissão e obscuridade quanto aos fundamentos que conduziram a convicção pela desconsideração dos laudos periciais colimados aos autos como prova técnica emprestada (fls. 543/544), o decisum foi inteiramente confirmado pelo MM. Juízo processante ao não conhecer dos aclaratórios (fl. 545). Da r. sentença, o Município de Leme interpôs recurso de apelação (fls. 550/553), opondo-se ao desfecho empreendido em primeiro grau. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita ao fundamento de alteração da sua situação econômica a partir da dissolução de um dos seus vínculos de emprego, circunstâncias nas quais o recolhimento de preparo importaria em comprometimento de seus rendimentos líquidos. Sustentou, em síntese, que não é possível inferir da sentença de procedência os motivos pelos quais a MMª. Juíza de primeiro grau deixou de considerar os laudos periciais de feitos análogos coligidos aos autos à título de prova emprestada. Nesse sentido, aduziu que referidos pareceres se referem ao exercício de funções, em períodos e locais idênticos à hipótese vertente. Sobre o ponto, salientou, em reforço, que a controvérsia que perfaz objeto dos autos é praticamente idêntica àquelas dirimidas nos processos de n. 1005464-04.2023.8.26.0318, n. 1005475-33.2023.8.26.0318 e n. 1005479-70.8.26.0318, cujas cópias das respectivas sentenças e Acórdãos foram juntados aos autos, a seu ver, de modo a comprovar suficientemente o direito pretendido quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Objetivou, assim, a reforma integral da r. sentença proferida para que a ação seja julgada totalmente procedente, com reforma no ponto questionado. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela Municipalidade apelada (fls. 559/566) e distribuído livremente a esta Relatoria (fl. 568), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. No que tange ao juízo de admissibilidade, inicialmente, faz-se necessário proceder a apreciação do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante preliminarmente a apresentação das razões recursais de mérito. Observa-se que, na oportunidade de ajuizamento da demanda, o apelante formulou pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e procedeu a juntada de declaração de hipossuficiência (fl. 10). Contudo, ao ser instado pela MMª. Juíza processante a apresentar documentos comprobatórios da presunção estabelecida a partir da alegação de pobreza (fls. 233/234), o autor coligiu aos autos cópia de comprovante de renda mensal referente ao mês junho de 2024, extrato de cartão de crédito e cópia da declaração de ajuste de imposto sobre a renda referente ao ano de 2023 apresentada à Secretaria da Receita Federal (fls. 239/254), com base nos quais os benefícios da justiça gratuita pretendidos foram indeferidos (fl. 255). Assim, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 519,21 (quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos), consoante se extrai da guia e do comprovante de recolhimento acostados aos autos (fls. 259/260). Agora, em âmbito recursal, reiterou o pleito de concessão do benefício e deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob o argumento de alteração e declínio da sua situação financeira por dissolução de um dos vínculos empregatícios. Todavia, deixou de colacionar aos autos qualquer documento ou elemento de prova idôneo a demonstrar a aludida situação atual de hipossuficiência econômica que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, limitando-se a fundamentar o pedido em declaração de hipossuficiência superveniente, sem qualquer respaldo probatório. Outrossim, a par da ausência de lastro probatório a respaldar a pretensão, a presunção de vulnerabilidade tampouco milita em favor do recorrente, uma vez que o valor auferido em apenas um dos vínculos empregatícios se revelou suficiente a fundamentar a rejeição do pedido de gratuidade formulado em primeiro grau. Por outro lado, o proveito econômico conferido à causa pelo demandante, a saber, no importe de R$ 34.613,57 (trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), aparentemente não resulta em percentual expressivo ou insuperável para fins de cálculo de custas e despesas processuais. Assim, ante a ausência de documentos idôneos a instruir a pretensão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determino ao apelante Moisés Alexandre Raymundo que proceda a juntada de cópias de demonstrativos de pagamento de todos os seus vínculos empregatícios dos últimos três meses, cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e cópia da declaração de imposto de renda (IRPF) do último ano (2024), no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após decurso do prazo de 5 dias, com a juntada ou não, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 1° andar

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Júlio César De Jesus x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 329887208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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PEDRO HENRIQUE KRACIK

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MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANA CAROLINA DE JESUS

