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Vanessa Brasolin Aricó x Valter Gomes Moreira Filho

ID: 331807391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002783-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRASOLIN ARICó

Polo Passivo:

VALTER GOMES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

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EDUARDO REALE FERRARI

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DANIEL LEON BIALSKI

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Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apres… Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apresentadas em defesa prévia pelo querelante às fls. 482/494 e às fls. 530/539, na verdade, tratam-se de questões de mérito, as quais deverão ser aferidas após a instrução probatória em cognição exauriente, e não de forma sumária, pois há nos autos o mínimo lastro probatório que se permite avançar e apurar o fato sob o crivo do contraditório judicial. Por ora, a queixa-crime preenche os requisitos formais previstos nos arts. 41 e 44, do Código de Processo Penal, bem como os materiais, pois juntados elementos mínimos de prova para embasá-la e para dar continuidade à persecução penal como se observa nos depoimentos testemunhais de Luciane e Jean Philipe no inquérito policial em apenso (fls. 398/399), bem como pelo vídeo 4 juntado no link de fl. 8, em que é possível acolher como elementos mínimos a justificar o prosseguimento do processo para que, em cognição exauriente, sejam apurados melhor os fatos narrados na inicial. Ademais, quanto ao argumento referente ao arquivamento da infração disciplinar perante o Clube em que as partes são sócios, em respeito ao princípio da independência entre as instâncias, anoto que o julgamento de procedimento administrativo não vincula a esfera penal, podendo o magistrado examinar com mais acuidade o fato que lhe está sendo submetido. Desse modo, sendo inviável o julgamento do mérito de forma prematura para rejeitar a queixa, pois necessária a apuração da dinâmica dos fatos em juízo e sob o crivo do contraditório judicial - inclusive tendo o Ministério Público opinado em idêntico sentido (fl. 581) - recebo a queixa-crime ajuizada às fls. 1/18 com a imputação dos delitos de injúria e de injúria real de forma continuada, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 14h30. Cite-se e intime-se pessoalmente o querelado, bem como intime-se-o por meio de seu Advogado, e intime-se a querelante por meio do Advogado constituído. Deverão às partes trazer as testemunhas ou, se houver necessidade, indicar endereço para intimação por meio de oficial de justiça no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Eventual oposição à audiência virtual deverá ser feita em 05 dias, de maneira fundamentada. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

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Processo nº 1003171-74.2025.8.26.0291

ID: 330532234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003171-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003171-74.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1003171-74.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Marcelo Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO … Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER (OAB 487131/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 276983614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, c… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 275982851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apr… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1002104-74.2025.8.26.0291

ID: 291041354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002104-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYRA CRISTINA SOUZA BASTOS DE ALMEIDA

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Processo 1002104-74.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.S.J. - Concedo ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Procedimento Comum. Diante das especificidades d… Processo 1002104-74.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.S.J. - Concedo ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré concorde com o pedido, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Vindo a contestação, à réplica e MP. Verifico que há pedido de tutela provisória de urgência, o qual passo a analisar. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, visando a imediata exclusão da obrigação alimentar, objetivando a nova estabilização financeira do autor, que estaria sofrendo as consequências do desemprego. Parecer do Ministério Público às fls. 46/47 o qual opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Eis a síntese do necessário. Decido. No que se refere à tutela de urgência, necessário se faz estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, em que pese a pretensão do requerente, ao menos até o presente momento processual, constato que não estão preenchidos os pressupostos alhures mencionados. Não se olvida que, nos moldes do artigo 1.699, do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz para que haja exoneração, majoração ou redução do encargo, entretanto, o acolhimento destes pedidos está condicionado à efetiva comprovação da alteração da situação que justifique a antecipação da tutela pretendida. A constituição de outra família, por si só, não constitui motivo suficiente para o acolhimento do pedido de redução imediata dos alimentos em detrimento do requerido porquanto o genitor deve planejar seus gastos de acordo com as necessidades dos filhos, nos termos do princípio da paternidade responsável previsto no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. Ademais, inobstante o requerente alegar a falta de capacidade de arcar com a pensão outrora fixada por estar desempregado, não há nenhum elemento probatório que demonstre a desproporcionalidade de tais despesas. Além disso, não juntou aos autos documentos que comprovem que houve alteração na sua situação financeira à época em que se fixou os alimentos. Assim, entendo que o requisito da verossimilhança das alegações está prejudicado, bem como que não houve comprovação da efetiva modificação de sua capacidade financeira. Dessa forma, faltam elementos concretos para a concessão de tutela, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Vale ressaltar que a decisão é provisória e suscetível de alteração no decorrer no processo, e que certamente outros elementos de prova deverão ser colhidos, quando então a cognição exauriente terá lugar. Até lá, é forçoso reconhecer a fragilidade do pedido de exclusão liminar dos alimentos. Caso a parte passiva não seja localiza, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisBajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário, caso não tenham sido concedidos os benefícios da AJG. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou,alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, recolhendo-se as diligências pertinentes, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Esta decisão servirá como mandado para os fins supra. O oficial de justiça colherá com o requerido a informação se está de acordo ou não com o pedido inicial. Prazo para cumprimento: 15 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: NAYRA CRISTINA SOUZA BASTOS DE ALMEIDA (OAB 3416/AL)

