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Maersk Line A/S x Action Trading Importação E Exportação Ltda

ID: 334775894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013533-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK LINE A/S

Polo Passivo:

ACTION TRADING IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013533-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1002870-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - Action Trading Importação e Exporta… Processo 0013533-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1002870-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - Action Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. (bloqueio negativo - zerado) - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Walter Higino De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 337583200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER HIGINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Higino de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002870-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Higino de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para (i) DECLARAR a inexigibilidade de todo e qualquer débito atinente ao contrato de empréstimo objeto dos presentes autos, devendo a requerida providenciar seu cancelamento em seu sistema; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar dos desembolsos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/24; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulos de danos morais, com correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional De Preços ao Consumir Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do Índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24 e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/24. Em caso de recurso pela parte que não goze dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, deverá ser recolhido o preparo de 4% do valor da causa ou da condenação, se esta for líquida. Considerando a sucumbência, condeno a ré, também, em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A requerida poderá retirar em cartório eventuais documentos depositados para realização da perícia. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002870-05.2025.8.26.0073

ID: 315576222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA JURADO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE REGINA FAVERO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes… Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 389059/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP)

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Processo nº 1002870-03.2025.8.26.0009

ID: 307814183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve … Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve ocorrer de forma eletrônica, porquanto a parte ré possui domicilio eletrônico cadastrado. Alega a parte autora fato negativo, ou seja, inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a restrição ao seu crédito provocada pela parte requerida. E neste ponto, atente-se a parte autora que não serão admitidas tentativas de furtar-se a eventual débito, caso haja comprovação de seu vínculo junto a ele, analisando-se inclusive a conduta sob a lentes da litigância de má-fé. Pois bem, por agora, tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado. Outrossim, os efeitos nefastos dos apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito comprovam a presença do perigo de dano de difícil reparação. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o quanto requerido a título de tutela de urgência e em consequência a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos levados a efeito pela parte ré em desfavor da parte autora, objeto de questionamento nos autos, até decisão judicial em sentido contrário. Providencie a Serventia ao necessário para suspensão da negativação via sistema SCPCJUD. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP)

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Processo nº 1002870-03.2025.8.26.0009

ID: 307814390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve … Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve ocorrer de forma eletrônica, porquanto a parte ré possui domicilio eletrônico cadastrado. Alega a parte autora fato negativo, ou seja, inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a restrição ao seu crédito provocada pela parte requerida. E neste ponto, atente-se a parte autora que não serão admitidas tentativas de furtar-se a eventual débito, caso haja comprovação de seu vínculo junto a ele, analisando-se inclusive a conduta sob a lentes da litigância de má-fé. Pois bem, por agora, tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado. Outrossim, os efeitos nefastos dos apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito comprovam a presença do perigo de dano de difícil reparação. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o quanto requerido a título de tutela de urgência e em consequência a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos levados a efeito pela parte ré em desfavor da parte autora, objeto de questionamento nos autos, até decisão judicial em sentido contrário. Providencie a Serventia ao necessário para suspensão da negativação via sistema SCPCJUD. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP)

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Processo nº 1002870-61.2025.8.26.0604

ID: 261770035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. C… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente da ata que comprova os poderes dos endossantes às fls. 187/193. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Cleonice Marinho Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 301190480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-26.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Marinho da Silva - Banco Agibank S.A. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca a… Processo 1002870-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Marinho da Silva - Banco Agibank S.A. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte noticia que dos tais descontos indevidos teve conhecimento em 10/06/2024. Vale dizer, não são contemporâneos com o ingresso da ação, o que afasta o perigo da demora. Também, não antevejo a probabilidade do direito porque os documentos trazidos revelam que a parte requerente é usual tomadora de empréstimos consignados (fls.42/51), não revelando, pelo menos nesse momento processual, condições para concessão da tutela antecipada. Necessário se faz a triangularização da relação processual para uma melhor análise do quadro geral da posição jurídica da parte. ÇPor fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, seria especialmente danosa em desfavor da parte requerente que deverá dispor de um montante acumulado de dívida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Angela Maria Iannucci Lopes x Banco Daycoval S.A.

ID: 314194448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA IANNUCCI LOPES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1002870-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Iannucci Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inicialmente, ante a impugnação de págs. 127/128, no … Processo 1002870-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Iannucci Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inicialmente, ante a impugnação de págs. 127/128, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a parte autora sua representação processual com apresentação de procuração assinada pela autora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, a título de esclarecimento, que a assinatura digital apresentada na procuração de págs. 11/15, por meio de empresa denominada ZapSign, não possui certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, sendo inviável a sua consideração para o fim que se destina. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Procuração assinada por certificadora não credenciada na ICP-Brasil. (...) No curso do recurso, foi identificada a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente via plataforma ZapSign, não credenciada perante a ICP-Brasil, sendo determinada a regularização dos documentos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente via ZapSign, bem como a consequente possibilidade de conhecimento do recurso para análise do pedido de gratuidade judiciária. Razões de decidir. A Resolução nº 551/2011 do TJSP estabelece a exigência de que atos e peças processuais assinados digitalmente sejam garantidos por entidade certificadora credenciada na ICP-Brasil, o que não se verifica no caso da plataforma ZapSign. O artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 prevê que documentos eletrônicos assinados por certificação digital da ICP-Brasil possuem presunção de validade, não sendo o caso dos firmados via ZapSign, o que compromete sua eficácia jurídica. A ausência de procuração válida impede o reconhecimento da capacidade postulatória do advogado, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. Diante da inexistência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A procuração assinada via plataforma ZapSign não é admitida neste Tribunal, por ausência de credenciamento na ICP-Brasil. 2. A ausência de procuração válida implica na inexistência de capacidade postulatória, impedindo o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 1º, §2º, III, "a", e 4º, VI; Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2311334-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 24/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008776-81.2025.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025, g.n.) Doravante, regularize a autora sua representação processual no prazo supracitado, sob pena de extinção do processo, além de revogação do benefício de gratuidade processual. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002870-79.2024.8.26.0189

ID: 293474968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC,… Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora (via Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Registre-se ser altamente recomendável que pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a determinação de busca e apreensão (que não será cessada, convertendo-se em arresto e tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, bens móveis, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. O que não se pode admitir, porém, é que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos, ou que não correspondam aos descritos no item anterior. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Estado De São Paulo x Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar

ID: 315886387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESON RODRIGO FERNANDES AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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