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Processo 1002666-36.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Júlio César de Jesus - Banco Digimais S.a. - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO… Processo 1002666-36.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Júlio César de Jesus - Banco Digimais S.a. - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Companhia de Engenharia de Tráfego e outro - Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Júlio César de Jesus contra Amsterdã Veículos Multimarcas Eireli, Banco Digimais S.a., Companhia de Engenharia de Tráfego e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em breve síntese, alega o autor que firmou contrato estimatório verbal com a segunda ré em 20/11/2022 para a venda consignada do veículo PALIO ELX FLEX, ano 2010, na cor preta, de placa DXY1I63, pelo valor de R$ 25.000,00, e que em meados de março de 2023, o autor teve conhecimento de que o veículo foi vendido a terceiro após seu pai se dirigir ao estabelecimento comercial, ocasião que foi informado que o valor seria depositado em sua conta bancária, mas que o valor não foi repassado. Alega, ainda, que tomou conhecimento de que, em 28/03/2023, o veículo foi alienado fiduciariamente, por intermédio da primeira ré, Banco Digimais S.A., a Danilo Henrique Pavan, recebendo, ainda, 14 multas de infrações cometidas no período de 06/04/2023 a 19/04/2023, totalizando um débito de R$ 2.245,83. Tentou realizar a transferência extrajudicialmente, sem êxito. Pede, assim, que seja excluída a pontuação das multas lançadas em seu nome a partir de novembro de 2022; indenização por danos materiais em R$ 26.436,00 e indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Foi indeferido o beneficio da justiça gratuita à parte requerente. Às fls. 133/134 foi deferida a tutela antecipada para determinar determinar que o DETRAN e a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET/SP se abstenham de cobrar do autor multas e outros valores administrativos referentes ao veículo sub judice. Citada, a parte requerida COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET contestou os termos do pedido inicial, sustentando que as notificações dos AITs lavrados por ela foram encaminhadas ao endereço vinculado ao proprietário na base de dados municipal e estadual, não praticando quaisquer irregularidades. Citado, o réu DETRAN apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a venda do veículo não possui o condão de excluir a sujeição passiva tributária do autor, porquanto este figura na condição de responsável pelos débitos tributários de IPVA. Pede a improcedência da ação. Citado, o réu BANCO DIGIMAIS SA ofertou contestação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que toda a negociação ocorrera normalmente, tendo sido apresentados todos os documentos necessários para o financiamento, entre eles o documento de circulação do veículo, além do veículo ter sido apresentado para a vistoria. Alega que não há qualquer irregularidade no contrato de financiamento. Às fls. 335/336 TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ingressou aos autos sustentando que o crédito da ré BANCO DIGIMAIS fora cedido e que portanto seria o atual requerido da demanda. Citada, a ré AMSTERDÃO VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI não apresentou contestação. Houve réplica. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou o desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de substituição processual formulado por TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOOS RESPONSABILIDADE LIMITADA às fls. 335/336. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso, observa-se que houve expressa discordância da parte autora quanto à substituição (fls. 922/926) e, para além disso, verifica-se que não se trata a presente demanda de ação revisional, tampouco há créditos a serem recebidos pela parte ré, já que se trata de ação indenizatória promovida pelo autor em face do banco requerido. Analiso as preliminares. Reconheço alegitimidadedo correquerido DETRAN para figurar no polo passivo da ação, considerando que o autor questiona nos autos pontos atribuídos a ela em razão de AITs, sendo o réuo responsável por eventual exclusão de pontos do prontuário do autor, assim como a regularização da propriedade cadastral do bem. Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Digimais, uma vez que o autor questiona a validade do contrato de alienação fiduciária firmada pelo réu, de modo que é evidente a sua pertinência subjetiva para configurar no polo passivo da demanda. Eventual atribuição de responsabilidade e caracterização de falha na prestação do serviço são matérias de mérito e serão com ele analisados. Trata-se de ação de indenização por meio da qual alega a parte autora que seu veículo foi vendido sem repasse do valor acordado, tendo descoberto a alienação fiduciária do bem a terceiro e o recebimento indevido de 14 multas. Pois bem. Considerando que o autor impugna a validade do contrato de alienação fiduciária celebrado pelo banco requerido com terceiro estranho à lide e requer, ainda, a regularização cadastral do veículo junto aos órgãos competentes, impõe-se o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário do adquirente do bem, . Isso porque eventual procedência do pedido poderá acarretar efeitos diretos na esfera jurídica do terceiro adquirente, afetando sua posse e propriedade sobre o veículo. Nos termos do artigo 114 do CPC, quando a decisão a ser proferida puder atingir a situação jurídica de terceiro, sua presença no polo passivo da demanda é indispensável, sob pena de nulidade processual. Assim, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 dias, as diligências necessárias à citação de Danilo Henrique Pavan (fl. 316), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprido o determinado, proceda-se à citação do referido litisconsorte, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

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Processo nº 1001801-37.2025.8.26.0428

ID: 302891106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001801-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

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Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela… Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela de urgência para majoração. Em cota ministerial (fls. 37), o Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Revisional de alimentos. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade - Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). No entanto, in casu, verifico que os alimentos fixados no título revisando foram estabelecidos em montante aquém do padrão (fls. 22), além de não preverem situações diversas para casos de trabalho e desemprego. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Desde que indicado na exordial, serve a presente decisão como ofício ao empregador para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

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Maria Das Graças Ferreira De Jesus Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330358064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004295-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FERREIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0004295-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1002666-85.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Graças Ferreira de Jesus Souza - Banco Mercantil do Br… Processo 0004295-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1002666-85.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Graças Ferreira de Jesus Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 18.489,61, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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