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Processo nº 1002813-97.2025.8.26.0198

ID: 316756310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1002816-52.2025.8.26.0198

ID: 316562585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002816-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi x Devanir Ferreira Marciano

ID: 321463413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-68.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI

Polo Passivo:

DEVANIR FERREIRA MARCIANO

Intimação

Advogados:

NELSON BASELLI NETO

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DAVISON CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 3… Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 300 - Diante da não resposta ao ofício de fls. 273, oficie-se novamente, o Pátio Bauru (liberacoes-judiciais-patiobauru@hotmail.com), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, as dívidas que recaem sobre a motocicleta (IPVA, licenciamento, multas e DPVT, etc), além do saldo devedor relativo ao recolhimento e estadia da motocicleta, apreendida pela polícia no ano de 2014 (fls. 69/88). Ressalto que o não cumprimento da ordem judicial sujeita-se à pena de crime de desobediência, previsto no artigo 22 da Lei nº 5478/1968Artigo 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. 2) Fls. 288/289 - Não obstante o resultado negativo da consulta realizada via CRCJud (fls. 279/280), ante as alegações de fls. 187/190 e 231/234 e o fato de que não há óbice à penhora da meação da esposa/companheira do executado, defiro o pedido de constatação formulado reiteradamente às fls. 288/289. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diligência postulada. Após, expeça-se mandado de constatação para aferir se o executado convive em união estável, e se o regime de bens difere do estabelecido em lei. OBSERVAÇÕES: Deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) solicitar esclarecimentos acerca da existência de união estável, anotando-se a data de início da convivência e os dados pessoais e qualificação completa da eventual companheira do executado; (ii) questionar acerca da existência de filhos do casal e a idade deles, a fim de verificar o tempo de duração da união, conforme requerido às fls. 232; Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. 3) Sem prejuízo, diante da habilitação de fls. 240/241, faculto ao executado esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se convive em união estável, fornecendo os dados e qualificação completa de sua companheira, bem como apresentar documentos que comprovem a existência de regime diverso ao da comunhão parcial de bens, conforme requerido pelo exequente às fls. 288/289. - ADV: DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)

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Processo nº 1002813-90.2025.8.26.0362

ID: 294473266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-90.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DE AQUINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1002813-90.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelica Pereira de Aquino Vieira - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. O momento oportuno… Processo 1002813-90.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelica Pereira de Aquino Vieira - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. O momento oportuno para que o pedido de justiça gratuita seja devidamente apreciado ocorre quando da interposição de eventual recurso inominado, em que se analisa a prova da miserabilidade da parte, haja vista que o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, caput, da lei 9.099/95). Assim, por ora deixo de analisar o pedido. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h20min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. Na hipótese de apresentação de defesa oral, a parte deverá comparecer no Juizado munida de toda documentação pertinente para sua contestação. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias. Fica a parte autora ciente de que prints de tela sem a respectiva ata notarial correspondente não se prestam como prova do conteúdo do que há no celular, tal como entendimento jurisprudencial já pacificado. Referidos documentos, na realidade, serão sopesados quando do julgamento da demanda. Todavia, concedo, nesta oportunidade, prazo de 10 dias para que, querendo, proceda com a juntada das respectivas atas. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Processo nº 0002602-15.2024.8.26.0101

ID: 323191065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002602-15.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0002602-15.2024.8.26.0101 (processo principal 1002813-05.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tania dos Santos Pereira - Vistos. … Processo 0002602-15.2024.8.26.0101 (processo principal 1002813-05.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tania dos Santos Pereira - Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte executada às fls. 95, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 86/87, no importe de R$ 28.277,00 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), referente à verba principal e R$ 2.539,88 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios. Considerando que a aceitação expressa ou tácita é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado. Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento. Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos. Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Lucimar Barroso x Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, Na Pessoa De Paulo Roberto Montero

ID: 293451749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-41.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BARROSO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MELINA LTDA, NA PESSOA DE PAULO ROBERTO MONTERO

Intimação

Advogados:

MARIA PERPÉTUA DE FARIAS

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FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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Processo 1002813-41.2021.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimar Barroso - Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, na pessoa de PAULO ROBERTO MONTER… Processo 1002813-41.2021.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimar Barroso - Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, na pessoa de PAULO ROBERTO MONTERO e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Empreendimento Imobiliário Melina, no bojo de cumprimento de sentença, promovido por Lucimar Barroso, no qual sustenta a incompetência absoluta da comarca e a nulidade absoluta de todos os processos judiciais propostos contra si, inclusive da ação civil pública, com fundamento no §1º do artigo 64 e §11º do art. 525, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que conforme contrato de compra e venda (fls. 30/65) cedeu o crédito do empreendimento Melina ao banco BVA para pagar a sua unidade habitacional conforme instrumento particular de cessão de crédito do BVA com os adquirentes do empreendimento Melina, que definiu o valor da parcela, quantidade e quitação a ser pago ao banco e não ao empreendimento Melina e que todo o dinheiro dos adquirentes foram destinados a conta bancária junto ao Banco Bradesco e que todo o dinheiro desapareceu no período de liquidação do Banco BVA promovido pelo Banco Central e que em razão de eventual responsabilidade em face do Banco Bradesco a competência seria da comarca de São Paulo. Intimado, a parte exequente apresentou manifestação as fls. 490/496 que as alegações da executada devem ser alegadas em ação própria não tem cabimento no caso concreto deste cumprimento de sentença, bem como se o caso, exigiriam dilação probatória, o que não é permitidos em exceção de pré-executividade, não havendo qualquer decisão que tenha declarada nula a Ação Civil Pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Alega ainda que se trata de questão já decidida e não cabe a rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à parte excipiente. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência em hipóteses restritas, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória. No caso em exame, a matéria ventilada pela parte excipiente não se enquadra nas hipóteses que autorizam o acolhimento da exceção, vez que não se consubstancia em decisão reconhecendo eventual nulidade ou incompetência para julgamento da ação civil pública o qual originou o presente cumprimento de sentença, mas apenas conjecturas amealhadas pela parte. Ademais, em sede de cumprimento de sentença é incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, cobertas pela coisa julgada, sob pena de desconstituição dessa, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que a sentença proferida na fase de conhecimento consubstancia-se em título executivo judicial, portanto, certo, líquido e exigível. Assim, não se verifica a presença de nulidade ou vício capaz de extinguir ou obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Valinhos, 14 de maio de 2025. - ADV: FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), MARIA PERPÉTUA DE FARIAS (OAB 159706/SP)

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H. De O. D. x F. D. De M. L.

ID: 290731205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002813-87.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. D.

Polo Passivo:

F. D. DE M. L.

Intimação

Advogados:

KATHARINE MENDONÇA BORGHI

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1002813-87.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.D. - F.D.M.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1002813-87.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.D. - F.D.M.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu FRANKLIN DANTAS DE MENEZES LIMA, Brasileiro, Solteiro, CPF 493.678.018-90, com endereço à Francisco Mariano, 76, Laranjeiras, CEP 07739-060, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls. 71/72. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Processo nº 1002813-58.2022.8.26.0439

ID: 330178735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-58.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1002813-58.2022.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado Adão Cardoso, requerendo o desblo… Processo 1002813-58.2022.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado Adão Cardoso, requerendo o desbloqueio dos valores de R$ 360,59 e R$ 1.952,77, totalizando R$ 2.313,36, constritados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que os recursos são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo, portanto, impenhoráveis. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O exequente Banco Bradesco S/A manifestou-se às folhas 232/238, pugnando pelo indeferimento da gratuidade processual e pela manutenção da constrição, sustentando ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados e invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de demonstração específica da impenhorabilidade. À folha 239, o executado juntou cópia de decisão proferida nos autos nº 1002136-91.2023.8.26.0439, também movido pelo mesmo exequente contra o mesmo executado, na qual houve concordância expressa do Banco Bradesco S/A com o desbloqueio de valores similares, diante da comprovação de que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que o executado apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica. Os documentos de folhas 208/227 demonstram que o executado é aposentado por idade, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.158,05, não havendo nos autos qualquer comprovação de outros rendimentos ou patrimônio significativo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação propriamente dita, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados. A documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários, histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social e Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade (benefício nº 221.984.979-6), comprova de forma inequívoca que a conta poupança nº 000775171398-5, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência 0599, é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário. Os valores bloqueados de R$ 360,59 e R$ 1.952,77 constituem saldo remanescente de proventos de aposentadoria, incluindo o décimo terceiro salário, conforme demonstrado pelo histórico de créditos apresentado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvando apenas os casos de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica nos presentes autos. A proteção conferida pela legislação processual aos proventos de aposentadoria visa preservar o mínimo existencial do devedor, garantindo sua subsistência digna, princípio que se coaduna com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Reforça essa conclusão o precedente específico envolvendo as mesmas partes, conforme documento de folha 240, nos autos nº 1002136-91.2023.8.26.0439). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio imediato dos valores de R$ 360,59 e R$ 1.952,77, depositados em conta judicial, os quais deverão ser disponibilizados ao executado no prazo de 48 horas. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, providencie o patrono do executado, a juntada de formulário MLE. Prossiga-se a execução pelos demais meios legais disponíveis. Intimem-se as partes. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1002813-21.2024.8.26.0655

ID: 293582884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-21.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson La… Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson Laurindo da Silva. A decisão de fls.18/19 determinou aos requerentes, além da correção do cadastro processual, a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade formulado. Decorrido o prazo, conforme certificado pela Serventia à fl.22, sem o atendimento da determinação pelos requerentes, sobreveio a decisão de fl.23, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou que providenciassem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 26/27 os requerentes pugnaram pela desistência da ação, alegando motivos financeiros. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A desistência da ação, manifestada pelos autores antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, caracteriza o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Consequentemente, torna-se devido o pagamento da taxa de cancelamento do processo, criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Neste sentido: Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1099076-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Assim sendo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2.739/2024 (anexo V), intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, via DJE, para recolherem a taxa de 5 UFESPs, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento, inscreva-se a dívida e após, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Reina Costa

ID: 327354084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME REINA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Reina Costa - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Reina Costa - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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