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Processo nº 1003268-74.2025.8.26.0291

ID: 329867977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003268-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA MARIA LEITE FERREIRA JENIFFER CRISTINA DOS SANTOS SILVA WESLWEY GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GONÇALVES DE BARROS

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Processo 1003268-74.2025.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeniffer Cristina dos Santos Silva - Weslwey Guilherme dos Santos Silva - - Agatha Maria Leite Ferreira - Vistos. Consider… Processo 1003268-74.2025.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeniffer Cristina dos Santos Silva - Weslwey Guilherme dos Santos Silva - - Agatha Maria Leite Ferreira - Vistos. Considerando a herdeira menor, A.M.L.F., anote-se a atuação do Ministério Público. No mais, diante das declarações iniciais e plano de partilha apresentado (fls. 5), intime-se o Ministério Público para manifestação. Em vista de que o único bem trazido à partilha é um veículo de baixo valor, sem liquidez, defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 3. Nomeio inventariante a requerente JENIFER CRISTINA DOS SANTOS SILVA, independentemente de compromisso, pelo prazo de 06 (seis meses), a contar da data desta decisão, ressaltando sobre eventual destituição, após esse período, em caso de inércia (art. 622 e incisos do CPC). 4. As declarações foram apresentadas com a inicial (fls. 1/9). 5. Deverá a inventariante promover o necessário à expedição da certidão negativa de tributos negativa de débitos estaduais. No mais, foram apresentadas as demais certidões de inexistência de débito perante a união ou município (fls. 52, 55). 6. Deverá providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br. 7. Em relação ao ITCMD, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção. Sem prejuízo, cabe ao inventariante promover, junto ao Posto Fiscal, a inauguração do procedimento administrativo relativo à cobrança/isenção de ITCMD eventualmente incidente sobre a transmissão do bem. Sobrevindo eventual indeferimento administrativo, a matéria poderá ser apresentada nestes autos para decisão, oportunidade em que será melhor avaliada eventual controvérsia e se há necessidade de que seja levado à autos próprios. 8. Por fim, quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a tramitação do inventário regra geral, ao qual se exige publicidade, ressalvadas as situações devidamente justificadas em que a publicidade possa efetivamente ser mitigada, mediante fundamentada justificativa, o que não ocorre na presente hipótese. Convém lembrar que a participação de menor no inventário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular das partes, ressalvando ainda a possibilidade de acondicionamento próprio de eventual documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas e juízo. Anote-se. 9. Oportunamente, tornem conclusos para decisão ou deliberação que couber. Intime-se. - ADV: VICTOR GONÇALVES DE BARROS (OAB 518188/SP), VICTOR GONÇALVES DE BARROS (OAB 518188/SP), VICTOR GONÇALVES DE BARROS (OAB 518188/SP)

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Processo nº 1002492-74.2025.8.26.0291

ID: 330039318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL LUSTOSA

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Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documento… Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documentos juntados, a(s) parte(s) autora(s) possui rendimentos mensais médios no valor de R$ 5.394,77, os quais superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da(s) parte(s) de arcar(em) com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do(s) autor(es) está(ão) acima da linha da pobreza. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do(s) autor(es) de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 dias, recolher(em) as custas pertinentes como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos. As custas são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, caso se trate de processo de conhecimento e 2% para o caso de execução/cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem o recolhimento ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL LUSTOSA (OAB 528568/SP)

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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